ESTADÃO DEFENDE NOVA PREVIDÊNCIA

O Jornal “Estado de São Paulo”, em editorial, diz que “levantamento feito pela Folha de S. Paulo mostra, por exemplo, que em 2017, até outubro, cada servidor civil da União aposentado recebeu dos contribuintes incríveis R$ 63,3 mil, dinheiro que deveria ter sido destinado a outros fins – e o que não falta, no Brasil, são setores importantes carentes de recursos”.

Adiante o jornal diz que “os grandes destinatários são mesmo os servidores inativos – os da União recebem 13 vezes mais do que os aposentados pelo INSS, enquanto os dos Estados ganham 8 vezes mais. Assim, está mais do que evidente que uma reforma da Previdência, para ser efetiva, deve atacar essa distorção”.

O MASSACRE DA PRAIA VERMELHA, EM 1968 (I)

Na verdade, a invasão da Faculdade Nacional de Medicina, na Urca, deu-se bem antes dos movimentos de 1968. Isso ocorreu em 1966, quando eu cursava o 2º ano na “Faculdade Nacional de Direito”, no largo do Caco, no Campo de Santana ou Praça de República, no Rio de Janeiro e depois da edição do Ato Institucional n. 2, sob a presidência do primeiro dos governos militares, marechal Humberto de Alencar Castelo Branco. 

A UNE, extinta por ato do governo militar, convocou greve geral e as passeatas sucediam-se no Rio de Janeiro e em várias capitais do país; o grito dos estudantes era “Povo organizado derruba a ditadura”. Esse foi o ponto inicial para a arregimentação dos estudantes no centro do Rio e depois na Faculdade Nacional de Medicina, na Urca, no 22 de setembro de 1966.

O movimento estudantil em setembro/1966, ficou conhecido sob a denominação de a “Setembrada”. É que várias ocorrências se deram neste mês. A UNE e as entidades estudantis passaram a não ser reconhecidas pelo governo militar, mas isso não atrapalhou as manifestações; as aulas eram suspensas, as manifestações espontâneas em quase todo o Brasil sucediam-se quase diariamente, a violência robustecia ainda mais a luta estudantil, as prisões eram comuns e a efervescência do movimento estudantil feria o brio dos militares, no poder. Algo semelhante com o que se viu na Venezuela, no ano passado, agora paralisado sem conquista alguma para o povo contra a ditadura de Nicolás Maduro. 

Éramos mais de 500 estudantes universitários, discutindo os rumos do movimento, face às mudanças, pretendidas no ensino superior, além do cerceamento das liberdades individuais, tema presente em todas as reuniões. O governo queria impor às Universidades o modelo de Ensino Superior vigente nos Estados Unidos; era o Acordo MEC-Usaid, que todos repelíamos. Outros temas na pauta do encontro na Faculdade de Medicina: o fim da cobrança de anuidades, a luta contra a proibição das atividades políticas entre os estudantes, estabelecida pela Lei n. 4.464/64, a famigerada Lei Suplicy de Lacerda, ministro da Educação, além de temas do dia a dia, a exemplo do aumento das refeições no Calabouço, a libertação do colega Rodrigo Lima da Faculdade Nacional de Direito.

Antes da ocupação da Faculdade de Medicina, a Polícia já tinha invadido e dissolvido o Centro Acadêmico Cândido de Oliveira, CACO, além de prisões na Faculdade Nacional de Filosofia. Como dissemos acima, foi decretada greve geral e as passeatas mostravam a força da unidade do movimento, para desalento dos militares.

Voltemos à tensão do dia da invasão, na Praia Vermelha, onde aglomeravam estudantes de várias faculdades, inclusive da Nacional de Direito. As tropas deslocaram-se do centro do Rio, onde se realizava uma passeata, para a Urca, para onde rumamos; os policiais cuidaram de cercar, por todos os lados, a Faculdade, exigindo nossa saída; enquanto isso, as assembléias eram realizadas, no interior do prédio, com debates sobre um novo assunto, a saída pacífica. Neste sentido, apareceram para intermediar uma saída honrosa, vários professores, pais de alunos, inclusive o reitor Pedro Calmon, meu professor de Introdução à Ciência do Direito, na Faculdade Nacional de Direito. Processavam-se negociações para a desocupação da Faculdade, mas decidimos que não iríamos sair. 

Além de professores, pais de alunos negociavam a retirada, mas a Polícia parecia está drogada e esperou a madrugada para surpreender os estudantes com bombas e cassetetes. 

O grupo de policiais aumentava com o passar do dia e ameaçava invadir, mas não nos retiramos do local; a ordem para evacuar o prédio não era obedecida, salvo por uma pequena minoria; estávamos num ambiente que a Polícia não poderia invadir, em respeito à autonomia universitária, apesar de nada valer para o governo militar. A Universidade de Brasília foi bastante penalizada, ferindo em vários momentos, com invasão de seu campus. Toda a liderança do movimento estudantil estava no local, inclusive Vladimir Palmeira. 

Vladimir e Ana, sua namorada, estudavam na Faculdade Nacional de Direito. O Centro Estudantil dessa Faculdade era destaque no movimento estudantil: o CACO. Ana era minha colega de turma, no turno noturno da Faculdade. Ainda quando ele era deputado, tivemos encontro rápido, na Câmara dos Deputados, em Brasília. 

À noite chega e o terror estava plantado com todos os canais de televisão dando notícias sobre a eventual invasão da Faculdade. Já não tínhamos dúvidas de que as tropas estavam preparadas para a invasão; o cerco estava sendo montado, pelo fundo da Faculdade. Ademais, a televisão passou a noite e madrugada registrando as ocorrências do movimento. 

Salvador, 13 de dezembro de 2018.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

“PEQUENA REVOLUÇÃO” NA ÁRABIA

O príncipe Mohamed bin Salman faz “pequena revolução” na Arábia Saudita, quando determinou a permissão para mulheres frequentar os estádios de futebol, que deverão sofrer adaptação com uma ala destinada às “famílias”. O governo comunicou que três estádios já se encontram em condições de receber as mulheres: o estádio Rei Fahd, na capital, o estádio Rei Abdullah, em Jeda, e o estádio Príncipe Mohamed Bin Fahd, em Dammam.

O príncipe, lentamente, revê o papel da mulher na sociedade saudita; em junho/2017, o príncipe já tinha dado autorização para as mulheres dirigir, pelas ruas do país. A liberalidade nos estádios é a segunda medida de revisão do direito da mulher na Arábia Saudita.

TRUMP: “PAÍS DE MERDA DO SUL”

O presidente Donald Trump, em reunião, disse que os Estados Unidos estão recebendo imigrantes de “países de merda”, referindo ao Haiti, El Salvador e países africanos. O mundo protestou contra o racismo de Trump, que negou ter usado os termos publicados. O senador democrata, Dick Durbin, que estava na reunião, confirmou a infeliz declaração de Trump.

O Haiti pediu explicações, a União Africana declarou “alarmada” com os comentários do presidente da maior nação do mundo. Trump, depois de um ano no governo, ainda não nomeou embaixadores na África do Sul, no Egito, Congro e na Somália.

BANDIDOS MATAM DELEGADO

Depois de assassinar 134 policiais durante o ano de 2017, os bandidos investem contra outra categoria no Rio de Janeiro. O delegado de Polícia, Fábio Monteiro, deixou a Cidade da Polícia, onde trabalhava, para almoçar e, no caminho, nas imediações da favela do Jacarezinho, em torno de 300 metros da Cidade da Polícia, onde estão localizadas a maioria das delegacias especializadas, foi sequestrado e morto por bandidos.

O corpo do delegado foi encontrado em uma mala de um carro, com marcas de tiros. As investigações informam que o delegado foi rendido, quando os bandidos perceberam que ele era policial. Em diligência, a polícia prendeu quase 40 pessoas suspeitas, na favela do Jacarezinho. A Polícia distribuiu cartazes pela cidade para ajudar na prisão dos autores do assassinato.

FILHOS DE MINISTROS NO STJ

O jornalista Frederico Vasconcelos, da Folha de São Paulo, em abril/2016, denunciou que dos 33 ministros do STJ, 10 tinham filhos ou mulheres que atuavam na Corte em defesa de seus clientes. Interessante é que entre os 10 ministros, três são ex-corregedores: João Otávio Noronha, Francisco Falcão e Humberto Martins. Naquele ano, os dois filhos de Noronha, Otávio Henrique Menezes de Noronha e Anna Carolina Menezes de Noronha, tinham 115 processos no Tribunal.

O difícil de entender é que os ministros defenderam-se, alegando que houve falhas no sistema, vez que não foram alertados de eventuais impedimentos.

1968: EU ESTAVA LÁ!

Passaram-se 50 anos, desde que os movimentos estudantis de 1968, transfomaram o palco dos debates políticos do Congresso, das Universidades para as ruas. A “revolução”, nascida nas Universidades, em 1968, não se prolongou na sociedade; ficou limitada aos protestos estudantis em todo o mundo: em Berlim, em Paris, no México, ou no Rio de Janeiro. 

Neste mesmo ano, pessoas do povo apareceram para acabar com a vida de dois grandes líderes: Matin Luther King, que encampou a luta dos negros nos Estados Unidos e Robert Kennedy, que era o líder apto a interromper com a Guerra do Vietnã; eles foram assassinados neste fatídico ano. 

Os governantes continuaram onde estavam, mas a invasão pela Polícia do Restaurante Calabouço, onde os secundaristas faziam suas refeições, terminou na morte de um estudante: em março/1968, mal chegou ao Rio, Edson Luis, foi assassinado pela ditadura militar, que não aceitava contestação ao regime implantado em 1964; as passeatas repetiram-se pelas ruas do Rio até a dos 100 mil, que provocou temores entre os militares; deu-se prosseguimento com a repressão, agora com mais brutalidade. 

Depois da invasão do Restaurante, a Polícia estende sua ocupação à Universidade Federal do Rio de Janeiro. Isso é tema para outra oportunidade, pois eu estava lá.

A passeata dos 100 mil originou o crescimento da repressão e os movimentos estudantis proliferaram até que houve uma missa na Igreja da Candelária, no cento do Rio de Janeiro, quando policiais a cavalo investiram contra padres, estudantes, repórteres e contra todo o povo. Os protestos não eram realizados somente no Rio de Janeiro, mas em São Paulo, na Bahia, em Recife, em Goiás e em muitas outras cidades do país. 

Em outubro/1968, o 30º Congresso da UNE, União Nacional dos Estudantes, preparou-se para desacatar a proibição do evento, tomando todas as medidas e preparativos para celebrar o Congresso em Ibiuna/SP. O regime militar não tolerava essa afronta e por isso inviabilizou o encontro, prendeu mais de 1.000 estudantes, levando muitos para Carandiru, de triste memória. 

José Dirceu e Genoíno, membros do governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estavam entre os estudantes, em Ibiuna; os dois não migraram, como muitos outros, para a luta armada, e preferiram buscar um partido politico. O encontro dos estudantes foi estraçalhado e dois dos líderes de 1968 optaram para aderir ao partido de Lula: o PT; esse grupo tinha como programa a ética na política. 

A UNE, sempre na vanguarda das lutas do povo, tornou-se aliada do governo do PT, e José Dirceu e Genoíno assumiram posição de destaque no governo implantado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O pior, entretanto, é que o partido liderou a maior corrupção que se tem notícia em todo o mundo. Dirceu, Genoíno e muitos outros líderes do PT, inclusive o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foram condenados pela prática do crime de corrupção, exatamente o inverso do que pregavam nos movimentos estudantis. 

Em dezembro/1968, os deputados, corajosamente, recusaram-se em suspender a imunidade do deputado Márcio Moreira Alves, que levou raiva aos militares, quando discursou no Congresso, sugerindo o boicote ao desfile do 7 de setembro e insinuando às mulheres para não namorar com oficiais. 

O governo “mostrou as unhas” com o AI-5, que veio em seguida, neste mesmo ano de 1968, sacramentando o arbítrio. 

Salvador, 12 de janeiro de 2018.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

MENOS SERVIDORES

Decreto Judiciário publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 12/01, concede aposentadoria voluntária à servidora LEDA MARIA SALES DE SOUZA, Escrevente de Cartório da Comarca de Candeias, com proventos de R$ 9.351,02.

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca de Candeias, onde você serviu; que tenha nova vida com saúde.

MORALIDADE ADMINISTRATIVA

Os governantes, a partir de agora, terão de se submeter ao Judiciário, para fazer as nomeações de seus auxiliares, obedecendo aos princípios da moralidade, anotado no art. 37 da Constituição Federal. 

Assim não poderá ir para o Ministério do Trabalho quem foi condenado em reclamação trabalhista; 

o presidente fica proibido de nomear para o Ministério da Saúde um fumante; 

para o Transporte, Portos e Aviação Civil fica excluído quem foi multado no trânsito ou quem usou o jato do governo indevidamente;

para Direitos Humanos não pode ocupar essa pasta quem desrespeitou o direito humano do cidadão;

para Fazenda não pode ser ocupada quem for devedor de títulos bancários e carnês de empresas, em compra parcelada;

para Integração Nacional não pode ir quem defendeu a divisão do país;

para Justiça e Segurança Pública quem foi condenado pelo Judiciário em processo cível ou criminal;

para o Meio Ambiente quem usou água em abundância, em desperdício do precioso liquido.

SANTANA: SEM JUIZ, SEM PROMOTOR, SEM DEFENSOR E APENAS UM OFICIAL DE JUSTIÇA

O município de Santana tem população de 27.492 habitantes com extensão territorial de 1.909,352 km2. O distrito de Santana dos Brejos, nome anterior, pertenceu ao município de Santa Maria da Vitória; elevado à categoria de vila, posteriormente à cidade, continuou com a mesma denominação. Em 1931, foi alterado o nome do município para Santana. Há proposta na Câmara dos Vereadores para que o município volte a ser denominado de Santana dos Brejos. A partir de 1963, Santana é constituída da sede mais o distrito de Porto Novo, permanecendo até hoje com essa formação.

O município de Canápolis, com 10.151 habitantes e área territorial de 460,389 km2, integra a Comarca de Santana. 

A COMARCA

A Comarca de Santana é constituída de dois municípios Santana, sede da unidade, e Canápolis; assim a unidade tem 37.643 jurisdicionados e extensão de 2.369,74 km2.

A extensão não se presta para oferecimento de razoável serviço jurisdicional, porquanto com área três vezes superior a Alagoinhas, a unidade dispõe de apenas um Oficial de Justiça. Nem se fala, na falta de juiz, de promotor e de defensor. 

A Lei n. 15 de 15 de julho de 1892 contempla Sant’Anna como termo da comarca de Correntina.

A Lei n. 1.119 de 21/8/1915 consigna Sant’Anna dos Brejos como termo pertencente à Comarca de “Santa Maria”, de 1ª entrância.

A Lei n. 2.225 de 14 de setembro de 1929 mantém a unidade de conformidade com a Lei n. 1.119/1915.

A Lei n. 175 de 2 de julho de 1949 contempla a Comarca de “Santana” como de 1ª entrância, constituída somente do município de Santana.

A Lei n. 2.314 de 1º de março de 1966 consigna a unidade como de 2ª entrância com os distritos de Canápolis e Serra Dourada;

A Resolução n. 2 de 23/12/1971, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado, insera o município de Tabocas do Brejo Velho, juntamente com Canápolis e Serra Dourada para forma a Comarca de Santana; 

A Lei n. 10.845 de 27 de novembro de 2007 declara a unidade como de entrância inicial com um juiz, mais o município de Canápolis e o distrito de Porto Novo. 

O Cartório cível dispõe de 4 servidores e tramitam 2.004 processos, dos quais apenas em torno de 300 estão digitalizados; o Cartório crime com 2 servidores tem 1.080 processos. 

O juiz que responde pela Comarca é titular da Vara do Juizado Especial Cível de Barreiras, distante de Santana 260 quilômetros.

O promotor é titular da Comarca de Santa Maria da Vitória e não tem defensor publico. 

Na unidade não tem estagiários, mas as prefeituras de Santana e de Canápolis disponibilizaram 04 funcionários, sendo dois de cada município. 

Como em muitas unidades, foi instalado o sistema eletrônico, mas os processos não foram digitalizados. 

Há apenas 1 Oficial de Justiça para cumprir determinações do juiz em toda a extensão da Comarca. 

Não há segurança nenhuma no fórum e o sistema de informática funciona bem. 

O Tabelionato de Notas, o Cartório de Registro de Imóveis e o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da sede e do distrito de Porto Novo, todos já dispõem de delegatários. 

Salvador, 11 de dezembro de 2017.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.