SISTEMA JUDICIÁRIO DA ARGENTINA (II)

Em frente ao prédio do denominado Palácio dos Tribunais

AS FÉRIAS DOS MAGISTRADOS

O governo de Maurício Macri prepara Reforma Judicial e dentre os pontos a serem alterados inclui-se as férias dos magistrados; atualmente, a Justiça argentina fecha os fóruns, durante todo o mês de janeiro, atende somente os casos urgentes, através do plantão judiciário, e mais 15 dias no inverno; portanto, os magistrados têm 45 dias de férias, diferentemente do Brasil que desfruta de 75 dias.

O ministro da Justiça Germán Garavano, que já pertenceu ao Ministério Público, na condição de chefe geral da cidade de Buenos Aires, prepara o projeto a ser submetido ao Congresso. Disse o ministro que há de se encontrar uma solução para que o sistema judicial não permaneça fechado por 45 dias no ano, com graves prejuízos para os cidadãos. Pretende ainda fazer funcionar o Judiciário nos dois turnos. 

A organização Fores, em relatório, “Justiça Argentina 2020”, concluiu que as férias judiciais interrompem o trabalho do Judiciário em 18,36% ano ano e o sistema funciona apenas 190 dias por ano, mas se considerar somente um turno de 6 horas por dia, o atendimento cai para 132 dias no ano. 

O SALÁRIO DOS MAGISTRADOS

Atualmente, com aumento concedido no início deste ano, um juiz 1ª instância, com aproximadamente 15 anos, percebe em média $ 100 mil, correspondente a R$ 20.000,00; os procuradores de 1ª instância ganham o mesmo salário; um juiz federal com 20 anos de antiguidade, percebe em média U$ 200 mil, correspondente a R$ 40 mil. Os juízes da Suprema Corte, em média, recebem $ 260 mil, equivalente a R$ 52 mil. 

Juízes e promotores não descontam no seu salário imposto de renda e este fato tem gerado muita controvérsia na Argentina. O atual governo promete expedir decreto para que todos os novos juízes, procuradores e defensores paguem o imposto de renda. 

ESTATÍSTICA

Insere-se aqui alguns dados estatísticos apenas para comparativo com a situação do Brasil: durante todo o ano de 2016, entre decisões monocráticas e coletivas, a Corte Suprema da Argentina, proferiu 14.076 acórdãos e decisões; no Brasil aproximou-se de 80 mil as decisões do STF. 

No ano de 2015, foi registrado um total de 1.545.374 delitos, dos quais 2.744 de homicídios dolosos, 473.068 de tentativa e roubo. A população carcerária de todo o país, em 2015, ficou com o quantitativo de 72.693 pessoas presas, contra mais de 500 mil no Brasil. 

CONSELHO DA MAGISTRATURA

O Conselho da Magistratura é órgão importante e atuante, no sistema argentino; é permanente no Poder Judicial da Nação, tratado pela reforma constitucional de 1994, regulamentado pela Lei n. 24.937, reformada pela Lei 26.080, em 2006. Este Conselho é integrado por representantes dos órgãos políticos, pelos juízes de todas as instâncias e por advogados, além de pessoas do meio acadêmico e científico. 

As atribuições do Conselho estão anotadas no art. 114 da Constituição: o controle do Judiciário, na Argentina, é exercido pelo Conselho da Magistratura, competente também para promover concurso, selecionar os juízes e exercer a administração do sistema judicial; o órgão é composto por 9 membros, sendo 1 do Tribunal Superior de Justiça, eleito por seu integrantes; 1 ministro de Justiça da Província; 1 Legislador, eleito pelo Legislativo da Província; 1 Fiscal Geral (promotor) da Província; 1 membro da Academia Nacional de Direito e Ciências Sociais que não seja magistrado ou funcionário do Judiciário; 1 magistrado ou funcionário do Judiciário, designado de acordo com o Legislativo, com exercício do cargo na capital; 1 magistrado ou funcionário do Judiciário, designado de acordo com o Legislativo, com exercício no interior; 1 advogado da 1ª circunscrição; 1 advogado nas outras circunscrições judiciais do interior. 

Os membros do Conselho da Magistratura tem mandato por 2 anos e só poderão ser reeleitos uma vez, salvo o membro do Tribunal Superior de Justiça, o Ministro da Justiça da Província, o Fiscal geral que exercem o cargo até cessar suas funções no órgão de onde originaram. 

Para se inscrever nos concursos é necessário ter um mínimo de 4 anos de atividade para consultor jurídico, 6 anos para juiz ou procurador e 8 anos para membro da câmara ou advogado da câmara. 

O Conselho da Magistratura foi desfigurado pela ex-presidente Cristina Kirchner, quando conseguiu aprovar lei que assegurava ao povo o direito de escolher parte dos membros, além de aumentar sua composição de 13 para 19, determinando que 12 deles seriam escolhidos pelas urnas. Todavia, a lei foi submetida e julgada inconstitucional pela Corte Suprema. 

O MINISTÉRIO PÚBLICO NA ARGENTINA

O Ministério Público, denominado de Ministério Público Fiscal, o Ministério Público da Defesa formam os três entes principais do processo judicial; o Ministério Público Fiscal é um órgão do Estado independente e integra o sistema de administração da Justiça, de conformidade com a Reforma Constitucional de 1994. Sua principal função situa-se na defesa do interesse público e os direitos da pessoas para satisfazer o interesse social. 

O órgão é integrado por um Procurador Geral e um Defensor Geral da Nação, mais quatro fiscais adjuntos e pelos fiscais da Câmara, da correição, da instrução, no civil, comercial, família e no penal juvenil, conforme estabelece a lei. 

Na área penal, tem a faculdade de definir como buscar a autoria dos crimes em benefício da sociedade. Há especializações para melhorar o desempenho do Ministério Público Fiscal; os fiscais tem a iniciativa de investigar em certos casos, a exemplo de um delito com autor não identificado ou quando o juiz lhe delega essa condição. 

O Ministério Público intervém nas áreas penal, civil, comercial, administrativo, trabalho, segurança social e de menores. O Ministério Público Federal tem sua competência delimitada pela Constituição.  

MINISTÉRIO PÚBLICO DA DEFESA

O Ministério Público da Defesa e Proteção dos Direitos Humanos garante o acesso à justiça e a assistência jurídica integral, em casos individuais e coletivos, de conformidade com a Lei 27.149; promove todas as medidas tendentes a proteger a defesa dos direitos fundamentais das pessoas, em especial de quem não tem condições econômicas; é integrado pelos defensores públicos, defensores públicos tutores e defensores públicos curadores, cada qual com a competência ditada na lei. 

A partir da reforma constitucional de 1994, o Ministério Público da Defesa tornou-se órgão independente dos outros poderes do Estado, gozando de autonomia funcional e financeira; faz parte da estrutura do Poder Judiciário. Todavia, somente de 2015 em diante, com a promulgação da Lei Orgânica do Ministério Público da Defesa é que o órgão ganha funcionalidade. 

Buenos Aires, 07 de novembro de 2017.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

CARICATURA DE UM ARGENTINO

Caricatura de Antonio Pessoa Cardoso
de autoria de um professor da Escola
de Belas Artes da Argentina

O autor da caricatura e o retratado, em Buenos Aires

O DIVÓRCIO NA ARGENTINA

Um de cada 3 divórcios são de casais, cujo casamento deu-se há menos de 10 anos, em Buenos Aires, segundo publicação da “Dirección General de Estadísticias Y Censos Porteña”. Dos 5.815 divórcios realizados em 2016, o percentual de 33,5%, ou seja, mais de 5 por dia, são de casais que não chegaram a celebrar as “bodas de lata” (10 anos). Entre os anos de 1990 e 2016, os matrimônios reduziram-se no percentual de 47%, apesar de os divórcios registrarem o índice de 27%. 

Os fatores apontados para o crescimentos do divórcio são: a igualdade entre homens e mulheres, nos aspectos econômico, emocional e judicial; o divórcio e visto não como fracasso, mas como algo positivo. Tem-se menos paciência e o divórcio é mais aceito na sociedade. O terceiro fator para o incremento do divórcio situa-se no desejo de ter filhos muito depois do casamento.

OAB/SP SUSPENDE MAIS DE 1 MIL ADVOGADOS

A OAB/SP publicou no Diário Oficial de hoje mais de mil acórdãos do Tribunal de Ética e Disciplina da seccional com punições a advogados inadimplentes com a entidade. Em São Paulo estão inscritos mais de 300 mil advogados e há mais de 90 mil ações pendentes, pendentes de julgamentos na Justiça paulista. No ano de 2015, a OAB/SP gastou R$ 2.8 milhões com cobranças de anuidades.

BUSH CHAMA TRUMP DE “FANFARRÃO”

O ex-presidente dos Estados Unidos, George H. W. Bush, 93 anos, diz, no livro “The Last Republicans”, que Donald Trump é um “fanfarrão”, guiado pelo seu ego. Bush, ex-presidente republicano, confessa que votou em Hillary Clinton; o segundo presidente da família, George W. Bush, filho, durante a campanha eleitoral disse que Trump não sabia o que significava ser presidente da mais poderosa nação do mundo e votou em branco.

O livro é de autoria de Mark Updegrove que deverá ser lançada no próximo dia 14. A Casa Branca criticou os ex-presidentes e assegura que os Bush deixou o legado da guerra do Iraque.

OS ATENTADOS NOS ESTADOS UNIDOS

Ontem, Devin Patrick Kelley, de 26 anos, ingressou numa igreja Batista, em uma pequena comunidade do Texas/EUA e começou a disparar com seu rifle contra as pessoas que estavam orando, causando a morte de 26. Não está afastada a possibilidade de Kelley, que foi morto por um policial, pertencer a alguma grupo terrorista, mas ainda não está clara a motivação do crime. 

Há poucos dias, um cidadão de Usbequistão matou 8 pessoas, entre os quais cinco argentinos, com uma camionete alugada, em plena Manhattan. Em Las Vegas, foi registrada o ato terrorista de Stephen Paddock que disparou do alto de seu apartamento, num hotel, matando 58 pessoas. Muitos outros atentados tem-se anotado nos Estados Unidos com um simples porte de arma que se acaba com a vida de muitas pessoas inocentes.

MULHER É PROIBIDA DE IR A CASAMENTO DE EX-MARIDO

O juiz Danilo Farias Batista Cordeiro, da Justiça do interior de Goiás, concedeu tutela de urgência, para impedir que a ex-mulher de um funcionário público pudesse assistir ao casamento do ex-marido. A medida judicial foi requerida pelo novo casal, diante de ameaças da ex-esposa de causar constrangimento ao novo casal, de conformidade com e-mail remetido, assegurando que a noite seria “inesquecível para todos”. Comprovou-se também a suspeita, face a ação de indenização por danos morais contra a ex-mulher.

BRASIL E ARGENTINA: CORRUPÇÃO SEMELHANTE

Na realização de evento organizado por Eugenio Raúl Zaffaroni, no fim de semana, em Buenos Aires, os participantes anotaram as semelhanças sobre o processo político e de corrupção nos dois países. É que o ex-vice-presidente, Amado Boulou foi preso na sexta feira, acusado de enriquecimento ilícito, durante o governo da ex-presidente Cristina Kirchner; poucos dias antes, também foi preso o ex-ministro do mesmo governo, Julio De Vido, também sob a acusação de corrupção. A ex-presidente foi intimada para dar explicações na Justiça. 

Por outro lado, os argentinos ouvidos declaram que o governo dos Kirchner, 12 anos, foi responsável por desmandos e corrupção no país.

PREJUÍZOS A AGRONEGÓCIO DE CORRENTINA

Mais de 1.000 manifestantes contra a falta de água e queda de energia na região, desembarcaram de caminhões, ônibus, ocuparam duas fazendas, no município de Correntina, e destruíram patrol, pivôs, colheitadeiras, caminhões, pá carregadeira, retroescavadeira e mais 11 tratores. 

A Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia lançou Nota, assegurando que apoia manifestações, mas sem vandalismo e disse que o ato não tem sustentação técnica, vez que a falta de água está vinculada ao clima da região e nada tem a ver com a irrigação dos empresários. Não houve prisão alguma.

EX-PRESIDENTE ENTREGA-SE À POLÍCIA

O ex-presidente da Catalunha, Carles Puigdemont, juntamente com quatro ex-ministros de seu governo, entregou-se ontem, à Polícia de Bruxelas. Puigdemont liderou o plebiscito e a proclamação da independência da Catalunha, apesar de o procedimento ser considerado ilegal pelo Tribunal Constitucional, que tem jurisdição sobre todo o país. 

Em face disso, Puigdemont está sendo processado pela prática dos crimes de rebelião, sublevação e fraude. O crime de rebelião tem pena máxima de 30 anos de prisão.