O STJ, através da Terceira Turma, decidiu que sentença pode ser anulada, por outro juiz do Tribunal de Justiça, depois do desaparecimento de 400 páginas. O Tribunal da Bahia entendeu que o juízo de primeiro grau, 9ª Vara Cível, não pode declarar nulidade de sentença, vez que há violação ao princípio da inalterabilidade da sentença. O relator, ministro Ricardo Villas Boas Cueva, seguido pelo colegiado, atendeu a recurso do banco Itaú contra acórdão da Justiça baiana, sob fundamento de que "neste caso, o princípio da inalterabilidade da sentença tem que ceder às regras e ao bom senso". Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais requerida por Masterlink Automação Predial contra o banco.
DEFENSORES PÚBLICOS EM GREVE
Os defensores públicos entraram em greve nesta quarta-feira, 15, por cobrança e aprovação do Projeto de Lei Complementar n. 154/2023, que trata do plano de cargos e carreiras da classe. O assunto está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado, desde dezembro/2023. Os defensores mantiveram, mesmo durante a greve, os atendimentos considerados urgentes, a exemplo de audiência de custódia, os casos relacionados com a infância e ao adolescente e aqueles vinculados à saúde em urgência. Anteriormente, em abril, 413 defensores paralisaram as atividades por três dias. A greve provocou a suspensão dos prazos processuais, a partir de hoje, nos processos da Defensoria Pública, em tramitação nos Juizados Especiais, na Justiça Comum de 1ª entrância e no tribunal, segundo decisão da presidência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
TRANSEXUALIDADE É DOENÇA
O governo do Peru através de decreto, publicado no dia 10, pelo Ministério da Saúde, passou a considerar como doença mental a transexualidade e transtornos de identidade de gênero. Na lista de enfermidades constam o travestismo de duplo papel, transtorno de identidade de gênero na infância, outros transtornos de identidade de gênero, transtorno de identidade de gênero não especificado, travatismo fetichista e orientação sexual egodistônica. A justificativa é buscada na CID-10, regulamento da Organização Mundial da Saúde. No domingo, 12, "o Ministério da Saúde afirmou em comunicado que a diversidade de gênero e a sexual não são doenças ou distúrbios".
MORTES NO RIO GRANDE DO SUL
Os números de mortos no Rio Grande do Sul não param de subir; agora, nesta quarta-feira, 15, são contabilizados 149 mortos, segundo a Defesa Civil. Nesse levantamento consta também que 2.124.553 pessoas foram afetadas pelas enchentes em 446 municípios do estado. São 538.245 desalojados, dos quais 76.580 em abrigos e desaparecidos 106, além de 806 pessoas feridas. O nível do Lago Guaíba subiu para 5,21 m, na manhã de hoje, pouco abaixo do maior nível, 5,25 metros e já atingiu metade dos bairros da capital, afetando 157 mil morados de Porto Alegre, segundo dados da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. As populações dos bairros de Sarandi, Menino Deus e Farrapos foram os mais atingidos. O total de 160 escolas tiveram algum dano, a exemplo de alagamento. O aeroporto de Porto Alegre só será reaberto no mês de setembro e a comercialização de passagens aéreas com voos de origem e destino para o Salgado Filho foram suspensas desde terça-feira, 14.
STJ REFORMA CONDENAÇÃO DO PT
A Terceira Turma do STJ reformou condenação por danos morais imposta pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, por violação a direitos autorais da cantora Paula Toller, do Kid Avela, na campanha presidencial de 2018. O fundamento foi de que nem o partido nem o ex-prefeito de São Paulo participaram do vídeo que usarem indevidamente a imagem e a obra da cantora na campanha. O partido e o ministro asseguram que o vídeo foi "produzido e divulgado por terceiros", daí porque eles não são responsáveis solidários. O ministro relator, Bellizze, assegurou que "foram identificados os responsáveis pela divulgação de conteúdos supostamente violadores de direitos autorais, como candidatos a outros cargos eleitos e adeptos do PT".
SECRETARIA PAGA POR CURSOS
A Secretaria de Educação do Distrito Federal pagou R$ 9,1 milhões por cursos que poderiam ser feitos de graça por servidores. O valor foi direcionado para o Instituto NTC do Brasil, em contratos que não tiveram licitação. Um dos contratos de R$ 4 milhões prestou-se para comprar 2.882 inscrições e para receber 950 cortesias em aula sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, mesmo tema de curso, oferecido gratuitamente pela Escola de Governo do Distrito Federal.
Salvador, 15 de maio de 2024.
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