Mario Antônio Faria Pires, servidor público, propôs Ação Ordinária contra a Fazenda do Estado de São Paulo, porque esperou 5 anos para ser deferida sua aposentadoria e durante o período, 2015 a 2020, teve de continuar trabalhando compulsoriamente. Neste cenário, ingressou com ação de indenização por danos morais pela frustração, ansiedade e angústia pelo silêncio para encerrar sua atividade profissional. O juízo de 1º grau julgou procedente a ação e houve apelação para o Tribunal de Justiça de São Paulo; a 1ª Câmara de Direito Público manteve a condenação no valor de R$ 30 mil. O relator, desembargador Aliende Ribeiro escreveu no voto vencedor: "É nesse sentido, acrescente-se, que o próprio requerente destaca, por mais de uma ocasião, que a conduta da administração o obrigou a continuar a trabalhar "no exercício de atividades prejudiciais à saúde".
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