O prefeito Sebastião Elias da Silva Neto foi cassado do cargo de prefeito do município de Paulo Frontim/PR, pela Câmara de Vereadores. Em setembro/2018 foi afastado do cargo pelos edis. O Tribunal de Justiça do Paraná, "ao apreciar indevidamente atribuições típicas do Poder Legislativo, configurando manifesta existência de grave lesão à ordem pública," adentrou no mérito, sob diversos aspectos, segundo Toffoli, que enumerou os diversos recursos do prefeito, todos sem êxito.
O Tribunal determinou o retorno do prefeito ao cargo e o ministro suspendeu a decisão, esclarecendo ainda que cabe ao Judiciário “apenas o exame da estrita legalidade do ato legislativo, sob pena de grave violação ao princípio constitucional da separação dos Poderes".
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