A decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, exigindo a concordância dos sindicatos nos acordos celebrados entre o empregado e o empregador teve recurso da Advocacia-geral da União. Esse acordo refere-se à redução da jornada ou suspensão do contrato de trabalho durante a pandemia do coronavírus. Os advogados da União entendem que o ministro inviabilizou a Medida Provisória que visa salvar as demissões em massa.
Escreveram os advogados: "A decisão frustra a possibilidade de acesso rápido ao benefício emergencial previsto na Medida Provisória, além de causar insegurança jurídica ao deixar em aberto em qual situação temporal se enquadraria a “inércia sindical" para homologação dos acordos".
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