A juíza Ana Beatriz Rosito de Almeida Fagundes, titular do Juizado Especial Cível da Comarca de Uruguaiana/RS, envolveu-se em acidente de trânsito, causando ferimentos em um homem que pilotava uma motocicleta. A ocorrência deu-se na noite do dia 25/4/2018 e a magistrada, juntamente com uma filha menor, retornavam de uma festa e recusou-se em submeter ao teste de bafômetro. Consta no inquérito que a juíza dirigia "com sua capacidade psicomotora supostamente alterada em razão da influência do álcool".
O Ministério Público, de posse da ocorrência, encaminhou ao Tribunal as peças da investigação; posteriormente, em parecer da Procuradoria-geral de Justiça opinou pelo arquivamento; escreveu o seguinte: “Na hipótese dos autos, nenhuma destas provas foram realizadas, em função de a Magistrada não aceitá-las, o que é direito fundamental seu, não podendo se presumir, pela simples negativa, de que estaria embriagada”.
O relator, desembargador Ivan Leomar Bruxel, integrante do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, decidiu pelo arquivamento do expediente, sob entendimento de que "não foi produzido nenhum indicativo sólido de que a juíza, no momento da colisão, estivesse sob efeito de álcool ou de outra substância psicoativa”. Invocou a Lei 8.038/90 para determinar o arquivamento das peças informativas, porque requerido pelo Ministério Púbico, titular da ação penal.
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