Pesquisar este blog

quinta-feira, 12 de setembro de 2019

CÂMARA QUER FORO PRIVILEGIADO

Os deputados, com apoio do presidente, Rodrigo Maia, articulam para retirar dos juízes de 1º grau a competência para decidir sobre medidas cautelares, a exemplo de prisão, quebra de sigilo bancário e telefônico, busca e apreensão, contra os parlamentares, governadores, prefeitos e ministros, além de outros agentes públicos. A alteração deverá ser inserida na PEC, que anteriormente destinava-se a reduzir o foro privilegiado somente para presidente da República, vice, presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. O Senado já aprovou a PEC que permitia o foro apenas para as cinco autoridades enumeradas, mas a Câmara busca o salvo-conduto para toda a classe política. 

Pelas leis atuais, deputados e senadores possuem prerrogativa de foro perante o Supremo somente para crimes cometidos no exercício do mandato; nas mesmas condições, os governadores são julgados pelo STJ. Aprovada a PEC com a nova roupagem, os políticos contarão com privilégios de julgamento em qualquer situação.

Nenhum comentário:

Postar um comentário