Os juízes conselheiros do Tribunal de Relação de Lisboa, Rui Rangel e Fátima Galante estão sendo favorecidos por lei que não teve alteração desde 40 anos atrás. É que o Estatuto dos Magistrados Judiciais impede a prisão preventiva dos magistrados, envolvidos na Operação Lex. O governo já preparou uma “anteproposta” de revisão do Estatuto que deverá ser votada pelo Conselho de ministros e depois seguirá para o Parlamento; todavia, referida proposição mantém o benefício aos magistrados. A norma assegura que “não podem ser presos ou detidos antes de ser proferido despacho que designe dia para julgamento relativamente a acusação contra si deduzida, salvo em flagrante delito por crime punível com pena de prisão superior a três anos”.
A pretensão do governo de manutenção do dispositivo tem resistência no Parlamento; o deputado Filipe Neto Brandão, do grupo parlamente do PS disse: “Eis um anacronismo legal insustentável num Estado de direito no século XXI”. O parlamentar comparou a vantagem dos magistrados diante dos deputados, titulares de um órgão de soberania, mas que não tem esse benefício. Conclui para afirmar que não pretende alargar para os deputados, mas retirar esse “anacronismo” dos magistrados.
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