A Assembléia Legislativa do Estado da Bahia aprovou ontem, 7/11, por unanimidade, o Projeto de Lei n. 22.435/2017, encaminhado pelo Tribunal de Justiça, que congela as gratificações e vantagens dos servidores do Judiciário pelo prazo de dois anos. A CET não será paga por percentagem incidente sobre o salário, mas terá um valor fixo, de acordo com a classificação do servidor: TJFC ficará com R$ 11.773,20; TJFC2, 8.577,61; TJFC3, R$ 5.382,04; TJFC4, 3.901,96; TJFC5, 2.522,83; TJFC6, 2.119,19. Outro Projeto será analisado pela Câmara dos Deputados, acerca da Função Gratificada.
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