O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou a prisão preventiva do blogueiro bolsonarista Allan dos Santos, que está, em situação irregular, nos Estados Unidos desde fevereiro, porque com visto vencido. Ele desembarcou em Nova York em 12 de agosto/2020 e prometeu sua saída para 24 de agosto, com destino ao México, situação que não ocorreu. Além da prisão, o ministro atendeu requerimento da Procuradoria-geral da República e bloqueou contas bancárias do blogueiro, impediu repasse de recursos das plataformas e quebra do sigilo de transações financeiras e dos dados de mensagens e e-mails desde janeiro/2020. Na decisão o ministro assegura que Allan "se associou a pessoas ligadas aos violentos atos criminosos que ocorreram em Washington D. C., no prédio do Capitólio,...". Moraes pediu ao Ministro da Justiça que, logo após a detenção do blogueiro, seja iniciado "imediatamente o processo de extradição".
quinta-feira, 21 de outubro de 2021
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CXCVI)
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| Rinaldo Reis propôs demitir 11 procuradores |
PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO: INDENIZAÇÃO
J. Lucivam Cordeiro ME ingressa com apelação contra decisão do juízo da Comarca de Jacupiranga, que julgou procedente a ação. Trata-se de casa noturna e perturbação do sossego de moradores da região. A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença que condenou o município e o estabelecimento comercial a indenizaram os moradores no valor de R$ 14 mil por danos morais, além de determinar que o apelante obedeça o limite de horário previsto em decreto municipal, sob pena de multa de R$ 2 mil por descumprimento e o município não poderá conceder alvarás em desconformidade com o Decreto Municipal 1.220/15. Escreveu o relator, desembargador José Eduardo Marcondes Machado, no voto: "Em resumo, reputo demonstrados a ação voluntária da apelante ao realizar eventos com frequência além da permitida pela norma de regência, o nexo entre os bailes promovidos e o incômodo experimentado pelos demandantes, e o resultado lesivo evidenciado".
STJ MANTÉM AFASTAMENTO DO GOVERNADOR
A decisão do ministro Mauro Luiz Campbell, do STJ, de afastamento do governador de Tocantins, Mauro Carlesse, pelo período de seis meses, foi mantida ontem pela Corte Especial, por unanimidade. O governador é investigado pela Polícia Federal, juntamente com o Ministério Público Federal, nas Operações denominadas de Éris, que busca desarticular a organização criminosa dentro da Secretaria de Segurança Pública e a Hygea para desmantelar esquemas de propina nos planos de saúde. Trata-se de pagamento de vantagens indevidas a plano de saúde e de servidores, além de obstrução de investigações.
JUÍZA REJEITA RECURSO DE ARAS
A juíza Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves rejeitou recurso do Procurador-geral da República à decisão de agosto que não considerou ofensa à sua honra, o fato de o professor Conrado Hübner Mendes mencionar em postagens nas redes sociais e em sua coluna intitulada "Aras é a antessala de Bolsonaro no Tribunal Penal Internacional", caracterizando, segundo o procurador, prática dos crimes de calúnia, injúria e difamação. Escreveu a magistrada na decisão causadora do recurso: "o direito de liberdade de expressão dos pensamentos e ideias consiste em amparo àquele que emite críticas, ainda que inconvenientes e injustas. Em uma democracia, todo indivíduo deve ter assegurado o direito de emitir suas opiniões sem receios ou medos, sobretudo aquelas causadoras de desconforto ao criticado". A juíza manteve a decisão inicial, porque "as razões recursais oferecidas pelo recorrente não indicam alteração das considerações lançadas quando da rejeição da queixa-crime por ele ofertadas, razão pela qual nada há a modificar.
PEC DA VINGANÇA REJEITADA
A Câmara dos Deputados rejeitou ontem a PEC 5/2021, denominada de PEC da Vingança, que busca interferir politicamente no CNMP. O total de 297 deputados votaram a favor e 182 contra, com 4 abstenções; eram necessários 308 votos para aprovação da proposta. O presidente da Câmara prometeu descobrir os traidores, aqueles que não votaram pela aprovação da PEC e quer colocar em votação a proposta original, vez que a rejeitada foi a substitutiva. Arthur Lira pautou a PEC por quatro vezes e não conseguiu aprovação, mas insiste na perseguição aos procuradores e promotores, face aos processos criminais aos quais responde.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 21/10/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
ATOS DO PRESIDENTE
Através de Decretos Judiciários, publicados hoje, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia concede aposentadorias voluntárias aos servidores: CLAUDEVAN SOARES DE MELO, Técnico Gráfico da Comarca de Salvador; NELIAM SCHAUN MONTEIRO DE ALMEIDA, Subescrivã da Comarca de Ilhéus; ZILMA TELMA SOARES, Escrevente de Cartório da Comarca de Vitória da Conquista.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
O então Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs, em 2017, ação contra alterações promovidas, na reforma trabalhista, acerca do pagamento de honorários sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita; a parte ré impugnou os honorários periciais e advocatícios e as custas processuais pela parte que litigou com o benefício da gratuidade. O Plenário do STF decidiu, hoje, que são inconstitucionais dispositivos da reforma que fixam pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pela parte vencida, mesmo que seja agraciada com a gratuidade; a Corte manteve o pagamento de custas pelo beneficiário que faltar injustificadamente à audiência inicial.
quarta-feira, 20 de outubro de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 20/10/2021
A BRUXA ESTÁ SOLTA E A VÍTIMA É O MINISTÉRIO PÚBLICO
O promotor Daniel Balan Zappia, lotado no Ministério Público de Mato Grosso, foi punido ontem, pelo Conselho Nacional do Ministério Público, com suspensão não remunerada de 45 dias do cargo. O processo disciplinar contra Zappia refere-se à alegação de perseguir processualmente o "soltador oficial" do STF. O relator do PAD, ex-conselheiro Luciano Nunes Maria Freire, assegura que o promotor agiu com violação da imparcialidade, impessoalidade e a boa-fé processual. Tudo ocorre porque Zappia ajuizou muitas ações contra a família Mendes: em 2017, requereu duas ações civis públicas contra o ministro e seus irmãos, por uso indiscriminado de agrotóxicos em plantações de soja e milho em Diamantino/MT, onde o ministro nasceu; alega Zappia que as terras exploradas situam-se em área de proteção ambiental das nascentes do rio Paraguai. Outra acusação do promotor referem-se à faculdade União de Ensino Superior de Diamantino, da família Mendes. Alega que a universidade era de Maria da Conceição, adquirida pelo governo de Mato Grosso em 2013 por R$ 7,7 milhões. A ação trata de ilegalidade na transação pelo governo do estado e não envolvia a família Mendes. Outra ação expõe a denominação da "avenida Gilmar Mendes", em Diamantino.
Interessante é que a sindicância interna, de iniciativa da Corregedoria do Ministério Público, foi arquivada, mas o CNMP, em nítido procedimento de caça às bruxas, como procede com o processo contra 11 procuradores da Lava Jato do Rio de Janeiro, abriu o PAD que terminou na punição. O promotor, desde julho, foi removido, por merecimento, de Diamantino para a 24ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá.
MENDES QUER PROCESSO CONTRA CRIVELLA NA JUSTIÇA ELEITORAL
O ministro Gilmar Mendes segue o caminho de dificultar a tramitação e julgamento de processos contra empresários e políticos. O ex-prefeito Marcelo Crivella, denunciado por organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva teve seu processo remetido da 16ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro para a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, onde foi mantido o arquivamento dos crimes eleitorais, daí porque passa a competência para a Justiça comum. Mendes, entretanto, não aceitou a medida legal do juízo da 16ª Zona Eleitoral e determinou a volta do processo para o juiz eleitoral processar e julgar crimes como organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva.