O Senado aprovou a PEC da reforma eleitoral, mas não aceitou as coligações partidárias, a validade das resoluções do STF e do TSE sobre o processo eleitoral, somente se publicadas até um ano antes das eleições. Os senadores não aprovaram a mudança de número mínimo nas assinaturas para tramitação de projetos de iniciativa popular, ou seja, de 1% do eleitorado, em vigência, para 100 mil como propôs a Câmara. A posse do presidente passará a ser no dia 5 de janeiro e dos governadores 6 de janeiro, a partir das eleições de 2026. O projeto terá de seguir para o presidente assinar até 2 de outubro.
quinta-feira, 23 de setembro de 2021
EDUARDO BOLSONARO É CONDENADO
A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, por unanimidade, negou recurso e manteve condenação do deputado Eduardo Bolsonaro, na indenização por danos morais no valor de R$ 35 mil a jornalista Patrícia Campos Mello, do jornal Folha de São Paulo; o valor foi aumentado de R$ 30 mil para R$ 35 mil. A sentença foi proferida pelo juiz Luiz Gustavo Esteves, da 11ª Vara Cível, em janeiro. O deputado em live no YouTube, repetida no perfil do Twitter, deixou a imagem de que a jornalista "tentou seduzir uma fonte para obter informações prejudiciais a seu pai, o presidente Jair Bolsonaro".
O magistrado escreveu na sentença, mantida pelo Tribunal: "O réu, ao postar/transmitir em sua rede social que a autora teria praticado fake news e, como resultado, obtido uma promoção em seu trabalho, bem como que teria se insinuado sexualmente a terceira pessoa, no exercício de sua profissão, por certo, transbordou tais limites, ofendendo a honra daquela, colocando em dúvida, inclusive, a seriedade do seu trabalho jornalístico e de sua empregadora".
DESEMBARGADOR É AFASTADO
O CNJ colocou em disponibilidade por dois anos o desembargador João Batista Damasceno, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por "simular realização de evento" da corte e "debochar" da promotora Fernanda Abreu Ottoni do Amaral e do Ministério Público local. O desembargador Batista Damasceno enviou um convite à promotora para fazer palestra sobre "as postulações formuladas por grupos identitários e autoridades locais para comporem as mesas de debates como se tivessem o direito de ser convidadas". Este convite aconteceu porque Ottoni do Amaral questionou por não ter sido convidada em evento que ela conhecia, daí o entendimento de que o magistrado fez o chamamento com intenção de debochar e o ex-procurador-geral, Marfan Martins Vieira apresentou reclamação contra Damasceno.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 23/09/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
CHAPADA DOS VEADEIROS
REGIÃO É DEVASTADA POR INCÊNDIOS HÁ MAIS DE 16 DIAS
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
REPROVAÇÃO AO GOVERNO BOLSONARO VAI A 53%, DIZ IPEC
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
SEM MÁSCARA
BOLSONARO CUMPRIMENTOU APOIADORES EM NY MESMO APÓS SABER DE INFECÇÃO DE QUEIROGA
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
BAHIA ATINGE RESULTADOS HISTÓRICOS NA AGRICULTURA
CORREIO DO POVO
MINISTÉRIO DA SAÚDE RECUA E RETOMA VACINAÇÃO DE ADOLESCENTES
CLARIN - BUENOS AIRES/ARG
CRISIS SANITARIA
CEPO A LA SPUTNIK: UNO DE CADA 4 ARGENTINOS SERÍAN VETADOS EN EE. UU. Y MUCHOS APURAN SU VIAJE
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
DESCONFINAMENTO
PORTUGAL PRONTO PARA A ÚLTIMA FASE: ABERTURA TOTAL DA SOCIEDADE
ATOS DO PRESIDENTE
Através de Decretos Judiciários, publicados hoje, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, aposentou MARIA ZELY DE MAGALHÃES SILVA OLIVEIRA, Subtabeliã do Cartório do Tabelionato de Notas com Funções de Protesto da Comarca de Caetité, nos termos do art. 40, § 1º, inc. III, alínea "a" da Constituição Federal, com redação da Emenda Constitucional n. 20/1998, com efeito retroativo a partir de 08 de setembro/2021.
Nomeia PATRÍCIA HELENA HENRIQUEZ ARANCIBIA para o cargo de Analista Judiciário - Subescrivã -, designando-a para a 2ª Vara de Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Salvador; UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO, para o cargo de Analista Judiciário - Subescrivão, designando-o para a 5ª Vara Cível da Comarca de Salvador, em substituição à candidata Fernanda Barreto Mota.
quarta-feira, 22 de setembro de 2021
CRIADO O "NORONHÃO"
O Senador terminou chancelando decisão da Câmara dos Deputados, desde agosto/202, criando o TRF-6, denominado de "Noronhão", dado o interesse e trabalho do ministro João Otávio Noronha do STJ. Haverá desvinculação do TRF-1 e o TRF-6 atenderá somente ao estado de Minas Gerais. A explicação que o ministro Noronha oferece é de que não haverá aumento de receita, mas ninguém compreende essa afirmação do interessado na criação da Corte. O Brasil possui cinco tribunais regionais federais, com sedes em Brasília, Rio de Janeiro, São Paulo, Porto Alegre e Recife, passando para seis com o TRF-6.
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 22/09/2021
Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram foram registradas 7 mortes e 1.057 novas contaminações; recuperadas 809 pessoas. Desde o início da pandemia foram anotados 26.788 óbitos e 1.230.257 de casos confirmados, sendo considerados recuperados 1.200.896 e 2.573 encontram-se ativos. Foram descartados 1.530.520 casos e em investigação 236.019; vacinados, na Bahia, 9.698.519 pessoas com a primeira ou dose única com a primeira dose ou dose única na população acima de 12 anos, no percentual de 76,17%. Os dados referem-se até as 17.00 horas, de hoje, quarta feira.
TRUMP É DERROTADO
Na legislação eleitoral da Califórnia, o percentual de 15% dos eleitores, em abaixo-assinado, podem convocar eleição que se denomina de "recall", destinada a manter ou revogar o mandato do governador Gavin Newson. Os habitantes no Estado questionaram bastante as medidas de vacinação, uso de máscara, adotadas pelo governador contra a covid-19, daí a "recall". Os democratas sempre elegeram seus governantes, mas os republicanos embarcaram nessa tentativa de afastar Newson e participaram da campanha; todavia sofreram fragorosa derrota, no dia 14/09, quando 63,9% dos 13 milhões de pessoas foram as urnas e mantiveram o atual governador no cargo. Trump não esperava por essa.
PORTE DE 0,4G DE CRACK: 7 ANOS DE PRISÃO?
A 6ª Turma do STJ concedeu Habeas Corpus a um homem pela prática do crime de tráfico de drogas, flagrado com 0,4g de crack e R$ 5, condenado a 7 anos de prisão. O juízo de primeiro grau desclassificou o crime de tráfico de drogas para posse para consumo próprio, aplicando-lhe a pena de prestação de serviços à comunidade por 10 meses. O Ministério Público recorreu e o Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso para condenar o homem a 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão. No STJ, o relator, ministro Rogério Schietti Cruz escreveu: "Por mais que se deva buscar uma decisão que se entenda justa, é preocupante que uma instituição como o Ministério Público, que tem uma quantidade imensa de processos importantes, por crimes mais graves que este, acaba utilizado recursos para recorrer de uma decisão como essa e obter uma sentença que leva ao presídio por mais de sete anos um jovem que portava 0,4g de crack". Por unanimidade, foi cassado o acórdão e restabelecida a sentença.
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CXXI
NUNES MARQUES ATRASA DECISÃO SOBRE ARMAS
VACINAÇÃO PARA ACESSO AO TRIBUNAL
A partir de segunda feira, 27/9, o cidadão só poderá entrar nos prédios do Tribunal de Justiça de São Paulo com comprovante de vacinação digital ou impresso contra a Covid-19, de conformidade com portaria, da presidência, neste sentido. Na proibição estão incluídos membros do Ministério Público, defensores públicos, advogados, estagiários, funcionários da OAB e de outras instituições. Quem tiver contraindicação para tomar a vacina, deverá apresentar relatório médico com a justificativa. Além da vacinação, deverão ser obedecidas as regras de segurança e os protocolos sanitários, distanciamento físico e o uso de máscaras.
CONCILIAÇÃO NO TRT
O Tribunal Regional do Trabalho da Bahia iniciou ontem o mutirão, com encerramento previsto para a próxima sexta feira, 24/09; foram marcadas cerca de 1,5 mil audiências para tentativa de acordo, durante a Semana Nacional da Conciliação e Execução Trabalhista. Deste total, 768 audiências serão na capital e 794 no interior. As audiências serão de preferência telepresenciais, face a covid-19, mas muitas ocorrerão na forma presencial. Insere-se na programação palestras para estudantes universitários, mostrando o significado da conciliação.
MINISTRO REVOGA PRISÃO
O ministro Alexandre de Moraes revogou a prisão preventiva do bolsonarista Oswaldo Eustáquio; todavia, não aceitou pedido para liberar a prisão de Marcos Gomes, conhecido por Zé Trovão, não concretizada porque ausente do país; os dois continuam escondidos no México e são investigados por incitarem atos violentos no 7 de setembro. Coube à Procuradoria-geral da Republica investigar os bolsonaristas por atos antidemocráticos. Neste mesmo inquérito, figura o cantor Sérgio Reis.
LEWANDOWSKI MANDA VACINAR ADOLESCENTES
O ministro Ricardo Lewandowski, em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, apresentado por vários partidos, decidiu que cabe a cada estado, município e Distrito Federal a iniciativa para vacinar adolescentes maiores de 12 anos, observadas as recomendações dos fabricantes das vacinas, da Anvisa e de autoridades médicas. Escreveu o ministro: "O Pleno do STF já assentou que os entes federados possuem competência concorrente para adotar as providências normativas e administrativas necessárias ao combate da pandemia". A medida judicial prestou-se para questionar decisão do Ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, que mandou suspender a imunização dos jovens entre 12 e 17 anos sem cormobidades.
Salvador, 21 de setembro de 2021.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
FURTOU U$ 0,43: PRISÃO
Nos Estados Unidos, o julgamento do indigente Joseph Sobolewski, que "furtou" 43 centavos na loja Exxon no Condado de Perry, na Pensilvânia/EUA, foi marcado para o mês de novembro. Ele foi preso em setembro e poderá ser condenado a até 7 anos de prisão. Um juiz concedeu liberdade provisória, mas só depois de cumprir sete dias na prisão; isso ocorreu depois que outro magistrado fixou fiança em US$ 50 mil para liberar o sem teto, que dorme num carro. Sobolewski viu um anúncio na porta da loja sobre o refrigerante Mountain Dew: "2 por 3". Colocou US$ 2 no balcão e apanhou uma garrafa; na verdade, o preço do produto era de promoção e nas contas da caixa ele deixou de pagar US$ 0,43; a polícia foi acionada e prendeu o indigente.
Sobolewski foi condenado em três ocasiões: há 10 anos, porque encheu o tanque de gasolina do carro e saiu sem pagar; em 2011, foi preso por furtar um par de sapatos de US$ 39,99 em uma loja; foi preso com uma mulher por tentar furtar suprimentos de artesanato. A fiança para este crime foi fixada em US$ 2 mil.
Enfim, o cenário no Brasil é diferente, pois temos muitos julgamentos que consideram esses furtos por considerar o princípio da insignificância, não observado nos Estados Unidos.
DESINFORMAÇÃO PODE CAUSAR "DISTÚRBIOS GRAVES"
Delegados da Polícia Federal, em audiência pública na Câmara dos Deputados, ontem, afirmaram que a propagação de desinformação com objetivos eleitorais tem potencial para causar "distúrbios graves", possíveis de repercutirem na segurança da ordem pública e na imagem das instituições do país. Um dos delegados declarou: "É fato notório que a divulgação de fake news pode ter efeitos catastróficos nas próximas eleições e a gente trabalha para tentar minimizar isso ao máximo". Assegurou que reside dificuldade no acesso aos dados do IP, porque necessária decisão judicial.
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