FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU, (CXVI)

                                                                                           LEI DA FICHA LIMPA

A Lei da Ficha Limpa, com o tempo, e apesar de sua seriedade, começa a perder terreno, sob liderança do atual presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. Gestores públicos que tiveram contas reprovadas serão beneficiados; não haverá inelegibilidade para quem foi punido apenas com a pena de multa; outras alterações advirão no novo Código Eleitoral, que foi aprovado ontem, sem maiores discussões sobre os quase 900 artigos.    

MANIFESTANTES GANHARAM PARA COMPARECER AO 7 DE SETEMBRO

O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Luis Felipe Salomão, incluiu em inquérito que já tramita na Corte, a apuração do financiamento dos atos no 7 de setembro, a exemplo de pagamento de transporte e diárias para os manifestantes; nas redes sociais, um vídeo mostra que uma empresas de São Paulo pagou "camisa, transporte e R$ 100" para cada pessoa que se propôs a comparecer ao evento. Vai-se examinar se as manifestações caracterizam propaganda eleitoral antecipada para o pleito de 2022, como já ocorreu por Bolsonaro no aterro do Flamengo, no Rio de Janeiro.  

EVANGÉLICOS INSISTEM EM MENDONÇA 

Os evangélicos encontraram com o presidente Jair Bolsonaro que prometeu não retirar a indicação de André Mendonça para o STF; os pastores trabalham também junto a senadores para aprovação do nome de Mendonça. A resistência está no senador Davi Alcolumbre, presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que não fixa data para a sabatina de Mendonça; todavia, há alguns senadores que não tem simpatia pelo nome em debate; a preferência de Alcolumbre é pelo Procurador-geral da República que já trabalha para ser indicado no caso de não ser aprovado o nome de Mendonça. 

CPI DA COVID

A CPI da Covid convocará Ana Cristina Valle, ex-mulher do presidente Jair Bolsonaro, para depor. Cristina sabe muito sobre as rachadinhas, pois coordenava o sistema na Câmara de Vereadores e na Câmara dos Deputados do Rio de Janeiro. Por outro lado, a CPI encerrará suas atividades no final deste mês e o relatório apontará ao menos sete crimes cometidos pelo presidente, no enfrentamento da pandemia. Dentre os crimes enumeram-se: ação, omissão, corrupção, improbidade administrativa, tráfico de influência e desvio de recursos no Ministério da Saúde. 

TRF-6 EM MINAS

O Tribunal Regional Federal da 6ª Região presta-se para atender a Minas Gerais, que está vinculada ao TRF-1, responsável pelo julgamento de recursos em 14 estados. Realmente, o TRF-1 está sem condições de resolver as inúmeras demandas dessas 14 unidades, mas não é momento para instalar mais um Tribunal. Aliás, a criação do TRF-6 retrocede à administração do então ministro presidente Joaquim Barbosa, do STF, que suspendeu uma PEC, responsável pela instalação de quatro TRFs, inclusive na Bahia. 

Salvador, 16 de setembro de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.    

LEI CONTRA ABORTO E ANTICONCEPTIVOS

A Câmara de Vereadores de Fortaleza/Ce aprovou a Lei n. 11.159, que propõe "campanhas publicitárias e informativas" conta o aborto e o uso de anticoncepcionais; o texto já foi sancionado pelo prefeito Sarto Nogueira, que é evangélico. Apesar da lei e depois de críticas nas redes sociais, o prefeito promete não criar peças publicitárias sobre o aborto e o uso de anticoncepcionais. Disse o prefeito: "É importante que fique claro: essa lei não obriga o município de Fortaleza a fazer qualquer tipo de campanha, e não temos nenhuma previsão de realizar campanha dessa natureza". Contrariamente à pretensão da lei aprovada, o aborto é permitido em certas circunstâncias e o Sistema Único de Saúde, SUS,  oferece oito tipos de contraceptivos gratuitamente.      

CORTADO AUMENTO DE SERVIDORES

O Tribunal de Justiça de São Paulo suprimiu aumento salarial concedido por juízes e exonerou 16 funcionários de cargos comissionados depois que eles conseguiram melhorar seus vencimentos por decisão de magistrados do próprio órgão. Os funcionários de carreira do Tribunal podem auxiliar os juízes de primeira instância, sendo que na segunda não são convocados necessariamente servidores de carreira; tanto uma como outra função presta-se para ajudar os magistrados em despachos, auxiliá-los em audiências e realizar pesquisas. Os assistentes jurídicos, auxiliares da 2ª instância, recebem a mais do salário de R$ 12.3 mil, o valor de R$ 5 mil, enquanto os servidores de primeira instância, com R$ 7,2 mil, não tem acréscimo. O problema surgiu exatamente com decisão judicial que concedeu aumento para os servidores de primeira, buscando a vantagem que era oferecida somente aos assistentes jurídicos.   

CÓDIGO ELEITORAL SEM DEBATES

A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada de hoje o projeto do Código Eleitoral; depois da rejeição à quarentena, na semana passada, o centrão submeteu o tema, por emenda aglutinada, e uma segunda votação desta madrugada aprovou a quarentena eleitoral de quatro anos para juízes, militares e policiais. A restrição será aplicável a partir das eleições de 2016. Outra novidade no novo Código Eleitoral é a manutenção da censura a pesquisas eleitorais na antevéspera das eleições; o projeto, dificulta a transparência, a fiscalização e punição a políticos por mau uso das verbas públicas. O projeto segue para o Senado Federal e a vigência de suas disposições, depende de ser sancionado até início de outubro. Enfim, o novo Código, com quase 900 artigos, aparece sem maiores debates e houve queixas de deputados que votavam sem saber no que estavam votando.   

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 16/09/2021

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

AVANÇO DA VACINAÇÃO E ANTECIPAÇÃO DE DOSES DEPENDE DE MINISTÉRIO 

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

CPI DA COVID CONVOCA ANA CRISTINA VALLE, EX-MULHER DE BOLSONARO, PARA DEPOR

FOLHA DE SÃO PAULO  - SÃO PAULO/SP 

SENADO JÁ ESPERA QUE ANDRÉ MENDONÇA DESISTA DE VAGA NO STF

TRIBUNA DA BAHIA  - SALVADOR/BA

CASOS DE DENGUE, CHIKUNGUNYA E ZIKA CAEM 82%

CORREIO DO POVO

BOLSONARO PODE TER CIRCULAÇÃO RESTRINGIDA DURANTE ASSEMBLEIA DA ONU POR FALTA DE VACINAÇÃO

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

FRACTURA EN EL GOBIERNO

ALBERTO FERNÁNDEZ POR AHORA EL DESAFIO DE CRISTINA, QUE RETIRÓ A SUA MINISTROS

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

TURISMO ESPACIAL 

PRIMEIRO TURISTAS DA SPACE X JÁ FAZEM CRUZEIRO NO ESPAÇO

ANDRÉ MENDONÇA ENFRENTA RESISTÊNCIA NO SENADO

O ex-ministro da Justiça, André Mendonça, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para ocupar vaga do ministro Celso de Mello, no STF, mostra-se preocupado com a resistência do Senado Federal em pautar a sabatina. Desde o 18 de agosto, portanto, quase um mês, o processo encontra-se parado e já se fala que o Procurador-geral da República, Augusto Aras, movimenta-se para ocupar o lugar de Mendonça. Os ataques do presidente ao STF e aos ministros Alexandre de Moraes e Roberto Barroso contribuem para o Senado dificultar andamento do processo; ademais, duvida-se do empenho de Bolsonaro no nome de Mendonça.  

ATOS DO PRESIDENTE

Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, suspende o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Pindobaçu, nos dias 17 de setembro e 20 de outubro.    

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 15/09/2021

Segundo informações do Ministério da Saúde foram registradas nas últimas 24 horas 800 mortes, ontem 731 e 14.780 novas contaminações, ontem 13.406 . Desde o início da pandemia foram anotadas 588.597 mortes e 21.034.610 de  contaminados. Recuperadas 20.138.267 pessoas,  e em acompanhamento 307.746. Vacinadas, segundo o Ministério da Saúde, o total de 214.665.906 pessoas, das quais 139.212.777 receberam a primeira dose, e 75.453.129 receberam a segunda ou a dose única. 

Segundo dados da Secretaria de Saúde, na Bahia, de ontem para hoje, foram foram registradas 12 mortes, ontem 27 e 471 novas contaminações, ontem 444; recuperadas 350 pessoas, ontem 493. Desde o início da pandemia foram anotados 26.689 óbitos e 1.227.412 de casos confirmados, sendo considerados recuperados 1.198.590 e 2.133 encontram-se ativos. Foram descartados 1.521.063 casos e em investigação 233.430; vacinados, na Bahia, 9.431.968 pessoas com a primeira ou dose única. O percentual de vacinados na Bahia é de 85,07% da população acima de 18 anos, com ao menos uma dose. Os dados referem-se até as 17.00 horas, de hoje, quarta feira.

PROCESSO CONTRA MAGISTRADO

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia abriu processo administrativo disciplinar contra o juiz João Batista Alcântara Filho, afastado do cargo por decisão do STJ, na Operação Faroeste. O magistrado é acusado de guardar 33 processos por mais de 8 anos anos em sua casa, sem movimentá-los, segundo o Corregedor, desembargador José Alfredo. A defesa de Alcântara Filho alega que os processos ficaram em casa, face a obras nos fóruns e que os casos eram simples, a exemplo de feitos de telefonia móvel e não houve reclamação alguma dos interessados; alega-se boa-fé do magistrado, mas ainda assim, os desembargadores determinaram abertura do processo administrativo disciplinar, sem afastamento.   

COBRANÇA POR INTERMÉDIO DE TERCEIRO: INDENIZAÇÃO

A 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o banco Itaú em danos morais, porque enviou mensagens de cobrança a um colega de trabalho de uma devedora, sob entendimento de que a cobrança de dívida por intermédio de terceiro configura violação à honra e à intimidade. A autora da ação indenizatória é devedora do banco, de conformidade com compras através de cartão de crédito, mas surpreendeu-se com cobranças remetidas por colega de trabalho, que lhe causou constrangimentos na empresa. O juiz de primeiro grau julgou procedente e condenou no valor de R$ 4 mil, mas no segundo grau a indenização foi aumentada para R$ 10 mil, além da multa de R$ 300,00 para cada nova mensagem enviada.    

SALÁRIO-ESPOSA É INCONSTITUCIONAL

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em ADIs requeridas pela Procuradoria-geral de Justiça, declarou inconstitucionais duas leis dos municípios de Sorocaba/SP e de São Carlos/SP. As normas criaram salário-esposa para servidores públicos casados com mulheres que não exercessem atividades remuneradas. A decisão deu-se à unanimidade dos desembargadores. O relator, desembargador Ferraz Arruda, escreveu no voto: "Não se ignora a importância e a necessidade de bem remunerar os servidores públicos, entretanto, é necessário que a vantagem pecuniária instituída atenda efetivamente ao interesse público e às exigências do serviço. Fica, pois, decretada a inconstitucionalidade ex tunc dos dispositivos impugnados, sem necessidade de repetição dos valores recebidos a esse título".   

LEWANDOWSKI SUSPENDE PROCESSOS CONTRA LULA

O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, em decisão monocrática de ontem, suspendeu a tramitação de dois processos, no âmbito da Lava Jato, contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na Justiça Federal do Distrito Federal. Trata-se de doações da Odebrecht para o Instituto Lula sobre a compra de um terreno para sediar, e um apartamento em São Bernardo do Campo/SP. No caso da sede do Instituto, o próprio ministro diz haver dúvida sobre a alegada incompetência do ex-juiz Sérgio Moro, mas sempre buscam beneficiar o ex-presidente. Lewandowski já anulou provas no acordo de leniência firmado entre a Odebrecht e o Ministério Público Federal. Tudo que se apurou em Curitiba contra Lula está sendo anulado, principalmente pelos ministros Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. É o "julgamento justo" que Mendes defendia para Lula, ou seja, isentá-la da prática de todos os crimes e capacitá-lo para concorrer à presidência da Republica.