TRABALHO NOS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA

Escritórios de advocacia dos Estados Unidos iniciam planos para manutenção do trabalho remoto, implantado com a Covid-19; consideram para tanto as vantagens oferecidas pela nova forma de trabalhar em casa, a exemplo da substancial diminuição das despesas operacionais, o aproveitamento melhor do tempo, acabando com a perda de horas no deslocamento de casa para trabalho, a diminuição de espaços nos escritórios, além dos problemas criados pelo trânsito, reduzindo o estresse. Os escritórios reiniciarão integralmente suas atividades no próximo mês de setembro. Não poderão trabalhar em casa as secretárias, telefonistas e outros que terão de trabalhar no escritório. 

Há alguma resistência ao novo regime, sob fundamento de que sentirão a distância dos colegas, a troca de idéias e o calor humano com o trabalho presencial; por isso, alguns escritórios implantarão o regime misto de trabalho em casa e no escritório.

COPA AMÉRICA TRAZ VÍRUS

O Instituto Adolfo Lutz, de São Paulo, identificou nova variante do coronavírus, introduzida por pessoas que vieram através de estrangeiros das seleções para os jogos da Copa América. Em exames, constatou-se que 166 pessoas estavam com o vírus e um colombiano e um equatoriano apresentaram testes positivos da nova variante, encontrada em testes vindo da Colômbia. O Instituto Adolfo Lutz enviou alertas para o Estado de Mato Grosso, onde o material foi coletado, e ao Ministério da Saúde.

POLÍCIA FEDERAL VAI APURAR CRIME DO PRESIDENTE

A Polícia Federal, depois de decisão da ministra Rosa Weber, do STF, abriu inquérito para investigar eventual prática do crime de prevaricação, no caso Covaxin, por parte do presidente Jair Bolsonaro, que recebeu denúncia, mas não comunicou aos órgãos competentes para apurar indícios de corrupção, nas negociações da compra da vacina. A origem do inquérito situa-se na notícia-crime dos senadores Randolfe Rodrigues, Fabiano Contarato e Jorge Kajuru, sustentados na denúncia do deputado federal, Luis Mirando e seu irmão, Luis Ricardo Mirando, chefe de importação do Departamento de Logístca do Ministério da Saúde.  

FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (LIX)

A OAB insurge-se contra os bacharelandos e não poupa os magistrados aposentados. Para os que pretendem iniciar na carreira impõem um Exame como panacéia para justificar o despreparo nos cinco anos de curso; para perturbar o sossego dos magistrados aposentados interpretam erradamente a Constituição e proíbem o exercício da advocacia, por três anos. Uns e outros são prejudicados, talvez pelo interesse em inchar os cofres da entidade. E não adiantam decisões sucessivas dos tribunais, oferecendo a interpretação correta do dispositivo constitucional que a OAB insiste em manobrar, causando danos aos aposentados. O subscritor deste trabalho foi vítima do destempero da OAB, porque, simplesmente, negou o direito de advogar para mais dois advogados do escritório, simplesmente porque sócios do desembargador aposentado; o erro foi reparado pela Justiça federal em liminar e na sentença final.  

A Constituição Federal, art. 95, § único, inc. V, veda aos juízes "exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração”. O art. 34, inc. I do Enquanto o Estatuto da OAB estabelece que “Constitui infração disciplinar o exercício da "profissão, quando impedido de fazê-lo...”. Os tribunais e a doutrina emprestam o conceito adequado ao dispositivo, considerando impedida a “advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou,...”. A restrição anotada na lei não pode ser distorcida e ampliada pelo intérprete e, por isso, o impedimento limita-se ao juízo de onde se desligou o interessado. Mas a OAB entende que a proibição é extensiva ao Judiciário de todo o Estado e mais, envolve todos os que trabalham no escritório do magistrado aposentado.

O impedimento nos três anos, fixados acima, denomina-se de “quarentena”, cujo objetivo é obstar eventual influência pessoal no local onde o aposentado deixou o cargo. Criou-se alguma polêmica, acerca da expressão “no juízo”, vez que uns entendem tratar-se de “vara”, outros compreendem como “comarca”. Sem entrar no mérito dessa discórdia, a OAB serve-se dois dois dispositivos acima para vedar administrativamente a advocacia para o magistrado aposentado, estendendo a proibição em todas as varas, em todas as comarcas, em todas as câmaras judiciais do Estado. E mais: o Conselho Federal da entidade de classe, assegura que o septuagenário, mais comumente, contamina também membros do escritório da sociedade da qual faz parte. Assim, todos os advogados, não importa quantos, se participarem da mesma sociedade na qual tem um magistrado aposentado, ficarão impedidos de exercer a profissão nos três anos seguintes. 

Essa medida indecorosa e absolutamente corporativa faz lembrar atos de força do regime de exceção tão combatida pela OAB em tempos passados. Considere-se o caráter institucional da entidade para que se possa avaliar o alcance da interpretação ampla dada pelos advogados, quando a Constituição, na sua literalidade, em doutrina ou em jurisprudência, impôs a condição restritiva. O exercício da advocacia tem âmbito territorial, que não é alcançado pela legislação, porquanto proíbe a atuação dentro da competência funcional. A OAB demonstra um temor incompatível até mesmo com o juiz, desembargador ou ministro na ativa.

A percepção correta, de conformidade com a lei, tribunais e doutrina, é de que o juiz está impedido de exercer a advocacia durante 3 (três) anos somente no âmbito da unidade onde trabalhou e de onde saiu para a advocacia. 

E mais: se o magistrado aposentado, que requereu e obteve inscrição na OAB integrar sociedade, somente a ele poderia alcançar o impedimento, não resvalando sobre os sócios que não provieram da magistratura. A norma é de caráter personalíssimo e não pode atingir a quem não possui a condição elencada na lei. Outra intelecção leva a conclusão de falseamento do que está escrito. 

Guarajuba/Camaçari, 11 de julho de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso.

PessoaCardosoAdvogados

MORRE EX-PRESIDENTE

Albiani no Vaticano

O ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Mario Albiani, morreu no final da noite de ontem. Albiani sucedeu o desembargador Gerson Pereira dos Santos, assumindo a direção do Tribunal em 1º de fevereiro de 1990, depois de sufragado por 24 dos 26 votos dos desembargadores presentes à eleição. Naquele ano o Tribunal compunha-se de 27 desembargadores. Foi eleito, por três vezes, presidente da AMB. O ex-presidente prestou relevante serviços ao Judiciário: instalou 87 comarcas, elevando o número de unidades de 198 para 285, no período 1990/1992, seguindo as diretrizes da Constituição do Estado que diz textualmente “a cada Município corresponderá uma comarca,...”; separou o Diário Oficial do Judiciário do Diário do Estado, no qual estava acoplado; construiu 65 fóruns, reformou 55 e inaugurou casas para os juízes; fez inúmeras reuniões com os juízes, buscando aproximar o primeiro e o segundo graus de jurisdição. 

O des Mário Albiani prestigiava a Justiça de 1º grau do interior com a sua presença frequente nas comarcas, com o atendimento às reivindicações dos magistrados e com o diálogo permanente; antes de Albiani, os magistrados de segundo grau guardavam distância formal dos juízes de primeira instância. Não havia esse costume de o presidente do Tribunal deslocar-se pelo estado para visitar e inaugurar obras, como fez Albiani, mesmo porque não tínhamos as facilidades para deslocamento como ocorre atualmente. Infelizmente, parte do trabalho do ex-presidente foi destruído, quando o Tribunal, sem trabalho estratégico algum, sem ouvir os interessados, mas buscando diminuir custos, como se a Justiça fosse loja de secos e molhados, desativou parte das unidades instaladas pelo ex-presidente.

Albiani aposentou-se em 2001, e não será esquecido pelo bem que fez aos jurisdicionados e aos magistrados da Bahia.

Salvador, 12 de junho de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

SAIU EM O ANTAGONISTA

"Bolsonaro parece não estar bem de suas faculdades mentais"

Redação O Antagonista12.07.21 08:19

A senadora Eliziane Gama disse também que "o presidente está visivelmente desequilibrado" e defendeu que "é preciso parar"

Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

No fim de semana, a senadora Eliziane Gama (Cidadania) reagiu no Twitter aos xingamentos de Jair Bolsonaro ao ministro Luís Roberto Barroso.

“Bolsonaro parece não estar bem de suas faculdades mentais, as suas declarações sem lógica indicam isso. Agredir o ministro Barroso em níveis inusitados e insinuar que o Parlamento é local de defensores da pedofilia e das drogas ultrapassa limites da boçalidade”, escreveu a parlamentar.

Ela acrescentou:

“O presidente está visivelmente desequilibrado. A nação está vendo. De escatologias a delírios. É preciso parar.”

Leia também: Bolsonaro mentiu sobre Barroso e o estupro de vulnerável

Leia mais: Não deixe de ler a edição especial da Crusoé, a revista que fiscaliza TODOS os poderes.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 12/07/2021

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF 

FRENTE PELO SEMIPRESIDENCIALISMO NO BRASIL AVANÇA COM APOIO NO CONGRESSO

Datafolha: Para 70% dos brasileiros, há corrupção no governo

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ

ENQUANTO 54% SÃO A FAVOR DE IMPEACHMENT, LIRA REBATE "BRASIL NÃO PODE DESESTABILIZAR" 

FOLHA DE SÃO PAULO  - SÃO PAULO/SP 

PLANALTO E CONGRESSO MANTÊM CLIMA TENSO APÓS FALAS GOLPISTAS DE BOLSONARO SOBRE ELEIÇÕES

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

PAÍSES ABERTOS PARA BRASILEIROS 100% VACINADOS SEM EXIGÊNCIA DE QUARENTENA 

CORREIO DO POVO

PORTO ALEGRE AMPLIA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA MULHERES DE 36 ANOS NESTA SEGUNDA

CLARIN - BUENOS AIRES/ARG

RIGE DESDE HOY 

EL GOBIERNO BLINDA EL ACESSO A LOS DÓLARES FINANCIEROS Y EN LA CITY TEMEN MÁS PRESIONES

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT  

70% DA POPULAÇÃO ADULTA VACINADA COM UMA DOSE CONTRA A COVID-19

ATOS DO PRESIDENTE

Através de Decreto Judiciário, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, considera exonerada, A PEDIDO, a servidora MARIA DO SOCORRO CASTRO NOBREGA DE ABREU, do cargo permanente de Técnico Nível Superior da Comarca de Salvador.

Em outros Decretos, o presidente convoca os juízes JOSÉ REGINALDO COSTA RODRIGUES NOGUEIRA para substituir o desembargador Aliomar Silva Britto, o juiz MOACYR PITTA LIMA FILHO para substituir a desembargadora Inez Maria Brito Santos Miranda e prorroga a convocação do juiz RENATO RIBEIRO MARQUES DA COSTA na substituição do desembargador Emílio. Salomão Pinto Resedá.   

CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 11/07/2021

Segundo informações do Ministério da Saúde, nas últimas 24 horas, foram registradas 595 mortes, ontem 1.205. De ontem para hoje foram diagnosticadas com a doença 20.937, ontem 48.504. O total de óbitos é de 533.488, e de contaminados, desde o início da pandemia, é de 19.089.940. Encontram-se recuperadas 17.588.312 pessoas e em acompanhamento 968.140. 

Na Bahia, segundo informações da Secretaria de Saúde, foram registradas 28 mortes, ontem 72 e 2.281 novas contaminações, ontem 3.810; recuperadas 2.235 pessoas. Desde o início da pandemia foram anotados 24.770 óbitos, e 1.158.122 casos confirmados da doença dos quais são considerados recuperados 1.121.230 e 12.122 encontram-se ativos. Foram descartados 1.397.285 casos e em investigação 230.094; vacinados, na Bahia, 5.402.199 pessoas, das quais 1.971.754 receberam a segunda dose e 204.635 receberam a dose única, tornando uma das unidades com maior número de imunizados, até às 16.00 horas desta sexta feira.       

 

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NOS TRIBUNAIS

Estudo publicado pelo site Conjur de trabalho do Centro de Inovação, Administração e Pesquisa do Judiciário da Fundação Getúlio Vargas, mostra que metade dos tribunais brasileiros têm projetos de inteligência artificial já implantados. São 64 projetos em 47 tribunais, dos quais 35 estão em funcionamento e 29 em fase de idealização. As ferramentas prestam-se para busca de jurisprudência avançada, resolução de disputas online, análise preditiva de decisões, triagem de processos, agrupamento por similaridade de jurisprudência, transcrição de voz para textos com contexto e geração semiautomática de peças. No estudo não foram incluídos os tribunais militares e eleitorais.   

Nos tribunais, esses projetos de inteligência artificial servem para o seguinte: verificação das hipóteses de improcedência liminar do pedido nos moldes enumerados nos incisos do artigo 332 CPC; sugestão de minuta; agrupamento por similaridade; realização do juízo de admissibilidade dos recursos; classificação dos processos por assunto; tratamento de demandas de massa; penhora online; extração de dados de acórdãos; reconhecimento facial; chatbot; cálculo de probabilidade de reversão de decisões; classificação de petições; indicação de prescrição; padronização de documentos; transcrição de audiências; distribuição automatizada e classificação de sentenças.   

COLUNA DA SEMANA

A BAIXARIA DO PRESIDENTE 

Vejam a baixaria implantada, no Palácio do Planalto, desde que o presidente Jair Bolsonaro assumiu o cargo; são expressões chulas, mais adequadas para os milicianos do Rio de Janeiro ou para as organizações criminosas e nunca para o Chefe de um governo; é a primeira vez que se registra expediente tão vulgar e tão imprópria para um cidadão. Algumas das expressões banais, nesses dois anos e meio de governo:

Em resposta a um ofício do presidente da CPI da Covid: "Caguei para CPI. Não vou responder". 

Bolsonaro discrimina as mulheres: "A mulher tem de ganhar salário menor que o homem porque ela engravida".

Em conversa com seus apoiadores, que comparecem, frequentemente, à frente do Palácio do Planalto, Bolsonaro dirigiu-se a um dos presentes: "olhe o criador de barata aqui", referindo-se à cabeleira de um rapaz negro, em nítida prática de racismo. Neste dia, Bolsonaro permaneceu contando piadas para seus seguidores por quase uma hora.

Além de chamar o presidente do TSE de "idiota" e "imbecil", Bolsonaro alega fraude na eleição de 2014, quando os próprios candidatos vencidos, afirmam que não houve fraude; diz Bolsonaro: "A fraude está no TSE, para não ter dúvida. Isso foi feito em 2014".   

Um repórter pergunta a Bolsonaro sobre Queiroz e os cheques na conta da primeira-dama Michelle. A resposta do presidente: "Vontade de encher sua boca de porrada". 

Sobre as facilidades para compra e porte de armas, impedidas pelo STF: "Eu quero todo mundo armado! que o povo armado jamais será escravizado".

Sobre o vírus que já matou mais de 500 mil pessoas:

Em São Simão/Go: "Nós temos que enfrentar os nossos problemas, chega de frescura e de mimimi. Vão ficar chorando até quando? Temos de enfrentar os problemas". 

Em evento num hotel, em Miami/EUA: "Durante o ano que se passou, obviamente, temos momentos de crise. Muito do que tem ali é muito mais fantasia, a questão do coronavírus, que não é isso tudo que grande mídia propaga. Alguns da imprensa conseguiram fazer de uma crise a queda do preço do petróleo".

Em entrevista: "Vou ligar para o Mandetta. Eu não sou médico, não sou infectologista. O que eu vi até o momento outras gripes mataram mais do que esta". "Depois da facada, não vai ser uma gripezinha que vai me derrubar, não. Se o médico ou o ministro me recomendar um novo exame, eu farei. Caso contrário, me comportarei como qualquer um de vocês aqui presentes".

Em entrevista à imprensa: "Brevemente o povo saberá que foi enganado por esses governadores e por grande parte da mídia nessa questão do coronavírus. (...) Espero que não venham me culpar lá na frente pela quantidade de milhões de desempregados na minha pessoa".

Ainda sobre a pandemia: "O que se passa no mundo mostra o grupo de risco é de pessoas acima de 60 anos. Então, por que fechar escolas? Raros são os casos fatais, de pessoas sãs, com menos de 40 anos de idade".  

O presidente fala de uma forma e pratica de outra: "É mais fácil fazer demagogia diante de uma população assustada, do que falar a verdade. Isso custa popularidade. Não estou preocupado com isso! Aproveitar-se do medo das pessoas para fazer politicagem num momento como esse é coisa de COVARDE! A demagogia acelera o caos."  

Indagado sobre novo recorde de mortes: "E daí? Lamento. Quer que eu faça o quê? eu sou Messias, mas não faço milagre".

Em evento de produtores agrícolas: "Vocês não pararam durante a pandemia. Vocês não entraram na conversinha mole de "fica em casa". Isso é para os fracos".

Em defesa de medidas menos drásticas para o isolamento social: "Tudo agora é pandemia. Tem que acabar com esse negócio. Lamento os mortos, todos nós vamos morrer um dia. Não adianta fugir disso, fugir da realidade, tem que deixar de ser um país de maricas".

Na guerra contra a vacina Coronavac: "Não há nada comprovado cientificamente sobre essa vacina aí".

Ainda sobre as vacinas: "Da China nós não compraremos. É decisão minha. Eu não acredito que ela transmita segurança suficiente para a população pela sua origem. Esse é o pensamento nosso".  

Durante conversa com apoiadores, na cidade de Uberlândia/MG: "Tem idiota que a gente vê nas mídias sociais, na imprensa, n'?...  Vai comprar vacina. Só se for na casa da sua mãe".

Guarajuba/Camaçari, 10 de julho de 2021.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

SAIU NO JORNAL O ESTADO DE SÃO PAULO

 Chega de chantagem

A Nação não suporta mais chantagem. Basta de ameaças às instituições da República e ao regime democrático. É hora de coragem e firmeza na defesa da liberdade

A Nação não suporta mais chantagem. Basta de ameaças às instituições da República e ao regime democrático que os brasileiros reconquistaram não sem grande sacrifício. É hora de coragem e firmeza na defesa da liberdade. 

O presidente Jair Bolsonaro não reúne mais as condições para permanecer no cargo. Acossado por sucessivos reveses morais, políticos, penais e administrativos, Bolsonaro parece ter mandado às favas os freios internos que o faziam ao menos fingir ser um democrata. Sua natureza liberticida falou mais alto. Como alguém que não tem mais nada a perder, o presidente se insurgiu contra a Constituição ao ameaçar de forma explícita a realização das eleições no ano que vem, como a Lei Maior determina que haverá. 

“Ou fazemos eleições limpas no Brasil, ou não temos eleições”, afirmou Bolsonaro ao punhado de apoiadores que batem ponto no Palácio da Alvorada. Todos sabem o que Bolsonaro quer dizer com eleições “limpas”: eleições do jeito que ele quer, com o resultado ao qual ele almeja. O presidente chantageia a Nação. Como um menino mimado, diz que, se não lhe derem o voto impresso, ele inflama sua horda de camisas pardas e instala a baderna. Uma pessoa com esta índole é indigna da Presidência da República. 

A reação da sociedade a esta chantagem determinará o tipo de país que o Brasil haverá de ser daqui em diante. É absolutamente inconcebível que o chefe de Estado e de governo ameace impunemente fazer letra morta de uma cláusula pétrea da Constituição. Os brasileiros estão diante de uma disjuntiva. Ou bem se reassegura o Estado Democrático de Direito consagrado pela Lei Maior ou Bolsonaro segue como presidente. 

Certamente, Bolsonaro se sentiu seguro para subir o tom de suas cominações após a divulgação da nota subscrita pelo ministro da Defesa, Walter Braga Netto, e pelos comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, respectivamente, o almirante Almir Garnier Santos, o general Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira e o brigadeiro Carlos de Almeida Batista Júnior. A pretexto de repreender um senador por suas declarações – isto, por si só, uma excrescência –, os quatro deixaram no ar a ameaça de ruptura institucional ao afirmarem que as Forças Armadas constituem “fator essencial de estabilidade do País”. Ora, se há instabilidade no Brasil hoje não é por outra razão que não política, e em grande medida provocada por Bolsonaro. E numa democracia as instabilidades políticas são resolvidas no âmbito político, vale dizer, civil. 

Que Braga Netto assinasse uma nota como aquela, era de esperar. Afinal, não se trata mais de um militar da ativa, mas de um político, demissível, pois, a qualquer tempo. Espantoso foi o endosso às urdiduras do Palácio do Planalto dado pelos comandantes das três Forças, autoridades de Estado que são, não de governo. Deles não se esperava uma palavra sequer no que concerne aos assuntos próprios das lides políticas. 

O presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), reagiu à altura das afrontas, mas não sem antes ter sido pressionado para tal. Em entrevista coletiva, Pacheco reafirmou a independência do Poder Legislativo e classificou como “inimigo da Nação” todo aquele que “pretender algum retrocesso no Estado Democrático de Direito”. O senador ainda refutou “especulações sobre as eleições de 2022” e assegurou que a realização do pleito é “inegociável”. 

Igualmente republicana foi a reação do ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Barroso afirmou que qualquer tentativa de Bolsonaro de obstruir a realização das eleições de 2022 configura crime de responsabilidade. Seria mais um no rol de crimes de responsabilidade que o presidente já cometeu. Ao Estado, a senadora Simone Tebet (MDB-MS) afirmou que a CPI da Covid já reuniu “elementos suficientes” para pedir a cassação do presidente da República. 

Cabe agora ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), mostrar ao País que tem brio e espírito republicano. Lira deve dar seguimento a 1 dos 123 pedidos de impeachment contra Bolsonaro que pairam sobre sua mesa. Tibieza não assegura lugar de honra na História.