DESEMBARGADOR MANDA ADVOGADO ESTUDAR

Um advogado, dono de um veículo roubado, ingressou com Habeas Corpus para liberar seu bem. O desembargador Jaime Ferreira de Araújo, na decisão, questionou a capacidade do profissional, assegurando que o Habeas Corpus presta-se para proteger a liberdade individual do ser humano e não de um bem. Disse ainda o desembargador que “não sendo ele aprovado na prova de que se trata, reúna sua diretoria para decidir se cassam ou não a Carteira daquele que ajuíza ação temerária, que Rui Barbosa, se vivo fosse, teria vergonha de dizer que pertenceria à mesma categoria profissional deste impetrante. 

O presidente da OAB/MA lançou Nota, defendendo o advogado: “não cabe a nenhum magistrado deste país avaliar a capacidade técnica dos advogados e afirma que o desembargador cometeu “evidentes excessos(...) extrapolando suas atribuições”. Enfatizou para dizer que a manifestação do desembargador destoam das relações entre Judiciário e a advocacia, vez que a Ordem nada fala sobre erros cometidos por julgadores.

PREPOSTO MENTE, EMPRESA É CONDENADA

O juiz Alexandre Reis Pereira de Barros, da 3ª Vara do Trabalho de Contagem, condenou uma empresa, porque seu representante trouxe à audiência uma “mentira grotesca, arrogante, presunçosa, debochada”. Uma funcionária acusou a empregadora de descumprir obrigações contratuais e o juiz julgou procedente a Reclamação e ainda condenou a empresa por litigância de má-fé no valor de 9% sobre o valor corrigido da causa. 

O funcionário de uma empresa de ônibus de Contagem/MG assegurou que não havia metas a serem cumpridas pelos empregados, apesar de documento nos autos comprovando o contrário. Disse o magistrado: “Ora, se não tinha metas, por que foi punida justamente por não atingir metas?...” Fixou os danos morais requeridos em R$ 7 mil.

RÉU ABSOLVIDO POR SERGIO MORO

O juiz Sergio Moro absolveu Maurício Guedes, um ex-gerente da Petrobrás, por falta de provas, vez que as declarações prestadas pelo delator não foram confirmadas pelo Ministério Público Federal. Maurício era acusado de corrupção passiva, acusado de receber propinas da empresa Andrade Gutierrez, para facilitar contratos de construção do Terminal de Regasseificação da Bahia. 

A acusação embasou-se somente nas delações de Edison Krummenauer, também ex-gerente da Petrobrás. Moro recorreu a uma delação de Dalmazzo que foi desacreditada pelo próprio delator.

STF PRENDE CONDENADO EM 2ª INSTÂNCIA

A 1ª Turma do STF determinou ontem, 6/2, a prisão do deputado federal João Rodrigues, condenado a 5 anos e 3 meses de prisão em regime semiaberto, em 2009, por fraude e dispensa de licitação. Dos cinco membros da turma, Alexandre de Morais, Luiz Fux e Roberto Barroso votaram para cumprimento imediato da pena, independentemente do trânsito em julgado; os desembargadores Marco Aurélio e Rosa Weber entenderam que não era momento de discutir a aplicação da pena.

A orientação da Turma foi no sentido da execução provisória da pena de prisão. A posição de Moraes gerava dúvida na Corte, mas com a análise desse processo ficou claro que o ministro acompanhará a maioria para determinar a prisão após condenação de um colegiado.

“TRIBUNAIS” REABREM EM PORTUGAL

Através de decreto, aprovado em dezembro/2017, regulamentando alterações à Lei de Organização do Sistema Judiciário, em Portugal, vinte e três comarcas são reabertos, neste mês de fevereiro; são reativadas 23 circunscrições extintas anteriormente,. Esses ‘tribunais’ terão suas competências alargadas para realizar julgamentos. A ministra da Justiça, Francisca van Dunem, declarou que essa reativação, presta-se para “combater a desertificação à justiça”. 

Boticas, Murça, Mesão Frio e Sabrosa, pertencentes ao distrito de Vila Real, Server do Vouga, pertencente a Aveiro, Penela, a Coimbra, Meda e Fornos de Algodres, a Guarda, Bombarral, a Leiria e Tabuaço, Armamar e Resende ao distrito de Viseu, são algumas das unidades que sendo reabertas.

OAB APROVA SUSPENSÃO DE CURSOS DE DIREITO

A OAB do Paraná aprovou por unanimidade proposta que pede ao Conselho Federal da Ordem para diligenciar junto ao Ministério da Educação a fim de suspender a abertura de novos cursos de Direito no país por um período de 10 anos. A OAB embasa seu pedido no baixo nível de qualidade abaixo da expectativa dos cursos de Direito, onde se vê lucratividade sem almejar qualidade.

RECEITA FEDERAL NÃO PODE APREENDER BENS

O cidadão que desembarca com notebook de uso pessoal, mesmo sem nota fiscal não pode ser apreendido pela Receita Federal, no retorno de viagem ao exterior. É entendimento da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, sob o fundamento de que o item faz parte da bagagem, sem fins comerciais. 

A União alegava que toda mercadoria importada sem guia de importação configura dano ao erário, mas o juízo de 1º grau rejeitou os argumentos, mantidos pelo TRF. Segundo o relator, juiz federal convocado Clodomir Sebastião Reis, o art. 155 do Dec. n. 6.759/2009 “considera bagagem os bens novos ou usados que um viajante pode destinar ao seu uso, consumo pessoal ou para presentear…”

EX-PROCURADOR E EX-VICE-PRESIDENTE

Um ex-procurador do Ministério Público de Portugal, Orlando Figueira, está sendo acusado de corrupção no exercício de suas funções, enquanto um ex-vice-presidente de Angola, Manuel Vicente, é investigado por ser o corruptor. Ainda não houve julgamento final, mas o caso tem sido classificado como bastante polêmico.

PRESIDENTE DEFENDE AUXÍLIO MORADIA

O des. Manoel de Queiroz Pereira Calças, eleito para o próximo biênio, no comando do Tribunal de Justiça de São Paulo, defendeu o auxílio moradia e assegurou que o valor é “muito pouco”; disse que recebe o benefício, apesar de ter vários imóveis em São Paulo; Afirmou que os recebimentos dos valores do auxílio moradia são éticos, porque previstos em lei.

FUX E OS PENDURICALHOS

O ministro Luiz Fux, que deferiu liminar em 2014 para a concessão do auxílio moradia, e segurou o processo até dezembro/2017, procedeu da mesma forma com penduricalhos concedidos pelo Tribunal de Justiça do Rio aos magistrados do Estado. O ministro Ayres de Britto, relator do processo que questionava as benesses para os juízes do Rio, reconheceu a inconstitucionalidade, mas Fux pediu vista, em 2012, e segurou o processo até 2018, quando liberou para julgamento pelo Plenário. 

Os benefícios concedidos aos magistrados do Rio são: auxílio pré-escolar, auxílio saúde, auxílio alimentação, adicional de permanência e gratificações, além de uma licença especial de três meses, com vencimentos integrais, a cada cinco anos de atividade. O ministro, que é do Rio, onde sua filha é desembargadora, liberou o processo depois que juízes federais pressionaram para analisar penduricalhos concedidos aos magistrados dos Estados, certos de que o auxílio-moradia vai ser extinto, no mês de março, quando sera votado, depois que Fux reteve o processo por três anos.

OPERAÇÕES LAVA JATO E MARQUÊS

A Operação Marquês e Lavo Jato caminharam em certos momentos, juntas, sob o patrocínio da Odebrecht e da Lena. O Ministério Público de Portugal percebeu que o ex-presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, viajou em outubro de 2013, com recursos da Odebrecht, para assistir ao lançamento de um livro de José Socrates, ex-ministro; assim originou-se a ligação de Lula com Socrates. 

O grupo Odebrecht, do Brasil, e o grupo Lena, de Portugal, associaram-se para o cometimento de crimes contra os dois países, através de obras de construções por preços superfaturados, visando a distribuição de propinas; os dirigentes das duas empresas, Marcelo Odebrecht e Joaquim Barroca, administrador do grupo Lena, respondem a processos, em função dos crimes cometidos, assim como Lula, ex-presidente e o ex-ministro José Socrates. Essas duas empresas não são as únicas que ligam Lava Jato com Lena, na corrupção.

TRUMP INSISTE EM CONSTRUIR O MURO

Os senadores John McCaim, republicano, e Chris Coons, democrata, apresentaram um plano para evitar o impasse entre a Casa Branca e os Parlamentares, mas o presidente Donald Trump mostra-se irredutível e não quer ceder no que se refere ao muro que divide a fronteira com o México. O Plano pretende regularizar a situação dos “dreamers”, imigrantes que chegaram nos Estados Unidos ainda crianças.

O governo Trump já ficou três dias paralisado, exatamente em função da falta de acordo acerca dos “dreamers”, que Trump insiste em classificar de perigo à segurança nacional. Os democratas não pretendem financiar o muro com a liberação de US$ 25 bilhões e o governo, mais uma vez poderá sofrer nova paralisação, por falta de verba, se até sexta feira, 9/2, não houver decisão.