BRAGA NETO TAMBÉM INELEGÍVEL

Na sessão de ontem, o Tribunal Superior Eleitoral, por 5 votos contra 2, no julgamento de três ações, por abuso de poder político e econômico, nas eleições de 2022, declarou o general de reserva Walter Braga Netto inelegível por oito anos. Braga Neto foi candidato a vice-presidente na chapa de Bolsonaro e, juntamente com ele usaram a data do Sete de Setembro para fazer campanha política. O relator, ministro Benedito Gonçalves votou pela condenação de Bolsonaro, mas absolveu Braga Neto; todavia, o ministro Floriano de Azevedo Marques encabeçou o voto pela condenação dos dois. O ministro André Ramos, votou pela inelegibilidade dos dois e declarou, no voto, que "não há vedação em participar de ato de data comemorativa. Mas a participação do candidato a vice-presidente acontece exatamente no cenário abusivo, com uso da estrutura pública".   

O ministro Nunes Marques acompanhou o voto do ministro Raul Araújo e absolveu os dois candidatos, mas aplicou a multa de R$ 40 mil. O ministro Alexandre de Moraes, no voto, declarou que Braga Netto "participou, tanto em Brasília, quanto no Rio de Janeiro. Se beneficiou do ato político". O relator Benedito Gonçalves voltou atrás no voto para declarar inelegíveis os dois candidatos. Bolsonaro foi condenado ao pagamento da multa de R$ 425 mil e o general de reserva à multa de R$ 212 mil. Com a condenação, Bolsonaro e Braga Neto estão fora das eleições até o ano de 2030.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 1º/11/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Estrangeiros deixam a Faixa de Gaza pela 1ª 

desde início da guerra

Cerca de 500 pessoas foram autorizadas a sair de Gaza e entrar no Egito. 

No entanto, brasileiros não estão na lista

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Petrobras nomeia gerente demitido 

por corrupção como interino para 

driblar compliance

Bancado por Jean Paul Prates, ex-funcionário já despachava desde junho 
como assessor da presidência

 

FOLHA DE SÃO PAULO

Decisão do TSE tira Braga Netto da 

eleição do Rio e embaralha 

pré-campanha de 2024

Condenação reduz opção do bolsonarismo na disputa com Eduardo Paes, 

que tentará a reeleição

TRIBUNA DA BAHIA- SALVADOR/BAHIA

Governo da Bahia confirma fábrica de 

aerogeradores em Camaçari 

O governo do Estado confirmou ontem que a Bahia receberá uma fábrica 

de aerogeradores para produção de energia eólica 

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

TSE declara Bolsonaro e Braga Netto inelegíveis 

por uso político do 7 de setembro

É a segunda condenação do ex-presidente à inelegibilidade por 8 anos 

e a primeira do vice-presidente

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Portugal regressa ao grupo europeu dos estagnados 

e faz soar alarmes no governo e em Belém

Paragem sem aviso na Autoeuropa complica contas do terceiro trimestre. 

Medina diz que governo vai responder "com reforço da procura interna", 

Presidente muito preocupado com o arranque da economia.

RADAR JUDICIAL

EX-SENADOR É PRESO 

O ex-senador Telmário Mota, de Roraima, entre os anos de 2015/2022, foi preso na cidade de Nerópolis/GO, na noite de ontem, 30, acusado de ser o mandante da morte de Antônia Araújo Sousa, mãe de uma filha do ex-senador. Antônia foi assassinada, quando saia de casa com um tiro na cabeça. A filha do parlamentar e da vítima, 17 anos, acusou o ex-senador de assédio sexual; no Dia dos Pais, Telmário tentou tirar a roupa da filha, durante um passeio; a mãe da menina era testemunha da agressão sexual à filha. A Polícia continua no encalço do sobrinho do ex-senador, Harrison Nei Correa Morta e do executor do crime, Leandro Luz da Conceição.     

PROCURADORA EXONERA PROCURADOR 

A Procurador-geral da República Elizeta Ramos, através de portaria, exonerou o procurador regional da República, Guilherme Schelb das funções que exercia como conselheiro titular do Conselho Administrativo da Escola Superior do Ministério Público da União. Foi exonerado também o procurador regional Sidney Madruga, suplente da Coordenação de ensino na escola. Schelb tem vinculações com o ex-presidente Jair Bolsonaro. Sidney Madruga destacou-se, quando exerceu a função de procurador regional eleitoral do Rio de Janeiro, porque tentou encerrar investigação contra o senador Flávio Bolsonaro, sem realizar nenhuma diligência, mas a 2ª Câmara Criminal de Revisão do Ministério Público Federal vetou a proposta.  

OFICIAL É ACUSADO DE AGREDIR MULHER

O Oficial de Justiça Elias Roberto Júnior está sendo acusado de agredir uma mulher, no sábado, 28, em uma casa de eventos em Gurupi, em Tocantins; a vítima sofreu corte na parte interna da boca, de conformidade com vídeo que circulou nas redes sociais. Outras imagens mostram grande hematoma no rosto da mulher agredida. O Oficial em nota diz que "revidou uma agressão da mulher" e agiu no "calor do momento e de maneira desproporcional". A mulher ainda recebeu um tapa no rosto, cai e foi socorrida por outras mulheres. O irmão da mulher declarou que o caso foi registrado na delegacia e a vítima foi submetida ao exame de corpo de delito.  

CONCURSO PARA MP DE GOIÁS

Estão abertas as inscrições para concurso do Ministério Público de Goiás; são disponibilizadas 28 vagas, para promotor público, com salário inicial de R$ 30,6 mil. O edital prevê encerramento das inscrições no site da FGV, no dia 23 de novembro, com taxa de inscrição de R$ 310,00. O certame consta de prova objetiva, com cem questões de múltipla escolha, que ocorrerá no dia 28 de janeiro/2024, em Goiânia; as provas escritas, orais e de avaliação de títulos terão datas divulgadas, posteriormente. A comprovação para inscrição é ser formado em Direito com um mínimo de três anos de atividade jurídica.  

PRESCRIÇÃO DE MULTA: CINCO ANOS

Em Embargos à Execução Fiscal, Vivo Telefônica Brasil S/A questiona cobrança de multa administrativa, imposta pelo município de Guapó/GO. A juíza Luciane Cristina Duarte da Silva, da 2ª Vara Judicial de Fazendas Públicas da Comarca, extinguiu a execução fiscal, movida pela prefeitura do município, que cobrava créditos de ISS e Taxa de Licença Ambiental para funcionamento de torre de transmissão. A magistrada constatou que a Certidão de Dívida Ativa teve vencimento para dia 31/3/2014 e a execução fiscal foi ajuizada em 7/4/2019. Escreveu a magistrada: "Forçoso reconhecer a prescrição originária do crédito tributário objeto da CDA 47843/2019, e por consequência, a nulidade da mencionada Cédula de Dívida Ativa".  

VETADA TOMADA DE VEÍCULOS SEM ORDEM JUDICIAL

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei do "Marco legal das Garantias", que estabelece novas regras para uso de bens como garantia de empréstimos. São fixadas condições para realização de penhora, hipoteca ou transferência de imóveis para pagamentos de dívidas. Foi vetado o trecho que autorizava a tomada do veículo sem autorização judicial, sob fundamento de inconstitucionalidade e apto a criar riscos a direitos e garantias individuais. A nova lei foi aprovada pelo Senado no dia 3 de outubro. 

Salvador, 31 de outubro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

ADVOGADO REQUER E É CONDENADO

Um advogado foi condenado em custas e honorários sucumbenciais, em ação de revisão de contrato de cartão de crédito e indenização por danos morais contra um banco, pela 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Segundo o desembargador relator, Habib Felippe Jabou, "não houve cumprimento de condição básica da ação". Na primeira instância o juiz negou a gratuidade requerida e o não recolhimento das custas, causou recurso de agravo de instrumento. No julgamento do agravo, o relator determinou intimação da parte autora para confirmar ciência da ação ajuizada em seu nome. Não houve resposta a três mandados e o advogado, também intimado, não foi encontrado. Assim, o relator entendeu que não houve ratificação da procuração e o processo foi extinto com encaminhamento de ofício à OAB e ao Ministério Público para apuração das irregularidades. 

 

NEGADA RESCISÃO DE DELAÇÃO DE DESEMBARGADORA

A delação premiada da desembargadora Sandra Inês Rusciolelli, na Operação Faroeste, foi mantida pelo ministro Og Fernandes, em questionamento que pedia anulação do ato, homologado pelo próprio STJ, em junho/2021. O pedido de rescisão foi formulado pela própria desembargadora Rusciolelli sob fundamento de quebra de sigilo por vazamento ilegal, com participação do próprio ministro relator, quando quebrou a confidencialidade ao permitir acesso aos denunciados. A desembargadora, ao requerer a nulidade da delação, pede manutenção dos benefícios obtidos pela delação. Na decisão, o ministro escreveu: "Não pode a defesa pretender, agora, a rescisão do ajuste sob o argumento de que o Ministério Público Federal o teria mencionado no PBAC n. 26/DF, por se tratar de comportamento contraditório vedado no ordenamento jurídico pátrio". 

Og Fernandes assegura que a delação "está em conformidade com a jurisprudência da Suprema Corte sobre o tema" e informa que o acesso permitido aos 16 denunciados não violou o sigilo, mesmo porque observada a Súmula Vinculante n. 14. Na delação, a desembargadora "desligaria da Corte baiana, com os direitos adquiridos para aposentadoria" e ela recebeu o benefício de prisão domiciliar, com tornozeleira eletrônica, por três anos.   

PROCURADORIA QUESTIONA MINISTRO COMO ASSISTENTE

A Procuradoria-geral da República recorreu ao STF contra a inclusão do nome do ministro Alexandre de Moraes como assistente de acusação no inquérito das alegadas hostilidades contra sua família, no aeroporto de Roma, em julho. O pedido de inclusão de Moraes foi formulado pelo amigo, ministro Dias Toffoli, mas a Procuradoria alega que o ingresso de integrante da Corte como assistente não é admissível, "sem que exista sequer acusação formulada". Diz mais a Procuradoria: há "privilégio incompatível com os princípios republicanos da igualdade, da legalidade e da própria democracia".  

A Procuradoria questiona também a imposição de restrições ao aceso do vídeo de circuito interno do aeroporto, na Itália. Na petição está escrito: "Essa inusitada condição implica restrição ao amplo e irrestrito acesso à prova já analisada pela Polícia Federal, cujas constatações constam de relatório já formalmente documentado nos autos, e que tem o Ministério Público como destinatário". Todo o imbróglio foi criado porque o ministro, em viagem com sua família pela Itália, no mês de julho, alegou agressão ao seu filho. São implicados nessa barafunda do ministro uma família que fazia viagem de turismo pela Itália. Aliás, os italianos já informaram que não houve agressão ao ministro e à sua família.     

O que chama a atenção dessa simples ocorrência é que, desde julho, policiais federais, ministros, advogados e inúmeros assessores, envolvendo até prepostos do governo italiano, perdem tempo com apuração de insignificante vaia ao ministro.

ELEIÇÃO NO TRIBUNAL

Foi encerrada ontem, 30, a inscrição dos candidatos à nova Mesa Diretora do Tribunal de Justiça da Bahia.   O pleito deverá acontecer no dia 16 de novembro, uma quinta-feira. Oito desembargadores inscreveram-se para concorrer à presidência da Corte, dentre os quais os desembargadora José Edivaldo Rocha Rotondano, atual corregedor-geral, Cynthia Maira Pina Resende e Nagila Maria Sales Brito; para a primeira vice-presidência, mais sete candidatos e igual número para a segunda vice-presidência; para a Corregedoria-Geral estão concorrendo seis desembargadores e para a Corregedoria das Comarcas do Interior são nove candidatos. Para a Ouvidoria foram inscritos os desembargadores Lindivaldo Reaiche Raimundo Britto e Baltazar Miranda Saraiva. Os eleitos governarão o Tribunal pelo período de 2024/2025. 

 

SEMANA DE SENTENÇAS E BAIXAS PROCESSUAIS

Através de Ato Normativo Conjunto n. 38, o presidente do Tribunal e os Corregedores do Tribunal de Justiça da Bahia, dispõe sobre a Semana Estadual de Sentenças e Baixas Processuais. Destina-se ao cumprimento das Metas Nacionais de 2023 do CNJ. A Semana de Sentenças e Baixas Processuais será realizada entre os dias 20 a 25 d novembro do corrente ano. As medidas para cumprimento da Meta 2 está estabelecida no teor do Ato Normativo.   

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 31/10/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

GDF não dará ponto facultativo após o feriado 

do Dia de Finados

Servidores da administração pública direta e indireta do Distrito Federal 

devem trabalhar normalmente na sexta-feira (3/11)

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Ex-senador Telmário Mota é preso em Goiás 

sob acusação de encomendar a morte da mãe 

da própria filha 

Mais cedo, político havia sido alvo de uma operação da Polícia Civil de Roraima, 

seu estado natal

 

FOLHA DE SÃO PAULO

Lula sanciona Marco das Garantias 

com veto a busca e apreensão 

extrajudicial de veículos

Apoiadores afirmam que modelo amplia acesso dos brasileiros a diferentes 

tipos de financiamento

TRIBUNA DA BAHIA- SALVADOR/BAHIA

Governo Jerônimo pede novo empréstimo 

e aumento de ICMS na Bahia 

O governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues (PT), voltou a pedir autorização 

através de um Projeto de Lei enviado à Assembleia Legislativa 

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Crescente Vermelho palestino denuncia ataques 

perto hospital em Gaza

Diretor da instituição recebeu uma ordem de evacuação do Exército israelense

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

300 alvos atacados na Faixa de Gaza e um 

comandante do Hamas morto

Israel continua a ofensiva na Faixa de Gaza em resposta aos ataques de 

7 de outubro perpetrados pelo Hamas, que fizeram cerca de 1.400 mortos, 

tendo sido sequestradas mais de 230 pessoas. O primeiro-ministro israelita 

recusa um cessar-fogo e promete libertar todos os reféns.

RADAR JUDICIAL

DYLSON DÓRIA MORRE

Dylson Dória, grande advogado da Bahia, faleceu ontem. Graduou em Direito pela Universidade Federal do Estado da Bahia e foi professor da Faculdade Direito da Universidade Católica de Salvador; fez concurso para juiz de direito, mas depois de aprovado, desistiu da nomeação e preferiu continuar na advocacia. Era Procurador Geral do Estado, desde o ano de 1968. Dória escreveu o livro "Curso de Direito Comercial", em dois volumes. 

CNJ APURA PRISÃO DE MÃE

A Corregedoria Nacional de Justiça, através de manifestação do ministro Luis Felipe Salomão, determinou investigação disciplinar contra o juiz Wladimir Perri, da 12ª Vara Criminal de Cuiabá/MT. Trata-se da prisão, determinada pelo magistrado contra Sylvia Mirian Tolentino, mãe de um jovem assassinado a tiros, em 2016. A mulher, ouvida em audiência, manifestou, sobre o criminoso que ele era um "ninguém". Disse mais: "Por mim, ele pode ficar aí, ele não é ninguém". O advogado do réu pede "respeito" e o magistrado repreendeu a mulher, terminando por decretar sua prisão. A matéria foi publicada no Blog no dia 27/10.

O ministro declarou que o juiz não observou a integridade psicológica da mulher, mãe da vítima. Disse o ministro que o juiz "agravou suas feridas, permitindo que a situação se tornasse completamente caótica e culminando com a prisão da declarante". O corregedor diz ainda que o magistrado portou-se de forma "truculenta", causa violadora da cortesia.    

CONSELHEIROS NOS TRIBUNAIS DE CONTAS

Os conselheiros dos tribunais de contas, além de obtenção dos cargos por nepotismo, estão sendo acusados de atuarem para favorecer interesses de seus parentes. São denunciados conselheiros de Alagoas, Amapá Maranhão, Pará e Roraima. Em Roraima, Simone Soares de Souza, mulher do governador Antonio Denarium, relatou as contas do marido, referentes ao ano de 2020; no Maranhão, a nomeação de Daniel Brandão está em litígio; é que ele é sobrinho do governador Carlos Brandão e o Tribunal de Justiça do Estado anulou a posse, mas uma liminar revogou a anulação.    

ABORTO NA FRANÇA

O presidente francês, Emmanuel Macron, informou ontem, 29, que um projeto de lei será apresentado ao Conselho de Estado prevendo a inclusão do aborto na Constituição até o final deste ano, e para vigorar no próximo ano, visando torná-lo irreversível. O Conselho de Estado é o Tribunal Administrativo do país. São necessários três quintos dos membros das câmaras do Parlamento para aprovação de revisões constitucionais. Desde o ano de 1975 que o aborto foi descriminalizado na França e os franceses, no percentual de 86%, aprovam a inclusão do direito ao aborto na Constituição. No ano passado foram realizados 234 mil abortos.   

BRIGA PARA NOMEAÇÃO DE MINISTRO

O presidente do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, através de aliados, atuou para ocorrer rejeição do nome de Igor Roque para a Defensoria Pública da União. O objetivo da rejeição prestava-se para o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não indicar Flávio Dino para o STF, vaga disputada também por Bruno Dantas. Entre os amigos de Dantas que atuaram está o senador Davi Alcolumbre, que tenta retornar à presidência do Senado. O certo é que Dantas está desesperado na busca de uma cadeira no STF.

CNMP ADIA VOTAÇÃO 

O promotor Rildo Menezes de Carvalho é acusado no Conselho Nacional do Ministério Público de grilarem no município de Barra/BA, atuando através de falsidade ideológica em concurso de pessoas, estelionato consumado e tentado. O relator, conselheiro Antônio Edílio Magalhães Teixeira, votou pela aplicação de suspensão do promotor por 90 dias, além de mandar seja encaminhado o acórdão para o Conselho Nacional de Justiça, para eventual inércia do Judiciário da Bahia. Após o voto do relator, o conselheiro Engels Muniz pediu vista e o julgamento foi adiado. Segundo o Conselho, Rildo participou em fraude de aumento de área de terra.   

Salvador, 30 de outubro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.