domingo, 1 de janeiro de 2023

sábado, 31 de dezembro de 2022

RADAR JUDICIAL

JUIZ PROÍBE PROSTITUIÇÃO EM IMÓVEL EM COPACABANA

O juiz Fábio Lopes Cerqueira, da 19ª Vara Cível do Rio de Janeiro, proibiu o "Reveillon Liberal", que seria realizado hoje, sábado, 31/12, numa cobertura, em Copacabana. O condomínio assegura que desde o mês de junho o imóvel tem sido usado para orgias sexuais, como swing, shows de striptease, com venda de bebida alcoólica no local. Para acesso ao evento seria cobrado ingressos de R$ 1.300,00 por pessoa. O magistrado diz que, mesmo tendo o condomínio destinação residencial e comercial, o imóvel tem alvará para atividade de psicologia, proibido o "incômodo e prejuízos à vizinhança".

APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE MAGISTRADOS

Em Ação Direta de Inconstitucionalidade, o STF declarou inconstitucional dispositivo da Constituição de Alagoas que ampliou a idade de aposentadoria compulsória de magistrados de 70 para 75 anos. A ação foi requerida pela Associaçãao dos Magistrados Brasileiros, questionando a Emenda Constitucional estadual 40/15, que alterou o art. 57, inc. II da Constituição do Estado de Alagoas. A medida foi editada depois da promulgação da Emenda Constitucional 88/15 e antes da edição da Lei Complementar 152, que regulamentou o tema. O entendimento do STF foi de que não há espaço para os estados complementar ou suplementar a Lei 152/15.

APOSENTADORIA DE DELEGADO AOS 65 ANOS

O STF julgou improcedente Ação Direta de Inconstitucionalidade da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, ADEPOL/Brasil, questionando dispositivo da Lei Complementar 144/14, que prevê aposentadoria compulsória do servidor público policial aos 65 anos, com proventos proporcionais ao tempo de serviço. O fundamento foi de que houve usurpação de competência do presidente da República, por parte do Senado no Projeto de Lei 149/01, violando o princípio da separação dos Poderes. O relator, ministro Gilmar Mendes, afastou a alegação de inconstitucionalidade, de conformidade com decisão anterior do STF. Escreveu no voto: "O próprio texto constitucional reconheceu a situação particular dos agentes de segurança pública, permitindo que lei complementar atribuísse regras especiais de aposentadoria, conforme a última redação dada ao art. 40 da Constituição Federal de 1988".

JUIZ NEGA ANULAÇÃO DE FINANCIAMENTO A FLÁVIO BOLSONARO

Ação Popular proposta pela deputada federal Erika Kokai contra Banco de Brasília S/A, Flávio Nandes Bolsonaro, Fernanda Antuns Figueira Bolsonaro e Paulo Henrique Bezerra Rodrigus Costa, questiona financiamento para aquisição de imóvel pelo senador Flávio Bolsonaro. O juiz Issamu Shinozaki Filho, da 1ª Vara Cível de Brasília, julgou improcedente o pedido, sob fundamento de que não houve irregularidade no financiamento imobiliário e nem lesão ao patrimônio público. A autora alegou que o senador não tinha renda suficiente para receber o valor, mas a defesa afirma que o negócio realizado em alienação fiduciária tem o imóvel como garantia.

OFICIALA É AGREDIDA

Uma oficiala de Justiça da Comarca de São José do Rio Preto/SP foi agredida por um homem, quando a funcionária entregava-lhe uma ordem judicial para manter longe de sua ex-companheira, de conformidade com decisão judicial, sustentada na Lei Maria da Penha. O caso ocorreu no município de José Bonifácio/SP. A Associacão dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de São Paulo em Nota repudiou o ato: "As marcas do sangue da oficiala de justiça "impressas" no mandado que se cumpria não serão esquecidas, nem ficarão impunes".

Salvador, 31 de dezembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

MINISTRA MANTÉM PRISÃO DE PREFEITO

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do STJ, em Habeas Corpus, manteve a prisão do prefeito Antonio Rodrigues, do município de Barra do Sul/SC, acusado de fraude em contratos de prestação de serviços de coleta de esgoto. Na mesma decisão foi indeferido o relaxamento da prisão do vereador Jeferson Luis Rodrigues, filho do prefeito. Pai e filho participavam de grande esquema de corrupção em muitos municípios do estado, em Barra do Sul, Lages e Mafra, com superfaturamento nos contratos de coleta, transporte e tratamento de resíduos sólidos, contando com os prefeitos, que recebiam propinas. A defesa do prefeito alega que ele se licenciou por 90 dias, não havendo motivo para a continuidade da prisão preventiva.

Na decisão, a ministra afirma que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina mostrou o esquema de corrupção promovida por pai e filho, cometendo crimes de fraude a licitação, corrupção e organização criminosa. Escreveu a ministra: "Diante dessas considerações, não vislumbro teratologia que justifique a excepcional concessão de medida liminar em Habeas Corpus, nomeadamente em sede de plantão judiciário". O mérito do Habeas Corpus deverá ser analisado pela 6ª Turma, sob relatoria da minista Laurita Vaz.

PELÉ NOS JORNAIS NO EXTERIOR

MORRE O PAPA EMÉRITO

O Papa Emérito Bento XVI, depois de piorar seu estado de saúde nos últimos dias, faleceu hoje, 31/12, no Vaticano, aos 95 anos. O Sumo Pontífice nasceu na cidade de Marktl/Alemanha, em abril/1927, e foi escolhido papa no dia 19 de abril de 2005, após a morte de João Paulo 2º. Joseph Ratzinger renunciou ao papado em 11 de fevereiro/2013, tornando o primeiro a deixar o cargo, na história da Igreja Católica, nos últimos 600 anos. Na renúncia do Bento XVI, muitos jornais italianos asseguraram que ele estava aborrecido com os escândalos sexuais e financeiros na própria Igreja; posteriormente, houve desmentido dessa afirmação e o motivo da renúncia sustentou-se realmente no estado de saúde de Ratzinger, depois de apenas oito anos de pontificado.

Seu antecessor, João Paulo 2º, em 26 anos de papado, viajou a 129 países e regiões autônomas, mas Bento XVI pouco saiu de Roma. No papado de João Paulo, o cardeal Ratzinger era prefeito da Congregação da Doutrina da Fé. Bento XVI manifestou-se contra a ordenação de mulheres e criticou os homossexuais, sob fundamento de que a relativização da diferença entre homens e mulheres era "violação da ordem natural" e reclamava que a Igreja deveria "proteger a humanidade de sua autodestruição". Bento XVI tornou-se arcebispo de Munique, em 1977, nomeado por Paulo 6º; também em 1977, foi cardeal e aos 78 anos assumiu o 256º papa da Igreja Católica.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 31/12/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Morre papa emérito Bento XVI, aos 95 anos, em Roma

O alemão Bentoi XVI estava muito doente, segundo anúncio feito pelo sucessor dele, Francisco, nesta semana

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Além do presidente, 27 governadores tomam posse nesse domingo

Dezoito governadores foram reeleitos; nove assumem pela primeira vez

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Indicadores do Brasil pioram sob Bolsonaro, que encerra governo sem marca positiva

Educação, saúde e área social têm retrocessos; OUTRO LADO: ministérios dizem ter havido avanços mesmo na pandemia

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

'Falta de liberdade' e eleição: veja o que disse Bolsonaro em live de despedida

Presidente fez live na manhã desta sexta-feira (30) para falar sobre conquistas do governo e comentar atos antidemocráticos no país desde a sua derrota nas urnas

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Pelé será homenageado durante Réveillon de Copacabana, diz prefeitura do Rio

Eduardo Paes visitou o palco da festa e falou que a cidade está pronta para o 'primeiro Réveillon de verdade depois da pandemia'

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Ucrânia antecipa redução nos ataques de mísseis russos

O porta-voz da inteligência da Ucrânia deu a entender que o Exército russo estará a entrar numa fase de escassez de munições, depois de ter lançado enormes quantidades de mísseis em parte do território ucraniano.

sexta-feira, 30 de dezembro de 2022

JUSTIÇA EM NÚMEROS (XXII)

O histórico dos indicadores de produtividade entre as fases de conhecimento e de execução, no primeiro grau, nas varas e nos juizados especiais, não estão incluídas as turmas recursais. A atuação do mesmo juiz nas duas fases, conhecimento e execução, torna-se dificil apurar a produtividade em cada fase. Trata-se a fase de conhecimento do total de processos baixados nesta fase, em relação ao total de magistrados de primeiro grau; enquanto a produtividade na fase de execução refere-se ao número de processos baixados nessa fase em relação aos mesmos magistrados de primeiro grau. Neste caso, os números apontarão a soma das duas fases. O quantitativo de processos baixados na fase de conhecimento é sempre maior que na execução. Somente três tribunais apresentaram maior produtividade de magistrados na fase de execução: Tribunal de Justiça de Alagoas, de Pernambuco e o Tribunal Regional do Trabalho da 22ªª Região.

Nesta parte é considerada a taxa de congestionamento e o Índice de Atendimento à demanda, IAD, no primeiro grau, comparados os indicadores de desempenho nas fases de conhecimento e execução. Constatou-se que a demanda na fase de conhecimento foi superior a 100% desde 2009 até 2019, com redução significativa em 2020 e 2021. O Índice de Atendimento à Demanda na fase de conhecimento é de 96% e na execução, 94,1%. Treze dos vinte e sete tribunais estaduais alcançaram índices superiores a 100%, enquanto a Justiça Trabalhista chegou a 108% e 129% na Justiça Federal. A taxa de congestionamento na fase de execução, em todos os segumentos da justiça, supera a taxa na fase de conhecimento.

A Justiça em Números apresenta pela primeira vez os índices de processos eletrônicos. Serão apresentados o percentual de processos iniciados eletronicamente e os percentuais de processos pendentes e baixados em sistemas de tramitação processual eletrônicos. É grande o aumento de processos ingressados por meios eletrônico, desde o ano de 2012. Em 2021, apenas 2,8% do total de processos foram iniciados fisicamente, enquanto eletrônicos, somente em um ano, foram 27 milhões de processos. Nos 13 anos do histórico, foram protocolados no Judiciário 182,7 milhões de casos novos em formato eletrônico, representando 97,2%. As duas jurisdições, primeiro e segundo graus equiparam-se, sendo a primeira com 97,1% e no segundo grau, 96,7%. Na Justiça Federal, Eleitoral e Trabalhista o índice é de 100% nos processos novos. Somente os Tribunais de Justiça do Espírito Santo e de Minas Gerais apresentam índices inferiores, 60% na primeira e 84,2% na de Minas.

No próximo capítulo trataremos dos Índices de Processos Eletrônicos Pendentes e Baixados.

Salvador, 30 de dezembro 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

RADAR JUDICIAL

STF DIVULGA NOTA HOMENAGEANDO "ARTISTA DA BOLA"

O STF, através da presidente, ministra Rosa Weber, publicou Nota ontem, 29/12, sobre a morte de Pelé. Está escrito na mensagem: "Em nome da Suprema Corte do Brasil, presto homenagem a Pelé, um artista da bola, que encantou gerações e gerações com seu talento. Para os brasileiros, o maior jogador de futebol da história. Desejo conforto aos familiares e aos amigos. Pelé continuará sendo referência mundial em uma das grandes paixões nacionais, o futebol".

TRIBUNAL INTERVÉM NO GOVERNO ESTADUAL

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, através do desembargador Orlando Perri, atendndo pedido do Procurador-geral do Estado, concedeu liminar, na quarta-feira, 28/12, para decretar intervenção através do governo, na Secretaria de Saúde de Cuiabá, face aos descumprimentos de decisões judiciais. O interventor terá poderes para editar decretos e outros atos, até mesmo orçamentários, fazer nomeações e exonerações, além de outras medidas, visando regularizar o sistema de saúde na cidade. Há falta de médicos, furos nas escalas, falta de medicamntos, atrasos nos pagamentos dos médicos, assédio moral, além de fraudes na contratação de empresa.

NÚMERO DE DIVÓRCIOS CAI

Entre os meses de janeiro e novembro/2022 foram registrados 68,7 mil divórcios em todo o país, menor número desde o ano de 2018, segundo divulgou o Colégio Notarial do Brasil. Em 2021 foram anotados 76,6 mil divórcios, o maior número já registrado e em 2020, 71 mil divórcios. Por outro lado, caiu também o número de casamentos: em 2019, 1.015.620 matrimônios, quantitativo inferior aos seis anos anteriores, segundo Relatório Fatos e Números. As uniões estáveis, que não são computadas, quando as partes se separam, têm contribuído também para diminuir o número de divórcios.

HOMEM TEVE PÊNIS RETIRADO EM ERRO MÉDICO

A Justiça francesa condenou o Hospital Universitário de Nantes na indenização de 61 mil euros, porque removeu o pênis de um paciente, indevidamente, face a erro médico; o pedido de indenização era de 976 mil euros e o homem prometeu recorrer, porque insatisfeito com o valor. Ele tinha um câncer maligno nos tecidos epiteliais do pênis e foi submetido a várias cirurgias, entre os anos de 2014 e 2017, até acontecer a providência radical e "degradante da dignidade humana", segundo afirmou seu advogado.

DEFENSORA PÚBLICA NA EQUIPE DE LULA

A Defensora Pública da União, Rita Cristina de Oliveira, foi escolhida pelo futuro ministro dos Direitos Humanos e da Cidadania, para exercer o cargo de secretária-executiva da pasta. Ela é defensora Regional de Direitos Humanos no Paraná e coordena um Grupo de Trabalho de Políticas Etnorraciais da Defensoria Pública da União. Em 2021, integrou a Comissão de Juristas Negros e Negras, criada pela Câmara dos Deputados.

É POSSÍVEL DUAS APOSENTADORIAS

O Plenário do STF decidiu pela possibilidade de acumulação de aposentadorias e pensões, entendendo constitucionalmente acumuláveis; a manifestação aconteceu no Recurso Extraordinário 658999, Tema 627 de repercussão geral e envolve uma viúva de um médico, falecido em 1994, que ocupou cargos no Ministério do Exército e no Ministério da Saúde, recebendo aposentadoria dos dois cargos que exerceu. A proibição originou-se do Tribunal de Contas, em 2002, e a Justiça Federal de Florianóplis/SC restabeleceu os benefícios, mantidos pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região até decisão final do STF, no mesmo sentido.

Salvador, 30 de dezembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

A CÂMARA E AS MENTIRAS DO DEPUTADO

O deputado trumpista eleito pelo Partido Republicano, George Santos, filho de brasileiros, autor de várias mentiras no seu curriculo, está na mira do Congresso americano. A dúvida reside em quais providências serão adotadas pela Câmara dos Deputados, na próxima semana, acerca das invenções de Santos, quando será instalada a nova legislatura. A sigla pela qual o deputado foi eleito não perseguirá sua punição, considerando principalmente a pequena maioria na Casa. A Suprema Corte já decidiu, em 1969, que a Câmara dos Representantes não pode afastar um eleito que cumpriu os requisitos constitucionais para ocupar a cadeira. Ademais, o art. 1º da seção 5 da Constituição americada estabelece que "cada Casa pode determinar as regras de seus procedimentos, punir seus membros por comportamento desordeiro e, com a concordância de dois terços, expulsar um membro". Assim, é improvável que isso ocorra contra o deputado.