PF RECLAMA DOCUMENTOS DA CPI CONTRA BOLSONARO E SEGUIDORES

A Polícia Federal pediu ao ministro Roberto Barroso, do STF, para liberar compartilhamento com o Senado Federal de material probatório da CPI da Pandemia; a medida presta-se para substanciar processos contra Bolsonaro e seus seguidores. Estão na mira da Polícia, além do presidente, o senador Flávio Bolsonaro, os deputados federais Eduardo Bolsonaro, Carla Zambelli, Bia Kicis, Osmar Terra, Ricardo Barros, Carlos Jordy e o ex-ministro Onyx Lorensoni. No pedido está escrito: "Com o fito de se passar ao largo de qualquer questionamento sobre cadeia de custódia e validade das provas eventualmente produzidas, entendo, s.mj., que seria mais adequado do que se obter o material disponibilizado pela PGR e se proceder à laboriosa sistematização da documentação apresentada pela Comissão Parlamentar de Inquérito seja receber cópia integral de todo o acervo digital produzido pela CPI da Pandemia diretamente do Senado, ou, havendo alguma impossibilidade técnica ou outro impedimento, que nos seja dado acesso a todo o acervo digital produzido pela CPI no próprio Senado, de forma que peritos ou analistas designados por este signatário possam realizar as pesquisas e extrações de dados entendidas apropriadas e cabíveis".  

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 30/12/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Em 1969, Pelé parou uma guerra civil no Congo; relembre

Em 1969, durante excursão do Santos à África, a presença de Pelé fez cessar conflitos no Congo Belga e na Nigéria

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

'Mito', 'lenda', 'deus': mídia italiana se despede de Pelé

Morte de astro brasileiro foi amplamente repercutida

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Pelé era a soma de Messi e Cristiano Ronaldo

Os 1.283 gols do Rei valeram pelos pontos e pela arte

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Jerônimo anuncia delegado da Polícia Federal como chefe da SSP-BA

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Pelé bateu de frente com o regime militar e enfrentou o racismo

Rei do Futebol foi criticado por não debater esses temas

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Marcelo exclui cenário de eleições antecipadas e quer Costa "a governar"

"Não pode haver eleições todos os anos" e é "preferível que o Governo governe e governe cada vez melhor", disse Marcelo Rebelo de Sousa à partida de Lisboa para o Brasil, onde assistirá à posse do presidente brasileiro, Lula da Silva.

PELÉ ESTÁ MORTO

O jogador mais famoso de todo o mundo, Pelé, está morto; internado no hospital Albert Einstein desde o dia 29/11, para tratar de um câncer de cólon, Pelé faleceu no trigésimo dia, hoje, 29/12, aos 82 anos. Pelé deixa títulos singulares na vida de jogador: foi o único no mundo a vencer três copas, de 1958, 1962 e 1970; iniciou no futebol mundial com apenas 17 anos, na Copa do Mundo de 1958; fez 1.282 gols em sua carreira, sendo que o milésimo bastante comemorado contra o Vasco da Gama, no Maracanã, em novembro/1969; estreou no Santos, em 1956, com apenas 15 anos. Pelé jogou num time americano, o New York Cosmos entre os anos de 1975 a 1977 e encerrou a carreira no ano seguinte, em 1978. Entre 1995 e 1998 foi ministro dos Esportes, na gestão do presidente Fernando Henrique Cardoso. 

O mundo lamenta a morte de Pelé. Os presidentes da França, da Argentina, dos Estados Unidos homenagaram o Rei do Futebol. O ex-presidente Barack Obama também manifestou, além de lideranças. Os jornais de todo o mundo estamparam notícias sobre a morte de Pelé. Edson Arantes do Nascimento deixa cinco filhos de dois casamentos e uma filha de relação extraconjugal. O velório do Rei do Futebol está marcado para segunda-feira, às 10.00 horas, no centro do Estádio Urbano Caldeira, do Santos Futebol Clube, que Pelé defendeu por quase 20 anos, na cidade de Santos, até terça-feira às 10.00 horas. Depois disso, haverá um cortejo pela cidade de Santos até o sepultamento no Memorial Necrópole Ecumênica.   

RADAR JUDICIAL

PROIBIDO PORTE DE ARMAS ATÉ 2 DE JANEIRO

O ministro Alexandre de Moraes atendeu pedido da Polícia Federal para proibir transporte e porte de armas entre os dias de ontem, 28/12, até 2 de janeiro, no Distrito Federal. O objetivo é evitar o desencadeamento de violência na cerimônia de posse do novo presidente. A desobediência à ordem implicará em prisão em flagrante, mas estão ressalvados da proibição os integrantes das Forças Armadas, do Sistema Único de Segurança Pública, das Polícias Legislativas e Judicial e de empresas de segurança privada e transporte de valores. 

JUÍZA E ESCREVENTE SÃO SEQUESTRADOS

Uma juíza e um escrevente da região do Jaguaré, oeste de São Paulo, foram sequestrados e obrigados a transferir R$ 100 mil por Pix para um grupo de criminosos. As vítimas, abordadas pelos sequestradores em Santo André/SP, foram levadas para um cativeiro e permaneceram como refens por duas horas, fazendo a transferência dos valores, após o que foram liberados; ao delegado Luiz Romani, do 93º Distrito Policial de Jaguaré, informaram que foram ameaçados durante o sequestro com armas de fogo. As investigações apontaram e prenderam três suspeitos, dos quais dois irmãos.   

IDOSA DE 72 ANOS É ESTUPRADA

Uma idosa de 72 anos denunciou para a coordenadora da Casa Acolhedora, administada pela Prefeitua de Muriaé,/RJ, que abriga pessoas em situação de vulnerabilidade social, que foi estuprada por 5 vezes entre as 21:00 hs de segunda e 2:00 horas dos dias 26 e 27/12, dentro da Casa, por um homem de 34 anos, também acolhido no local. A denúncia foi formalizada na manhã da terça-feira, 27/12 e a mulher declarou que o homem entrou no quarto e obrigou que ela o masturbasse. As Câmaras filmaram o homem entrando várias vezes no quarto da idosa. O homem foi preso.

MEGA DOS JUÍZES

No WhatsApp, mais de 200 juízes dos tribunais de todo o país fizeram um "bolão" para apostar na Mega da Virada, previsto o sorteio para o dia 31/12, pretendendo ganhar o prêmio de R$ 500 milhões. O magistado que quiser participar deverá submeter-se às seguintes condições: valor mínimo para adesão, R$ 500,00, podendo comprar até duas cotas, sendo que o pagamento será efetivado através de Pix, remetendo o comprovante para a tesoureira do grupo.

CONTINUA PRISÃO POR VANDALISMO

A Polícia Federal prendeu ontem, em São Gonçalo, no Rio de Janeiro, Atilla Mello pastor e "patrióta", envolvido nos atos de vandalismo em Brasília, no dia 12/12, quando tentaram invadir a sede da Polícia Federal e praticaram vários atos violentos na cidade. Atila passou muitos dias no acampamento em frente ao Comando Militar Leste, no Rio. Após a prisão do pastor, sua esposa, Carina Gomes do Amaral, publicou vídeo nas redes sociais, indagando a Bolsonaro: "Cadê você?". A Polícia está em diligência para prisão de mais arruaceiros e já identificou 40 envolvidos no quebra-quebra de Brasília. 

PROMOTORIA INVESTIGA BRASILEIRO EM NOVA YORK 

A promotoria do condado de Nassau, no estado de Nova York, iniciou ontem, 28/12, investigação contra George Santos, o brasileiro que foi eleito deputado, nos Estados Unidos, pelo partido Republicano, da ala. trumpista. Ele não desmentiu afirmações em seu curriculo de experiência profissional e outros dados inverídicos, a exemplo de assegurar estudos no Baruch College, ter trabalhado no Citigroup e no Goldman Sachs. O novo deputado nasceu nos Estados Unidos, mas é filho de imigrantes brasileiros. O jornal New York Time publicou matéria desmentido as informações curriculares de Santos.  

Salvador, 29 de dezembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados

 

TRIBUNAL NEGA USO INDEVIDO DE MARCA POR ADVOGADO

A 2ª Câmara reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento a recurso de sentença do juiz Eduardo Palma Pellegrinelli, da 1ª Vara Empresarial e de Arbitragem do foro central Cível. Uma empresa aérea alegou que um escritório de advocacia individual usou sua marca, violando o Código de Ética e Disciplina da OAB, visando captar funcionários e ex-funcionários da comapnhia aérea como clientes. Pediu para remover o anúncio e indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil. O relator, desembargador Natan Zelinschi de Arruda escreveu no voto: "os textos mencionados nos autos não fazem nenhum juízo de valor acerca dos serviços ofertados, nem destaca que a empresa teria deixado de cumprir algo ou ao menos conjecturas e ilações que viessem a depreciar o nome empresarial em relação aos consumidores, o que, por si só, afasta a pretensa indenização por dano moral". Sobre infrações ao Estatudo, afirmou que é matéria de competência do Conselho de Ética da OAB. A sentença foi mantida com improcedência da ação.          

 

BÔNUS PARA SERVIDOR É INCONSTITUCIONAL

O prefeito do município de Teresópolis/RJ, Vinicius Claussen, ingressou com representação no STF, questionando a constitucionalidade da Lei Complementar n. 279/2021, iniciada e editada pela Câmara Municipal do município. Trata-se de norma que autorizava a prefeitura a pagar bônus por atividade essencial aos servidores municipais de saúde e segurança pública, no período da pandemia. O Órgão Especial do Tribunal de Justiça delcarou a lei inconstitucional, porque viola a competência e aumenta despesa sem previsão orçamentária. A Câmara de Vereadores alegou que a lei nada violou, porque ainda depende de regulamentação para entrar em vigor. A relatora, desembargadora Jaqueline Lima Montenegro, assegurou que a lei complementar impôs "um expressivo dispêndio de recursos públicos para a sua implementação, demandando recursos do orçamento destinado aos gastos com pessoal sem prévia dotação orçamentária específica para o referido aumento de despesa". A magistrada ainda diz que a iniciativa dos legisladores afronta o princípio da separação dos poderes.        

 

BOLSONARISTAS REAGEM

Os bolsonaristas que fazem arruaças com as barracas instaladas na frente de quartel geral do Exército reagiram, na manhã de hoje, 29/12, à tentativa de desmonte originadas do Exército e do governo do Distrito Federal; a reação foi seguida de xingamntos e pedras jogadas contra os integrantes do governo do Distrito Federal. Os bolsonaristas pregam abertamente intervenção militar e ameaçam impedir a posse do presidente eleito, no próximo dia 1º. No local, há cartazes com frases como "Intervenção militar com Bolsonaro no poder"; "Socorro Forças Armadas" ou "Presidente Bolsonaro, acione as Forças Armadas contra a fraude eleitoral". 

Não se sabe quem vai comandar o golpe que eles pregam pois o "mito" já viajou para os Estados Unidos, certamente, fugindo da entrega da faixa presidencial e da prisão.   

 

PRISÕES EM BRASÍLIA

A Polícia Federal cumpre 32 mandados de prisão e de busca, em Brasília, face ao vandalismo do dia 12 de dezembro dos bolsonaristas, quando queimaram ônibus, carros e praticaram vários atos violentos na cidade. A determinação das prisões é do STF, em investigações sobre a tentativa de invasão do prédio da Polícia Federal, da depredação da 5ª Delegacia de Polícia Civil. Foram incendiados 25 carros e cnco ônibus, além de depredação de pontos comerciais e postos de combustíveis. A Operação denominada de Nero acontece em endereços dos investigados em vários estados, Rondônia, Pará, Mato Grosso, Tocantins, Ceará, São Paulo, Rio de Janeiro e no Distrito Federal. As investigações procuram identificar os desordeiros e os financiadores dos atos praticados.

A bolsonarista Klio Hirano foi presa ontem e ela difundia nas redes sociais a necessidade de as Forças Armadas tomarem o poder com Bolsonaro no comando. Em gravação divulgada, a bolsonarista afirmou: "É hoje que a gente vai ter a GLO (Garantia da Lei e da Ordem) que a gente está procurando".   

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 29/12/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Decisão do STF prevê prisão em flagrante para quem portar arma no DF até dia 2

Decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, já está valendo em todo o Distrito Federal e ficará em vigor até 2 de janeiro. Ordem do magistrado é voltada às pessoas que têm armamento, especialmente os CACs, e objetiva reforçar a segurança para a posse

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Bolsonaro 'atentou contra a paz pública', diz Polícia Federal

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

Operação da PF prende bolsonaristas suspeitos de atuar em noite de vandalismo em Brasília

Prisões começaram na noite de quarta; operação com mais de 30 medidas é deflagrada na manhã desta quinta por ordem de Alexandre de Moraes, do STF

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Governo Central fecha novembro com déficit primário de R$ 14,7 bi

Expectativa é fechar o ano com superávit primário de R$ 36,9 bilhões

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

População do Brasil encolheu? Entenda por que cálculo do IBGE estima 5,2 milhões a menos

Número de habitantes é de 207.750.291, abaixo do total de 213 milhões projetado pelo próprio órgão federal no ano passado

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

"Há uma Europa que se une em tempos de crise e isso é de enorme importância para todos os estados"

Já foi eleito o melhor banqueiro do mundo e recebeu inúmeras distinções pelo seu desempenho na banca. Desde o Santander ao Lloyds, até ao Banco de Inglaterra e ao Credit Suisse. Hoje, Hora Osório desempenha funções de gestor em reconhecidas organizações, tais como a Fundação Champalimaud e a Bial, com uma importância vital na sociedade portuguesa.

RADAR JUDICIAL

TRIBUNAL DESOBRIGA PREFEITURA DE CURSOS

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, requerida pelo prefeito Mário Esteves do município de Barra do Piraí/RJ contra a presidência da Câmara Municipal, declarou inconstitucional a Lei 3.576 de 16/3/2022, porque obrigou o Executivo a designar um órgão para oferecer cursos profissionalizantes e técnicos e tecnológicos. O fundamento é de que o colegiado violou a iniciativa privativa do prefeito do município. O relator, desembargador Maurício Caldas Lopes escreveu no voto: "A instituição de novas atribuições no âmbito da administração pública municipal enseja assunção de novos ônus, obrigações e compromissos pelo Poder Executivo, a quem cabe o respectivo juízo de conveniência e oportunidade e, ademais, a verificação das correspondentes disponibilizades orçamentárias e de pessoal".    

GUARDA MUNICIPAL PASSA A PERTENCER A ÓRGÃOS DE SEGURANÇA

A Câmara dos Deputados, através da Comissão de Segurança Pública, aprovou projeto para assegurar aos guardas municipais a condição de integrantes de órgão de segurança pública. O relator do Projeto, deputado Jones Moura, afirmou que os guardas municipais já pertencem ao Sistema Único de Segurança Pública desde 2018. Os guardas municipais atuam na proteção municipal preventiva e será exigido cursos de formação e treinamento. A proposta ainda deverá ser analisada pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

PROCURADORIA QUESTIONA INDULTO

O Procurador-geral da República, Augusto Aras, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra dispositivos do Decreto 11.302/2022, que concede indulto natalino a condenados por crimes. O procurador questiona o art. 6º da Lei, porque viola a Constituição, quando beneficia agentes de segurança condenados por crimes, que não eram hediondos no momento da prática do crime; a medida prestou-se para favorecer os agentes envolvidos no Massacre do Carandiru. Acontece que a Constituição proíbe o indulto para crimes hediondos e a apreciação deve acontecer não quando é cometido o crime, mas quando da edição do decreto.   

BOLSONARO COMETEU CRIMES

A Polícia Federal concluiu que o presidente Jair Bolsonaro cometeu crimes durante a pandemia da Covid-19. O relatório foi encaminhado desde o dia 22 para o ministro Alexandre de Moraes, do STF, onde consta "a existência de elementos probatórios concretos suficientes de autoria e materialidade para se atestar que Jair Messias Bolsonaro e Mauro Cesar Barbosa Cid, em concurso de pessoas, cometeram os delitos de "provocar alarma, anunciando desastre ou perigo inexistente, ou praticar qualquer ato capaz de produzir pânico ou tumulto". Os crimes foram tipificados no art. 41 de Contravenções Penais e 286 do Código Penal. O presidente preferiu permanecer calado, quando foi intimado para depor.   

ZAMBELLI ENTREGOU ARMA

A deputada Carla Zambelli entregou na terça-feira, 27/12, à Polícia Federal a arma que possuia, de conformidade com decisão do ministro Gilmar Mendes, do STF, em atendimento a pedido da Procuradoria-geral da República, ficando seu porte suspenso. Trata-se de uma pistola Taurus G3C e as munições. A deputada prometeu recorrer da decisão.

IBGE INFORMA: BRASIL 207,8 MILHÕES DE HABITANTES

Prévia do Censo Demográfico do IBGE de 2022, divulgado hoje, 28/12, aponta que o Brasil tem 207,8 milhões de habitantes, número menor que a estimativa de 2021, no total de 213,3 milhões. A coleta dos dados na íntegra só será concluída m 2023. A previsão foi necessária porque é exigência do Tribunal de Contas para efeito da divisão do Fundo de Participação dos Municípios. A pesquisa foi concluída no referente a 4.410 municípios, faltando 1.160, porque sem finalização da coleta. O último censo concluído aconteceu em 2010 e este deveria ocorrer em 2020, mas adiada em duas oportunidades. São Paulo é o estado mais populoso com 46 milhões de habitantes e 12,2 milhões na capital. 

Salvador, 28 de dezembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.