MINISTRO SEGURA CASO DE FILHO

O ministro do Tribunal de Contas da União, Aroldo Cedraz, na primeira sessão de julgamento, em agosto, de um processo que seu filho tem interesse, pediu vista, antes mesmo de começar o julgamento. Posteriormente, marcou-se sessões em cinco datas, porém o ministro não estava presente no plenário e não houve nem debate do caso, na Corte. Trata-se de ação proposta pelo governo de Santa Catarina contra o grupo J&F, envolvendo a Âmbar e a JBS; pede-se anulação de leilão emergencial de energia, conhecido por Procedimento Competitivo, PCS; acontece que o preço pago pela energia foi bem acima da média. E qual o interesse do ministro; é que seu filho, Tiago Cedraz é advogado da J&F, holding que controla o grupo, e seu escritório já atuou em pelo menos 182 ações na corte de contas, inclusive quando o pai era presidente do Tribunal. Tiago foi investigado na Operação Lava Jato, em 2017, alvo de busca e apreensão, por receber propina para intermediar contratação de uma empresa americana pela Petrobras, mas como os ministros do STF anularam todos os processos de corrupção da Lava Jato, os engravatados estão livres para atuar, usar e abusar de seus cargos, sempre em benefício próprio.  

RADAR JUDICIAL

CEMITÉRIO PARA ANIMAIS

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, proposta pelo Prefeito do Município de Volta Redonda contra a Câmara Municipal local, julgou inconstitucional a Lei 5.210/2016, que criou o cemitério e crematório municipal do município, destinado ao sepultamento de animais domésticos. A relatora, desembargadora Marília de Castro Neves Vieira, escreveu no voto: "A previsão constitucional de exclusiva iniciativa de lei, na hipótese, decorre do fato de que, ao prefeito municipal compete, privativamente, dispor sobre a organização e o funcionamento da administração pública, conforme regra inserta no Artigo 145, VI, leta "a", da Carta Fluminense. Ademais, os serviços funerários são considerados serviços públicos inseridos na competência legislativa municipal, já que abrangidos pela expressão de interesse local, na forma do artigo 30, inciso V, da Constituição Federal".    

STF ANULA NORMAS SOBRE ENERGIA

O STF, em sessão virtual, encerrada no dia 21/11, julgou procedente três Ações Diretas de Inconstitucionalidade, requeridas pela Procuradoria-geral da República e que questionam alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ICMS,  e sobre telecomunicações, em três estados: São Paulo, Bahia e Alagoas. Há entendimentos anteriores da Corte com tese de que "em razão da essencialidade, as alíquotas de ICMS incidentes sobre esses serviços não podem ser maiores do que a fixada para as operações em geral". 

TRIBUNAL REPROVA CONTAS DO EX-GOVERNADOR   

Auditoria, assinada por três auditores, resultou em parecer, encaminhado na quarta-feira, 23/11, ao Tribunal Regional Eleitoral do Estado, pela reprovação das contas do ex-governador do Piauí, Wellington Dias, porque com inconsistências não resolvidas em 15 quesitos. A conclusão foi de que não se comprovou gastos de R$ 246,1 mil, além de outros R$ 15,1 mil, apontado como recursos de origem não identificada. O Tribunal vai analisar as contas e votar ou não pela reprovação. O ex-governador foi eleito senador e é cogitado para um ministério no novo governo.

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SEM CONVENÇÃO

Em Ação Ordinária, com pedido de tutela de urgência, formulada pela OAB/BA, o Tribunal Regional do Trabalho da Bahia, decidiu ontem, 23/11, que a convenção coletiva de trabalho do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas da Bahia, SESCAP, e do Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas da Bahia, SINDPEC, não se aplica para funcionários de sociedades d advogados. 

EX-COMANDANTE DA PM ALVO DE OPERAÇÃO

O ex-comandante da PM do Rio de Janeiro, Coronel Rogério Lacerda, foi alvo de busca e apreensão, nesta terça-feira, 29/11, em operação contra bicheiros, tornando o segundo secretário, na área de segurança do atual governador, a ser investigado; o primeiro foi o ex-secretário da Polícia Civil, Allan Turnowski, que foi preso, também sob acusação de envolvimento com bicheiros. A Operação Fim da Linha, iniciada pelo Ministerio Público do Rio de Janeiro, com apoio da Polícia Federal e a Promotoria de Santa Catarina, cumprem 26 mandados de prisão e 57 de busca e apreensão, um dos quais contra o coronel Lacerda, que comandou a Polícia entre janeiro/2019 a gosto de 2021.   

PRESIDENTE DA CÂMARA CONDENADO

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, segundo a área técnica do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, em parecer, teve contas desaprovadas e terá de devolver R$ 491 mil do fundo eleitoral. Segundo o parecer os problemas encontrados "analisados em conjunto, comprometem a regularidade das contas apresentadas". O item principal refere-se à contratação de uma empresa, denominada Walkmidia, para atividades de publicidade e divulgação da candidatura, tendo recebido R$ 700 mil, segunda empresa que mais recebeu da campanha. Os técnicos alegam que não encontraram regularidade nos gastos, com o fundo eleitoral, para contratação de 130 cabos eleitorais. 

Salvador, 29 de novembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.   

 

SENADO LEGALIZA PENDURICALHO

Depois que o CNJ restabeleceu o quinquênio, extinto em 2006, para os magistrados, os juízes federais, através de Resolução do CFJ, em atenção a pedido da Associação dos Juízes Federais, AJUFE, fixou a "reintrodução do adicional à folha de pagamento, em parcela separada, sujeita à correção pelos mesmos índices de reajuste do subsídio, e o pagamento, respeitado o teto remuneratório do serviço público". A AJUFE, em Nota, diz que o pedido "teve por base o entendimento do STF de que todos os juízes brasileiros devem ter igual tratamento. Por esse entendimento, ficam assegurados aos juízes federais todos os direitos garantidos aos magistrados da Justiça Estadual, assim como o contrário".   

O senador Rodrigo Pacheco colocou na pauta Proposta de Emenda Constitucional 63/2013, que restabelece o benefício do quinquênio, em 5%, aumento automático, a cada cinco anos na carreira. O senador declarou: "É importante para ter uma carreira estimulada e profissionais independentes".

 

TRIBUNAL ANULA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO MUNICIPAL DO CONSUMIDOR

Em Representação de Inconstitucionalidade, proposta pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica, ABINEE, contra a Câmara de Vereadores e o Prefeito do Município do Rio de Janeiro, o  Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro anulou dispositivos do Código Municipal do Consumidor do Estado, porque extrapolaram as disposições do Código de Defesa do Consumidor Federal. O entendimento é de que "não existe interesse local na cidade do Rio de Janeiro que possibilite a edição de norma complementar à federal sobre proteção e defesa do consumidor do município. Portanto, o Município não tem competência para instituir código de defesa do consumidor local. Trata-se da Lei 7023/2021, que instituiu o Código Municipal do Consumidor do Rio de Janeiro. O relator, desembargador Cesar Cury explicou que o STF já decidiu que é atribuição da União legislar sobre normas acerca da proteção ao consumidor. Assim, o poder suplementar dos demais entes da federação apenas pormenoriza a questão, complementando-a, mas jamais alterando-a em sua essência ou mesmo estabelecendo regras incompatíveis com a norma federal". Assim, foram declarados inconstitucionais os incisos I, VI, VII, IX, X e XV do art. 3º e incisos XV e XVI do art. 4º da Lei Municipal 7.023/2021. 

 

PROVAS ILÍCITAS ANULAM CONDENAÇÃO

A Sexta Turma do STJ anulou provas obtidas por um policial que se passou pelo réu, no atendimento de seu celular, durante abordagem. Com esta decisão o homem foi absolvido da condenação por tráfico de drogas, porque sustentadas nessa prova do policial. O entendimento dos ministros foi de que houve violação do sigilo das comunicações telefônicas e que o autor da ligação, o corréu no processo, foi induzido a erro para configuração da prisão em flagrante. Em rodovia de Vitória, os policiais deram ordem de parada ao réu e não encontram nada de ilícito no carro; ainda assim, os policiais conduziram o homem para o interior da base, quando seu celular tocou e um dos policiais atendeu à ligação, falando como se fosse o dono do celular. A pessoa que ligou era corréu, que dirigia o carro com drogas e queria saber se era seguro prosseguir na rodovia. O policial respondeu que sim e logo fez abordagem do veículo. Neste caso, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul manteve a condenação, porque o policial usou do meio adequado para garantir o interesse público em detrimento do direito à intimidade. Foi aplicada a teoria da descoberta inevitável. Em Habeas Corpus, o STJ decidiu pela anulação, porque a conduta do policial foi ilícita, porque não havia prisão em flagrante, no momento do telefonema.          

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 29/11/2022

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Pacheco quer votar quinquênio para aumentar salário de juízes; entenda proposta

De acordo com o texto, os integrantes do Judiciário federal e do Ministério Público podem receber até sete aumentos salariais

JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO

Mercado financeiro eleva projeção da inflação de 5,88% para 5,91%

Previsão para o PIB também variou para 2,81% em 2022

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

TSE só encontra R$ 13,5 milhões na conta do PL, multado por questionar urnas

Alexandre de Moraes estipulou multa de R$ 22 milhões por litigância de má-fé

TRIBUNA  DA BAHIA - SALVADOR/BA 

Decreto reestabelece situações com obrigatoriedade do uso de máscaras na Bahia

A medida, autorizada pelo governador Rui Costa, entra em vigor nesta terça em todo o território baiano.

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Prazo para servidor fazer migração de regime previdenciário acaba no próximo dia 30

Mudança tem impacto no salário, aposentadoria e pensões por invalidez ou morte; cálculo permite verificar se há vantagem

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Calçado português quer conquistar os 9% mais ricos em todo o mundo

Plano estratégico fixa o mercado potencial em 690 milhões de pessoas, as que têm rendimento anual per capita de 38.500 dólares ou mais. 30% estão nos Estados Unidos.

O BLOG NOS MUNICÍPIOS

ÔNIBUS FANTASMA EM MUNICÍPIO

Vereadores do município de Jeremoabo/Ba entraram com notícia-crime ao Ministério Público Federal contra o prefeito Deri de Paloma, sob fundamento de que havia um contrato fraudulento para a prestação de serviço de transporte escolar na cidade; os edis constataram a existência de "linhas fantasmas", porque não havia ônibus na rota anunciada. O presidente da Câmara Municipal, Kaká de Sonso, assegurou que foi realizada uma auditoria e constatada ausência dos ônibus em alguns pontos, substituição de vans, prevista no contrato para carros pequenos. No levantamento realizado, verificou-se que pelo menos em oito linhas havia irregularidades.  

CORPO DE HOMEM EM CARRO INCENDIADO

O motorista de aplicativo, Alan de Matos Miranda, 27 anos, saiu para trabalhar na sexta-feira, 25/11, e não apareceu para apanhar a esposa no trabalho, às 22.00hs, de conformidade com combinação. No sábado, o corpo dele foi encontrado, no município de Juazeiro, em um carro incendiado; a política providencia exame de DNA para confirmar ser o motorista. O carro ficou completamente destruído e não se obteve informações sobre as causas do incêndio criminoso. 

ELEIÇÃO SUPLEMENTAR: PREFEITO PERDE

Na eleição suplementar, realizada no dia 27/11, a candidata Valéria Silveira, venceu o atual prefeito de Maiquinique, Chico Batoré. Valéria teve apoio do governador eleito da Bahia, Jerônimo Rodrigues do PT, apesar de filiada ao Podemos que apoiou o candidato Antonio Carlos Magalhães Neto.  

SERVIDORES COBRAM REAJUSTE

Servidores da prefeitura do município de Pau Brasil/BA fizeram protesto, cobrando reajuste salarial, alegando que há mais de 15 anos não têm aumento nos contracheques. Os servidores reclamaram através de oito ofícios, mas o prefeito não responde, tornando difícil o diálogo; o chefe municipal nada fala sobre a reivindicação dos servidores.  

CARRO CAI EM BURACO

Em Santo Antonio de Jesus, no centro da cidade, um carro caiu em um buraco na manhã de hoje, 28/11/2022. Houve um vazamento em uma obra da Embasa e afetou o asfalto, com abertura de um grande buraco; o carro estava estacionado e foi engolido pela cratera.     

Salvador, 28 de novembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

 

RADAR JUDICIAL

PROJETO DE LEI LIMITA DESCONSIDERAÇÃO

O Projeto de Lei 3.401/08, que limita o procedimento de desconsideração da personalidade jurídica, foi aprovado e o texto foi remetido para sanção do presidente da República. No Projeto consta que a desconsideração só acontecerá quando ficar caracterizada a ocorrência de manobras ilícitas, por parte dos proprietários das empresas, fugindo do pagamento aos credores. O Projeto traça um rito para o procedimento, que atualmente, não tem tramitação específica, fixando, por exemplo, prazo de 15 dias para os sócios defenderem e os credores terão de especificar os atos que motivaram a responsabilização do sócio. A decretação da desconsideração somente acontecerá depois de intimação para produzir provas pelo sócio e o juiz ainda terá de ouvir o Ministério Público.     

ADVOGADO RETIRA DELAÇÃO

O advogado José Antonio Fichtner, que delatou o juiz Marcelo Bretas, juiz Federal do Rio de Janeiro, procurou o Ministério Público para retirar as acusações. Fichtner tinha delatado até o próprio irmão, um dos denunciantes da "tortura psicológica", praticada pela Lava-Jato, segundo suas declarações. O advogado é destacado no ramo da arbitragem e resolveu retirar todas as acusações acerca dos métodos de investigação de procuradores da Lava-Jato do Rio de Janeiro contra o magistrado. Fichtner celebrou acordo de delação premiada para denunciar além de Bretas, a cúpula do governo de Cabral, incluindo seu próprio irmão, ex-secretário da Casa Cilvil.  O advogado falava das conversas de Nythalmar Dias Ferreira Filho, sobre as facilidades que ele tinha de acesso ao juiz federal Marcelo Bretas. O advogado declarou que vendeu um apartamento, em Florianópolis, para a mãe do deputado mineiro; assegurou que depois devolveu o valor da transação, em dinheiro vivo, à irmã de Aécio, Andrea Neves. Posteriormente, Fichtner desmentiu essa afirmação.   

POLÍCIA FEDERAL PRENDE SEIS ARRUACEIROS

A Polícia Federal prendeu seis arruaceiros, na quinta-feira-, 24/11, porque dispararam tiros, rojões e pedras contra comboios da Polícia Rodoviária Federal, em rodovia no Pará; eles foram encaminhados para Santarém e a Polícia busca mais 11 pessoas que participavam do bloqueio e reagiram com uso de armas à intervenção dos policias. Os baderneiros bloqueavam a BR-163, em Novo Progresso, e reagiram com violência contra os policiais que tentavam destravaR o trânsito as estradas. As viaturas da corporação foram atingidas pelos disparos com armas de fogo dos meliantes.  

JUÍZES DE SP ESTARÃO À DISPOSIÇÃO DOS ADVOGADOS

O corregedor da Justiça de São Paulo, Fernando Torres Garcia, afirmou que no site do Tribunal há escala presencial de trabalho dos magistrados. A Resolução 850/21 regulamenta o teletrabalho no âmbito da Justiça de São Paulo. O corregedor disse que "todos os advogados são e devem ser recebidos por todos os juízes e servidores do Tribunal de Justiça". Torres tratou também da resolução do CNJ que traçou parâmetros para o retorno do trabalho presencial, mas não será a única opção, porque a norma prevê também o trabalho remoto.  

DEPUTADO PROCESSA ARRUACEIROS 

O deputado federal Rodrigo Maia requereu à Polícia Civil investigação sobre a hostilização que sofreu, juntamente com sua esposa, em um hotel na Praia do Forte, na Bahia. As agressões partiram de um casal e o parlamentar ingressou com ação na área civil, reclamando ofensas em público. Os advogados de Maia ingressaram com queixa-crime no Juizado Criminal de Mata de João, na Bahia. O homem, apoiador de Bolsonaro, chamou o deputado de "pilantra" e acusou de ter roubado e atrasado o país. Maia diz que após os xingamentos do homem, outras agressões aconteceram. E os arruaceiros ainda tiveram o desplante de exibir as ofensas nas redes sociais.   

Salvador, 28 de novembro de 2022.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

            

DEPUTADO AMEAÇA "CABRESTO" EM DEPUTADA

O deputado Wellington Moura vai responder por violência de gênero contra sua colega Mônica Seixas. O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo aceitou denúncia, apresentada pelo Ministério Público Eleitoral, em junho, contra o vice-presidente da Assembleia Legislativa, deputado Wellington Moura, porque ameaçou colocar "cabresto" na deputada Mônica Seixas. Declarou o parlamentar em sessão plenária: "Vou colocar um cabresto na sua boca" e a deputada retrucou: "Você não vai calar minha boca" e o deputado disse que "vou sim". O juiz Afonso Celso da Silva, relator do processo, escreveu no voto: "Sabedor que a fala de que é incontroversa, portanto não há dúvida da autoria, me parece que pelos menos em tese, em uma análise própria deste momento, que não é uma análise aprofundada, mas é uma análise da viabilidade da ação penal, me parece que tenha sido cometido esse delito". Prosseguiu: "Apesar do ato ter ocorrido nas dependências do Parlamento, a sua divulgação e os seus efeitos transbordam dos limites da Casa Legislativa". Depois da repercussão do caso, Moura pediu desculpas à deputada com "todas as pessoas que se sentiram ofendidas por qualquer excesso que cometi ao utilizar a expressão cabresto".  

 

ADVOGADO APROPRIA DE VALORES DE CLIENTE

O advogado Marco Antônio Nehrebecki Junior, antigo procurador da extinta empresa Rialto Construtora, apropriou de mais de R$ 700 mil indevidamente, segundo denunciou o sócio Fernando Cesar Lopes Papi. O fato deu-se em um processo civil, em fase expropriatória, com penhoras em nome do devedor, que busca dificultar acesso ao patrimônio. Fernando era credor de uma empresa telefônica e o valor foi levantado pelo advogado, que se recusou em devolver, quando reclamado pelo credor. Já se passaram três  anos e não se conseguiu reaver o valor apropriado pelo advogado, que foi acusado criminalmente, no Foro Central da Barra Funda, mas o processo continua em fase investigatória, além de procedimento ético junto ao Conselho da OAB, que também não foi julgado. Na área cível, o processo ainda tramita, mas sem resultado, face às dificuldades para penhorar bem do bacharel.