O Procurador-geral da República, Augusto Aras, manifestou sobre a Medida Provisória que facilitar as fake news nas redes sociais e posicionou-se pela suspensão da norma, porque cria insegurança jurídica. Escreveu no parecer: "A alteração legal repentina do Marco Civil da Internet pela MP 1.068/2021, com prazo exíguo para adaptação, e previsão de imediata responsabilização pelo descumprimento de seus termos geram insegurança jurídica para as empresas e provedores envolvidos, mormente em matéria com tanta evidência para o convívio social nos dias atuais".
segunda-feira, 13 de setembro de 2021
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CXIII)
PASTOR VICE DE BOLSONARO
O pastor Silas Malafaia, que acredita fazer parte na chapa de Bolsonaro, como candidato a vice-presidente, está certo que a Nota do presidente Jair Bolsonaro só é válida se ele combinou para acabar com o inquérito das fake news, ou seja, toma lá, dê cá. O pastor acredita que o ministro Alexandre de Moraes nada decidirá sobre os processos nos quais estão envolvidos o presidente e seus filhos. Assegurou que se não houve este acordo, a situação para Bolsonaro não será boa. Escreveu Malafaia no Twitter: "Se Bolsonaro recuou para acabar com o inquérito das fake news, aplausos. Se não, vai ficar ruim". Malafaia chama o ministro Alexandre de Moraes de "ditador da toga" e assegura que o pedido de invasão do STF não foi ato antidemocrático.
PROCURADORIA NÃO SE MANIFESTA SOBRE LÍDER DO GOVERNO
A Procuradoria-geral da República está sendo acusada de omissão no parecer de denúncia contra o senador Fernando Bezerra, indiciado, juntamente com o filho, do recebimento de R$ 10,4 milhões referente a propina de empreiteiras, facilitando-lhes na execução de obras entre os anos de 2012 e 2014, quando Bezerra era ministro no governo Dilma Rousseff. O inquérito está na Procuradoria há três meses e o Procurador Augusto Aras ainda não se manifestou pela denúncia ou pelo arquivamento contra o líder do governo e o deputado Fernando Bezerra Coelho.
PROCURADORIA CONTRA ARMAS PARA PROCURADORES
A Procuradoria-geral da República ingressou com Ações Direta de Inconstitucionalidade, questionando leis de 10 estados que instituiram o direito ao porte de arma de fogo, para os procuradores estaduais. Os estados que conferiram o porte de arma para os procuradores são: Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Piauí, Tocantins, Sergipe, Espírito Santo, Ceará, Maranhão e Alagoas. O Procurador, Augusto Aras, assegura que as normas viola a competência da União e dispositivos da Constituição Federal e do Estatuto do Desarmamento, Lei 10.826/2002.
PARECER DA CPI
Um grupo de juristas prepara o parecer, com 200 páginas, sobre a apuração dos crimes cometidos pelo presidente Jair Bolsonaro, de conformidade com os trabalhos da CPI da Covid-19; o grupo é coordenado pelo ex-ministro da Justiça, Miguel Reale Júnior. Os juristas atuam desde junho na prestação de consultoria jurídica aos senadores, principalmente ao senador Renan Calheiros, que é relator.
PROCURADOR INVESTIGA CHEFE DA CAIXA
O Procurador Lucas Furtado ingressou com ação no Tribunal de Contas da União contra Pedro Guimarães, gerente da Caixa Econômica Federal, pedindo seu afastamento do cargo, porque usa a máquina do banco para "promoção pessoal". A gerência para cuidar da agência pessoal e viagens de Guimarães importa em gasto de R$ 330 mil por mês.
Salvador, 12 de setembro de 2021.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
ACORDO SEM ADVOGADO É NULO
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, através da 17ª Câmara Cível, anulou processo no qual foi celebrado acordo entre um homem e a advogada da parte contrária. Trata-se de Agravo de Instrumento contra sentença de improcedência em impugnação de cumprimento de decisão final no processo. O entendimento é de que esse cenário atenta contra o princípio do devido processo legal. O cidadão alegou nulidade na conciliação, porque celebrado desassistido por advogado; a outra parte alegou que "o impugnante foi convidado a participar da sessão de conciliação, sendo plenamente capaz e, portanto, apto a firmar o acordo".
RECUO DE BOLSONARO NÃO DURA MUITO
O presidente Jair Bolsonaro voltará a radicalizar, segundo avaliação de Daniela Campello da FGV e doutora em ciência política da Universidade da Califórnia em Los Angeles. Diz Campello: "É um jogo um tanto repetitivo e me impressiona que os atores ainda não tenham aprendido a jogar". O entendimento é de que "moderação do presidente Jair Bolsonaro não deverá durar muito tempo, e a animação de alguns setores com a mudança de tom dele na nota divulgada na última quinta-feira (9) indica não ter havido nenhum aprendizado sobre a forma como ele se comporta". A informação é matéria da Folha de São Paulo.
ATOS DO PRESIDENTE
Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, torna sem efeito Decreto Judiciário que nomeou JACOPO VANNINI para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, em 20/07/2021.
Nomeia em caráter provisório: EUFRÁSIO PEREIRA DE SOUZA JÚNIOR para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-o para a 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Salvador; JENIFFER PEREIRA ALMEIDA para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-o para a 2ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador; KELLYWSMAR ANDRADE SANTOS para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-o para a Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Irará; FLÁVIO DE LIMA BARRETO, para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente; FÁBIO DA SILVA SANTOS para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-o para a 1ª Vara Criminal da Comarca de Luís Eduardo Magalhães; DANILO OLIVEIRA PIMENTA SOUZA para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-o para a 1ª Vara Criminal da Comarca de Luís Eduardo Magalhães; MARCELA NUNES RANGEL DA SILVA para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-a para a Diretoria de Primeiro Grau; LAIANE SARAIVA RODRIGUES para o cargo de Técnico Judiciário - Escrevente, designando-o para a 1ª Vara de dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Luís Eduardo Magalhães
MANCHETES DE ALGUS JORNAIS DE HOJE, 13/09/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
RELATÓRIO APONTA QUEDA DE 14% NOS CRIMES VIOLENTOS NO DISTRITO FEDERAL
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
LOCAL ONDE BOLSONARO MOROU ERA ENDEREÇO DE QUATRO "FANTASMAS"
Servidores estavam lotados no gabinete do vereador Carlos Bolsonaro. A suspeita do promotores é que Carlos mantinha um esquema de "rachadinha" semelhante ao atribuído ao senador Flávio Bolsonaro
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
LÍDERES DE CENTRO-ESQUERDA PLANEJAM INVESTIDA PARA ATRAIR PT AOS ATOS CONTRA BOLSONARO
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
EMPRESÁRIOS COMEMORAM PERMISSÃO PARA FESTAS COM VENDAS DE INGRESSO
CORREIO DO POVO
MÉDIA MÓVEL DE CASOS DE COVID-19 CAI E É A MANOR DESDE MAIO 2020 NO BRASIL
CLARIN - BUENOS AIRES/ARG
EL IMPACTO DE LAS PRIMARIAS
DURO GOLPE DEL GOBIERNO EN CASI TODO EL PAÍS, QUE PONE A JUNTOS POR EL CAMBIO EN CARRERA PARA 2023
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
RECUPERAR MATÉRIAS, JANELAS ABERTAS MÁSCARAS. GUIA PARA O ANO LETIVO
domingo, 12 de setembro de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 12/09/2021
Com a falta dos dados de ontem, a Secretaria de Saúde, na Bahia, informa que foram foram registradas 04 mortes e 640 novas contaminações; recuperadas 629 pessoas. Desde o início da pandemia foram anotados 26.637 óbitos, e 1.226.337 casos confirmados da doença dos quais são considerados recuperados 1.197.391 e 2.309 encontram-se ativos. Foram descartados 1.518.022 casos e em investigação 231.419; vacinados, na Bahia, 9.339.352 pessoas com a primeira ou dose única. O percentual de vacinados na Bahia é de 84,23% da população acima de 18 anos, com ao menos uma dose. Os dados referem-se até as 17.00 horas, de hoje, domingo.
TSE FAZ TESTE EM ELEIÇÕES NO RIO
Foram realizadas neste domingo duas eleições para escolha dos prefeitos dos municípios de Silva Jardim e Santa Mônica, no Rio de Janeiro, que tomarão posse e exercerão o mandato até o dia 31 de dezembro do ano de 2014. O Tribunal Regional Eleitoral promoveu teste de integridade durante os pleitos suplementares, visando garantir a legitimidade, segurança e auditabilidade no processo eletrônico de votação; a ação consiste em realização de votação paralela ao pleito oficial para comprovar que o voto digitado corresponde ao que foi contabilizado. O ministro Roberto Barroso e o corregedor do TSE acompanharam os trabalhos.
PERCENTUAL DE NEGROS NA MAGISTRATURA CRESCE
A pesquisa "Negros e Negras no Poder Judiciário", estudo realizado pelo CNJ, mostra que a evolução de percentual de pessoas negras na magistratura, subiu de 12% em 2013 para 21% em 2020. Isso ocorreu depois da implementação da política de cotas no Judiciário. A pesquisa será divulgada no próximo dia 14 de setembro, em evento do CNJ e prestou-se para avaliar os resultados da implementação da Resolução CNJ 203/2015, cujo objetivo foi dispor sobre a reserva para os negros no âmbito do Judiciário, de 20% das vagas oferecidas nos concurso públicos. O maior percentual de participação de pessoas negras na magistratura situa-se na Justiça do Trabalho e na Justiça Eleitoral.
BANCA DE CONCURSO DA MAGISTRATURA
Através da Recomendação CNJ 85/2021, aprovada pela unanimidade dos membros do órgão de fiscalização da magistratura diz que todos os concursos para a magistratura em editais lançados em 2020 deverão ter na comissão organizadora banca com composição paritária de gênero. O obrigatoriedade foi reforçada na 91ª Sessão Virtual do CNJ, atendendo a consulta do Tribunal de Justiça do Acre, que indagava se havia necessidade de modificar a composição da banca julgador em concurso cujo edital foi lançado em 2018. A conselheira Tânia Regina Silva Reckziegel, na resposta, informou que o início para esta exigência deu-se a partir de 1º de janeiro de 2020.
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