O governo da Bahia encaminhou à Assembleia Legislativa Projeto de Lei Complementar, em 2015, visando alterar o regime de Licença Prêmio dos defensores públicos, além de outros pontos da carreira. O Ministério Público Federal defendeu a tese de que a competência para legislar sobre "os regimes remuneratório e funcional dos Defensores Públicos é privativa do Chefe da Instituição". O STF reconheceu à Defensoria a iniciativa para dispor sobre criação de cargos, política remuneratória e planos de carreira da Defensoria Pública, além do regime de licença prêmio. Assim também entendia a bancada de oposição ao governo do Estado, que barrou projeto do governo do Estado, que pretendia interferir na competência dos defensores.
quinta-feira, 3 de setembro de 2020
ONDE O BLOG É LIDO: HONG KONG (XXXI)
A ilha de Hong Kong localiza-se no sul da China; tem 7.603.128 habitantes e área de 1.104 quilômetros quadrados. É limitada a leste, sul e oeste, pelo Mar da China Meridional, pela cidade Shenzhen e da província de Guangdon; ao norte com o rio Shenzhen. Hong Kong e Macau são duas regiões administrativas especiais da República Popular da China; são 18 distritos administrativos. A cidade possui inúmeros arranha-céus, proporcionando condições para ser densamente povoada.
O controle britânico permaneceu por 156 anos, até 1997, quando a China reassumiu a soberania da ilha. Hong Kong difere muito da China, no que se refere ao sistema político e judiciário. O judiciário segue a linha do common law. Na esfera política, Hong Kong adota um sistema multipartidário, no qual o chefe de governo é escolhido por um Comitê de Seleção/Eleição, contando com 400 a 1200 membros.
Antes da pandemia do coronavírus, em 2109, o povo chinês protestou por sete meses contra a interferência na política da ilha pelo governo chinês e em defesa de reformas democráticas. Os movimentos continuam a exemplo do apoio dado ao magnata Jimmy Lai, proprietário do jornal "Apple Daily”, que defende os princípios democráticos; ele foi preso e enquadrado na lei de segurança nacional e o povo faz fila para comprar seu jornal; de tiragem de 70 mil exemplares passou para 550 mil.
O governo é constituído pelos Conselhos Executivo e Legislativo, os serviços civis e o Judiciário. O Conselho Executivo é dirigido pelo Chefe do Executivo, eleito indiretamente pela Comissão Eleitoral; o Conselho Legislativo é composto por 70 membros, sendo que metade é eleita pelo povo e a outra, indiretamente pelas circunscrições funcionais; o serviço civil é neutro e responsável pela implementação das políticas públicas, e presta serviços ao governo. O Judiciário é formado por juízes nomeados pelo Chefe do Executivo, com recomendação de uma comissão independente.
Os idiomas oficiais são o chinês inglês e as religiões principais são o confucionismo, taoísmo, budismo, islamismo e cristianismo.
Na economia, o país destaca-se pelo grande centro financeiro que possui. Para se aferir a importância da cidade basta saber que em Hong Kong são instalados 107 consulados, superior a qualquer outra cidade em todo o mundo. O setor bancário é bastante sofisticado e são inúmeras as empresas multinacionais. É invejável o sistema de transporte público, usado por mais de 90% das viagens diárias.
Hong Kong lê nosso blog: www.antoniopessoacardoso.com.br
quarta-feira, 2 de setembro de 2020
CORONAVÍRUS NO BRASIL
Nas últimas 24 horas, no Brasil, segundo o consórcio de veículos da imprensa, foram registrados 48.632 novos casos e 1.218 mortes, perfazendo um total de óbitos de 123.899. Desde o início foram contaminadas 4.001.442.
Na Bahia, segundo informações da Secretaria de Saúde, foram anotadas, nas últimas 24h, 54 mortes e 2.881 novos casos e infectadas, desde o início da pandemia o total de 262.299 e 5.502 mortes. Estão ativos o total de 9.548 pessoas. Dos 417 municípios apenas dois continuam sem nenhum registro da doença: Brotas de Macaúbas e Novo Horizonte.
GOVERNADOR É MANTIDO FORA DO CARGO
A Corte Especial do STJ confirmou a decisão monocrática do ministro Benedito Gonçalves, relativo ao afastamento do governador do cargo pelo prazo de 180 dias, por 14 votos contra 1, este único voto do ministro Napoleão Nunes Maia Filho. Wilson Witzel é acusado do recebimento de R$ 554 mil de propina de empresas vinculadas aos empresários Mário Peixoto e Gothardo Lopes Netto, através do escritório de advocacia de sua esposa, Helena Witzel.
O vice-governador do Rio, no exercício do cargo, Cláudio Castro, é alvo da Operação Tris in Idem, porque se beneficiava de esquema que repassava sobras do orçamento da ALERJ para cota única do tesouro nacional e daí havia articulações entre deputados, prefeitos e o governador. Ele á também investigado em fraudes na Fundação Leão XIII, ligada ao seu gabinete.
PJe NAS VARAS CRIMINAIS
Através de Decretos Judiciários, publicados hoje, no DJE, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, desembargador Lourival Trindade, dispões sobre o uso do Sistema PJe, em petições criminais, das Comarcas abaixo:
Araci – Belmonte – Bom Jesus da Lapa – Camaçari – Candeias – Casa Nova – Cícero Dantas – Conceição do Coité – Cruz das Almas – Dias D’Ávila – Entre Rios – Feira de Santana – Gandu – Ipirá – Itaparica – Jaguaquara – Juazeiro – Poções – Salvador: 1ª, 2ª e 4ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher – Santo Estevão – Tanhaçu – Tucano – Valente – Vitória da Conquista: Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher -
A instalação em todas essas comarcas será no dia 19/10 e o expediente estará suspenso entre os dias 13 a 16/10.
MENOS SERVIDORES (01)
O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Des. Lourival Trindade, através de Decreto Judiciário, publicado hoje, 02/09, concedeu aposentadoria voluntária à servidora MARIA DOLORES NOVAES SCHRAMM, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador.
Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca de Salvador; que tenha nova vida com saúde.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA
REFORMA ADMINISTRATIVA SEGUE NESTA QUINTA PARA O CONGRESSO E VALERÁ SÓ PARA NOVOS SERVIDORES
Entre as alterações propostas pela Economia, estariam a flexibilização da estabilidade no emprego, a redução de salários de acesso da carreira e a revisão de benefícios, além da diminuição na quantidade de funções
MILÍCIA 'GUARDIÕES DO CRIVELLA' SOFRE DEBANDADA APÓS REPORTAGEM
TRIBUNA DA BAHIA – SALVADOR
QUEDA HISTÓRICA DO PIB NÃO ABALA O MERCADO. BOLSA DISPARA 2,8%
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO
APÓS SAÍDA DE DELTAN, ARAS ARTICULA ENCURTAR DURAÇÃO DA LAVA JATO E REDUZIR PROCURADORES
Procurador-geral, que trava embate com a força-tarefa de Curitiba, avalia prorrogar equipe por tempo menor
CLARIN – BUENOS AIRES
DIPUTADOS OPOSITORES RECHAZARON LA SESIÓN VIRTUAL Y RECURRIRÁN A LA JUSTICIA PARA IMPUGNARLA
La Cámara baja sessionó sin acuerdo entre el oficialismo y Juntos por el Cambio, que se negó a renovar el protocolo virtual.
CORREIO DO POVO – PORTO ALEGRE
NOTA DE R$ 200 ENTRA EM CIRCULAÇÃO A PARTIR DESTA QUARTA-FEIRA
Cor, tamanho e elementos de segurança da nova cédula serão revelados pelo Banco Central no início da tarde
DIÁRIO DE NOTÍCIAS – LISBOA
JOE É O PRIMEIRO KENNEDY A PERDER UMA ELEIÇÃO NO MASSACHUSETTS
O congressista Joe Kennedy, que tentava conseguir a nomeação democrata para concorrer ao Senado, perdeu as primárias para o senador Ed Markey.
BRETAS DÁ LIBERDADE PARA DOLEIRO
O juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, em decisão de 25 de agosto, substituiu a prisão preventiva do doleiro Dario Messer, pela proibição de comunicar com outros acusados e de deixar o país. Assim, procedeu porque Messer firmou acordo de delação e está cooperando com as investigações. O doleiro deve cumprir pena de 18 anos e 9 meses de prisão e renunciar a 99% do seu patrimônio, avaliado em R$ 1 bilhão. O STJ já tinha substituído a preventiva contra o doleiro pela prisão domiciliar, considerando ser de risco da Covid-19.
No início do mês de agosto, Bretas e o juiz Alexandre Libonati Abreu, da 2ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, homologaram acordo de colaboração premiada do doleiro; embasado no compromisso assumido, o Ministério Público Federal requereu a revogação da prisão preventiva, sob fundamento de que poderia desvirtuar o acordo de delação.
TRIBUNAL PENHORA BENS DE MALUF
Paulo Maluf recorreu contra decisão que determinou penhora de bens da herança de sua mãe; alega que este patrimônio foi gravado no testamento com cláusula de impenhorabilidade; neste caso, o ex-deputado federal teve o valor bloqueado pelo uso do símbolo de sua campanha eleitoral, em publicidade de atos, programas e campanhas. A 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo em 24/08, manteve, à unanimidade, a decisão, destinada ao pagamento de indenização de R$ 128,6 milhões ao Estado, face a gastos irregulares, quando exerceu o cargo de prefeito entre 1993/1996. O relator, desembargador Bandeira Lins escreveu que a sentença “atende ao interesse público". Disse mais o relator: em seu voto: “A impenhorabilidade absoluta de certos bens e rendas tem como objetivo a garantia do patrimônio mínimo, de modo a assegurar que a execução de dívida encontre limite na dignidade pessoal do devedor. Não se comprova nos autos que este seja o caso em debate".
Maluf cumpre pena em prisão domiciliar, concedido o benefício pelo STF, face a duas condenações por caixa dois eleitoral e lavagem de dinheiro.
GILMAR: PROCESSO DE SERRA É NO STF
O ministro Gilmar Mendes determinou a subida de investigação contra o senador José Serra, sob fundamento de que ele tem o foro privilegiado. Trata-se de apuração de caixa dois de R$ 5milhões na campanha de 2014. Entende o ministro que os fatos a serem apurados ultrapassam a campanha e alcançam o mandado no Senado. Mandou ouvir a Procuradoria-geral da República, considerando o fato de que a apuração deve prescrever no próximo dia 11/09.
Na decisão o ministro ressalva eventual responsabilidade do STF pela morosidade, mas o cenário, de uma maneira geral, é bem diversa, pois basta subir processos para o STF para ocorrer a prescrição, porque na Corte superior os passos são de caranguejo.
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