terça-feira, 25 de abril de 2017

PRESIDENTES CONTRA FECHAMENTO DE COMARCAS


A OAB/BA, através dos presidentes das subseções, reuniu-se na última quinta feira, 20/04, e decidiu, por unanimidade, questionar o Estado sobre o limite de gasto de pessoal com o Judiciário, além de requerer imediata abertura de concurso para juiz de direito. Definiu-se também para pedir a imediata suspensão do fechamento de comarcas.

STF LIBERA BUMLAI

A 2ª Turma do STF, por 3 votos contra 2, concedeu liberdade ao pecuarista José Carlos Bumlai, condenado pelo juiz Sergio Moro a 9 anos e 10 meses de prisão, na Operação Lava Jato. Os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Celso de Mello votaram pela soltura, enquanto Edson Fachin e Ricardo Lewandowski divergiram para mantê-lo na prisão.

Bumlai foi condenado pelos crimes de gestão fraudulenta e corrupção passiva. O amigo de Lula estava em prisão domiciliar e a liberdade foi concedida, porque Bumlai tem problemas cardíacos e sofre de um câncer na bexiga.

GOLEIRO BRUNO VOLTA PARA PRISÃO

A 1ª Turma do STF negou o Habeas Corpus, concedido por decisão monocrática do relator, ministro Maro Aurélio Mello, ao goleiro Bruno, em liberdade desde o dia 21/02/2017. 

O procurador da República Rodrigo Janot pediu a revogação e hoje, 25/04, por 3 votos contra 2, o STF atendeu às ponderações do Procurador e suspendeu o Habeas Corpus concedido.

CAIXA NÃO PODE PENHORAR APOSENTADORIA

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou sentença que permitia a penhora de salário de um aposentado para quitar parcelas de empréstimo consignado. 

O cidadão aposentado adquiriu um empréstimo consignado em 2011, no valor de R$ 30 mil e assumiu o compromisso de pagar através de boleto mensal, mas não efetivou os pagamentos e a dívida, em 2014, já era de mais de R$ 42 mil. 

A Caixa ingressou com ação requerendo a penhora de bens, inclusive dos rendimentos da aposentadoria; o juiz de 1ª instância da Justiça Federal de Porto Alegre autorizou a penhora da aposentadoria. O aposentado defende-se alegando que recebe menos de R$ 1.000,00, valor insuficiente para manter sua família; invoca o disposto no art. 833 CPC que não permite a penhora. 

A relatora, desembargadora federal Marga Barth Tessler emitiu seu voto seguido pelos seus pares, assegurando que as verbas de aposentadoria que não ultrapassem a 50 salários mínimos não podem ser penhoradas.

OUTROS DECRETOS DE HOJE SOBRE SERVIDORES

Rerratificação de Decreto Judiciário que concedeu aposentadoria por invalidez para JOSÉ ALBERTO OLIVEIRA SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 8.598,31.

Rerratificação de Decreto Judiciário que concedeu aposentadoria voluntária para LUIZ CARLOS DE SOUZA MAGALHÃES, Escrevente de Cartório da Comarca de Feira de Santana. Proventos de R$ 8.745,85.

Revogação de Decreto Judiciário que aposentou por imvalidez permanente simples a servidora MARIA ISABEL SANTANA SANTIAGO MADEIRO, Oficiala de Justiça Avaliadora da Comarca de Ipiaú.

Exoneração a pedido do servidor FABRÍCIO DA COSTA SANTANA, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador.

MENOS SERVIDORES (05)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 25/04, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo:

CACIA MARIA MACEDO DA SILVA, Escrevente de Cartório da Comarca de Gandu. Proventos de R$ 6.847,38.

ELISABET BARBOSA FERREIRA DOS SANTOS, Escrevente de Cartório da Comarca de Maragojipe. Proventos R$ 7.660,28.

LYCURGO JOÃO DE OLIVEIRA SANT’ANNA, Subescrivão Comarca de Lauro de Freitas. Proventos de R$ 20.514,44.

MARIA VANDA BASTOS GUERRA, Escrevente de Cartório da Comarca de Santo Estevão. Proventos de R$ 8.192,52.

ROSANA MARIA DE ANDRADE RAMOS, Técnica em Administração da Comarca de Salvador. Proventos R$ 15.566,34.

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

JUIZ QUE SACOU ARMA CONTRA DESEMBARGADOR É ABSOLVIDO

O juiz João Batista Damasceno, que respondia a processo administrativo por ter sacado uma pistola contra o desembargador Valmir de Oliveira Silva, ambos do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, foi absolvido, apesar de 12 votos pela condenação e 9 contra. A Resolução n. 135/2011 do CNJ exige maioria absoluta do órgão especial para que haja a punição e na sessão de ontem, 24/10, não houve quorum suficiente para a punição.

O desentendimento entre o juiz e o desembargador causou processo administrativo contra um e contra o outro, tendo sido arquivado o processo contra o desembargador Valmir de Oliveira Silva, hoje aposentado. O processo contra o juiz Damasceno será arquivado por falta de quorum para a punição.