quinta-feira, 14 de dezembro de 2017

CONHECENDO OS TRIBUNAIS DO BRASIL (VIII)

Cada Estado organiza sua justiça, exceto o Distrito Federal que é estruturado pela União. A Justiça dos Estados é sistematizada em duas instâncias, representada pelos juízes de direito no 1º grau, nas varas judiciais e nas comarcas, e pelos desembargadores no 2º grau, no Tribunais de Justiças. 

No 1º grau, existem 8.895 varas e 1.538 juizados especiais; dos 5.570 municípios, 2.740 são sedes de comarcas, o que significa que 49,2% dos municípios brasileiros são sede do Judiciário. São 2.254 varas exclusivamente da área cível e 1.242 criminais. Essas varas e comarcas têm sido desativadas, como ocorreu na Bahia que, em cinco anos, fechou as portas dos fóruns ou de varas judiciais no total de 99. 

A Justiça Estadual, composta por 27 tribunais, conta com 12.392 magistrados, afora os 3.547 de cargos vagos; são 154.271 servidores, e 55.190 de cargos vagos.

Em São Paulo, na Justiça Estadual, tramitam 25.943.503 processos, com 2.735 magistrados e 69.263 servidores, enquanto em Roraima tramita o menor número de processos, no total de 186.313,906, com 49 magistrados e 1.254 servidores. 

Outro número interessante é o de casos novos na Justiça Estadual, no total de 19.787.004, sendo 2.749.153 criminais e 17.037.851 não criminais. 

A Justiça Comum, assim como os outros segmentos, tem demorado para oferecer a prestação jurisdicional; faltam juízes e servidores. No 1º grau, a sentença é proferida, em média, após 3 anos e 1 mês de iniciada e no 2º grau é publicado o acórdão após 1 ano. 

Na Justiça Estadual, o percentual de processos ingressados por meios eletrônicos alcança 74%, no 1º grau e 42% no 2º grau. Somente os tribunais de Alagoas, Amazonas, Mato Grosso do Sul e Tocantins possuem 100% de processos eletrônicos nos dois graus. 

O maior litigante da Justiça brasileira é o poder publico. O CNJ mostra que 23.7 milhões de ações, percentual de 15%, são de natureza tributária, previdenciária ou de Direito Público 

Nove de cada 10 ações judiciais tramitam nas varas judiciais de 1º grau ou os nos Juizados Especiais. Além da quantidade, todo o preparo do processo, despachos, audiências, vistorias e outras diligências ficam ao encargo dos juízes, enquanto a competência dos desembargadores limita-se a analisar o trabalho desenvolvido nas comarcas e nas varas. 

Salvador, 14 de dezembro de 2017.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.

quarta-feira, 13 de dezembro de 2017

STF AUTORIZA POLÍCIA FEDERAL A ACORDOS DE DELAÇÃO


A votação não foi concluída, mas o STF decidiu hoje, por 6 votos, pela possibilidade de a Polícia Federal negociar acordos de delação premiada. Os ministros manifestaram pela fixação de limites em virtude do poder da polícia nas negociações. A sessão foi suspensa e deverá prosseguir na próxima quinta feira, com os votos dos outros ministros. O entendimentos do ministros é de que, quando envolver redução ou extinção de pena, no perdão judicial ou imunidade penal, no regime aberto ou prisão domiciliar a palavra final é do Ministério Público. Na quinta serão definidos os limites, depois que todos votarem.

DEFESA DE LULA RECORRE PELA CELERIDADE


Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ingressaram com recurso, questionando a celeridade do processo no Tribunal Regional Federal da 4ª Região; pedem informações sobre os demais processos em tramitação no Tribunal; asseguram que a Justiça busca inviabilizar a candidatura de Lula em 2018; dizem que o ex-presidente pode tornar-se inelegível, como se não houvesse julgamento antes de outubro de 2018.

POLÍCIA FEDERAL NOS GABINETES DE DEPUTADOS


A Policia Federal cumpre no dia de hoje 16 mandados de busca e apreensão em gabinetes dos deputados federais Dulce Miranda, mulher do governador de Tocantins, Marcelo Miranda, e do deputado Carlos Henrique Amorim. A Operação faz parte da investigação de corrupção de servidores públicos e agentes polÍticos, fraudes a licitações públicas e outras irregularidades. Os valores das obras ultrapAssam a R$ 850 milhões. Os crimes praticados pelos deputados são de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

LULA: “EU SOU UM RESPEITADOR DAS INSTITUIÇÕES”

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse hoje, em Brasília: Eu sou um respeitador das instituições. É com muita tristeza que vejo hoje o comportamento de setores da Polícia Federal, do Ministério Público e do Poder Judiciário… estarem totalmente subordinados ao comportamento, sabe, de opinião pública.”

Disse mais o petista: “Eu não quero ser candidato, por ser candidato. Eu não quero ser candidato se eu for culpado. Seria leviandade. Eu quero brigar para provar a minha inocência. E se eles querem me condenar, eles que apresentem à sociedade brasileira uma única culpa.” 

“Se o Moro tem tanta certeza em relação ao aparamento, manda ele mostrar algum documento que prova qualquer pagamento de centavo no apartamento. Sabe? Não é possível."

TCE PROIBE EVENTO DO TJ/BA

O Tribunal de Contas do Estado decidiu que o Tribunal de Justiça da Bahia não poderá utilizar recursos públicos para promover eventos, a exemplo de festas comemorativas e confraternização entre magistrados e servidores. Determinou ainda que o Tribunal de Justiça terá de adotar providências para controlar a concessão e comprovação de diárias.

A decisão do Tribunal de Contas aconteceu na apreciação das contas do Tribunal de Justiça, referentes ao ano de 2012, na administração do des. Mario Alberto Hirs, cujas contas foram aprovadas com ressalvas.

AGRIPINO MAIA É RÉU NO STF


O senador Agripino Maia tornou-se réu, no STF, com o recebimento de denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da República, pela prática dos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Por maioria, os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Roberto Barroso. Trata-se de favorecimento à OAS em troca de vantagens indevidas.