segunda-feira, 23 de abril de 2018

MENOS SERVIDORES (02)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 23/04, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo:

ANTONIO CONTE BASTOS, Oficiala de Registros Públicos da Comarca de Jequié. Proventos R$ 10.971,08.

CARMEN ARRUTI ARAGÃO VIEIRA, Técnica de Nível Superior da Comarca de Salvador. Proventos R$ 23.286,88.

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

CRIMES VIRTUAIS

Crimes virtuais são delitos praticados pela internet e cresce na medida em que as pessoas alimentam a idéia de que o ambiente virtual é terra sem leis. Na verdade, ainda ressentimos de normas e sanções jurídicas especialmente dirigidas para os crimes digitais. Tramitam no Congresso Nacional alguns projetos de lei, mas a lentidão é ferramenta da qual se servem os criminosos. Apesar dessa omissão, tais crimes são punidos, de conformidade com o código penal. 

Invoca-se o disposto no art. 171 do Código Penal que pune quem obtém "para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento”. O dispositivo é amplo e alcança muitos crimes virtuais. A pedofilia é enquadrada no Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA. Há entretanto, outros crimes que não encontram tipificação legal. 

Apesar de o Brasil situar-se entre os dez países que mais utilizam a internet, ainda não temos uma legislação que define e tipifica os crimes cometidos virtualmente. Bem verdade que a jurisprudência nacional procura punir os indivíduos que cometem delitos na internet, mas ainda ocorrem que muitos criminosos deixam de ser condenados por falta de legislação específica. 

O crime no ambiente virtual toma proporções assustadoras e os bancos são as maiores vítimas. A interrupção do serviço com a perda de informações constitui o crime mais grave para os banqueiros e para as instituições financeiras. Há uma variedade enorme de meios para roubar informações: phishing, mensagens falsas com links fraudulentos; spam, mensagens enviadas sem consentimento do usuário e malwares, softwares maliciosos instalados sem permissão do usuário. 

Os crimes mais comuns acontecem nos aplicativos maliciosos, a exemplo dos smartphones, desenvolvidos para roubo de dados nos celulares; lojas virtuais falsas, que são as compras pela internet em lojas com preços tentadores.

Os crimes comuns nas redes sociais: calúnia; insultos; difamação; divulgação de material confidencial; ato obsceno; apologia ao crime; perfil falso; preconceito ou discriminação e pedofilia.



PROLIXIDADE DOS POLÍTICOS (VIII)

A ex-presidente, em discurso na cerimônia de aniversário de 450 anos do Rio de Janeiro:

"Paes é o prefeito mais feliz do mundo, que dirige a cidade mais importante do mundo e da galáxia. Por que da galáxia? Porque a galáxia é o Rio de Janeiro. A Via Láctea é fichinha perto da galáxia que o nosso querido Eduardo Paes tem a honra de ser prefeito". 

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Rio de Janeiro, falando sobre a prisão do ex-governador César Maia, em visível antevisão do que lhe estava destinado:

"O Rio de Janeiro não merece que governadores eleitos democraticamente estejam presos porque roubaram dinheiro público". 

Donaldo Trump sobre que QI:

"Desculpem-me os perdedores e “haters”, mas o meu QI é um dos mais altos – e vocês sabem disso. Por favor, não se sintam estúpidos ou inseguros, a culpa não é de vocês”.

João Alves, deputado baiano, questionado, na CPI do Orçamento, em 1993, sobre seu enriquecimento explicou:

"Fácil. Ganhei tudo na loteria. Ganhei 123 vezes nos últimos dois anos”.

ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS HONESTOS PERDE ISENÇÃO

Joan Farr, sem licença para advogar, criou a Associação dos Advogados Honestos, Association for Honest Attorneys, AHA, no ano de 2003 no Kansas, EUA, sem fins lucrativos e destinada a prestar serviços jurídicos gratuitamente. Na verdade a AHA não cobrava honorários, mas aceitava doações dos clientes, além de outras pessoas que estimulavam a honestidade na advocacia. 

Dentre os objetivos da entidade não constava a prestação de serviços, mas dedicada a “criar conscientização pública e buscar doações para desencorajar contenciosos, melhorar o sistema jurídico, manter os advogados honestos, economizar dinheiro dos clientes, reduzir o estresse das pessoas e buscar justiça para todos". 

Acontece que a AHA nunca teve um só advogado como associado, dai o motivo pelo qual somente a fundadora, Joan Farr, prestava o serviço jurídico. Em 2011, um juiz de Kansas, impediu Joan de exercer a advocacia, sob o fundamento de que violava a Lei de Proteção ao Consumidor. Para continuar com a entidade, Joan criou a estratégia de levar os clientes à Corte e explicar-lhes antes como se comportariam e como se defenderiam. A advogada chegou a protocolar um Mandado de Segurança a Suprema Corte, em favor de um dos seus clientes. 

Na Vara Tributária, apurou-se que Joan Farr recebeu em torno de US$ 70 mil, no ano de 2010, mais US$ 20 mil, em 2011, depois que já estava proibida de advogar. E o pior é que se descobriu que Joan era CEO, presidente do conselho, única tesoureira e com o dinheiro da entidade fazia compras em lojas de departamentos, supermercados, farmácias, lojas de construção, além de ter pago US$ 7.7 mil pela faculdade do filho e outras despesas pessoais. Na sua defesa, Joan disse que os pagamentos eram para compensar empréstimos pessoais que fez a AHA. 

Assim acabou o sonho da bacharela Joan Farr e de sua Associação dos Advogados Honestos!

TRANSPORTADORAS AÉREAS: NORMA INTERNACIONAL NÃO CDC

A VARIG ingressou com Embargos de Divergência, questionando acórdão da 1ª Turma do STF, março/2009, que não conheceu o RE 351.750, no qual a empresa aérea recorria da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro, porque condenada em danos morais por atraso em voo internacional, com base no CDC, afastando convenções e tratados internacionais. Nos Embargos, a VARIG alegou que o acórdão da 1ª Turma contraria entendimento da 2ª Turma do STF no RE 297.901, cuja decisão assegurou que em contrato de transporte internacional aéreo, embasado no art. 178 da Constituição Federal, prevalece a Convenção de Varsóvia.

O relator, ministro Luis Roberto Barroso, deu provimento ao recurso, determinando a baixa dos autos para que fosse apreciado pela instância de origem, sob o fundamento de que a norma internacional deve prevalecer sobre o Código de Defesa do Consumidor, na forma de jurisprudência do STF; lembrou que no julgamento do RE 636.331 foi fixada a seguinte tese: “Nos termos do artigo 178 da Constituição Federal, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor". 

O ministro Barroso foi além para assegurar que o relator tem plena faculdade de prover Embargos de Divergência por meio de decisão monocrática, nas hipóteses definidas pelo acórdão embargado.

domingo, 22 de abril de 2018

JUIZ NÃO PODE SE SOBREPOR À LEI

O juiz Lúcio Pereira de Souza, da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo, negou liminar em Ação Civil Pública, requerida por um Sindicato que pedia recolhimento de uma empresa da contribuição sindical. O magistrado diz que a Lei n. 13.457/2017, a Reforma Trabalhista, tornou a contribuição sindical facultativa e, portanto, "o juiz singular tem o poder de controle difuso da constitucionalidade", mas esse poder deve ser exercido parcimoniosamente.

Na decisão, o juiz assegurou que deve-se avaliar, de forma difusa "a constitucionalidade da norma emanada do Poder Legislativo". E mais: “...é dever do Poder Judiciário reconhecer ao Legislativo a criação de normas, pois como diria o poeta: “os deputados passarão; o Legislativo, passarinho..."

FUTILIDADES DOS POLÍTICOS (VII)

A ex-presidente mostra que realmente é confusa; sobre as mulheres e os filhos declarou:
"A mulher abre o negócio, tem seus filhos, cria os filhos e se sustenta, tudo isso abrindo o negócio". 

Sobre o ministro Palocci, em 2005, disse Lula: 
"Mexer no Palocci é a mesma coisa que pedir para o Barcelona tirar o Ronaldinho”.

Quando era presidente, em campanha para a reeleição, disse Fernando Henrique Cardoso: 
"Não vamos prometer o que não dá para fazer. Não é para transformar todo mundo em rico. Nem sei se vale a pena, porque a vida de rico, em geral, é muito chata".

A declaração de Donald Trump contra a jornalista Megyn Kelly, que fez colocações, em um debate, sobre comentários misóginos do presidente:
"Eu não tenho muito respeito por Megyn Kelly, ele é um peso leve. Sabe, via-se o sangue a sair-lhe dos olhos, o sangue a sair-lhe de... qualquer parte. Na minha opinião, ela estava descontrolada". 

A senadora Gleisi Hoffmann, que tem a alcunha de "Narizinho”, fez declarações sobre fraude democrática:
"Não pensem que uma sentença de um juiz de primeiro grau vai inviabilizar o processo democrático, deixando Lula de fora das eleições. Nós temos que dizer em alto e bom som que uma eleição presidencial sem Lula não é eleição, é uma fraude à democracia brasileira".