sexta-feira, 22 de junho de 2018

APÓS CINCO ANOS DA CONDENAÇÃO, STF MANDA SENADOR CUMPRIR PENA

O STF condenou o senador Ivo Cassol no ano de 2013 a 4 anos e 8 meses de prisão, reduzida para 4 anos pela prática do crime de fraudar licitações de engenharia, quando exercia o cargo de prefeito de Rolim Moura/RO. Com a diminuição da pena, houve conversão de pena privativa de liberdade para restritiva de direitos, com prestação de serviços à comunidade. O senador ingressou com três embargos de declaração e somente após, no dia 20/06, foi determinado o cumprimento da pena. Com o trânsito em julgado, o senador deverá perder o cargo.

ANTEPROJETO CRIA GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES

O Pleno do Tribunal de Justiça aprovou, na quarta feira, o anteprojeto que cria o pagamento de “Gratificação por Incentivo", destinada aos servidores que não recebem a vantagem pessoal de eficiência, VPE. Espera-se que a Assembleia Legislativa aprove a matéria com a mesma presteza com a qual decidiu sobre o aumento do número de desembargadores. 

O presidente, des. Gesivaldo Britto, assegurou que os servidores receberão entre R$ 500,00 e R$ 1.900,00; informou que se tem cometido uma "injustiça gritante" contra os servidores. Há setores no Tribunal no qual trabalham dois servidores, sendo que, um com a mesma função, recebe a gratificação de eficiência e o outro nada recebe. O texto do anteprojeto foi aprovado, mesmo com a queixa de alguns desembargadores que alegam terem recebido a matéria para estudo no mesmo dia da votação.

AUXÍLIO MORADIA

A Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal tenta obter acordo na ação que questiona, no STF, o pagamento do auxílio moradia para os magistrados. Ainda não se conseguiu êxito, mas chegaram à conclusão da necessidade de lei para continuar pagando o benefício de R$ 4.3 mil. A União e as entidades associativas mantiveram suas posições, anotadas nos autos. Fala-se no aumento do teto remuneratório, estabelecendo parcela de valorização por tempo de serviço, ATS, e consequente extinção do auxílio moradia, com Proposta de Emenda Constitucional a ser aprovada pelo Congresso.

"TRIO INFALÍVEL"

Saiu na Coluna Esplanada, de Leandro Mazzini: 

"A Segunda Turma tem um trio infalível pró-Lula: o ex-advogado do PT Dias Toffoli, o ex-professor petista Lewandowski, e o Soltador-Geral da União, Gilmar Mendes".

quinta-feira, 21 de junho de 2018

TRT/BA DETERMINA PAGAMENTO DE IMPOSTO SINDICAL

O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região decidiu obrigar 12 empresas da Bahia a descontarem o valor do imposto sindical no salário dos funcionários e repassarem para o Sindicato dos Empregadores no Comércio de Feira de Santana, apesar de a Lei n. 13.467/2017, em vigor, impedir esse desconto. O relator enfrenta a lei para dizer que, independentemente da vontade dos empregados, as empresas terão de descontar a partir da folha de março/2018. Fixou a multa de R$ 500,00 a R$ 15.000,00 para o caso de descumprimento.

POLÍCIA FEDERAL TERÁ PODERES PARA ASSINAR DELAÇÃO

O STF decidiu que a Polícia Federal poderá celebrar acordos de delação premiada, mesmo sem autorização do Ministério Público, antes de competência somente dos procuradores, que continuam com o direito de manifestar sobre a delação, que será decidida pelos magistrados. A votação deu-se por 10 votos a favor e apenas um contra. 

A matéria foi discutida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, requerida pela Procuradoria-geral da República, questionando o § 2º, do art. 4º da Lei da Organização Criminosa. A Procuradoria alegava que os delegados prometiam benefícios que não tinham condições de honrar, porque não são titulares do direito.

SERVIDOR CHAMA JUIZ DE “VAGABUNDO"

Um servidor público de Mato Grosso fez um comentário na rede social contra o juiz Marcos Faleiro da Vara Criminal de Cuiabá, nos seguintes termos: "Esse juiz é um vagabundo e faz parte de uma máfia também porque quando ele faz o juramento tem que julgar até pai e mãe sem justificativa e imparcialidade. Esse também faz parte do esquema". O magistrado ofendido ingressou com Reclamação e o juiz Emerson Luiz Pereira Cajang, do 5º Juizado Especial Cível de Cuiabá determinou que o servidor retirasse o comentário do seu Facebook.