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terça-feira, 19 de março de 2024

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 19/3/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

PCDF aguarda laudos para elucidar morte de escrivão e namorada

Com marcas de tiros, os corpos do escrivão da PCDF e da namorada dele estavam no apartamento do servidor público, em Águas Claras. Polícia Civil aguarda resultado de laudos e trabalha com duas hipóteses para elucidar o caso

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Mauro Cid disse à PF que Braga Netto mandou pedir dinheiro ao PL para 'kids pretos'

Rastrear financiadores é tarefa prioritária para os investigadores do 8 de janeiro


FOLHA DE SÃO PAULO

Corrupção investigada pela Lava Jato foi real

Operação se deixou contaminar por abusos e vieses, mas é inaceitável 

que retrocessos reforcem percepção de impunidade


TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Rosa Weber aceita indicação 

para Tribunal de Revisão 

do Mercosul

Com sede no Paraguai, corte julga controvérsia entre países do bloco

CORREIO DO POVO-PORTO ALEGRE/RS

BC comunica vazamento de dados cadastrais 

de 46 mil chaves Pix

Dados protegidos por sigilo, como saldos e senhas, não foram afetados

EXPRESSO 50 - LISBOA/PT

Ventura alerta para anulação de votos 

de emigrantes, mas não põe em causa 

"o procedimento em curso"

O líder do Chega está convencido que o seu partido elege 

nos círculos da emigração e promete anunciar uma iniciativa 

para mudar os votos no estrangeiro. Anulação de votos andará 

entre os 40 e os 50%

segunda-feira, 18 de março de 2024

RADAR JUDICIAL

MINSTRO TRANCA AÇÃO CONTRA DESEMBARGADOR

O ministro Benedito Gonçalves, do STJ, resolveu suspender sindicância contra o desembargador Dirceu dos Santos, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, acusado de esquema de venda de sentenças e recebimento de vantagem econômica. O fundamento para arquivamento consiste no fato de que a medida tramita há quase três anos e não se encontrou provas robustas para prosseguimento da sindicância. Várias prorrogações foram concedidas ao Ministério Público e, por último, a Polícia Federal assegurou que as diligências foram concluídas, mas o Ministério Público não manifestou, daí a decisão do ministro.  

INVESTIGAÇÃO CONTRA BRETAS É ARQUIVADA

A Procuradoria-geral da República no Rio de Janeiro deu por encerradas as apurações, originadas de acusações do ex-presidente do Departamento de Trânsito do Rio, Onofre de Oliveira, contra o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Criminal do Rio de Janeiro. O Procurador, na decisão, alega que as acusações "poderiam ter sido motivadas por um desejo de vingança". O autor da denúncia, Onofre, foi julgado e condenado por Bretas, na Operação Lava Jato; na acusação, ele diz que foi procurado pelo advogado Nythalmar Dias Ferreira Filho com proposta de pagamento de R$ 8 milhões em troca de sua liberdade e afirmou que o dinheiro seria para o magistrado e dois procuradores. O Ministério Público tentou ouvir o advogado, mas ele nunca foi localizado. Bretas continua afastado pelo CNJ, em processos administrativos que se prolongam no tempo, sem movimentação alguma.

ISRAEL INVADE HOSPITAL

O Exército de Israel invadiu, pela segunda vez, o maior hospital da Faixa de Gaza; o ato aconteceu na madrugada de hoje, 18, causando incêndio em um dos prédios, segundo o Hamas. O Al-Shifa é um dos poucos hospitais, no norte de Gaza, que ainda atende aos palestinos, apesar da falta de condições de trabalho, face aos combates. No hospital estão os pacientes e muitos civis deslocados de suas residências. Os policiais exigiram o esvaziamento da região e o sargento Matan Vinogradov, 20 anos, foi morto na troca de tiros na área do hospital. A emissora do Qatar Al Jazeera publicou que os israelenses agrediram e prenderam o correspondente Ismail al-Ghoul, na invasão.  

ROSA WEBER NO TRIBUNAL 

A ministra aposentada Rosa Weber, do STF, foi indicada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para ocupar vaga de árbitra  no Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul, composto de cinco membros. O nome ainda depende de aprovação do Conselho do Mercado Comum e Weber ocupará a vaga deixada pelo ministro da Justiça Ricardo Lewandowski, que renunciou, depois de pouco mais de um ano, na presidência do Tribunal, criado em 2002 e destinado a solucionar controvérsias entre os quatro países do bloco: Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai. A sede do Tribunal é em Assunção, no Paraguai e os magistrados não precisam comparecer pessoalmente. 

DESEMBARGADORA É DENUNCIADA

A Corte Especial do STJ vai apreciar na próxima quarta-feira, 20, denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, do Tribunal de Justiça da Bahia, sob relatoria do ministro Og Fernandes. A magistrada já responde a ação no âmbito da Operação Faroeste. Neste novo caso, Santiago é acusada de envolvimento em grupo em esquema de fraude imobiliária na Bahia e no Piauí. São denunciados na mesma ação o casal Adailton Maturino dos Santos e Geciane Souza Maturino dos Santos, Amanda Santiago Andrade Sousa, filha da desembargadora, Márcio Duarte Miranda, genro da desembargadora, Ricardo Augusto Três, Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, ex-juiz do Tribunal de Justiça da Bahia e Valdete Aparecida Stresser.  

Salvador, 18 de março de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados. 
 


SAIU NA FOLHA DE SÃO PAULO: "A VERDADE NÃO ABSOLVERÁ"

Dora Kramer

Jornalista e comentarista de política

SALVAR ARTIGOS

Dora Kramer

FORÇAS ARMADAS  ATAQUE À DEMOCRACIA

Quando militares revelam urdiduras do golpe, cai a versão de perseguição política.

O avanço das investigações, o que vai sendo revelado pouco a pouco sobre as preparações golpistas do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), nos mostra muita coisa.

Também já torna possível que pessoas presentes na avenida Paulista em 25 de fevereiro para corroborar a tese da injustiça considerem a hipótese de terem sido enganadas.

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Jair Bolsonaro e o general Freire Gomes, último comandante do Exército no governo do ex-presidente - Gabriela Biló/Folhapress - Folhapress

Não digo os fanáticos nem os adeptos da ruptura institucional, mas aqueles que por alguma razão acreditavam que Bolsonaro fosse vítima de narrativa oposicionista. Os depoimentos dos ex-comandantes do Exército e da Aeronáutica à Polícia Federal não permitem que se fale em perseguição política.

O general Freire Gomes e o brigadeiro Batista Júnior foram escolhidos pelo então presidente por serem afinados com ele. Substituiu militares dados como simpatizantes da esquerda, os chamados "melancias", no intuito de aliar procedimentos.

Portanto, não sendo políticos de profissão, a motivação deles para dizer o que disseram à PF guardou relação apenas com os compromissos de elogio à verdade e à fidelidade aos preceitos inerentes às prerrogativas das fardas estreladas.

Dos relatos se depreende a evidência de que houve mesmo uma tentativa de cooptar o estamento militar para uma ação golpista tanto antes quanto depois das eleições de 2022.

Ficamos sabendo que, no final daquele ano, Bolsonaro não estava doente (com erisipela) nem deprimido em função da derrota, como se dizia no entorno dele. Estava mesmo é conspirando para tentar achar um jeito de anular o resultado das eleições e continuar no poder.

Não conseguiu porque não teve apoio. E aqui conta a atitude legalista de militares, mas conta também a falta de anuência do Congresso, a firmeza do Supremo Tribunal Federal, o repúdio internacional e o gosto da maioria da sociedade pelo Estado de Direito.

A democracia resistiu, a verdade vem sendo posta e, dando tudo certo, não absolverá seus detratores.

 

DANIEL ALVES PEDE LIBERDADE

Daniel Alves poderá cumprir a pena de quatro anos e seis meses, em liberdade, pela prática do crime de estupro, em Barcelona, na noite do dia 30 de dezembro/2022, segundo pedido de sua advogada. O Tribunal vai reunir para definir, em audiência, amanhã, 19, se o ex-jogador pode ser liberado, em virtude de pedido da advogada de Alves, Inés Guardiola, para que a punição tenha início somente depois de confirmada. Na decisão condenatória, o Tribunal condenou o ex-jogador, além da pena de prisão, à liberdade vigiada por cinco anos, depois que deixar a cadeia. Assim, torna-se bastante difícil o atendimento de liberdade para Daniel Alves. 

O fato de a vítima recusar o valor da indenização, 150 mil euros, fez com que o Ministério Público requeresse reavaliação da circunstância atenuante que diminuiu a pena aplicada a Daniel Alves, sob fundamento de que o ex-jogador não promoveu qualquer esforço reparatório. Conclui, buscando aumento da pena. A defesa de Alves informe que, por duas vezes, pediu para que a fiança fosse entregue à vítima, mas a mulher recusou.

 

TRUMP: "BANHO DE SANGUE"

O ex-presidente Donald Trump, em discurso no sábado, 16, classificou os imigrantes de "animais" e assegurou que se ele perder as eleições de novembro haverá "um banho de sangue" no país. No discurso para apoiadores, em evento realizado em Ohio, ele defendeu os condenados pela invasão do Capitólio, no 6 de janeiro. Trump chamou os invasores de "reféns" e "patriotas" e prometeu ajudá-los se eleito em novembro. Disse mais Trump: "Se eu não for eleito, será um banho de sangue para todos, isso será o mínimo. Será um banho de sangue para o país". O porta-voz da campanha de Biden, James Singer, condenou o "extremismo" de Trump. "Ele quer outro 6 de janeiro, mas o povo americano vai lhe dar outra derrota eleitoral neste novembro, porque continua rejeitando seu extremismo, seu gosto pela violência e a sua sede de vingança". No discurso, Trump insistiu com a alegação de fraude eleitoral nas eleições de 2020, sem nunca mostrar qualquer prova.   

A ex-presidente da Câmara dos Deputados, Nancy Pelosi, em entrevista à CNN declarou: "Você não o deixaria entrar nem na sua casa, imagina na Casa Branca. Temos que vencer esta eleição, porque ele está até prevendo um banho de sangue. O que isso significa? Ele que vai provocar um banho de sangue? Há algo de errado nisso". Trump perdeu as estribeiras, quando chamou Joe Biden de "presidente estúpido" e muitas vezes de "filho da puta". Quando teve dificuldade para ler o teleprompter, no discurso, falou: "Eu não consigo ler essa porcaria de teleprompter. (...) Essa merda está se mexendo, é como ler uma bandeira em movimento com um vento de 56 quilômetros por hora".      

 

MINISTRO CLASSIFICA DE IMORAL AÇÃO DE ISRAEL

O ministro Mauro Vieira, das Relações Exteriores, em discurso na Cisjordânia, ontem, 17, classificou de "imoral" e "ilegal" a permanência de Israel na Faixa de Gaza. O ministro esteve com o chanceler palestino, Ryad al-Maliki e com o presidente da Autoridade Palestina, Mahmoud Abbas. Declarou Vieira: "Vou dizer de forma alta e clara: é ilegal e imoral retirar o acesso das pessoas à comida e à água. É ilegal e imoral atacar operações humanitárias e quem está buscando ajuda. É ilegal e imoral impedir os doentes e feridos de assistência de saúde. É ilegal e imoral destruir hospitais, locais sagrados, cemitérios e abrigos". 

Abbas agradeceu a amizade do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com a Palestina e classificou de corajoso o posicionamento de Lula em relação à defesa dos palestinos e pelo apoio do governo brasileiro à admissão da Palestina como membro pleno da Organização das Nações Unidas. O presidente da Autoridade Palestina queixou-se do aumento da violência por parte dos colonos israelenses contra palestinos na Cisjordânia. Em cerimônia na Fundação Yasser Arafat, Abbas ofereceu ao presidente Lula, o título de membro honorário do Conselho dos Curadores da Fundação Yasser Arafat, recebido pelo chanceler brasileiro.  

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 18/3/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Alcolumbre reedita dobradinha com Pacheco para voltar ao comando do Senado

Na disputa pela presidência da Casa Alta, em 2025, o senador do Amapá aposta na parceria que levou Rodrigo Pacheco ao cargo, em 2021

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Ao todo, 13 países devem R$ 15 bi ao Brasil, que defende negociação


FOLHA DE SÃO PAULO

Investigação do governo Lula sobre Lava Jato esbarra em acesso a dados

Apenas dois órgãos de fiscalização responderam a solicitação de informações feita pela AGU


TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

‘O STF ajudou a enterrar a Lava 

Jato’, diz Marco Aurélio Mello

Em uma reviravolta da operação, o Supremo mudou 

o posicionamento sobre a prisão de réus condenados 

em 2ª instância.

CORREIO DO POVO-PORTO ALEGRE/RS

Rio de Janeiro bate novo recorde de sensação térmica: 62,3ºC em bairro da na zona oeste

Recorde anterior tinha sido batido neste sábado, 16, na mesma região, 

com 60,1ºC

EXPRESSO 50 - LISBOA/PT

Marques Mendes vê Iniciativa Liberal com dois 


ministros num Governo de Montenegro (e Costa 


fora das Europeias)



domingo, 17 de março de 2024

RADAR JUDICIAL

SIMULACRO DE ELEIÇÃO ELEGE PUTIN PELA SEXTA VEZ

O ditador da Rússia, Vladimir Putin, vai continuar no governo, no mínimo, até o ano de 2030, depois de ser "eleito" hoje, 17, na Rússia. Os resultados já tinham sido anunciados dias antes, pela imprensa, com 87% da votação. Aliás, o presidente do Conselho Europeu, Charles Michel, na sexta-feira, 15, ironicamente, parabenizou Putin, antecipadamente, pela vitória. Escreveu Michel, na sexta-feira: "Gostaria de dar os parabéns a Vladimir Putin pela sua vitória esmagadora nas eleições que começam hoje. Sem oposição. Sem liberdade. Sem escolha". Em 2018, Putin obteve 76,7%; os concorrentes de Putin são escolhidos e aqueles que oferecem perigo de tomar-lhe o poder são afastados pela Justiça, que obedece às determinações do ditador.  

POLICIAL QUE MATOU JUÍZA É EXPULSO

O Policial Militar, tenente Daniel dos Santos Benitez Lopes, condenado, em dezembro/2013 a 36 anos de prisão, pela morte da juíza Patrícia Acioli, foi expulso da corporação, de conformidade com decreto do governador Cláudio Castro, publicado na sexta-feira, 15. A decisão foi mantida pelo STJ, em fevereiro/2020. A magistrada, na época com 47 anos, titular da 4ª Vara Criminal de São Gonçalo/RJ, recebeu 21 tiros na porta de sua casa, em Niterói, em agosto/2011. Além de Benitez Lopes, mais 11 policiais foram condenados, dos quais nove excluídos da corporação, em 2014.

MORRE MAIS UM EXECUTIVO NA RÚSSIA

Morreu na quarta-feira, 13, na Rússia, mais um executivo do petróleo, tornando-se o quinto nesse mesmo cenário, desde a invasão à Ucrânia; também nesse caso não se sabe a causa da morte. Trata-se do vice-presidente da Lukoil, o executivo Vitaly Robertus, que serviu à empresa por três décadas. Outros quatro executivos da mesma empresa tiveram o mesmo destino, desde 2022. A Lukoil exigiu negociações para encerrar a guerra na Ucrânia, ato considerado como "falta de lealdade ao presidente Vladimir Putin". Desde o início da invasão, além da morte de empresários, foram registradas as mortes de vários generais, inclusive o coronel-general Gennady Zhidko e o general Vladimir Sviridov morreram sem que se saiba a causa da morte.  

ISRAELFOBIA

 O jornalista Jake Wallis Simons lançou "Israelophobia - The Newest Version of the Oldest Hatred and What to Do About It. O autor diz que há ódio político ao Estado de Israel. Simons classificou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva como um "idiota útil do Hamas". O jornalista diz que Israel é um país democrático e participa do entendimento de que os judeus são perseguidos; diz que os soldados israelenses são capazes de matar e não esconder, mas afirmam que mataram e são punidos. Na verdade, a mensagem de Simons presta-se mais para defender e acusar, sem observar o morticínio que ocorre em Gaza, com grande número de crianças, mulheres e idosos mortos, alguns à queima-roupa, pelas tropas israelenses.

ANULADO NEGÓCIO DE PESSOA INTERDITADA

Aparecida Oliveira Rodrigues ingressou com ação judicial contra o Banco Pan S/A, visando anulação de negócio jurídico, ajustado pela autora interditada, sem participação de seu curador. O juiz da 2ª Vara da Comarca de Itanhaém/SP, Alexandre Miura Iura, invocou o art. 166, inc. I, do Código Civil para julgar procedente e anular os contratos celebrados pelo banco com uma idosa, fixando como danos morais o valor de R$ 10 mil. A mulher permaneceu interditada entre os anos de 2013 a 2020; entre 2019 a 2022 foram lançados descontos mensais a título de empréstimos sobre reserva de margem consignável, importando no valor total de R$ 6.650,50. Os descontos referem-se a contratos celebrados sem consentimento da autora, no período em que estava interditada.   

Salvador, 17 de março de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.



FALTAM SENTENÇAS E ACÓRDÃOS PARA SEREM ANULADOS!

Nunca se viu exaltação tão grande para destruir os trabalhos realizados e que contribuíram enormemente para impedir a continuidade da desenfreada corrupção no país; a luta dos magistrados e procuradores da Lava Jato possibilitaram a arrecadação para os cofres públicos de mais de 20 bilhões, referentes às multas dos corruptos. Esse arrebatamento acontece nesses últimos anos, com os canhões do STF direcionados para a Operação Lava Jato. Até o momento, depois de passados dez anos da roubalheira, foram anuladas 14 sentenças e acórdãos de condenações da Lava Jato. Os favorecidos com as decisões dos tribunais superiores foram empresários e políticos, a exemplo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, além de muitos políticos, executivos da Odebrechet e de outras empresas. O STF trabalha e ja anulou algumas condenaçoes do ex-governador Sérgio Cabral, do Rio de Janeiro, do ex-ministro de Lula, José Dirceu, que permaneceu preso e começa a trilhar o retorno à política. Dentre as anulações inserem-se subterfúgios como incidentes, a exemplo de atribuir a competência deste ou daquele caso para outro juízo, que não o que julgou, ou outro meio para perenizar a decisão final, visando prescrição como a anulação, porque os réus delatados deveriam manifestar antes dos delatores, nas razões finais. 

Na grande maioria dos casos, os réus não foram inocentados, mas, na prática, não serão punidos, porque os juízos para onde foram remetidos os processos não têm condições, por falta de estrutura, para instruir e julgar processos, confusos até mesmo pelo número de folhas, mais de mil. Alguns dos processos contra o atual presidente prescreveram e foram arquivados. Outra motivação encontrada pelos tribunais superiores reside na "grande descoberta" de que processos referentes à caixa de campanha política devem ser julgados pela Justiça Eleitoral e não pela Justiça Federal. Ora, remeter esses processos para a Justiça Eleitoral é o mesmo que determinar a prescrição, porquanto os juízes eleitorais são remanejados a cada dois anos de cada Zona Eleitoral e este tempo não é suficiente para um titular instruir e julgar os processos recebidos da Lava Jato. Há um caso, na Lava Jato, pela prática de propina junto à estatal Transpetro, remetida, em 2018, para um juiz federal, no Distrito Federal, e o magistrado da capital federal encaminhou, em 2022, para um juízo da Bahia, alegando ser de sua competência o processamento do feito.

O ministro Gilmar Mendes desponta como refratário em posicionamentos como julgador; segurou em seu gabinete um processo de exceção de suspeição, por quase dois anos e só julgou, quando verificou a composição da Câmara, com condições de adesão ao seu voto. Trata-se da suspeição do ex-juiz Sergio Moro. Em manifestações públicas, destaca-se pela prática comum de grosseria contra magistrados e procuradores, principalmente aqueles que atuaram na Operação Lava Jato. Em entrevista a um jornal espanhol, El País, Mendes não poupou adjetivos inconvenientes e inaceitáveis a magistrados. Disse o irreverente ministro: "Deu-se poder para gente muito chinfrim, mequetrefe, do ponto de vista moral e intelectual". As irreverências do ministro causaram a condenação da União, que é quem responde pela petulância dos ministros. A Justiça do Paraná, em grau de recurso, manteve sentença que condenou a União a pagar R$ 20 mil ao juiz Josegrei da Silva, que se viu agredido pelas grosserias de Mendes. O ministro usou termos, referindo-se ao magistrado, como "ignorante", "sem qualificação", "imbecilizado", "analfabeto voluntarioso", "estrupício", "inimputável". 

Salvador, 17 de março de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.


PRESIDENTE DESENTENDE COM VICE

O presidente da Argentina, Javier Milei, começa a desentender-se com a vice-presidente Victoria Villarruel. Esse cenário não é de agora, pois vários vices romperam com o presidente, no país. No caso, a atual vice foi escolhida para compor a chapa, porque conservadora e mulher, mas durou menos de cem dias a harmonia entre os dois. Milei emitiu emitiu o Decreto de Necessidade e Urgência, DNU, destinado a desregulamentar a economia e iniciar os cortes de subsídios e ajudas. Villarruel não gostou e preparou para dar o troco. O presidente encaminhou o DNU para decisão do Senado e a vice-presidente, que sempre é quem preside o Senado, colocou em votação o Decreto de Necessidade e Urgência, DNU, contrariando a intenção de Millei de demorar sem decisão. O projeto foi votado e rejeitado. Foi o meio usado por Villarruel para demonstrar que ela não presta obediência ao presidente.  

Há antecedentes de brigas do vice com o presidente. Em outubro/2000, o vice Carlos Chacho Álvarez renunciou ao cargo e denunciou o presidente Fernando de La Rúa, pela prática de corrupção no seu governo, face ao suborno de senadores em troca de apoio ao seu governo. A saída de Álvarez marcou o início da crise de 2001. Semelhante ocorrência deu-se com a então presidente Cristiano Kirchner, no primeiro mandato, 2007/2011, quando convidou para vice da chapa Julio Cobos, que era oposição. No ano de 2008, a presidente propôs aumento dos impostos dos ruralistas; o projeto foi decidido no Senado, com 36 votos pró e 36 contra, cabendo ao vice o desempate. E Álvarez votou contra o projeto da presidente. Aí deu-se o rompimento até para falar com com o vice, que continuou recanteado até o fim do mandato.