RADAR JUDICIAL

EXCREMENTÍSSIMO 

O influenciador digital Felipe Neto em live tratou o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, como excrementíssimo. O parlamentar não gostou e acionou a Polícia Legislativa e ainda criticou o influenciador nas redes sociais. O deputado disse: "Uma crítica constante sobre as redes socais é a falta de civilidade, respeito e educação de muitos que a utilizam. Confunde-se liberdade de expressão com o direito de ofender, difamar e injuriar. Foi o que fez o senhor Felipe Neto em seminário na Câmara, meio público para o debate". Neto respondeu à raiva de Lira, alegando que nem conhece o parlamentar: "Suas ações e inações são em grande parte nocivas e extremamente reprováveis". O influenciador disse que a expressão "excrementíssimo foi usada como uma opinião satírica, jocosa, evidentemente sem intenção de ofensa à honra".  

ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO

O número de denúncias de assédio moral no trabalho, no serviço público e privado, mais que dobrou; em 2022, foram anotadas 313 denúncias, em fins de 2023, 653 e, em 2024 até 21 de abril, 255 denúncias. Segundo o presidente da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/DF, bel. André Santos, "o assédio moral é comum no DF. Prova disse são as inúmeras ações trabalhistas, em que se discute indenizações por danos morais em razão de assédio".    

LIRA DIZ QUE SE NÃO FOSSE REPERCUSSÃO, BRAZÃO ESTARIA SOLTO

O deputado Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, declarou que não interferiu na manutenção nem na liberdade do deputado Chiquinho Brazão, acusado de participação na morte da vereadora Marielle Franco. Disse Lira que "não pedi voto a nenhum parlamentar nem para soltar nem para prender"; assegurou que "não fosse a repercussão do caso Marielle, dificilmente Brazão estaria preso". 

PACHECO CRITICA ZANIN

O senador Rodrigo Pacheco, presidente do Senado federal, criticou decisão do ministro Cristiano Zanin, do STF, que, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, impetrada pela Advocacia-geral da União, concedeu liminar para suspender trechos da lei que prorroga a desoneração da folha. Trata-se de decisão que contraria definição da mesma matéria definida pelo Legislativo. Pacheco declarou que vai tomar "providências políticas que façam ser respeitada a opção do Parlamento pela manutenção de empregos e sobrevivência de pequenos e médios municípios". O presidente deverá reunir com sua consultoria e a advocacia do Senado para encontrar solução para o problema. A matéria foi judicializada depois que o governo foi derrotado na apreciação dos vetos presidenciais e na Medida Provisória 1.202/24. Juristas criticam a decisão do ex-advogado de Lula, hoje ministro; dizem que a desoneração da folha de pagamentos é constitucional e o ministro devia ao menor ouvir o Congresso Nacional.

SETE IRMÃOS: PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA MÃE

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve decisão, em caráter provisório da Vara da Família da Comarca de Gravataí, que impôs a sete irmãos a obrigação de pagar pensão alimentícia para a mãe idosa, 88 anos, no percentual entre 10% e 20% sobre o salário mínimo nacional de cada um dos filhos. A mãe dos oito irmãos ingressou com ação de alimentos, pedindo auxilio financeiro aos filhos. O relator do caso, no Tribunal, desembargador José Antônio Daltoé Cezar, assegurou que os documentos juntados comprovam que a mãe dos oito irmãos possui diagnóstico de diabetes, hipertensão e artrose, necessitando de cuidador em tempo integral. Invocou o disposto no art. 229 da Constituição Federal e art. 1.694 do Código Civil para consignar a obrigação dos filhos de amparo à mãe. 

PAI: ABUSO SEXUAL 

A 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Fabrício Augusto Dias, que condenou um pai a indenizar a filha por danos morais, no valor de R$ 50 mil. Trata-se de abuso sexual, quando a menina tinha quatro anos, no período que passava finais de semana na casa do pai. O homem foi condenador no processo criminal e a filha sofreu danos psicológicos. O desembargador Benedito Antonio Okuno disse que "pelos depoimentos colhidos nos autos criminais, bem como por todo o conjunto e provas, é possível concluir que a autora foi vítima de violência sexual praticada pelo réu". 

Salvador, 26 de abril de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

SERVIDORES E MINISTÉRIO PÚBLICO QUESTIONAM PEC DO QUINQUÊNIO

Será marcada para a segunda semana de maio uma manifestação dos servidores do Judiciário e do Ministério Público para manifestar contra a PEC do Quinquênio, concedida a juízes, promotores, delegados da Polícia Federal, defensores e advogados públicos. A Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Judiciário Federal juntamente com o Ministério Público da União, FENAJUFE, asseguram que a aprovação da medida será obstáculo para aprovação de suas reivindicações, reposição salarial da inflação e nomeações de concursados, porque enfrentará dificuldades orçamentárias. Os cálculos apontam impacto orçamentário de R$ 40 a R$ 80 bilhões.

A FENAJUFE, em nota, diz tratar-se de "nova tentativa de ampliação dos privilégios e penduricalhos destinados à mais alta cúpula do Poder Judiciário". A Proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado e será submetida ao Plenário da Casa, após o que encaminhada à Câmara dos Deputados para discussão e aprovação. O presidente da Câmara dos Deputados classificou a proposição de "mais do que uma pauta-bomba". 

 

SAIU NO BLOG

OS CARTÓRIOS PRECISAM DE SERVIDORES

Está em poder do Plenário do Tribunal de Justiça da Bahia o aproveitamento de 11 concursados, aprovados no certame de 2015; a concessão do Mandado de Segurança já conta com três votos favoráveis, quando a desembargadora Silva Zarif pediu vista. Essa é mais uma oportunidade que a Corte tem para diminuir, ainda que precariamente, o estorvo pelo qual passam os cartórios judiciais sem servidores, na capital e principalmente no interior. 

O Tribunal, nesses quatro anos, desde que saiu o resultado do concurso, em 2015, tem cometido ou permitido irregularidades, convocando estagiários para desempenhar função distante de suas atribuições, nomeando comissionados, aceitando funcionários das prefeituras, sem o mínimo preparo para a função ou até mesmo requisitando servidores de outros órgãos para completar a vacância dos cartórios. 

Os 11 impetrantes dependem da decisão dos desembargadores para obter a colocação nos cargos de analistas do Judiciário da Bahia. Registre-se que são as últimas nomeações, porquanto o prazo do concurso venceu em 25 de junho/2019. O processo, depois dos votos do relator, da desembargadora Rosita Falcão e do des. Baltazar Miranda, pela procedência, encontra-se com vistas para a desa. Silvia Zarif, que já está pautado para decidir na próxima sessão de quarta feira, 11/09. A ex-presidente do Tribunal têm condições para aferir a indispensabilidade desses 11 concursados. 

O Ministério Público manifestou-se pela concessão integral da segurança a todos os impetrantes, sustentado na prova robusta dos autos e seguindo a orientação fixada pelo STF e pelo STJ. 

Os aprovados comprovam a preterição de seus direitos através de contratações irregulares, de designações de comissionados para cargos privativos de concursados, de indicação de terceirizados, do desvio de função dos estagiários e até mesmo da requisição de servidores de outros órgãos. Mas o que preocupa o operador do direito, principalmente, aos advogados é a aceitação pelo Judiciário da disponibilização de funcionários das prefeituras para o exercício de muitos cargos vagos no Judiciário. Ademais, há o abuso de convocação de escreventes ou até de oficiais avaliadores para, forçadamente, desempenhar a função de escrivães ou de subescrivães.

De uma forma ou de outra há violação explícita ao direito de quem enfrentou e foi vitorioso em concurso público. As vagas, para chamamento dos concursados, principalmente dos 11 impetrantes, existem em profusão, pois basta ler o Diário Oficial para se constatar que a cada dia abundam publicações de aposentadorias. Documentos oficiais informam a existência de 608 cargos vagos de subescrivães. 

A desertificação de colocações importantes nos cartórios é atestada pelas aposentadorias de 49 subescrivães, somente no período de 2015 a 2019, pelo registro de 07 exonerações desde julho/2018 até a presente data, pela desistência de 19 candidatos em posições superiores às dos Impetrantes, pelo registro de 249 preterições, ocorridas face à colocação de pessoas sem condições técnicas para exercer os cargos; conta-se ainda 498 vagas não preenchidas, mesmo com o aproveitamento dos servidores dos cartórios extrajudiciais; 982 servidores cedidos de outros órgãos, sem enumerar as 160 exonerações de clientes C, determinadas pelo CNJ.

A assertiva de inexistência de vagas não tem a menor procedência e a invocação de dificuldades orçamentárias não se justifica, pois, recentemente, o Tribunal concedeu aumento para mais de 500 juízes e 60 desembargadores no percentual de pouco mais de 18%, portanto tem verba orçamentária de sobra para bancar 11 analistas judiciários. 

Salvador, 07 de setembro de 2019.

Antônio Pessoa Cardoso

                                          Pessoa Cardoso Advogados. 

ARÁBIA SAUDITA INVESTE EM IA

Conferência realizada na Arábia Saudita reuniu mais de 200 mil pessoas para construção de indústria de tecnologia, com alto investimento do reino, através de um fundo de US$ 100 bilhões, destinado à Inteligência Artificial. O fundamento dessa iniciativa prende-se à diversificação da economia, rica em petróleo, para tecnologia, turismo, cultura e esportes. Para as empresas habilitarem ao ganho financeiro terão de estabelecer no país. Está planejada a construção de um arranha-céu espelhado de 160 quilômetros no deserto. O príncipe herdeiro Mohammed tenciona colocar seu país entre os grandes juntamente com a China, Estados Unidos e outras nações, a exemplo da França, que avançaram em Inteligência Artificial generativa. A construção de um supercomputador, o Shaheen 3, pela King Abdullah University of Science and Technology, implica na encomenda de milhares de microchips, cujo valor ultrapassa US$ 100 milhões. Os sauditas contam com apoio dos Estados Unidos.

O desafio de fixar as empresas em Riad passa por dificuldades, a exemplo do calor ultrapassar 40 graus, no verão, além da profissão de fé muçulmana; ademais, a liberdade de expressão, flexibilizada, ainda impõe limitação para pessoas LGBTQ+, com acusações criminais. As startups de IA alimentam a expectativa dos robustos fundos do governo saudita. Ademais, as diferenças culturais encarregam-se para dificultar a participação de talentos internacionais de Inteligência Artificial.   

 

TESLA DE MUSK EM CRISE

Elon Musk, o empresário sul-africano, tem aparecido ultimamente na mídia e nas redes sociais com alguma frequência, defendendo posicionamentos políticos, inclusive no Brasil. Parece que o bilionário descuida de suas atividades econômico-financeiras para envolver-se em quizílias políticas, capitaneadas por gente derrotada nas eleições. A Tesla, denominada de gigante dos veículos elétricos, criada em 2003, que produzia com recordes de entrega e suas ações sempre em ascensão, disputando com a Apple e Amazon, começa a descer a ladeira. O valor de mercado da empresa ultrapassava US$ 1 trilhão e foi considerada a "queridinha de Wall Street". A confiança de muitos acionistas na estrela de Musk caiu e o valor de mercado, os lucros da empresa caíram, no enfrentamento dos veículos elétricos da China, pela BYD, com preços muito mais competitivos. 

O CEO da empresa passou a demitir funcionários, mais de 10% do quadro, diante dos resultados financeiros abaixo das expectativas, segundo os analistas de mercado; além disso, foi surpresa a saída do executivo da equipe, Andrew "Drew" Baglino, antecedido pelo diretor financeiro Zachary Kirkhorn, complicando ainda mais o cenário da empresa. A fabricante de automóveis elétricos busca redução de custos, mas não está fácil, porquanto há grande redução nas entregas dos veículos neste ano. O comando da Tesla está em discussão, depois de mais de 15 anos sob a direção de Musk; é que o empresário tem dividido sua atenção com a SpaceX e a Neuralink. Os dados divulgados contribuíram para causar maior preocupação para os investidores, vez que a queda nos lucros foi de 55%, em relação ao primeiro semestre do ano passado, além do declínio de 9% na receita; ademais, as ações da empresa tiveram queda de 40% neste ano. 

  

PROFESSORES EM GREVE

Professores de toda a Bahia, em assembleia, decidiram ontem, 25, pela paralisação das atividades na segunda-feira, 29, na terça-feira, 30. Na reunião, os professores apreciaram a proposta de reajusta do Governo do Estado no percentual de 5,69%. A nota da APLB-Sindicato diz que "realizou, nesta quinta-feira, (25/04), assembleias regionais em todo o estado, para avaliar a proposta de reajusta do Governo da Bahia - que é de 5,69%, com pagamento acionado. Por maioria absoluta - mais de 90% -, os (as) trabalhadores (as) da rede estadual de Educação ajeitaram a oferta do Executivo e aprovaram paralisação das atividades por 48 horas, na segunda (29) e na terça-feira (30)". 

No dia 29, segunda-feira, haverá uma manifestação, às 9.00 horas no COI da Secretaria Estadual de Segurança Pública, no Centro Administrativo, em Salvador. Participarão do ato a Federação de Entidades de Servidores Públicos do estado, FESPEBA, que inclui a APLB, o Sindsaúde, Sinpojud, Sindico, Sindsefaz, Sindsefaz, Sinspeb, Sintest e o Sincontas. No interior, as manifestações serão nos Núcleos Territoriais de Educação de cada região. 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 26/4/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Revolução dos Cravos: comemoração vira grito contra o fascismo em Portugal

Num ambiente político de avanço da ultradireita, cristalizado nas últimas eleições legislativas, cinquentenário da Revolução dos Cravos leva à Avenida Liberdade, em Lisboa, milhares de pessoas em festa pela defesa da democracia

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Malu Gaspar: Escolha de presidente do conselho da Petrobras teve disputa entre Silveira e Haddad

Ministro da Casa Civil, Rui Costa chegou a ser procurado para auxiliar uma das partes

FOLHA DE SÃO PAULO/SP 

Zanin atende a pedido de Lula e suspende desoneração da folha de empresas e prefeituras

Ministro considera que, sem indicação do impacto orçamentário, poderá ocorrer desajuste nas contas públicas

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Reforma propõe devolução de 

50% em luz, água e gás 

a mais pobres

Cashback beneficiará famílias de baixa renda ou de programas sociais

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Maioria dos professores das escolas estaduais são temporários

Número de professores concursados chegou ao menor patamar dos últimos dez anos, 

indica estudo

EXPRESSO - LISBOA/PT

Autoridades alertam para risco de violência de movimentos antissistema

Relatório de segurança interna é taxativo: não existem grupos terroristas em Portugal. 

Mas no ano passado foram detetados casos pontuais de apologia do Hamas e dos 

ataques contra Israel e reações hostis sobre a profanação do Corão.

RADAR JUDICIAL

DIVULGAÇÃO DE PESQUISA: MULTA

O juiz eleitoral da 50ª Zona Eleitoral, em sentença, publicada na segunda-feira, 22, condenou na multa de R$ 53,2 mil o assessor da prefeitura de Monte Santo e o irmão da prefeita Silvania Matos. Márcio Quintino Silva e Zaqueus Matos divulgaram pesquisa eleitoral, sem registro. Consta que o assessor postou a pesquisa no Facebook, logo compartilhada pelo irmão da prefeita e presidente do Republicano. A prefeita não compartilhou e não foi penalizada. Na pesquisa, a prefeita lidera as intenções de voto e vai tentar a reeleição, em outubro.  

TRIBUNAL SUSPENDE PROIBIÇÃO A ADVOGADOS

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, através do desembargador Federal Novély Vilanova,  concedeu liminar em Mandado de Segurança impetrado pela Ordem dos Advogados do Pará, mandando suspender proibição da entrada de advogados nos presídios do Pará. Trata-se de questionamento à portaria do secretário da SEAP, que suspendeu agendamentos de atendimentos jurídicos, presenciais ou virtuais dos advogados. O magistrado entende que "não há dúvida que a suspensão de agendamento de atendimentos jurídicos compromete as prerrogativas dos advogados".  

MINISTRA ELOGIA SUSTENTAÇÃO ORAL EM DOIS MINUTOS

A ministra Nancy Andrighi, em sessão da 3ª Turma do STJ, elogiou sustentação oral de um advogado pelo rápido resumo fático e processual do caso. Trata-se de reajuste de sinistralidade em planos de saúde; o advogado pediu respeito à jurisprudência acerca da necessidade de perícia, em liquidação de sentença, visando fixar índice de reajuste em planos de saúde coletivos. O advogado usou apenas dois minutos e meio dos 15 que tem direito para manifestar. As sustentações orais em todos os processos inviabilizam o funcionamento do Judiciário, mas a OAB insiste em aprovar Projeto de Emenda Constitucional para garantir sustentação oral em todos os tribunais do Brasil.    

INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL: "SEM PROCESSO"

Ainda não há lei específica sobre o uso efetivo da Inteligência artificial no processo, mas o avanço da tecnologia caminha para o trabalho nos fóruns e nos escritórios, servindo-se da Inteligência Artificial. Nos escritórios já se confecciona documentos por este meio; afinal, em 2022, foram iniciados 31,5 milhões de novos casos na Justiça. Pelo país existem escritórios que usam a Inteligência Artificial como se fosse um assistente jurídico, através do chatbot. Obtém-se resultados de julgamentos com a inserção de documentos jurídicos. 

OAB: DEFESA ORAL

A OAB, através de seus representantes, sentiu magoada com indeferimento de o advogado manifestar oralmente, em um agravo regimental, sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. Aí residiu a gota dágua para a diretoria nacional da OAB trabalhar na formulação de uma Emenda Constitucional para assegurar esse direito. Foi entregue ontem, 24, dois ofícios ao presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, pugnando pela aprovação de Emenda à Constituição para garantir à advocacia o direito de fazer sustentação oral em todos os tribunais, especialmente no STF. A PEC altera o art. 133 da Constituição, para entender que a defesa do constituinte reside na manifestação oral, em todas as fases do processo, sob pena de nulidade das decisões. Está escrito em um dos documentos: "O direito à sustentação oral representa a voz da cidadania e da democracia plena nos tribunais. Embora previsto no rol de direito e prerrogativas da advocacia da Lei n. 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), e reforçado pela Lei n. 14.365/2022, tem sido alvo de violações recorrentes no país".        

É preciso ficar claro que a PEC foi retirada, em função de um caso e que certamente desagradou à direção da entidade, mas, induvidosamente, se aprovada tal PEC, haverá enorme contribuição para morosidade das decisões judicias. Afinal, quando o processo chega a agravo regimental já passou por outras fases e muito foi escrito sobre o tema, não se deparando com nenhum prejuízo, remediável pela defesa oral. Já dissemos que invocar o contraditória para aprovação dessa emenda é chacoalhar com o procedimento judicial e sua aprovação prejudicará as partes e a própria advocacia, porquanto contribuirá enormemente para atrasar os julgamentos. Enfim, não há necessidade de o advogado manifestar oralmente em Agravo Regimental. 

Salvador, 25 de abril de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

PASTOR E IGREJA SEM VÍNCULO

O juiz Edson Ferreira de Souza Júnior, de Diamantina, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, julgou improcedente Reclamação Trabalhista que buscava assegurar vínculo empregatício entre um pastor e a Igreja Mundial do Poder de Deus. O juiz escreveu na sentença: "Ora, o trabalho movido por sentimento religioso, com a finalidade de prestar apoio espiritual e divulgar a fé, não configura relação empregatícia, ante a impossibilidade de apreciação econômica". Alegou que a prestação do serviço foi voluntária, de cunho religioso e vocacional, não caracterizado a "Reclamada como empregadora", nos termos do art. 2º da CLT. O Reclamante alegou que atuou na Igreja Mundial do Poder de Deus, por dez anos, e, além dos serviços de cunho religioso, "era requisitado para fazer trabalhos braçais, como: pintura de parede, reforma de banheiros, atividades de pedreiros e até designer gráfico".  

O pastor afirmou que recebia "ajuda de custo", de valores entre R$ 400,00 e R$ 3 mil e deixou a Igreja em 2022, porque "não aguentava mais tantas funções além de pastor". Reclamou "vínculo de emprego no período de outubro/2014 a dezembro/2022, com salário de R$ 3 mil, mais verbas trabalhistas, inclusive rescisórias, além de anotação na Carteira de Trabalho".   

 

DOIS HOMENS FORÇAM CONVITE DE SEU CASAMENTO

Dois homens, Henrique Nascimento e Wagner Cardoso, em São Paulo, resolveram casar, compareceram a uma empresa, no interior do estado, para fazer os convites de casamento. A atendente recusou-se em fazer o trabalho proposto e informou aos dois para "procurar uma papelaria que atenda a necessidade" deles dois. Parece até que os dois esperavam apenas essa reação para imediata reação consistente retaliar os donos da empresa e comparecimento, na madrugada, de ontem, 24, para registrar boletim de ocorrência, pela prática do crime de homofobia. Como soe acontecer, a publicação dessa matéria nas redes sociais viralizou e os donos da empresa temem por agressões, porque xingamentos e telefonemas já acumulam. O casal passou a soltar várias mensagens nas redes sociais, emprestando maior publicidade ao caso; comentaram: "um sentimento horrível de ir à delegacia". Insatisfeitos com a recepção na delegacia, o casal prometeu fazer novo registro de boletim de ocorrência contra os policiais. 

 

Os responsáveis pela empresa alegaram que a recusa ao trabalho deve-se a "questão de princípios" e um dos proprietários escreveu, mas apagou temendo represálias: "Acho engraçado porque quem tacha as pessoas de homofóbicas dizem que as pessoa que são homofóbicas têm que aceitar o seu posicionamento, mas, ao mesmo tempo, não percebem que o argumento que elas usam para validar aquilo que acreditam é o mesmo argumento que as acusa também. Ou nós temos que aceitar aquilo que elas são, mas as pessoas não podem aceitar que nós fazemos dessa maneira".