DESEMBARGADOR NEGA AFRONTA AO STF

O desembargador João Pedro Gebran Neto, do TRF-4, relator do processo, envolvendo o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nas propinas do sítio de Atibaia/SP, em entrevista ao jornal Estado de São Paulo, negou categoricamente qualquer afronta ao STF com a decisão de condenação de Lula. 

Declarou o desembargador: “Com certeza o TRF-4 não afrontou o STF e nunca teve qualquer interesse em polemizar sobre o tema. O que se fez, e me parece claro nas manifestações e votos, é aplicar o entendido do STF, em conformidade com os precedentes da existência e demonstração de prejuízo”. 

Prosseguiu: “Aliás, o STF estava modulando os efeitos de sua decisão, mas não concluiu o julgamento. Assim, aplicou-se o entendimento em consonância com os precedentes históricos, seja no tocante à eficácia para o futuro das novas normas processuais seja no tocante à ausência de prejuízo. De momento, não há decisão em repercussão geral ou mesmo efeito suspensivo concedido nos processos em trâmite na Suprema Corte, cabendo aos Tribunais inferiores examinares o caso concreto”.

DEFESA DE ADVOGADO PRESO, DESISTE

A defesa do advogado da Bahia, Márcio Duarte Miranda, preso na Operação Faroeste, desistiu de um Habeas Corpus, impetrado no STF, logo que tomou conhecimento do nome do ministro Edson Fachin, como relator. Presume-se que os advogados tentarão novo Habeas Corpus até que o sorteio aconteça para um ministro menos exigente.

GOVERNADOR 233 DIAS

Começamos mais uma semana, sem saber quem ocupará a vaga do quinto constitucional no Tribunal de Justiça da Bahia. É que o governador Rui Costa não demonstra a menor atenção para essa "insignificante" questão e não quer saber das dificuldades da Corte baiana. 

Já se foram 233 dias!

DESEMBARGADOR MORRE!

O desembargador Clésio Carrilho, aposentado do Tribunal de Justiça em 23/07/2015, faleceu na manhã de hoje. O sepultamento acontecerá à tarde, 01/12, no cemitério Jardim da Saudade. No ano de sua aposentação, o desembargador estava vinculado à Câmara do Oeste, extinta em 2017. Clésio ainda tentou continuar na ativa e, neste sentido, ingressou com Mandado de Injunção, mas a relatora desa. Lisbete Teixeira entendeu impertinente o pedido, sob o fundamento de que o Estado da Bahia, a Assembleia Legislativa e o Tribunal de Justiça não poderiam figurar no polo passivo.

TRIBUNAL REVOGA GUARDA CONCEDIDA A PAI PORQUE MÃE RESIDE EM ÁREA DE RISCO

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, modificou, no dia 27/11, decisão que tirou a guarde da mãe de filho de 8 anos; assegurou o juiz, na decisão proferida em julho/2019, que a área onde reside a mãe, Manguinhos, zona norte do Rio, é "considerada de risco”. Escreveu que “nos dias que correm, é mais seguro residir fora do município do Rio de Janeiro"; "a criança já passou tempo demais com a mãe e precisa de uma figura paterna por ser do sexo masculino e o pai tem mais condições de criar, já que ele é diarista”. A guarda foi dada ao pai, que é militar, reside, Joinville, é uma cidade "próspera" e menos “criminógena".

CURSO DE MEDICINA: REAJUSTE ABUSIVO

A promotora Joseane Suzart, do Ministério Público da Bahia ingressou com Ação Civil Pública contra a Universidade Salvador, UNIFACS, porque promoveu reajuste abusivo das mensalidades do curso de Medicina; juntou parecer assegurando que os encargos sociais referentes a pessoal docente e a pessoal técnico administrativo não justificam o acréscimo nas mensalidades, relativo ao ano de 2018. Na ação, pede-se que sejam excluídas cláusulas do contrato, porque inaplicadas ao requerente; requer ainda danos materiais e morais e restituição em dobro os valores pagos a maior.    

BIOMETRIA A PASSOS LENTOS

Segundo levantamento do G-1, mais de 15.5 milhões de pessoas não fizeram a biometria necessária para votar nas eleições de outubro/2020. Os dados referem-se apenas aos 4.577 municípios, onde a votação acontecerá por biometria; somente em 2022, a nova sistemática será obrigatória em todos os municípios. Já foram cancelados o título eleitoral de mais de 6.7 milhões de cidadãos, porque a biometria foi encerrada e não houve comparecimento.

GOVERNADOR 232 DIAS

Por mais que se queira contemplar, não está correto o procedimento do governador Rui Costa em retardar a escolha de um dos três advogados, na vaga do quinto constitucional, para integral o Tribunal de Justiça da Bahia. 

Já se foram 232 dias!

JULGAMENTO DE LULA

O editorial da Folha de São Paulo, jornal que defende o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, emite sua opinião sobre o imbróglio criado pelo STF, acerca das alegações de delator e delatado:

"Se é certo que os juízes do TRF-4 contrariaram essa diretriz ao manter a condenação do ex-presidente, cumpre apontar que o fizeram por razões bem fundamentadas, aproveitando uma brecha que o próprio Supremo deixara aberta.

Os ministros ainda não decidiram em quais situações a nova ordem deve ser aplicada, mas alguns já indicaram que são contra a anulação de processos em que o prejuízo causado às defesas não seja demonstrado – como é o caso de Lula para os magistrados do TRF-4”.

POLÍCIA NOS GABINETES DE EX-PRESIDENTE DO STJ

A Polícia Federal, no início do mês, fez buscas no apartamento do ministro aposentado Asfor Rocha, nas investigações sobre propinas pagas pela construtora Camargo Corrêa; ontem, a Lava Jato deflagrou nova operação nos escritórios de Rocha em São Paulo e em Brasília, em cumprimento de mandados de busca e apreensão. O Ministério Público que acompanhou a diligência esclareceu que as diligências destinam-se a mostrar “circunstâncias atípicas”, no cumprimento das medidas anteriores. 

A primeira diligência não encontrou computadores nas residências dos advogados investigados, “embora ali houvesse impressoras, cabos de rede e de energia e monitores"; registrou-se que "houve formatação de celulares "com apagamento de dados e de outros fatos que denotaram possíveis ações de ocultação de elementos relevantes à apuração". A atuação do ministro aposentado ocorreu, em 2010, quando ele, na presidência do STJ, concedeu liminar, durante o recesso do Judiciário, para suspender ação penal de decorrente da Operação Castelo de Areia.