BAIANO NA PROCURADORIA

O sub-procurador da República, Antônio Augusto Brandão de Aras, foi indicado hoje pelo presidente Jair Bolsonaro para substituir Raquel Dodge; para assumir o cargo ainda terá de se submeter à sabatina na Comissão de Constituição e Justiça e depois votação no Plenário do Senado Federal. A subida de Aras para a Procuradoria-geral da República suspende a ausência de juristas baianos nas instâncias superiores da Justiça. 

Aras é doutor em Direito Constitucional pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e membro do Ministério Público Federal desde 1987; é professor da Universidade de Brasília; ele disse ao jornal Estado de São Paulo, em maio, no início da campanha para a lista tríplice, que sua "candidatura não é fora da lista, é dentro da Constituição". 

A indicação de Aras tinha ressalvas entre ministros do STF; alguns Procuradores ficaram contrariados, porque preferiam que fosse escolhido um integrante da lista tríplice; assim é que o Procurador Fernando Rocha, que atua no combate à corrupção no Rio Grande do Norte, comentou que o governo cometeu "grande equívoco".

SUSPENSA DESATIVAÇÃO DE MARAGOGIPE

O município de Maragogipe ingressou com Procedimento de Controle Administrativo, questionando a desativação da Comarca. O processo foi distribuído para o conselheiro André Godinho, do CNJ, que concedeu liminar para manter em funcionamento a Comarca de Maragogipe, desativada pela Resolução n. 13/2019. Na decisão, o relator diz que "não faz sentido o TJ-BA justificar a desativação da Comarca por um ato de sua responsabilidade, pois, caso tivesse provido o cargo de juiz titular, o número da distribuição poderia ter subido em vez de diminuído”. Acerca da defesa do Tribunal, Godinho assegura que não há que falar em "coisa julgada” "porquanto o ato impugnado sequer existia no julgamento dos precedentes citados”. O conselheiro ainda esclarece que "o Tribunal deixou de observar pontos importantes como a construção do Estaleiro Enseada do Paraguaçu, investimento de R$ 2.7 bilhões, fato que deve aumentar consideravelmente a distribuição de processo na comarca". Afirma que “a suspensão da desativação é necessária para evitar danos com a remessa dos processos de Maragogipe para Cachoeira”. 

O conselheiro censura a criação de cargos do segundo grau: “Vê-se que, mesmo sem atender às demandas do primeiro grau, a Corte pretende desativar comarcas e, simultaneamente, criar novos cargos para o segundo grau, em aparente descompasso com a política judiciária de priorização do primeiro grau definida por este Conselho”.

GILMAR MENDES ANULA RECEBIMENTO DE DENÚNCIA

O ministro Gilmar Mendes anulou decisão do ex-juiz Sérgio Moro, que recebeu, em agosto/2018, denúncia contra o ex-ministro da Fazenda Guido Mantega, pela prática dos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Mantega é acusado de preparar Medidas Provisórias para parcelamento de multas bilionárias da Brasken e de outras empresas, tendo recebido propina de R$ 50 milhões para o PT. Mendes mandou o processo para Brasília, retirando da Lava Jato. Mendes anulou todos os atos praticados pelo então juiz Sérgio Moro. 

A caça às bruxas invertida está implantada desde as mensagens roubados e publicadas pelo site Intercept; Mendes já destratou, em abundância, os procuradores da Lava Jato e todos os juízes que trabalham com seriedade, a exemplo de Marcelo Bretas e do ex-juiz Sérgio Moro. A conduta da Procuradora e a renúncia dos procuradores seguem o caminho traçado por Mendes e pelos corruptos do país. Enfim, a Lava Jato balança para cair e os corruptos se locupletarem. 

PROCURADORES DA LAVA JATO RENUNCIAM

Seis Procuradores integrantes da Lava Jato pediram demissão coletiva; eles alegam “grave incompatibilidade dos membros com a manifestação enviada pela PGR ao STF ontem". Os Procuradores ficaram indignados com o procedimento de Raquel Dodge que na delação de Leo Pinheiro retirou a menção que o empreiteiro faz ao irmão do ministro do STF, José Ticiano Dias Toffoli, ex-prefeito de Marília/SP, e ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia. Raquel Dodge simplesmente pediu arquivamento dessa parte da delação para que não haja investigação contra o irmão do ministro e contra Maia. Os jornais relataram pagamento de propina pela OAS a Ticiano desde o mês de fevereiro/2019.

GOVERNADOR: 146 DIAS!

Mais quatro dias e teremos cinco meses desde que o governador recebeu os nomes de três advogados para escolher um como membro do Tribunal de Justiça. Jamais, na Bahia, registrou tamanho descaso. 

Já se foram 146 dias!

TRE APRESENTA O CAMINHÃO DA BIOMETRIA

O Tribunal Regional Eleitoral/BA apresentou ontem o Caminhão da Biometria, no bairro de Itapuã, destinado à facilitar a vida do eleitor na inscrição biométrica. Insere-se nas ações desenvolvidas pelo presidente, des. Jatahy Júnior, o agendamento eletrônico e o 0800, além de audiências públicas e mutirões, promovidos em povoados e municípios. O presidente explicou que os políticos podem facilitar o acesso dos eleitores à Justiça eleitoral nesta ação cívica, porque no período eleitoral essa ação não é permitida.

EX-PREFEITO É CONDENADO

O ex-prefeito de Riacho de Santana, Tito Eugênio Cardoso de Castro, mais quatro servidores municipais, foram condenados por desvio de R$ 4.8 milhões do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, FUNDEB, em 2010, na gestão 2009/2012. As fraudes aconteceram em licitações de transporte escolar e a conduta dos denunciados está estatuída na Lei de Improbidade Administrativa. 

O ex-prefeito, juntamente com os servidores públicos Alberto Jorge Cardoso de Castro Júnior, Gercino Ribeiro Cardoso, Kleberson Barbosa Guimarães, Orlando Ferreira Filho e a empresa GRC Transportes promoveram atos, a exemplo da confecção do edital e do contrato, além de outras irregularidades. Comprovou-se que os valores do FUNDEB foram direcionados para servidores e parentes do gestor.

LULA DEFENDE A PETROBRÁS

Diretamente de seu "apartamento” na Polícia Federal o ex-presidente escreveu: “A Petrobrás está sendo vendida aos pedaços a suas concorrentes estrangeiros. Já entregaram dois gasodutos estratégicos, a distribuidora e agora querem as refinarias, para reduzi-la a mera produtora de petróleo bruto, e depois vender o que restou. Reduzem a produção de combustível aqui para importar em dólar dos Estados Unidos. E por isso disparam os preços dos combustíveis e do gás para o povo”. 

O petista prossegue com mensagem inacreditável, defendendo a Petrobrás, depois que ele surrupiou a empresa tem a coragem de falar sobre eventuais prejuízos. É cara de pau!

SENADO REJEITA LIMITAÇÃO DE PODER DOS MINISTROS

O Plenário do Senado Federal rejeitou uma Proposta de Emenda Constitucional, PEC 82/2019, que impunha limites para os ministros proferirem decisões monocráticas. Os senadores Renan Calheiros e Ângelo Coronel manifestaram contrários, sob o fundamento de que não seria o momento para gerar conflito com a Corte. 

Efetivamente, o Senado Federal não assume sua condição legal de frear os ímpetos ilegais dos ministros com inúmeras decisões absurdas ou com o arquivamento, sem discussão, de muitos impeachments; simplesmente mandam para o arquivo e os "deuses” continuam mandando e desmandando.

PREFEITO DECRETA FALÊNCIA

O prefeito do município de Bento Fernandes/RN decretou falência no dia 29/08, depois que a Justiça bloqueou as contas bancárias da prefeitura. Em junho/2019, o juiz Bruno Lacerda Bezerra Fernandes, da Comarca de João Câmara, determinou pagamento de dívida previdenciária através de precatórios, com vencimentos de R$ 73.708,41, entre abril de 2019 e dezembro de 2024. Em recurso, o prefeito obteve liminar para suspender a decisão do magistrado, mas a desembargadora Maria Zeneida Bezerra do Tribunal de Justiça manteve o bloqueio, revogando a liminar. 

O prefeito Júnior Marques antes do decreto de falência cortou 52 dos 71 cargos comissionados, além de reduzir o próprio salário do valor de R$ 15 mil para R$ 9 mil. O município tem 5.5 mil habitantes e conta com 300 servidores efetivos e folha de pagamento de R$ 598.8 mil. O prefeito recorreu ao STJ.