OMISSÃO NO SALÁRIO DE DESEMBARGADORES

A Federação Brasileira de Associações Fiscais de Tributos Estaduais, FEBRAFITE, ingressou com Ação de Inconstitucionalidade por Omissão, ADO, contra o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, sob o fundamento de que não elaborado ato normativo em obediência ao que dispõe a Lei Federal n. 13.752/2018. Trata-se do aumento concedido aos desembargadores, em virtude da referida lei que elevou o subsídio dos ministros do STF. Os autores asseguram que a inexistência de ato normativo para o aumento proporcional de ministro e desembargadores torna inconstitucional. Justifica o pedido, porque os auditores têm subsídio vinculado ao que percebe os desembargadores e essa omissão causa-lhe continuar com “a percepção de subsídios inferiores". 

A ação foi distribuída para o ministro Alexandre de Moraes com o pedido de liminar para determinar que o subsídio dos desembargadores tenha como referência o que percebe o ministro do STF, com efeitos retroativos a 26/11/2018. O presidente ministro Dias Toffoli, competente durante o período de férias, encaminhou para decisão do relator a partir do dia 1/8/2019.

JUÍZA NEGA PARCELAMENTO DE MULTA DE EX-SENADOR

A juíza Leila Cury, da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, negou parcelamento de multa de R$ 8.2 milhões do ex-senador Luiz Estevão, condenado a 26 anos de prisão, por fraudes na construção do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. A multa é condição para o empresário permanecer no regime semiaberto. Na decisão, a magistrada afirma que Estevão tem patrimônio superior a US$ 12 bilhões, "um dos homens mais ricos do Distrito Federal, quiça, do Brasil”. O defensor pediu o parcelamento em 10 anos, porque “inequivocamente razoável", mas a magistrada negou o pedido.

OAB POSICIONA-SE COMO PETISTA

Além da incontinência verbal do presidente da OAB nacional, Felipe Santa Cruz, é grande a movimentação dos advogados dos réus ou indiciados da Lava Jato contra o ministro da Justiça Sérgio Moro. Cruz teve a audácia de chamar Sérgio Moro de "chefe de quadrilha”, termos usados pelos petistas, nunca por um presidente de uma entidade como é a OAB. Fato desta natureza nunca foi registrado na respeitada OAB, hoje braço do PT.

VAI TRABALHAR VAGABUNDO

O ministro da Economia, Paulo Guedes, em palestra na Associação Comercial do Rio de Janeiro, assegurou que "a gravação de mensagens pessoais de terceiro foi para fins políticos, terminando sua frase com um “vai trabalhar vagabundo”. Disse mais o ministro: “Vão gravar todo mundo até derrubar alguém? Peguei: você falou que vai dormir com sua mulher à noite e vai fazer sexo selvagem. Qual o ganho que você tem em “ah, peguei o caro conversando com o outro, aqui”. 

Guedes censurou o que estamos assistindo: "Esse negócio é ridículo, patético. Patético. Você está em uma democracia, tudo funcionando, o cara perde a eleição e fica o dia inteiro tentando derrubar o outro? Vai trabalhar, vagabundo”.

É ABSURDO, MAS É VERDADE: DESATIVAÇÃO

O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia acaba de decidir pela desativação de 16 comarcas, considerando o critério de arrecadação e processos iniciados nos últimos três anos. De nada valeram as ponderações dos desembargadores Lourival Trindade, do desembargador Sergio Cafezeiro e de mais 9 desembargadores. A maioria, 43 desembargadores, entendeu que os habitantes das unidades abaixo enumeradas não precisam do Judiciário e foram fechados os fóruns. No voto vista o desembargador Cafezeiro questionou as motivações para desativar as unidades, esclarecendo que a “medida não trará economia para o Judiciário". 

Desativadas as comarcas de: Antas, Cipó, Governador Mangabeira, Ibirataia, Igaporã, Itabela, Itajibá, Itauna, Laje, Maragogipe, Pondobaçu, Presidente Jânio Quadros, São Félix, Sapeaçu, Tanhaçu, Taperoá e Tremedal. 

Amanhã tem mais sobre as absurdas desativações das comarcas.

MENOS SERVIDORES (01)

Decreto Judiciário, publicado no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 29/07, concede aposentadoria voluntária à servidora Josedina Dias do Nascimento, Escrevente de Cartório da Comarca de Salvador. Proventos de 15.102,98. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca de Salvador, onde você serviu; que tenha nova vida com saúde.

MUJICA: VENEZUELA É UMA DITADURA

O ex-presidente da Venezuela, admirado pelo ex-presidente Lula, a quem visitou recentemente, declarou que o regime de Nicolás Maduro é uma ditadura. A surpresa está por conta do posicionamento de Mujica, porque antes era favorável a Chavez e a Maduro. Disse José Pepe Mujica: “É uma ditadura, sim, nada além de uma ditadura". Na oportunidade, o ex-presidente uruguaio afirmou que a Arábia Saudita, a Malásia e a República da China são também ditaduras.

HACKER DELGATTI É DO PT

O DJ Gustavo Henrique Elias Santos, preso na invasão de celulares de autoridades, disse à Polícia Federal que Walter Delgatti Neto, outro preso na mesma operação, é simpatizante do PT e tencionava vender as gravações ao partido. O PT soltou Nota classificando de “farsa” o envolvimento do partido no caso. 

O partido ainda não explicou a participação da candidata à vice-presidência, na eleição de 2016, quando ela foi quem passou o endereço do jornalista do Intercept para receber ou negociar as mensagens roubados nos celulares das autoridades do País.

TRUMP, RACISTA

O democrata Elijah Cummings, presidente do comitê de supervisão da Câmara, foi atacado pelo presidente Donald Trump com mensagens racistas no Twitter; afirmou que a cidade de Boltimore, localizada no distrito de Maryland, “é um desastre repugnante, infestado de ratos e roedores", referindo-se a Cummings. Ainda disse que Baltimore, com maioria da população negra, é o "pior lugar dos Estados Unidos”. 

O presidente do comitê de supervisão da Câmara chamou Trump de racista e criticou suas políticas de imigração; no dia 25/07, o comitê autorizou a intimação de autoridades da Casa Branca, inclusive a filha de Trump, Ivanka, e o genro Jared Kushner, a fim de proceder a investigações na administração do governo.

JUÍZA MANDA PRENDER ADVOGADO

A juíza Cíntia Letteriello, da 2ª Vara de Família de Campo Grande/MS, determinou a prisão do advogado Júlio César Marques, pela prática do crime de desacato. Em audiência de conciliação, sobre pensão alimentícia, travou-se discussão do advogado com a magistrada, porque o pai de uma criança pleiteava a suspensão da pensão para a filha de 21 anos. O advogado diz que a juíza tomou partido, afirmando que sua cliente não tinha razão, “de modo ríspido", provocando choro da jovem. Marques então pediu encerramento da audiência e a juíza prosseguiu, afirmando "que não era a primeira parte que chorava em audiência". 

Sobre o fato, a OAB/MS e a Associação dos Magistrados de Mato Grosso do Sul divulgaram Nota de apoio ao advogado e à juíza. O certo é que Marques recusou-se em calar, conforme pediu a juíza, motivando sua condução à Delegacia onde se lavrou um Termo Circunstanciado de Ocorrência após o que liberado.