COLUNA DA SEMANA

POR QUE PRISÃO ESPECIAL PARA LULA?

Os petistas continuam discutindo acerca da correta punição ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, apesar das mais claras evidências dos crimes praticados. Os advogados, na ânsia de maior bocado de dinheiro, abusam de recursos e de expedientes que a Justiça não consegue ou não quer barrar. São infinitos os números de Habeas Corpus, de requerimentos de suspeição ou impedimento deste ou daquele magistrado, além da apresentação de quase 100 testemunhas para serem ouvidas somente em um processo. 

Os dois juízes que passaram pela 7ª Vara Criminal Federal de Curitiba e o próprio Tribunal da 4ª Região tornaram-se alvos das aleivosias dos defensores de Lula. O juiz Sérgio Moro e a juíza Gabriela Hardt, dois dos três juízes da Corte federal, tiveram de defender-se de acusações descabidas ou mesmo de suspeição por motivações infundadas. 

Somente no caso tríplex do Guarujá/SP, desde 2016, foram protocolados 78 recursos, incluindo Mandados de Segurança, Reclamações e Habeas Corpus, endereçados ao então juiz Ségio Moro, ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao Superior Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal. 

Ao lado dos recursos abusivos contra as sentenças e acórdãos que enjaularam o ex-presidente, discute-se aqui sobre a inércia do próprio Judiciário, quando mantém o criminoso, julgado em três instâncias, em prisão especial, com tratamento que nenhum político do Brasil ou do mundo, depois de condenado, recebe. Além de todos os inconvenientes, calcula-se que o especialíssimo tratamento dispensado ao ex-presidente já implicou na despesa de R$ 5 milhões. O ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, e tantos outros políticos e empresários estão ou estiveram em prisão comum, mas os magistrados insistem em omitir e deixar Lula em prisão especial, como se fosse merecedor de regalia que a lei não lhe confere. 

A legislação é clara: prisão especial destina-se somente para quem estiver cumprindo prisão provisória ou preventiva, segundo estatui o CPP, art. 295.; o ex-presidente não se enquadra nessa situação e está em prisão especial, que nem os presos provisórios conseguem; o “apartamento” especial do ex-presidente tem cama, mesa, cadeiras, TV, esteira ergométrica, frigobar além de banheiro com água quente. 

E mais, o criminoso, diferentemente dos outros presidiários, não limpa o banheiro, não varre o chão, não recolhe o lixo, tarefas de responsabilidade de um funcionário da limpeza da Superintendência da Polícia Federal. Essas atividades são conferidas a todos os presos, seja empresário, parlamentar, ex-governador ou ex-presidente da República, desde que sejam condenados, como é o caso de Lula. 

A lei é clara: 

"Art. 295 - Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva: 

VII - os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República;". 

Em um dos processos, Lula foi condenado nas três instâncias e no outro foi condenado na 1ª instância e está para ser julgado pela 2ª instância. Será que os títulos de "Doutor Honores Causa” recebidos pelo ex-presidente, dá-lhe o direito à prisão especial? Mas ainda que se reconheça essa extensão, incabível no caso, porque o ex-presidente já foi sentenciado duas vezes e em uma delas condenado em 2ª e 3ª instâncias. 

A juíza Carolina Lebbos, da 12ª Vara Federal do Paraná, suspendeu algumas benesses que o ex-presidente desfrutava, a exemplo da limitação de visitas, vetando as visitas de líderes religiosos que eram semanais para acontecer apenas uma vez por mês, como ocorre com outros presos. Mas não é suficiente, pois o ex-presidente está em local incompatível com suas penas que já somam mais de 20 anos, além de inúmeros processos e investigações que se processam na Justiça. 

Então, porque manter o ex-presidente em prisão especial, com privilégio que não é conferido a nenhum político ou empresário, considerado criminoso? Há mais de ano, a Polícia Federal pediu a transferência do condenado para outro presídio, dentre outros motivos pelos gastos absurdos com a prisão especial, mas o Judiciário permanece silente. 

Salvador, 26 de julho de 2019. 

Antonio Pessoa Cardoso 

Pessoa Cardoso Advogados.

INTERFERÊNCIA DO PT NAS INVASÕES DOS CELULARES

O hacker Walter Delgatti Neto, em depoimento à Polícia Federal, assegurou que a ex-candidata à vice-presidência, Manuela D'Ávila, intermediou contato com Glenn Greenwald, que mandou mensagem para o hacker. Na verdade, Manuela convenceu-se da afirmação do hacker depois de ouvir um áudio entre dois procuradores, resultado de invasão do hacker; depois disso ela repassou o contato do jornalista. Assim, Manuela pode responder por crime, pois sabia da ilegalidade da gravação. 

Por outro lado, o juiz Vallisney de Oliveira prorrogou a prisão dos quatro acusados de hackear os telefones de inúmeras autoridades de Brasília, sempre ligadas a Lava Jato.

PRESIDENTE DA OAB VESTIU A CAMISA DO PT

O presidente da OAB, Felipe Santa Cruz, desvestiu de sua condição de presidente da entidade para funcionar como integrante do PT e atacar um ministro de estado. Disse Cruz que Sergio Moro "usa o cargo, aniquila a independência da Polícia Federal e ainda banca o chefe de quadrilha ao dizer que sabe das conversas de autoridades que não são investigadas”. 

Este não é procedimento de um representante dos advogados do Brasil! Afinal na classe tem petistas, mas há também integrantes de outras siglas. Se o presidente da OAB fosse mais responsável teria questionado na Justiça, e não alardear pelos jornais o discurso do PT.

PT NAS REDES SOCIAIS BUSCANDO FILIADOS

O ex-presidente do PT, Rui Falcão, postou no Facebook, convocação de interessados para filiarem ao PT e recebeu muitas mensagens que não esperava:

De Benedito Gomes Barbosa Jr: "Com a carteirinha tenho direito à cela especial?"

De Anamaria Camargo: "Infelizmente, não sei se meus crimes estão à altura do PT. Já colei em prova, já me servir de brigadeiro antes dos parabéns e já apertei todos os botões do elevador. Servem como pré-requisito prá filiação, ou tem que ser algo mais relevante? Vocês têm curso preparatório prá ladrão prá que eu possa me qualificar como filiada?"   

De Fabiano Aparecido de Paula: "Se filiado ao PT, quanto tempo leva prá PF me acordar aqui de manhã?"

De Lorrayne Gaia: “Se eu me filiar ganho um tríplex? Como funciona a divisão do roubo?"

Eduardo Motta: “Queria muito me filiar, mas nunca roubei nada, precisa estagiar em alguma facção criminosa de menor expressão antes?"

Um usuário não identificado: “Pretendo não me filiar ao partido pois sou servidor público, ou seja, não sou honesto como os políticos e quero evitar “sujar” a reputação do PT"

DEPUTADO PEDE PRISÃO DE GLENN GREENWALD

O deputado Filipe Barros ingressou com petição junto à procuradora-geral da República, requerendo a prisão temporária do jornalista Glenn Greenwald, responsável pela publicação de mensagens roubadas nos celulares do ministro da Justiça, Sérgio Moro e de procuradores da Lava Jato. Assegura o parlamentar "haver fortes indícios de que o financiamento e a transmissão dos dados obtidos criminosamente implicam Glenn Greenwald como coautor dos crimes informáticos".

JUIZ OFERECE BENEFÍCIO A ADVOGADO

O juiz do Tribunal do Júri de Ponta Grossa/PR, Luiz Carlos Fortes Bittencourt, afirmou para um defensor dativo: "Ressalte-se que cabe ao defensor nomeado, caso pretenda continuar a ser contemplado com futuras nomeações, colaborar com o juízo no sentido de que a sessão seja efetivamente realizada". Tratava-se da manifestação contrária do advogado à realização da oitiva de seu cliente por videoconferência e quando a Polícia Militar informou não ter condições de fazer a escolta do réu, preso em Curitiba.

"E SE AS CONVERSAS FOSSEM GRAVADAS E VAZASSEM? "

O grande jurista Joaquim Falcão, autor de livros sobre a magistratura, inclusive sobre críticas ao STF, publicou matéria muito apropriada para entender o que ocorre com o Judiciário nos tempos atuais: 

"Dos três poderes, o Judiciário e seus tribunais é o que mais oferece festas. Festas para todos os gostos, ano inteiro. 

Por quê? Para quê? 

Não são gratuitas. Têm uma função na definição da justiça (...). 

Se Gilberto Freyre fizesse a sociologia destas festas, começaria perguntando: Quem vai? Quem não vai? Para quem são? 

Vão os magistrados, desembargadores, ministros, procuradores, subprocuradores, presidentes de tribunais, corregedores. E cônjuges. Vai toda a hierarquia. Relatores, conselheiros, peritos, assistentes. Famílias. 

Advogados, muitos, muitos e muitos advogados. Vão sobretudo as partes com grandes processos pendentes. Os advogados de milhões de pequenas causas não são convidados. 

Mas o que tanto conversam? Servidores públicos, donos de cartórios, partes, juízes e ministros? 

Não é sobre teorias jurídicas. Hart versus Alexy, ou Pontes de Miranda. É sobre processos para serem julgados. A pauta da próxima sessão. Despachos auriculares. Pedidos de vista (...). 

Um coquetel é humano. Demasiadamente humano para ser codificado. Demasiadamente fugaz para ser punido. 

No final, cada um recorta a conversa como lhe apeteceu. 

O importante foi o ouvir, e não o falar. 

E se as conversas fossem gravadas e vazassem? 

O coquetel seria contra o devido processo legal, imparcial e inconstitucional. 

Anulam-se os processos ou o coquetel?"

GOVERNADOR: 107 DIAS!

O operador do Direito parece não estranhar o descaso do governador Rui Costa com o Tribunal de Justiça e com a OAB, deixando correr 107 dias sem nomear o desembargador do quinto constitucional. Percebe-se esse sentimento porque não se vê reclamação nem protesto algum pelo procedimento omissivo do chefe do Executivo baiano. 

Já se foram 107 dias!

II CONGRESSO BRASILEIRO DE PROCESSO CIVIL

A Escola Nacional de Advocacia, ENA, da OAB, celebrou o sucesso do II Congresso Brasileiro de Processo Civil, realizado em Florianápolis/SC, entre os dias 24 e 26/07, quando estiveram presentes mais de 3 mil participantes e 120 palestrantes. Na oportunidade, foi lançada oficialmente a nova plataforma digital da ENA, visando realizar cursos e pós-graduação online, com certificação da Universidade Cândido Mendes.

SUSPENDE EXPEDIENTE FORENSE NAS COMARCAS ABAIXO

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Des. Gesivaldo Britto, através de Decreto Judiciário, publicado ontem, suspende o expediente forense e fluência dos prazos processuais na Comarca de Baianópolis, nos dias 30 de julho e 30 de setembro/2019, na Comarca de Conceição do Coité nos dias 1º e 2 de agosto/2019, na Comarca de Taperoá no dia 15 de agosto/2019 e na Comarca de Ruy Barbosa nos dias 29 e 30 de agosto/2019.