ATOS ASSINADOS NOS 200 DIAS DE GOVERNO

O presidente Jair Bolsonaro comemorou na quinta feira, 18/07, os 200 anos do governo, assinando decretos e outros atos, dentre os quais merecem destaque: decreto que amplia as restrições para nomeação de cargos em comissão e funções de confiança, na administração federal; decreto consolidando todos os decretos que tratavam de questões de idosos; revogação de 324 decretos considerados implicitamente revogados ou com eficácia prejudicada; projeto de Lei para revogar 583 leis e decretos-lei, editados de 1937 a 2018; Medida Provisória que mantém o número atual de servidores na Defensoria Pública, ou seja, preservar os 819 servidores do Executivo na Defensoria, que tinha sido determinado o retorno para os órgãos de origem. 

PRESOS SEM CONDENAÇÃO

O CNJ publicou ontem o número de presos no país: 812.564, dos quais 337.126 sem condenações, ou seja, 41,5% de presos provisórios. Afora esses, ainda há 366.5 mil mandados de prisão pendentes de serem cumpridos. O Banco de Monitoramento de Prisões, do CNJ, é alimentado diariamente com dados fornecidos pelos tribunais dos estados. O quantitativo publicado pode ser ainda maior, vez que alguns estados ainda não implantaram o sistema na sua integralidade e fornecem informações parciais. 

O aumento da população prisional brasileira cresce no percentual de 8,3% ao ano. O Brasil só tem menos presos que Estados Unidos e China. A audiência de custódia implementada pelo CNJ contribuiu para diminuir o número de presos aguardando julgamento. Entre os anos de 2015, quando foi instituída e 2019, foram realizadas 543 audiências, resultando na liberação de 37% dos presos e 60% na manutenção da prisão preventiva.

PROMOTOR CONTRA BARRACAS NA ROMARIA DE BOM JESUS DA LAPA

O promotor Clodoaldo Anunciação, de Bom Jesus da Lapa, pediu ao prefeito do município segurança e preservação do meio ambiente urbano durante a romaria da cidade, no período de 28 de julho a 6 de agosto. Anunciação assegura que a recomendação é resultado da reunião que teve com os vereadores acerca do planejamento, organização e execução das políticas de segurança, meio ambiente e cidadania, na romaria. 

O promotor requer ao prefeito a retirada de barracas das ruas e calçadas, além de buscar proibição de instalações que atrapalhem o trânsito, a exemplo das barracas, mesas, toldos e carros de vendas de produtos de ambulantes.

GOVERNADOR: 99 DIAS!

Hoje já são passados 99 dias e não se tem notícia da escolha do governador petista Rui Costa sobre o destino dos três advogados indicados pelo quinto constitucional para uma vaga no Tribunal de Justiça da Bahia. 

Já se foram 99 dias!

CONVERSAS DE TRUMP COM ATRIZ PORNÔ

Um juiz autorizou a divulgação de documentos, sobre as conversas do presidente Donald Trump com seu ex-advogado Michael Cohen, “tramando” para pagar US$ 130 mil pelo silêncio da atriz pornô, Stormy Daniel, acerca de encontro sexual, pouco antes das eleições de 2016. Michael Cohen confessou ter direcionado o pagamento para Stormy e US$ 150 mil para a modelo da Playboy Karen McDougal, tudo para evitar escândalo com o então candidato a presidente. A informação é da Reuters, uma das maiores agências de notícias do mundo.

JUIZ NÃO ACEITA DEFENSORA EM AUDIÊNCIA

A defensora pública Rosana Leite, coordenadora do Núcleo de Defesa da Mulher, foi proibida de permanecer numa audiência, em Cuiabá/MT, na qual uma mulher era vítima de estupro e tinha-lhe pedido sua presença. O juiz disse para a defensora que se ela quisesse ficar na audiência seria para defender o acusado, porque a vítima não precisava de defensora. A bacharela Rosana assegurou que o magistrado lhe disse: “Neste local não se fala de gênero, aqui a senhora não vai defender mulher, aqui não precisa da defesa da mulher". 

O ministro Humberto Martins soube da ocorrência pela imprensa e cobrou da Corregedoria de Mato Grosso apuração disciplinar da conduta do magistrado, concedendo o prazo de 60 dias para apresentar conclusões.

ADVOGADOS COM TRÂNSITO DIFERENCIADO

A OAB requereu e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais concedeu aos advogados mineiros um cartão exclusivo e trânsito diferenciado nos prédios do Judiciário do Estado. A medida presta-se para oferecer segurança aos usuários e o respeito às prerrogativas dos advogados. O cartão será confeccionado e expedido pela própria OAB, sem ônus para os advogados, que estejam adimplentes com a entidade.

MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA LEI DO MARANHÃO

O Ministério Público Federal ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei do Maranhão que permite aos juízes promovidos para entrância final de continuarem na entrância intermediária. Alega que a medida criou uma "promoção virtual" ou “promoção bate e volta" e contraria os princípios da igualdade e da impessoalidade. Ademais, a promoção de magistrados envolve toda a magistratura nacional, o que necessita de ser tratada uniformemente e a "legislação estadual não pode modificar a matéria de competência de Lei Complementar nacional da magistratura,...".

JORNAL E JORNALISTA CONDENADOS

Em dezembro/2014, reportagem do jornal Folha de São Paulo, de autoria do jornalista Frederico Vasconcelos afirmava que o desembargador Marco Antônio Cogan, da seção criminal, dispunha de um dos maiores acervos de processos acumulados e se trata de um “engavetador” de processos; o magistrado ingressou com Ação de Indenização por Danos Morais, alegando que o jornalista “não tomou cautela alguma e que a matéria "não indica produtividade alguma”, mas lhe causou "danos intensos e gravíssimos para a sua saúde e moral”. 

A juíza de primeiro grau julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que "a reportagem teceu referências diretas a "um grupo de desembargadores” e a “Desembargadores", reportados de forma conjunta enquanto membros da instituição Tribunal de Justiça de São Paulo, sem alusão pessoal a este ou àquele Desembargador". 

Houve recurso e a 7ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo rejeitou as preliminares levantadas, mas reformou a sentença para condenar o jornal Folha de São Paulo e o jornalista Frederico Vasconcelos face a reportagem que define o apelante como engavetador e que impede propositadamente o andamento de recursos criminais,...". Termina por condenar os apelados solidariamente no pagamento de indenização de R$ 20 mil.

STF CONTRA EDUARDO NA EMBAIXADA

O STF poderá suspender a indicação do presidente Jair Bolsonaro de seu filho, deputado federal Eduardo Bolsonaro, para a Embaixada do Brasil nos Estados Unidos. Diz a colunista Mônica Bergamo, na Folha de São Paulo: 

"Bandeira 

Ministros já discutem entre si sobre a inconstitucionalidade da decisão de Jair Bolsonaro de escolher o próprio filho para o cargo. Um embaixador, na visão deles, representa o Brasil e não a pessoa do presidente. 

Outra coisa 

A súmula que permite à autoridade nomear parentes para o exercício de cargo de natureza política, portanto, não se aplicaria ao caso. 

Instrumento 

Em duas decisões de 2018, por exemplo, um dos magistrados escreveu que mesmo escolhas de parentes para cargos políticos devem ser vetadas quando há “manifesta ausência de qualificação técnica" do indicado. Ou de idoneidade moral."