CÁRMEN LÚCIA PRIORIZOU O PRESO, TOFFOLI, A VÍTIMA

O futuro presidente do STF, que assumirá o cargo em 13 de setembro, Dias Toffoli, declara que, no seu governo, dará prioridade à proteção e assistência às vítimas do crime, diferente da atual presidência que priorizou o presidiário. Toffoli declara que bandidos suprimiram os direitos das vítimas e de suas famílias. 

Será bem vinda essa providência, porquanto realmente a vítima do crime é abandonada pelo Estado. Em artigo publicado, sob o título “A Vítima no Crime", dissemos: "A análise do tema torna-se mais complexa quando se sabe que toda a atenção dispensada pelas autoridades é direcionada para o delinqüente e não se confere a mínima satisfação intelectual à vítima, além do pouco interesse na prevenção contra o crime". 

"Constroem-se delegacias, edificam-se presídios, buscam a mais avançada tecnologia, contratam profissionais da mais variada especialidade sempre para fiscalizar, proteger e punir o criminoso. A vítima ou seus familiares não tem importância alguma na Justiça Penal".

JOVEM DE 14 ANOS É CANDIDATO A GOVERNADOR

Ethan Sonnebord, 14 anos, é candidato, pelo Partido Democrata ao cargo de governador do estado de Vermont, EUA, que não exige requisito relacionada com a idade. A candidatura de Sonnebord foi formalizada desde o mês de agosto e contou com o apoio de seus pais, que precisaram assinar em um documento, exigido pelo Procurador-geral e pelo secretário de Estado de Vermont. 

Sonnebord disputará hoje, 15/8, as eleições primárias do Partido Democrata. Segundo o jornal The Washington Post, o candidato não será bem-sucedido, mas a candidatura está posta. Também em Vermont, um jovem de 16 anos, Finnian Boardman Abbey, está inscrito para concorrer ao senado.

JUDICIÁRIO ESTOURA TETO DE GASTOS

Segundo a Folha de São Paulo, o Judiciário é o único dos três Poderes a não respeitar o teto de gastos. Diz o jornal: "Segundo dados do Tesouro Nacional, o Judiciário já ampliou seus desembolsos em 8,8% no primeiro semestre deste ano. A variação é mais alta que os 7,2% permitidos pelo teto de gastos para este ano”. As despesas do governo federal estão limitadas ao índice de inflação, segundo as regras aprovadas em dezembro/2016. 

Por outro lado, o ministro Gilmar Mendes assegura que é inconstitucional a liminar concedida pelo CNJ à AMB, permitindo o reajuste automático dos magistrados. Mendes diz que o CNJ “tem que revogar essa medida que impõe o reajuste para servidores que não são federais. Os Estados não podem cumprir isso de jeito nenhum".

JUSTIÇA TRABALHISTA BLOQUEIA ATÉ CRÉDITO ESPECIAL

A Justiça Trabalhista pratica atos absolutamente arbitrários, sem observar as leis e a própria Constituição: a 1ª Vara do Trabalho de Brusque/SC, em 2016, condenou a Cantina Restaurantes Empresariais Eireli – ME a pagar R$ 15 mil a Ana Paula Siqueira da Conceição, auxiliar de cozinha, sob o fundamento de que trabalhou na limpeza, tarefa não prevista em contrato e em horário diverso; a Reclamante denunciou também assedio moral de sua superior hierárquica. 

A empresa assegurou que não tinha recursos para quitar a dívida, mas a execução prosseguiu até que, em fevereiro/2018, o juiz localizou crédito de R$ 19 mil na conta da devedora, autorizando imediato bloqueio. A empresa pediu a liberação do bloqueio, alegando que o valor não lhe pertencia, porque limite de cheque especial. O julgador manteve o bloqueio e houve Agravo de Petição para a 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho. Felizmente, o TRT reconheceu o equívoco operacional e jurídico e reformou a decisão do julgador de 1º grau.

PENDURICALHOS PRECISAM ACABAR

A presidente do STF, ministra Carmen Lúcia, em entrevista ao jornal O Globo declarou: “Não pode continuar a haver penduricalhos mesmo, é preciso restabelecer a verdade remuneratória". Acrescentou que "os juízes estão recebendo auxílio-moradia com base numa decisão liminar de um ministro, Fux, na gestão anterior à minha. São benefícios indevidos, do ponto de vista da igualdade com outras categorias". 

A ministra não nega ser a demanda por reajuste dos salários legítima, mas votou contra em face do momento econômico e fiscal do país. Diz que a sociedade "está penando muito pelas condições que estamos vivendo, com mais de 13 milhões de desempregados. Então eu acho que, se o sacríficio é de todo mundo, tem de ser nosso também".

TRE COMPRA TERRENO ALAGADIÇO PARA GUARDAR URNAS

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco adquiriu, sem licitação, em 2011, terreno, sujeito a alagamento, para armazenar urnas eletrônicas, pelo valor de R$ 5.5 milhões; sabe-se que o vendendor comprou a mesma área, seis meses antes, por R$ 1.3 milhão. O Ministério Público Federal ingressou, em agosto/2017, com Ação Cívil Pública, acusando o desembargador Ricardo de Oliveira Paes Barreto, que assinou o contrato de compra, na condição de presidente do TRE/PE, da prática de improbidade administrativa. 

O juiz federal Augusto Cesar de Carvalho, da 12ª Vara Federal de Pernambuco, em setembro/2017, determinou o bloqueio de bens do desembargador Paes Barreto e de mais seis investigados, entre os quais dois servidores do Tribunal. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em Recife, suspendeu o bloqueio e, em novembro, o Ministério Público Federal requereu novo pedido de indisponibilidade de bens.

TRIBUNAL CONDENA MONSANTO: R$ 1.1 BILHÃO

O zelador de uma escola, Dewayne Johnson, na Califórnia, ingressou com ação, alegando que os pesticidas, baseados em glifosato, incluindo o Roundup, da Monsanto, causaram-lhe um câncer. Seus médicos dizem que ele não viverá além do ano 2020. A empresa defendeu-se, sustentada em mais de 800 estudos científicos que definem a impossibilidade de o glifosato causar câncer; há mais de 5 mil processos, nos Estados Unidos, sobre o mesmo tema e este foi o primeiro a ser julgado. 

O júri da Corte Superior da Califórnia, em San Francisco, reuniu-se por quatro semanas, ouvindo depoimentos de estatísticos, pesquisadores de Saúde Pública e epidemiologistas. Em seguida, o júri decidiu que a Monsanto falhou em alertar Johnson e outros consumidores sobre o risco de câncer. Foi aplicada a pena de US$ 39 milhões, a título de compensação e US$ 250 milhões como punição, no total de US$ 289 milhões, o que corresponde a R$ 1.1 bilhão. A Monsanto prometeu recorrer da decisão.

TOFFOLI: 33 ANOS NO STF

O ministro Dias Toffoli, nomeado ministro pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em outubro/2009, permanecerá no cargo por mais de 33 anos, tornando-se o membro que mais tempo estará na Corte; ganha do ex-ministro Hermínio do Espírito Santo, ministro no período de 1894/1924. Ninguém ocupou a presidência com a idade de Toffoli, 50 anos; antes, o mais novo a assumir o comando da Corte foi o ministro Celso de Mello com 51 anos e 6 meses, em maio/1997. 

Diferentemente do que muitos falam, o ministro mais jovem, na República, foi Alberto Torres, que assumiu em 1901, com 35 anos, idade constitucional mínima. 

Quem mais permaneceu na Corte foi o ministro Hermínio do Espírito Santo, 30 anos e 2 meses, nascido em Pernambuco, nomeado em setembro/1894, e assumiu o cargo através de procuração outorgada a Fábio Augusto Bayma; durante 14 anos exerceu a presidência do STF, entre 1922/1924, ano que faleceu, com 90 anos.

STF A PASSOS DE CARANGUEJO

Os deputados federais Júlio Delgado, Rogério Rosso, Jovair Arantes e André Figueiredo impetraram Mandado de Segurança com pedido de liminar para impedir a candidatura do deputado Rodrigo Maia à reeleição como presidente da Casa, marcada para fevereiro/2017. Alegaram que o art. 57, § 4º da Constituição veda a recondução do deputado, porque eleito para mandato tampão em julho/2016. 

No dia 1º de fevereiro/2017, o ministro relator, Celso de Mello, negou a liminar, porque a disputa de mandato-tampão não causa impedimento para a reeleição. Todavia, a decisão final do Mandado de Segurança somente aconteceu depois de um ano e meio da impetração.

AÇÃO POPULAR CONTRA SALÁRIO DOS MAGISTRADOS

O advogado Carlos Alexandre Klomfahs entrou com Ação Popular contra o aumento do salário dos ministros do STF, segundo noticia o jornal o Estado de São Paulo. Na petição, pede-se que seja “sustado o andamento do ato administrativo”, de autoria do STF, encaminhado ao Ministério do Planejamento para o Orçamento do Executivo, do Legislativo e do Judiciário, que será decidido pelo Congresso Nacional. 

Na Ação Popular, registra o autor: “Causa espécie e furor à sociedade brasileira, que tomando como parâmetro o percentual do aumento do salário mínimo de 2017 para 2018, que foi de 1,81%, e o índice oficial da inflação (IPCA) de 2,95%, temos que aceitar passivamente o percentual de reajuste do Judiciário e seus consectários, de 16,38%,..."