BLOG: TRÊS ANOS

TSE NÃO RESOLVE CRISE POLÍTICA, DIZ MINISTRO

O ministro Gilmar Mendes declarou ontem, 29/05, que o Tribunal Superior Eleitoral não se presta para “resolver crises políticas”. É a resposta oferecida para as versões do julgamento da chapa Dilma/Temer, inclusive com afirmações de interferência do Planalto em eventuais pedidos de vista do processo.

O ministro disse que o processo é complexo, porquanto só o relatório do relator possui mais de 1.000 páginas. Sobre o pedido de vista, disse Gilmar: “Isso é absolutamente normal. Se tiver pedido de vista, ninguém fará por combinação com este ou aquele intuito”.

TST INDEFERE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA E PREPOSTA

O Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento, requerido pela Bombril S/A, que questionou decisão do juízo da 33ª Vara do Trabalho, em Belo Horizonte/MG, porque indeferiu o depoimento de testemunha da empresa em reclamação de um vendedor que atuou como preposto em outro processo.

O vendedor trabalhou na empresa no período 1986 a 2008 e requereu diferenças salariais relativas a metas de vendas em campanhas promocionais. O julgador de piso entendeu que, por ter sido preposto na 14ª Vara, retirava “a isenção de ânimo necessária a atribuir plena credibilidade a seu depoimento”.

MENOS SERVIDORES (3)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 30/05, concedem aposentadorias voluntárias e por invalidez aos servidores abaixo:

BRUNNO CHRISTIANO SILVA SANT”ANA, Oficial de Justiça Avaliador da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 6.554,84. Aposentadoria por Invalidez permanente qualificada, com efeito retroativo a 5/9/2016. 

CECÍLIA ALVES CAVALCANTI NAPOLI LAMEGO, Técnica Judiciária da Comarca de Vitória da Conquista. Proventos R$ 21.939,88. Aposentadoria voluntária.

CLAUDIA DOS SANTOS CERQUEIRA, Escrevente da Comarca de Santo Amaro. Proventos R$ 14.052,91. Aposentadoria voluntária. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

JOÃO VACCARI VIRA RÉU EM BRASÍLA

O ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, virou réu mais uma vez, com o acolhimento da denúncia oferecida pelo Ministério Público e recebida pelo juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília. Ex-diretores da Fundação dos Economiários Federais, Funcef, e empresários ligados a Engevix também foram enquadrados nos crimes de gestão fraudulenta e temerária, tráfico de influência, lavagem de dinheiro e crimes contra o sistema financeiro, causador de prejuízos no montante de R$ 402 milhões, na Operação Greenfield. Vaccari está preso em Curitiba, pela Operação Lava Jato.

DALLARI QUESTIONA OAB SOBRE IMPEACHMENT

O advogado Adilson Dallari está questionando a OAB sobre o pedido de impeachment do presidente Michel Temer, por crime de responsabilidade. Em ofício, Dallari, que é dirigente do Conselho Federal, assegura que ficou “inconformado” com a pressa para o protocolo do impeachment. Alega que a medida é grave e exige cuidado e seriedade diante das consequências. Afirma que “não comporta açodamento ou leviandade”. 

O Conselho aprovou o pedido no dia 20/05, logo após a divulgação da gravação feita pelo empresário Joesley Batista e o protocolo do impeachment deu-se apenas cinco dias depois. Dallari pede várias informações, entre as quais o tempo de tramitação no OAB do processo de impeachment contra a ex-presidente Dilma Rousseff.

OITO CANDIDATOS NA VAGA DE JANOT

Já se habilitaram à Procuradoria-Geral da República, na vaga de Rodrigo Janot, que não pleiteará o cargo, pela terceira, vez, oito candidatos; continuam abertas as inscrições, até 26/06, para a escolha de três nomes que serão remetidos à Presidência da República para escolha de um que substituirá Rodrigo Janot. 

Três candidatos são veteranos na disputa: Carlos Frederico Santos, Mario Luiz Bonsaglia e Raquel Elias Ferreira Dodge. A Associação Nacional dos Procuradores da República marcou o 1º debate entre os candidatos para hoje.

MANIFESTAÇÃO DOS SINDICATOS: R$ 2.3 MILHÕES

Fogo nos Ministérios

A manifestação, convocada pelos sindicatos, realizada na quarta feira, 24/05, em Brasília, causou ao país danos no montante de R$ 2.3 milhões. Os prédios de oito ministérios, além da catedral de Brasília, foram alvos de vandalismo, sendo que três deles, os da Agricultura, do Meio Ambiente e do Planejamento tiveram focos de incêndios. Os manifestantes marcharam com os gritos de eleições diretas e paralisação das reformas da previdência e trabalhista. 

O presidente Michel Temer acionou as Forças Armadas para Garantia da Lei e da Ordem e somente com sua intervenção, os manifestantes foram contidos, depois dos grandes danos. No dia seguinte, o ato presidencial foi revogado, diante da tranquilidade em Brasília. 

O ministro da Defesa, Raul Jugman, disse que a manifestação “degringolou para violência, vandalismo e agressão

OAB NÃO APURA CRIMES DE ADVOGADOS

A delação do empresário Joesley Batista implica, com documentos, mais de 200 escritórios de advocacia, no crime de lavagem de dinheiro. Evidentemente a maioria deles são de grandes bancas; estranha-se o fato de a OAB não se manifestar sobre os crimes cometidos, mas cuidou de, apressadamente, ingressar com o Impeachment do presidente Michel Temer.

LEGISLATIVO FAZ LEIS INCONSTITUCIONAIS

O Legislativo é o poder encarregado de fazer as leis do país; todavia, essa atividade não tem sido executada como devia. Os legisladores sabem brigar, corromper e serem corrompidos, mas as leis ou são mal feitas ou há espaço para revogar as quase 200 mil leis do país. 

A Revista Anuário da Justiça do Brasil 2017, traz informações sobre o número de leis questionadas pela sua constitucionalidade e julgadas pelo STF, no ano de 2016. De 62 arguições de Inconstitucionalidade, 41 foram julgadas em desconformidade com a Constituição Federal. 

Tramitam no STF 1700 ADIs; das 68 ADIs julgadas em 2016, foram procedentes 40, ou seja, inconstitucionais; outras 53 ADIs foram extintas, por ilegitimidade de parte ou perda do objeto. A OAB questionou uma lei do Pará que concedia subsídios variáveis aos deputados por participação em sessões extraordinárias e obteve êxito.