RUY BARBOSA: MAIS DE 50 MIL JURISDICIONADOS, SEM JUIZ

Em 1884, a povoação de Orobó Grande foi elevada à condição de freguesia com o nome de Santo Antônio dos Viajantes do Orobó Grande; a autonomia administrativa deu-se em junho de 1914. Em agosto de 1922, a vila de Orobó, como também era conhecida, recebeu autonomia administrativa com elevação à condição de cidade com o nome de Ruy Barbosa. Está aos “pés” da linda Serra do Orobó; situa-se na Chapada Diamantina, no Centro-Norte da Bahia. 

O município de Ruy Barbosa tem 31.933 habitantes e extensão territorial de 2.023,925 km2; o município de Lajedinho tem 4.032 habitantes e extensão de 778,608 km2; o município de Macajuba tem 11.878 habitantes e area de 650,301 km2; o município de Ibiquera tem 4.207 habitantes e extensão de 985,194 km2. Esses quatro municípios formam a Comarca de Ruy Barbosa.

A Comarca de Ibiquera desativada passou a integrar a Comarca de Ruy Barbosa; apenas um servidor transferiu-se para Ruy Barbosa. 

COMARCA DE RUY BARBOSA

A Lei n. 2.225 de 14 de setembro de 1929 confere a Ruy Barbosa a condição de termo da Comarca de Itaberaba;

A Lei n. 175 de 2 de julho de 1949 cria a Comarca de Ruy Barbosa de 2ª entrância;

A Lei n. 2.314 de 1ª de março de 1966 mantém a unidade na 2ª entrância, integrada dos municípios de Lajedinho, Macajuba e Utinga;

A Resolução n. 2 de 23/12/1971, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado, nada altera em relação à lei anterior;

A Lei n. 3.731 de 22 de novembro de 1979, que dispõe sobre a Divisão e Organização Judiciária do Estado, nada muda em relação à lei de 1971; 

A Lei n. 10.845 de 27 de novembro de 2007 declara a unidade como de entrância intermediária, com os distritos judiciários de Lajedinho e Macajuba, composta de 4 (quarto) juizes.

Com a desativação da Comarca de Ibiquera, em 2012, Ruy Barbosa é constituida da sede e dos municípios de Ibiquera, Lajedinho e Macajuba. Assim a unidade tem 52.050 jurisdicionados e extensão territorial de 4.430,03 km2. 

Na Vara Cível tramitam 3.668 processos com 04 (quatro) servidores. Não tem juiz titular e a substituição está ao encargo do juiz Régio Bezerra Tiba Xavier, titular de uma das Varas Cíveis da Comarca de Feira de Santana. 

Na Vara Criminal tramitam 2.346 processos, com 04 (quatro) servidores. Também a Vara Crime está sem titular e foi designada a juíza de Mundo Novo, Letícia Fernandes Silba; há 41 processos relativo a homicídio e tem 32 presos provisorios. 

A Comarca já atravessou muitos anos sem os dois juízes e agora piora a situação, porque sem nenhum juiz. Registre-se que a Lei de Organização Judiciária de 2007 contemplou a unidade com 04 (quarto) juízes e, no momento, não tem nenhum.

Tem dois promotores, mas não dispõe de nenhum defensor público.

Ana Karine é responsável pela administração do fórum.

A unidade dispõe de 09 (nove) Oficiais de Justiça.

A Prefeitura disponibilizou para o fórum 04 funcionários.

O prédio do fórum está conservado, mas não dispõe de nenhuma segurança.

Os servidores queixam-se do sistema de informática: é péssimo, os computadores são velhos e alguns cartórios não tem impressora. 


CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS

O Cartório de Registro de Imóveis tem 02 servidores, sendo uma escrevente, Jusceli Oliveira Pedreira, designada para responder pelo Cartório.

O Cartório de Registro Civil de Pessoa Naturais da sede tem 01 servidor.

Para o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais com funções Notariais do distrito de Morro da Flores foi designada a servidora Ana Alves Pinheiro.

Para o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais com funções Notariais do distrito de Ibiquera foi designada a escrevente Maria das Dores Macedo Souza Brito.

Para o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais com funções Notariais do distrito de Tapiraípe foi desginada a escrevente Maisa Freitas Costa Souza.

Para o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais com funções Notariais do distrito de Lajedinho foi desginada a escrevente Jaciany Dias Dilva e Silva.

Para o Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais com funções Notariais do distrito de Macajuba foi desginada a escrevente Aricê Rebouças Ribeiro.

O Tabelionato de Notas tem 03 servidores. 

Salvador, 29 de setembro de 2016.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

SERVIDORES DA COMARCA DE RUY BARBOSA - CCI ABRIL 2013

SERRA DO OROBÓ EM RUY BARBOSA

BELA PRAÇA DA COMARCA DE RUY BARBOSA

INSTALAÇÃO DE JUIZADOS ESPECIAIS NO INTERIOR

Através de Decretos Judiciários, a presidente do Tribunal de Justiça, Maria do Socorro Barreto Santiago, designa datas para instalação de Varas do Sistema dos Juizados Especiais nas Comarcas enumeradas abaixo e delega ao Coordenador juiz Paulo Alberto Nunes Chenaud para presidir as sessões: 

05 de outubro, nas Comarca de Ipiaú e Brumado;

06 de outubro, nas Comarca de Bom Jesus da Lapa e Santa Maria da Vitória;

10 de outubro, nas Comarcas de Cícero Dantas, Riachão do Jacuípe e Ipirá.

SUSPENSOS PROCESSOS SOBRE FGTS

O ministro Benedito Gonçalves, do STJ, determinou a suspensão de todos os processos, em todo o país, que pedem a substituição da Taxa Referencial, TR, como índice das contas vinculadas ao FGTS, até que a Corte julgue o REsp sobre a controvérsia. As partes interessadas terão o prazo de 30 dias para manifestar. 

O STJ informa que já estão suspensos mais de 29 mil ações sobre o tema. A iniciativa sobre a ilegalidade da utilização da TR pela Caixa Econômica partiu do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente de Santa Catarina. O Sindicato entende que não há efetiva correção monetária, causando violação à Lei n. 8.036/90, daí porque quer a substituição da TR pelo Indice Nacional de Preços ao Consumidor, INPC ou pelo Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, IPCA.

DESEMBARGADOR É PUNIDO COM APOSENTADORIA

O desembargador Otávio Henrique de Sousa Lima, integrante da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, foi punido com aposentadoria compulsória nesta quarta feira, 28/9. A acusação em dois processos administrativos é de que o desembargador assinou Habeas Corpus, concedendo liberdade a criminosos por tráfico de drogas. A defesa assegurou que Souza Lima nunca praticou ato ilícito em 35 anos de magistratura. 

As decisões do magistrado, que já estava afastado desde setembro/2015, eram proferidas durante os plantões judiciais em casos que não reclamavam urgência. Um dos traficantes favorecido com o Habeas Corpus foi Welinton Xavier dos Santos, conhecido por Capuava, preso em julho/2015, após a apreensão de grande quantidade de cocaina em um sítio em Santa Isabel, região metropolitana de São Paulo. Outros traficantes, presos com mais de 130 kg de cocaina, em Bananal/SP, foram beneficiados com liberdade concedida pelo magistrado.

Os autos serão remetidos ao Ministério Público para analisar a possível responsabilidade criminal.

POLÍCIA FEDERAL NO ENCALÇO DE DESEMBARGADORES

A Polícia Federal cumpre hoje, 28/9, mandados de busca e apreensão e de condução coercitiva contra desembargadores e advogados do Ceará. As diligências referem-se à segunda fase da Operação Expresso, destinadas a investigações do esquema de venda de sentenças judiciais do Tribunal de Justiça do Ceará. 

Estão envolvidos na Operação, 14 advogados, dois desembargadores na ativa e um desembargador aposentado. Os mandados são cumpridos nas residências, nos gabinetes e nos escritórios dos envolvidos na Operação, deflagrada em junho de 2015. A ordem partiu do ministro Hermann Benjamin do STJ.

O ministro determinou bloqueio da conta de um desembargador aposentado e de um advogado. Os crimes são de associação criminosa, corrupção ativa e passiva, tráfico de influência, e lavagem de dinheiro.

PROMOTORA APOSENTADA QUER VOLTAR

Uma promotora de Justiça do Distrito Federal, aposentada compulsoriamente, em novembro/2015, aos 70 anos, ingressou com Mandado de Segurança no STF, para retornar ao cargo. Alega que em dezembro/2015 passou a vigorar a Lei Complementar n. 152/15, que elevou a idade para aposentadoria compulsória de membros do Judiciário e do Ministério Público para 75 anos. 

Nessa condição e considerando a vigência da lei, poucos dias depois de sua compulsória, entende “comprovado o interesse da Administração para que seja provido o cargo vago de promotor de justiça”. 

O ministro Dias Toffoli negou a liminar requerida e assegurou que não há plausibilidade jurídica na tese levantada pela requerente. Afirmou ainda que a aposentadoria é regida pela legislação vigente ao tempo da aposentadoria.

SENADORA GLEISI É RÉ

A senadora Gleisi Hoffmann e seu esposo, Paulo Bernardo tornaram-se réus com o recebimento da denúncia, ontem, 27/09, pelo Supremo Tribunal Federal. O ministro Teori Zavascki é relator e a votação foi unânime; a senadora é acusada pela Procuradoria Geral da República de ter recebido, em 2010, R$ 1 milhão de propina em contratos firmados pela Petrobras com empreiteiras e desviado parte para sua campanha política. O valor recebido foi solicitado por seu esposo, Paulo Bernardo, que chegou a ser preso em maio, liberado por decisão bastante polêmica do ministro Toffoli. 

A senadora do PT é a primeira senadora ré na Operação Lava-Jato; ela foi destaque na defesa da ex-presidente Dilma Rousseff no processo de impeachment no Senado Federal. Paulo Bernardo foi ministro do Planejamento no governo Lula e das Comunicações no governo Dilma. Bernardo responde também pelo desvio de dinheiro do fundo de pensão dos funcionários públicos; cobrava taxa de administração superfaturada dos funcionários que buscavam empréstimos consignados e os valores eram divididos para o PT, 70% e o restante entre os participantes do esquema.