O desembargador Cássio Miranda, do Tribunal de Justiça da Bahia, concedeu liminar em Mandado de Segurança, requerido pelo deputado estadual Leandro de Jesus, determinando instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito, CPI, para investigar as invasões do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, no interior do Estado. O magistrado escreveu na decisão: "Amparados pela previsão legal constante no regimento Interno da Assembleia Legislativa e, principalmente, diante da previsão constitucional de reprodução obrigatória, razão assiste ao Deputado Estadual impetrante quanto ao direito de ter criada a CPI para investigar os atos pretendidos, razão pela qual concluo pela existência da relevância do fundamento a ensejar o deferimento da tutela pretendida".
A criação da CPI foi rejeitada no dia 26 de abril, pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Adolfo Menezes, seguindo parecer jurídico da procuradoria do órgão, sob fundamento de que "o parlamento estadual não poderia abordar o tema, que, segundo a Constituição, seria de competência exclusiva da União, podendo ser abordado apenas pela Congresso Nacional". O magistrado na concessão da liminar rechaça a manifestação da assessoria jurídica.
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