PDT QUESTIONA PRECATÓRIOS

O Partido Democrático Trabalhista, PDT, ingressou no STF com Ação Direta de Inconstitucionalidade, questionando a Emenda Constitucional 113, promulgada no dia 8/12, sobre o regime de pagamento parcelado dos precatórios, em 10 anos, além da mudança de correção monetária e de juros. O partido alega que a modificação representa "uma forma de o Governo Federal diminuir os gastos, em uma inequívoca afronta ao disposto no parágrafo 5º do artigo 100 da própria Constituição". O PDT pede liminar, porque "trata-se de uma inventiva que desconsidera tanto a vantagem de que dispõe a União acerca do regime de pagamento dos precatórios, quanto a Lei nº 14.057/2020, que aprimorou os mecanismos de negociação entre a União e os seus credores, com a previsão de eventuais descontos e parcelamentos".