O PRESIDENTE E SUAS ENRASCADAS!

Com o juiz Roberto Giovanni Conti, em Roma

O presidente Jair Bolsonaro tem queixado bastante de que o STF é responsável por inúmeras suspensões de suas decisões. Não tem razão. Com efeito, recorda-se algumas dessas manifestações da Presidência da República. Inicialmente, registra-se a nomeação de Alexandre Ramagem para a diretoria da Polícia Federal, policial ligado à família do presidente. Ajuizou-se ação no STF, mas antes mesmo do cumprimento da decisão do ministro Alexandre de Moraes, o próprio presidente revogou a portaria de nomeação. O mais surpreendente dessa história é que os advogados do presidente ingressaram com recurso para a manutenção de Ramagem, cuja portaria já tinha sido anulada por Bolsonaro. Evidente que o ministro relator mandou arquivar, porquanto houve desistência, com a revogação da portaria, pela própria presidência. Aqui, sem dúvida alguma, houve bruto despreparo dos auxiliares da presidência.

O presidente sempre em sucessivas declarações posicionou-se contrário às medidas de distanciamento social ampliado, afastado dos sofrimentos das famílias brasileiras com as mortes pelo Covid-19. Pois bem. Com este intuito, Bolsonaro tentou interferir nas decisões dos prefeitos e governadores que legislaram para restringir serviços e circulação de pessoas durante a pandemia do coronavírus. O STF reformou a decisão presidencial sob o argumento de que essa matéria é de competência dos gestores dos municípios e dos estados, quando a Constituição determina que as unidades e o Distrito Federal podem adotar medidas restritivas como o fechamento do comércio, escolas e suspensão de atividades.

Recentemente, mais uma decisão disparatada, originada do Ministério da Saúde, atendendo exigência do presidente Bolsonaro. Atrasar a publicação do boletim e diminuir as informações que seriam prestadas. Não demorou muito e também o STF determinou que a publicação deveria obedecer ao próprio sistema que se vinha seguindo no Ministério, com informações completas, asseguradas pela Constituição Federal.

Outra decisão que mereceu reparo do STF: o presidente, através de Portaria transferiu 83,9 milhões do Bolsa Família para a Secretaria Especial de Comunicação Social, destinada a publicidade. Aqui é acintosa a alteração, promovida pelo governo, pois em tempo de dificuldade para os pobres, suspende-se recursos a eles destinados e encaminha-se para comunicação. Aliás, o presidente Bolsonaro gasta demais com propaganda: segundo relatório do conselheiro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, o governo gastou no ano passado R$ 1 bilhão em propaganda, através da Secom, Banco do Brasil, Caixa, Petrobrás e Ministério da Saúde, além de outras. 

Em junho/2019, o presidente extinguiu conselhos, órgãos da administração pública, criados por lei. À unanimidade, o STF atendeu ao pedido do PT e revogou a decisão inexplicável do presidente, pois como pode ele extinguir órgãos criados por lei, através de decreto. Mais adiante, no mês de agosto, o STF, à unanimidade, manteve a demarcação de terras indígenas com a Fundação Nacional do Índio (Funai). As quatro ações foram propostas por quatro partidos políticos contra uma Medida Provisória, reestruturando e transferindo a demarcação de terras indígenas para o Ministério da Agricultura. O Congresso chegou a aprovar a Medida, mas com alterações, principalmente no que se refere a responsabilidade, mantida com a Funai. 

Essas são algumas poucas enrascadas, mas há muitas outras. A conclusão que se tem é que o presidente Jair Bolsonaro quer governar sem respeitar a Justiça e muito menos o Congresso Nacional.

Salvador, 10 de junho de 2020.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.