O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, cassou liminar concedida pela juíza da 13ª Vara da Fazenda Pública da Capital, para liberar a licitação para privatização de quatro presídios no Estado. Trata-se de Ação Civil Pública que questiona a privatização das penitenciárias paulistas. O desembargador considerou “grave risco”, se mantida a liminar, daí porque "não estar caracterizada lesividade manifesta pelo tão-só prosseguimento do certame”. Escreve ainda o presidente: "O risco de dano decorrente da paralisação da concorrência, a esta altura, é muito superior àquele aventado para o prosseguimento do certame".
Decisão semelhante já tinha sido proferida, em outubro/2019, pelo ex-presidente, desembargador Manoel Pereira Calças, que também cassou liminar para permitir a licitação de outros presídios.
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