CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
sábado, 7 de outubro de 2023
sexta-feira, 6 de outubro de 2023
RADAR JUDICIAL
A multa de R$ 16 milhões, aplicada ao jogado Neymar, face à construção de um lago artificial em sua casa, foi suspensa por decisão monocrática do juiz Richard Robert Fairclough, da vara única de Mangaratiba, no Rio de Janeiro. O fundamento é de que os autos contém inconsistências na aplicação das multas, porque nos autos de infração há sugestão de multa de R$ 10 mil a R$ 1 milhão, e multa aplicada de R$ 10 milhões. Além dessa incerteza, há indícios de erro na tipificação das infrações, capaz de prejudicar os direitos do atleta, que tem uma propriedade no Condomínio AeroRural, na Costa Verde do Rio de Janeiro. Trata-se de inspeção ambiental municipal, que interditou a obra na piscina, face a inexistência de licença ambiental. Neymar recorreu na área administrativa para anular os autos da infração, mas, após 30 dias sem manifestação do município, ingressou com a medida judicial.
JUSTIÇA BLOQUEIA CONTAS BANCÁRIAS DE MULHER DE CIRO
A Justiça de São Paulo bloqueou contas bancárias de Giselle Bezerra, mulher de Ciro Gomes, em processo no qual o ex-governador foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 447 mil ao ex-senador José Serra. O bloqueio foi de apenas R$ 14,7 mil. O processo refere-se a desentendimentos, quando ambos eram pré-candidatos à Presidência da República, nas eleições de 2002. Naquela época, quando Serra era ministro do governo de Fernando Henrique Cardoso, Ciro disse que ele era o "candidato das negociatas, da manipulação do dinheiro público para fins eleitorais". O ex-governador do Ceará defendeu-se, alegando que as críticas eram de cunho político em fatos públicos e notórios, mas decisão do juiz não considerou a manifestação de Ciro e o processo transitou em julgado.
ITAIPU USA DINHEIRO PARA PATROCINAR EVENTO CONTRA LAVA JATO
A estatal Itaipu pagou R$ 60 mil para patrocinar o evento "Balanço crítico da Lava Jato: passando a limpo o maior caso de Lawfare" a ser realizado nos dias 26 e 27 de outubro, na Faculdade de Direito da USP. O mais incompreensivo é que o diretor jurídico da empresa, advogado Luiz Fernando Delazari, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, defende o uso indevido da verba, assegurando que "é fundamental a discussão acadêmica sobre as consequências da Operação Lava Jato para o país". A empresa diz que o evento é organizado pelo Instituto de Defesa da Classe Trabalhadora, em parceria com o Centro de Pesquisas de Direito da Universidade de São Paulo, USP".
NOME DE EX-MILITAR EM VIA É INCONSTITUCIONAL
O governador do Estado de São Paulo homologou a Lei 17.700/2023, que confere o nome do ex-militar e ex-deputado Erasmo Dias a um trecho da Rodovia Paraguaçu Paulista. Partidos políticos ingressaram com Ação Direta de Inconstitucionalidade assegurando que a lei viola a Constituição Federal, porque afronta a dignidade humana e o princípio democrático. No parecer, a procuradoria-geral da República, Elizeta Ramos, manifestou pela inconstitucionalidade, alegando que o "Legislativo e o Executivo não podem, por meio de ato normativo ou lei, enaltecer condutas criminosas ou glorificar valores contrários ao Estado Democrático de Direito". Diz mais: "o regime democrático é valor-fonte sobre o qual repousam o Estado de Direito, o postulado republicano e os direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal de 1988".
PROJETO EXIGE CERTIDÃO PARA CASAR
Tramita nas comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e na de Constituição e Justiça e de Cidadania, projeto de lei que exige dos noivos a apresentação de Certidão de Antecedentes Criminais e Certidão Judicial de Distribuição Cível e Criminal das comarcas onde os noivos moram e trabalham. O fundamento é de que as certidões prestam-se para que os noivos obtenham condições de "reflexão, amadurecimento e tomada da decisão mais convicta sobre o casamento", mas referidas certidões não prejudicam o deferimento da habilitação e a finalidade é apenas "informativa". Se aprovado o projeto seguirá para o Senado.
SISTEMA TRIBUTÁRIO: UMA BALBÚRDIA
Tramita no Congresso Nacional a PEC 45/2019 que transforma cinco impostos e contribuições incidentes sobre produção e consumo, IPI, ICMS, ISS, PIS e Cofins, em um imposto federal e outro para estados e municípios. A matéria ainda está em discussão no Senado Federal e depois seguirá para a Câmara dos Deputados. Se aprovada poderá evitar a balbúrdia que prevalece no Sistema Tributário Nacional, que é caro, complexo, com regras e exceções em demasia; considera-se que, em 2022, a carga tributária atingiu 33,71% do PIB, tornando o maior percentual na série histórica iniciada em 2010. Há no país uma lista de 90 tributos vigentes, entre impostos federais, estaduais e municipais, taxas e contribuições.
Salvador, 6 de outubro de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
RECURSOS REPETITIVOS
Representantes da advocacia, na audiência pública, realizada na quarta-feira, 4, pela Segunda Seção do STJ, para debater o Tema 1.198, acerca dos recursos repetitivos, temem que medidas contra a litigância predatória podem atrapalhar o exercício da advocacia. O assunto foi levado para discussão depois de demandas repetitivas, em processos abusivos referentes a empréstimos consignados, em grande quantidade, na Justiça de Mato Grosso do Sul. O Tema trata do poder geral de cautela do juízo, frente as ações suspeitas de litigância predatória. Os magistrados têm atuado em demandas massificadas que demonstram intenção fraudulenta.
A Segunda Seção vai definir sobre quais as situações nas quais o magistrado pode exigir a emenda da inicial com documentos para sustentar as alegações, a exemplo de procuração atualizada, declaração de pobreza e de residência, cópias de contratos e extratos bancários. O advogado Walter Jose Faiad, como representante do Conselho Federal da OAB assegurou que "o ponto objetivo é a definição de litigante predador. A presa não preda, a presa é predada".
BLOQUEIO DE PASSAPORTE INDEVIDO
Em liminar, em Habeas Corpus, a desembargadora Dulce Maria Soler Gomes Rijo, da Justiça Trabalhista, anulou bloqueio judicial de passaporte de devedor trabalhista, em processo de execução. A decisão revoga a determinação do juízo de primeiro grau, inclusive no que se refere à suspensão de emissão de outras vias do passaporte em nome do executado. A magistrada assegura que ficou evidente "a restrição ao direito constitucional de ir e vir, de locomoção, sendo a ilegalidade do ato indiscutível". O executado deverá comprovar a viagem a trabalho marcada, informando sobre eventuais prejuízos com a medida restritiva. Gomes Rijo esclarece que a declaração constitucional da medida pelo STF é "providência é de caráter extremo e não tem utilidade, pois não atinge o fim pretendido. Ela impacta aspectos da personalidade do executado, em especial sua liberdade de locomoção, sem reflexos direitos na obtenção de créditos para saldar a execução".
SERVIDOR, MESMO CONTRATADO, TEM LICENÇA E ESTABILIDADE
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu que gestantes, mesmo em cargos temporários, no serviço público, têm direito à licença-maternidade. Para essas servidoras que não obtiveram o cargo por concurso público, a licença maternidade será de 120 dias e a estabilidade vale da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. O relator, ministro Luiz Fux, assegurou que "as garantias constitucionais de proteção à gestante e à criança devem prevalecer independentemente da natureza de quaisquer vínculos com a administração pública". O julgamento teve repercussão geral, tornando obrigatório em todas as instâncias do Judiciário. A decisão aconteceu face a recurso do governo de Santa Catarina contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado, que garantiu a uma professora, contratada pelo Estado por prazo determinado, o direito à licença maternidade e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
SENADO PODE RECUAR
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, pautou temas para votação no Senado que incomodam os ministros do STF. O senador diz que desde a pauta da descriminalização do aborto, em setembro, no STF, ganhou impulso definições sobre o papel do STF. Pacheco atua publicamente no sentido de fixar tempo para mandato dos ministros na Corte; outra matéria em discussão no STF, que não agrada aos legisladores, é sobre projeto que criminaliza porte ou posse de drogas em qualquer quantidade. Não é a primeira vez que os senadores insurgem contra a constante interferência do STF nos assuntos pertencentes ao Congresso.
No governo, o entendimento é de que o dissabor maior do Senado com o STF reside na decisão de acabar com as emendas de relator, em 2022, que suspendia o controle do Orçamento do Congresso. O presidente do Senado deverá fazer audiências públicas sobre a limitação de decisões monocráticas nos tribunais superiores, dando andamento á matéria. Nos próximos dias, espera-se que o Senado já tenha relator sobre o tempo de 11 anos para ministros no STF. Todavia, muitos comentaristas acreditam que o Senado não aprovará a fixação de mandatos para os ministros, assim como sobre as decisões monocráticas. Já há propostas para encontro entre Pacheco e o presidente do STF, ministro Barroso, com isso suspendendo a pauta de projetos que não agradam aos ministros do STF.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 6/10/2023
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
Escândalo na PCDF: o que o MP investiga
contra o ex-delegado-geral
Promotores querem saber se o ex-diretor-geral da Polícia Civil do DF
usou viaturas descaracterizadas destinadas ao serviço policial para
interesse particular. Duas vítimas acusam o delegado de stalking
O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ
Polícia encontra corpos que seriam
dos assassinos de médicos mortos
em quiosque na orla da Barra
Tragédia na Barra teria sido engano motivado por vingança após morte
de traficante por milicianos
FOLHA DE SÃO PAULO
Pacheco abraça pauta anti-STF da
oposição de olho em futuro político
Correligionários veem cálculo do senador mirando eleições de 2026
ao Governo de MG e escolha de sucessor no Senado em 2025
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA
Ações contra crime organizado incluem
fortalecimento da PF na Bahia
Jerônimo e Flávio Dino detalharam os procedimentos do Programa Nacional
de Enfrentamento às Organizações Criminosas no estado
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
STF: servidora gestante comissionada também
tem direito à licença-maternidade
A jurisprudência deverá ser seguida por tribunais em todo o País
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
PSD diz que Governo pouco baixa IRS,
mantém IRC e recusa ceder aos professores
A proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2024, na área fiscal,
segundo o líder da bancada social-democrata, "mantém a linha das anteriores,
ou seja, impostos máximos e serviços públicos mínimos".
quinta-feira, 5 de outubro de 2023
RADAR JUDICIAL
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba suspendeu multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado a um advogado e a seu cliente, prefeito de Alhandra/PB, por descumprimento de deliberação do Tribunal. O fundamento foi de que os dois não eram parte na causa e "o advogado não pode ser compelido a responder, solidariamente, algo que deve ser imposto, unicamente, a parte processual". A decisão deu-se em Mandado de Segurança impetrado pela OAB/PB contra a punição consistente na multa de R$ 12 mil. A entidade alegou que a penalização do advogado deu-se pelo exercício de seu ofício, como assessor jurídico da parte. A decisão liminar foi mantida pelo colegiado.
TRIBUNAL EXCLUI MULHERES TRANS E OUTROS DE COTAS
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul passou a excluir mulheres trans e travestis, indígenas, quilombolas e campesinas das cotas para contratação de serviços terceirizados nos tribunais, de conformidade com contemplação estatuída em resolução do CNJ. O objetivo da norma prende-se a reduzir as desigualdades e possibilitar inclusão, no mercado de trabalho, de mulheres em situação de vulnerabilidade. A resolução contempla seis grupos sociais através das cotas, mas o Tribunal, por meio de portaria, considerou somente quatro grupos, que são as mulheres vítimas de violência no contexto doméstico e familiar, migrantes e refugiados, mulheres em situação de rua e egressas do sistema prisional. Foram excluídas mulheres trans e travestis, indígenas, quilombolas e campesinas.
TRIBUNAL CRIA E REATIVA VARAS CRIMINAIS
O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia aprovou a criação e reativação de Varas Criminais em duas comarcas. Em Santo Antônio de Jesus será criada a 2ª Vara Criminal, competente para "julgar os casos vinculados à infância e juventude, e violência doméstica e contra a mulher". Foi reativada a Vara Criminal de Mundo Novo, separando os processos criminais da única vara da comarca, que julgava todos os processos cíveis e criminais.
CHEFE DA RECEITA É DEMITIDO
Ricardo Pereira Feitosa, chefe da inteligência da Receita Federal, no início do governo de Jair Bolsonaro, foi demitido hoje, 5, do cargo de auditor fiscal, pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad. Na portaria de demissão consta que Feitosa se valeu do cargo "para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública". A denúncia inicial partiu do jornal Folha de São Paulo, em fevereiro/2019, porque o servidor "acessou e copiou de forma imotivada dados fiscais sigilosos do coordenador das investigações sobre o suposto esquema das "rachadinhas" e de dois políticos que haviam rompido com a família Bolsonaro, o empresário Paulo Marinho e o ex-ministro Gustavo Bebiano".
TELEGRAM RESPONDE A AÇÃO POR DADOS FALSOS
O Telegram vai responder a ação judicial proposta pela Advocacia-geral da União, hoje, 5, na Seção Judiciária da Justiça Federal no Amazonas, porque há grupos que inserem na rede dados falsos de imunização do SUS; trata-se de pessoas que se recusam a vacinar e burlam a fiscalização de empresas, escolas, ligas esportivas. A Advocacia pede a remoção definitiva desses grupos que vendem vacinação e até passaportes falsos; na ação, é requerida que a rede social informe dados pessoais de administradores, gestores e vendedores de cem canais, envolvidos na atividade criminosa.
HOMEM É PRESO POR ESTUPRO
Um homem, funcionário da Prefeitura de Luziânia, no entorno do Distrito Federal, foi preso por abuso sexual infantil, apesar de vestir uma camisa com a inscrição "Proteja nossas crianças e adolescentes". Ele foi denunciado por estupro de vulnerável contra duas crianças de 8 e de 10 anos. O homem foi exonerado do cargo na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho. O servidor, nas redes sociais, compartilhava informações sobre crimes de estupro e abuso sexual contra menores; além disso divulgava sua atuação em instituição de assistência social.
Salvador, 5 de outubro de 2023.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
OPERAÇÃO MENSAGEIRO: 16 PREFEITOS NO BANCO DOS RÉUS
Alguns prefeitos firmaram acordos de delação premiada, devidamente homologados pela Justiça, mas estão sob sigilo. O esquema de corrupção alastrou-se por quase 150 municípios. Até o momento a Operação tem incriminado pessoas físicas e os contratos das pessoas jurídicas continuam ativos. Nas quatro fases da Operação foram cumpridos 200 mandados de busca e apreensão e 40 de prisão preventiva. A primeira fase da Operação teve início em dezembro/2022, depois de mais de um ano de investigação. Já foram quebrados sigilos telefônicos, telepáticos, bancário e fiscais, além de bloqueio de bens de investigados. No grupo apresentou-se um delator da Serrana, ex-funcionário da empresa, que declarou fazer viagens para entregas dos envelopes com dinheiro. Outros funcionários da empresa tornaram-se delatores e havia planilhas de Excel que controlava a contabilidade das propinas.
TRIBUNAL MANDA ARQUIVAR QUEIXA-CRIME DE ARAS
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, através da Segunda Seção, aceitou recurso do professor da USP e colunista da Folha de São Paulo, Conrado Hübner Mendes, que buscou arquivamento de queixa-crime de autoria do ex-Procurador-geral da República, Augusto Aras. O professor era acusado de prática dos crimes de calúnia, injúria e difamação, por postagens em redes sociais e na sua coluna na Folha, intitulada "Aras é a antessala de Bolsonaro no Tribunal Penal Internacional". No julgamento, quatro desembargadores votaram pelo recebimento da queixa e quatro contra, mas com o empate o resultado é favorável ao réu.
O relator do caso, Saulo José Casali, votou pela continuidade do processo, sob fundamento de que o texto demonstrou intenção de ofender a reputação alheia e de imputar, sem fundamentos, a prática de crimes por Aras. Aras foi chamado de "poste-geral da República" e "grande fiador" da crise sanitária do país. A divergência partiu do desembargador Pablo Zuniga Dourado que afirmou: "Eu penso que ele, muitas vezes, exagera na linguagem, mas tenho que, aqui, ele não descamba para além do que é uma liberdade de expressão de opinião". A queixa-crime tinha sido rejeitada pela juíza federal Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves, porque entendeu que não houve ofensa à honra.
ADIADA ESCOLHA DE DUAS VAGAS NO TRIBUNAL
O presidente nomeou o juiz Adriano Augusto Gomes Borges para assumir a cadeira da desembargadora aposentada Graça Osório, na 5ª Câmara Cível a partir do próximo dia 9 de outubro. Na próxima sessão serão apreciadas uma promoção por merecimento para ocupar a cadeira da desembargadora aposentada Graça Osório, e outra por antiguidade para assumir a vaga deixada com a aposentadoria da desembargadora Telma Brito. O presidente nomeou uma comissão composta dos desembargadores Abelardo da Matta Neto, Ivete Caldas e Eserval Rocha para acompanhar o sistema de votação.
CONGRESSO X STF
O Congresso Nacional não aceita a interferência frequente do STF nos assuntos vinculados ao Legislativo. Com isso, o Senado desarquivou projetos que dormitavam na Casa e pôs em votação emenda à Constituição que limita decisões monocráticas da Corte, além de fixar prazo para os pedidos de vista, que alongavam por anos nos gabinetes dos ministros, através de aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça. Na sequência, os senadores votarão no Plenário a PEC 8/2021, que também proíbe decisão monocrática para suspender "aplicação de lei ou ato normativo com efeito geral ou, ainda, que suspenda ato dos presidentes da República, do Senado, da Câmara ou do Congresso".
A outra PEC que os ministros do STF não querem aprovação é a que fixa o mandato de oito anos para ministros do Supremo. O presidente do STF, ministro Roberto Barroso insurgiu contra os trabalhos dos senadores para afirmar que não vê "razão" para o Legislativo aprovar mudanças na composição e no funcionamento do STF. Explicou que não é "hora de mexer no STF", como se os legisladores não tivessem competência para "mexer no STF". Esta matéria tramita no Congresso há anos e a comunidade não aprova os abusos cometidos com frequência no STF, a exemplo das decisões monocráticas e dos pedidos de vista. A OAB manifestou pela aprovação das mudanças e não será o STF capaz de barrar o que já devia ser reformado há anos.
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