JUSTIÇA DO TRABALHO RECEBE R$ 1 BILHÃO

A Justiça do Trabalho recebeu, no ano de 2018, a astronômica importância de R$ 1 bilhão para cumprir o teto de gastos, consistente na meta que deveria cumprir, despesas abaixo da inflação. Com esse aporte, foi o órgão que mais recebeu recursos do governo. No ano passado, a Justiça do Trabalho poderia gastar até R$ 17.495 bilhões, mas terminou em R$ 18.48 bilhões, daí o pedido de socorro.

SUCUMBÊNCIA NÃO EXISTE EM PROCESSO DE EXTINÇÃO

A 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, Bahia, negou provimento a recurso interposto pelo governo do Estado, no qual requeria pagamento de honorários de sucumbência em processo com sentença de extinção, sem resolução do mérito. Alega a parte Reclamada que deve incidir o art. 791-A da CLT, vez que a ação iniciou-se na vigência da Reforma Trabalhista, Lei n. 13.467/2017. 

A juíza convocada, relatora do processo, diz que a incidência do artigo citado merece melhor análise, quanto à sua abrangência, vez que a sucumbência recíproca deve atender à garantia constitucional do amplo acesso à Justiça. Explica a relatora que incide o art. 844, tratando do arquivamento e determinando somente pagamento de custas processuais, silenciando sobre a sucumbência e honorários. 

A parte autora requereu desistência da ação antes da sentença e a contestação não tinha sido recebida, porque o momento adequado é na audiência de tentativa de conciliação.

TRIBUNAL RECONHECE ADIMPLEMENTO

O cidadão celebrou contrato de compromisso de compra e venda com a Ren e Godoi Construtora Ltda e Quatro A Empreendimentos Imobiliários Ltda., para aquisição de um imóvel, com pagamento em 72 parcelas; quitou 62 prestações. O juiz julgou improcedente o pedido da empresa que pretendia retomar o imóvel para quitação do débito. A empresa recorreu e o Tribunal de Justiça de São Paulo, através da 22ª Câmara de Direito Privado, manteve a sentença, reconhecendo o adimplemento de obrigação contratual e negou a retomada do imóvel, com financiamento pago em 86%. Os desembargadores ressalvaram a cobrança do restante da dívida por meio de ação de cobrança. 

O relator destacou "a função social do contrato e os princípios que regem a dignidade da pessoa humana, sem retirar direito efetivo do credor, como restou decidido, preservam uma série de valores fundamentais, não violando, "data vênia”, a estrutura jurídica e a sistemática de proteção de direitos lançados na Constituição da República." 

CONCURSO PARA DEFENSOR PÚBLICO

A Defensoria Pública-geral do Distrito Federal publicou edital para seleção de defensores públicos de segunda categoria, disponibilizando 12 vagas, mais formação do cadastro de reserva. O candidato deve dispor do curso de bacharel em Direito.

TRUMP JÁ CAMPANHA PARA 2020

O presidente Donald Trump já contratou um consultor para ajudá-lo na campanha eleitoral à presidência a ser realizada em 2020. A ex-senadora Hillary Clinton declarou que não concorrerá ao cargo, mas na lista dos candidatos democratas estão habilitados 10 nomes.

MST BEM COMPORTADO

Segundo observadores políticos, foi a primeira vez, em muitos anos, que, no dia Internacional da Mulher, o MST não invadiu terras. Nessa mesma data, em 2018, o MST invadiu a propriedade do ex-presidente Michel Temer, no interior de São Paulo. O bom comportamento do MST deve-se a rigidez do presidente Jair Bolsonaro que busca criminalizar, tratando como ato terrorista, os movimentos de invasão de terras do grupo.

DIRIGENTES DO BANCO DE BRASÍLIA NA LAVA JATO

Mais de 17 pessoas foram investigadas pela operação Circus Maximus, que apura crimes cometidos por dirigentes do Banco de Brasília; o juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara da Justiça Federal de Brasília, recebeu denúncia por ilegalidades em investimentos realizados pelo estabelecimento de crédito. Os denunciados são acusados pela prática dos crimes contra o sistema financeiro, gestão fraudulenta, corrupção, lavagem de dinheiro. 

A conclusão das investigações é de que houve pagamento de propinas a diretores e ex-diretores do banco em troca de investimentos em projetos de empresas, a exemplo do extinto Trump Hotel, no Rio de Janeiro.

GOVERNADOR DEFENDE LULA

O governador da Bahia, Rui Costa, declarou, na quinta feira, 7/3, em depoimento à Justiça, no processo que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva é réu por corrupção passiva, na Operação Zelotes, que não teve informações de que Lula obteve vantagens indevidas para editar a Medida Provisória n. 471; essa norma prorrogou benefícios fiscais de montadoras, instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. 

A acusação contra Lula é de que recebeu R$ 6 milhões de montadoras para financiar campanhas do PT, em troca da Medida Provisória. O governador foi ouvido por videoconferência, na sede da Polícia Federal, em Salvador, como testemunha da defesa de Lula.

TRIBUNAL CONDENA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA

Um estagiário ingressou com Reclamação contra um escritório de advocacia, alegando que foi contratado em janeiro/2016 para captar clientes; em outubro/2016 pediu reconhecimento de rescisão indireta do contrato porque sua carteira não constava a anotação; requereu verbas decorrentes do contrato. O escritório reconheceu a prestação dos serviços, na condição de estagiário, com atividades inerentes ao curso de Direito, monitorado pela faculdade. 

A sentença deu pela procedência da ação, reconhecendo as provas existentes nos autos e a magistrada não encontrou documentos que comprovassem o acompanhamento pedagógico e a supervisão do estágio pela faculdade. Assegurou a magistrada que o escritório procurou diminuir custos com a contratação. 

Negou-se provimento ao recurso ordinário e foi mantida a sentença, vez que houve descumprimento à Lei 11.788/08, Lei do Estágio. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás, 18ª Região. Determinou-se o reconhecimento do vínculo trabalhista e a pagar verbas a que fazia jus o estagiário.

VENEZUELA: MAIS DE 24 HORAS SEM ENERGIA

A Venezuela completou mais de 24 horas sem energia elétrica, em quase todas as cidades do país. O ditador, Nicolás Maduro, acusa o “imperialismo dos EUA” como culpado pelo apagão, que atingiu Roraima, no Brasil. Essa situação tornou-se comum na Venezuela, onde falta de tudo, desde alimentos até medicamentos. 

A Corpoelec, estatal que administra a energia no país, disse que o apagão aconteceu em virtude de um ataque à usina elétrica de Guri, no leste do país.

PROCURADORA A FAVOR DE LEWANDOWSKI

A Procuradora-geral da República, Raquel Dodge, manifestou na investigação, requerida pelo advogado Cristiano Caiado de Acioli, e pede arquivamento da diligência, alegando que uma das testemunhas de Caiado não presenciou nenhum diálogo com o ministro. 

Ao desembarcar em Brasília, o advogado teve de explicar-se à Polícia Federal, por sete horas, motivando o atentado à sua liberdade de locomoção e liberdade de consciência, vez que foi ordenada a prisão “sem as formalidades legais”. O ministro Ricardo Lewansowski foi o autor do abuso de autoridade, que não deverá ser apurado.

CNJ NO ENCALÇO DO TJ/SP

Segundo noticia "O Antagonista", o CNJ, através do conselheiro Márcio Schiefler suspendeu contrato entre o Tribunal de Justiça de São Paulo e a Microsoft, que instalou novo sistema de tramitação processual, armazenados na nuvem. O contrato não teve licitação e foi no valor de R$ R$ 1.32 bilhão. Na decisão, o conselheiro diz que empresa estrangeira terá "acesso a dados judiciais do Brasil, onde a intense judicialização reúne, nos bancos de dados dos tribunais, uma infinidade de informações sobre a vida, a economia e a sociedade brasileira”.