ATÉ QUE ENFIM O TJ DA PARAIBA TEM DIRETORIA

A eleição para a diretoria do Tribunal de Justiça da Paraiba só foi definida ontem, 28/06, depois de longa batalha judicial.

O Mandado de Segurança que questionava a eleição do pleito do dia 22/12//2016 foi denegado pelo ministro Alexandre de Moraes; em reclamação, foi cassada a eleição ocorrida em novembro, confirmando liminar concedida pelo ex-ministro Teori Zavascki. Nesta eleição de novembro, foi eleito como presidente o des. João Alves, e outros que não figuravam na lista dos mais antigos, art. 102 da LOMAN, enquanto que na de dezembro, Joás de Brito que seguirá na presidência. 

MENOS SERVIDORES (5)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 29/06, concedem aposentadorias voluntárias aos servidores abaixo:

MARIA GARDENIA CORDEIRO DA SILVA SOGLIA, Escrevente de Cartório da Comarca de Irecê. Proventos de R$ 11.111,28. 

MARIA ZILDETE OLIVEIRA, Escrivã da Comarca de Lauro de Freitas. Proventos R$ 18.807,95. 

MARIZETE DE SOUZA SILVA, Escrivã da Comarca de Acajutiba. Proventos R$ 20.008,36. 

REGINALDO ANESTOR DE OLIVEIRA, Tabelião de Notas Comarca de Saúde. Proventos R$ 13.273,53. 

RITA ISABEL DE JESUS OLIVEIRA, Oficiala de Registros Públicos da Comarca de Camamu. Proventos de R$ 11.769,66. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados das Comarcas onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

EX-ADVOGADO DA J&F: JOESLEY CRIOU PROVAS

O bel. Willer Tomaz, ex-advogado da J&F,  acusa o empresário Joesley Batista e o diretor do grupo Francisco Assis e Silva de terem preparado armadilha para ele e para o procurador Ângelo Goulart Vilela, também preso. O objetivo foi o de agradar ao Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, semelhantemente ao que ocorreu com o presidente Michel Temer. 

Por outro lado, o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/RJ abriu processo disciplinar para apurar a conduta do ex-procurador da Lava Jato, Marcello Miler, acusado pelo presidente da República de ter trabalhado na Procuradoria, como homem de confiança de Janot, e logo depois desligado do órgão para assumir a defesa do grupo Friboi.

PRECATÓRIOS CAUSA APOSENTADORIA DE JUÍZA

O CNJ aposentou compulsoriamente a juíza do Trabalho Isabel Carla de Mello Moura Piacentini, de Porto Velho/Rondônia. A Polícia Federal abriu inquérito e apontou irregularidades nos pagamentos a 56 pessoas de precatórios trabalhistas, apesar de já terem recebido os mesmos valores. A investigação serviu para o processo administrativo. A magistrada levava os processos para casa para conferir informações; seu esposo participou do esquema de pagamentos em duplicidade.

TEMER ESCOLHE PRIMEIRA MULHER PARA PROCURADORA

O presidente Michel Temer escolheu hoje, 28/06, a procuradora Raquel Dodge, que ocupará o lugar de Rodrigo Janot a partir do próximo mês de setembro; será a primeira mulher a ocupar o cargo. Doodge foi a segunda colocada na votação da Associação Nacional dos Procuradores da República. A bela. Raquel ainda será sabatinada pelo Senado Federal e depois submetido seu nome ao Plenário.

ASSESSOR DE JANOT ATUOU NA DEFESA DA JBS

O presidente da República, em pronunciamento ontem, 27/06, desferiu sérias acusações contra o Procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Além das censuras à denúncia, comparada a uma novela, ou uma ficção jurídica, o presidente afirmou que o advogado Marcelo Miller, braço direito de Janot, saiu da procuradoria para “receber milhões” da JBS. 

A cronista Dora Kramer, comentando sobre o assunto, declarou que a delação premiada de Joesley “trincou o que até pouco tempo atrás era um sólido consenso pró-Lava Jato”, referindo-se ao questionamento popular ao acordo benevolente, celebrado pelo Ministério Público com o empresário da JBS.

ADVOGADOS CONDENADOS

Um ex-vice presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, mais quatro outros advogados foram condenados pelos crimes de integrar organização criminosa e corrupção ativa e passiva; a pena aplicada pelo juiz Gabriel Medeiros, da 1ª Vara da Comarca de Presidente Venceslau/SP ao advogado Luiz Carlos dos Santos foi de 16 anos, 2 meses e 5 dias de reclusão, além do pagamento de 44 dias multa; ao advogado José Ribamar Baima do Lago Júnior por integrar organização criminosa e corrupção ativa foi fixada a pena de 15 anos e 5 meses de reclusão, mais 33 dias multa; para Simone Lage Guimarães, Osvaldo Antonio de Oliveira e Marco Antonio de Oliveira foi estabelecida a pena de 8 anos e 9 meses de reclusão. Todos vão cumprir a pena em regime fechado.

Segundo a denúncia os advogados atuavam emu ma facção criminosa. O juiz diz na decisão: “o que se tem no caso em julgamento, longe está de ser uma relação entre cliente e advogado, e sim uma relação entre advogados e organização criminosa, ficando aqueles à disposição desta”.

CNMP DEMITE PROMOTOR

O Conselho Nacional do Ministério Público decidiu ontem, 27/06, demitir o promotor de Justiça do Estado da Bahia Almiro Sena, por infrações disciplinares análogas aos crimes de estupro e assédio sexual. O promotor já está em disponibilidade e o Procurador-geral de Justiça do Estado deverá ingressar com ação civil de perda do cargo.

UM DOS TRÊS SUBSTITUIRÁ JANOT

Três subprocuradores foram os mais votados para substituir o Procurador-geral da República, Rodrigo Janot: Nicolao Dino de Castro e Costa Neto, Raquel Elias Ferreira Dodge e Mario Luiz Bonsaglia. A votação é promovida pela Associação Nacional dos Procuradores da República e contou com 1.108 eleitores.

O presidente da República, Michel Temer, deverá escolher um dos três nomes e encaminhar para o Senado Federal, que fará a sabatina na Comissão de Constituição e Justiça e depois haverá a votação no Plenário. O novo Procurador-geral assumirá o cargo em setembro, quando encerra o mandato de Rodrigo Janot.

DEPUTADO PRESO CONTINUA EXERCENDO MANDATO

O deputado Celso Jacob, no cumprimento da pena de 7 anos e 2 meses de reclusão em regime semiaberto, continuará exercendo seu mandato de deputado federal. A decisão foi do juiz Valter André Araújo, da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, apesar da manifestação contrária do Ministério Público. O deputado terá de comparecer à Câmara em todos os dias úteis. 

O parlamentar foi condenado por falsificação de documento publico e dispensa de licitação.

TRIBUNAL REFORMA SENTENÇA DE MORO

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região reformou sentença condenatória do juiz Sergio Moro e absolveu o ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto dos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa. Dois dos três desembargadores federais entenderam que não havia provas nos autos para condenação; o desembargador João Pedro Gebran Neto manteve a decisão de Moro. O juiz federal de Curitiba havia condenado Vaccari a 15 anos e 4 meses de prisão. 

João Vaccari foi condenado em outros quatro processos em penas que chegam a 30 anos e 2 meses de prisão, mas ainda em fase de recurso.

OAB NA JUSTIÇA FEDERAL CONTRA FECHAMENTO DE COMARCAS

A OAB ingressou com ação judicial na Justiça Federal, requerendo liminar, contra o Tribunal de Justiça da Bahia para impedir o fechamento de comarcas do interior, sob o fundamento de que essa atitude “representa descumprimento da função estatal…”; o processo foi distribuído para a 1ª Vara Federal. 

A Bahia possui 417 municípios e apenas 215 comarcas, enquanto a Constituição do Estado, art. 121, determina que a cada município deve corresponder uma comarca. A OAB questiona a desativação de comarcas por meio de resolução, como o Tribunal sempre procedeu. Na petição, a entidade pede que seja cumprida a Resolução 2019 do CNJ, no sentido de publicar a Tabela de Lotação de Pessoal de todas as unidades de apoio direito ou indireto à atividade judicante de 1º e 2º graus, além de proceder à redistribuição de servidores do 2º para o 1º grau. Requer também que o Tribunal dê provimento dos cargos de juiz e servidores.