ADVOGADO É SUSPENSO DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO

Um advogado da Paraiba é acusado de estelionato e apropriação indébita previdenciária, porque prometeu ajuizar ações para clientes, mas recebeu honorários e não ingressou com as ações prometidas, nem restituiu os valores. O advogado ficou impedido, parcialmente, de exercer a profissão, celebrar novos contratos de prestação de serviços no Estado, podendo trabalhar nos processos em curso. 

A presidente do Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminar em Habeas Corpus, requerido pelo advogado que alega sofrer constrangimento ilegal, vez que a proibição de contratar novas causas provoca-lhe danos financeiros; em outro Habeas Corpus foi-lhe concedido parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, além de ficar proibido de ausentar-se da comarca e comparecer periodicamente em juízo.

MINISTRO SUSPENDE PUNIÇÃO DE JUÍZA

O ministro Marco Aurélio Mello, STF, suspendeu a decisão do CNJ, que puniu a juíza Clarice Maria de Andrade Rocha. A magistrada foi acusada, em novembro/2007, de manter uma jovem de 15 anos com 30 presos, na Delegacia de Abaetetuba/PA, durante 26 dias; a garota foi espancada e estuprada. A decisão do ministro é de outubro/2016, foi assinada em dezembro, mas publicada somente na quarta feira, 18/01. 

Em 2010, o CNJ aplicou a pena de aposentadoria compulsória, sob o fundamento de que a juiza homologou a prisão em flagrante, mesmo sabendo das condições irregulares do local. Em 2012, o STF anulou a decisão do CNJ, embasado no fato de que os documentos, nos autos, não informavam sobre a presença da menina entre os homens. O ministro Marco Aurélio, relator, afastou a negligência ou dolo e mandou o CNJ apreciar somente a eventual falsidade ideológica na assinatura de ofício, com rasura, enviado à Corregedoria.

MINISTRO DA LAVA-JATO MORRE

O ministro Teori Zavascki, responsável pelos processos da Lava-Jato, no STF, e mais 03 passageiros, que embarcaram em Campo de Marte/SP, às 13.01, num avião, King Air, bimotor de pequeno porte, com destino a Paraty/RJ, caiu no mar; no momento chovia muito na cidade fluminense. A aeronave pertence a Empresa Emiliano Empreendimentos e Participação Imobiliária, proprietária da rede de hotéis Emiliano. 

O piloto anunciou o pouso na pista 28 e logo depois transmitiu que iria arremeter; nessa operação é que a aeronave espatificou-se no mar; o alerta deu-se às 14.15 hs e o avião, danificado e retorcido com a queda, estava quase totalmente submerso. Já tem a confirmação da morte do ministro, que será velado no STF e sepultado em Santa Catarina, e mais 03 passageiros.

SAIU NA VEJA

DAVOS ELOGIA LAVA-JATO

O Procurador-Geral da República, convidado para participar, na Suiça, do Fórum Econômico Mundial, disse que está ouvindo muitos elogios ao processo de combate à corrupção no Brasil. 

O convite a Janot pelos organizadores do evento deveu-se à curiosidade que gerou o processo de combate à corrupção. O empreiteiro Marcelo Odebrecht, premiado em Davos e preso no Brasil, teve seu nome retirado da lista de Jovens Lideranças do Mundo.

TRIBUNAL SUSPENDE GREVE

A Procuradoria Geral do Estado requereu ao Tribunal fosse declarada ilegal a greve dos agentes penitenciários e o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, des. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, concedeu liminar para considerar ilegal o movimento e determinar a suspensão da greve dos agentes penitenciários, em 24 horas, deflagrada na noite da segunda feira, dia 17/01. O Sindicato dos Servidores do Sistema Penitenciário, SindSistema, vai recorrer da decisão e marcou Assembleia para hoje, 19/01. 

Os agentes impediram o acesso dos visitantes aos presos na Penitenciária e votaram para não apresentá-los às varas criminais; mantidos os serviços essenciais de alimentação e emergência médica.

SAIU NO DIÁRIO DO PODER – COLUNA CLÁUDIO HUMBERTO

COISA DE PAÍS RICO

Criticado por magistrados pela sua coloração “bolivariana”, o Conselho Nacional de Justiça tem 800 funcionários. É o maior e mais caro sistema de fiscalização de juízes do mundo.

DENÚNCIA REJEITADA NÃO GERA CONDENÇÃO

Um cidadão foi denunciado pelo Ministério Público, no Juizado Especial Criminal de Pindamonhagaba, SP; a denúncia foi rejeitada, mas a 2ª turma Cível e Criminal do Colégio Recursal de Taubaté deu provimento ao recurso, condenando o réu à pena de dez meses para prestação serviços. Os julgadores consideraram como fatos para a punição: confirmação da autoria por policiais que atenderam à ocorrência; confissão do réu. 

A Defensoria Pública de São Paulo ingressou com Habeas Corpus, alegando violação à garantia constitucional do devido processo legal, já que sem produção de provas, de defesa, de alegações finais ou sentença; a 1ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça concedeu a ordem, sob o fundamento de que a denúncia pelo porte de 0,48 g de maconha para consumo pessoal foi rejeitada; o des. Frigueiredo Gonçalves expôs: “Se a decisão de primeiro grau rejeitou a denúncia, não se constituiu o processo…”

PERU PEDE BLOQUEIO DE CONTAS DA CAMARGO

O Ministério Público do Peru acusa a empreiteira Camargo Correa de participação no pagamento de suborno em esquema de fraude a licitações, na infraestrutura do país, motivo pelo qual foram congeladas as contas da construtora no Peru. 

Em janeiro, a Odebrecht celebrou acordo de colaboração com os promotores do Peru e prometeu devolver o equivalente a R$ 28 milhões aos cofres públicos do país. O Departamento de Justiça dos Estados Unidos informa que a Odebrecht pagou mais de US$ 29 milhões de propina no Peru entre os anos de 2005 e 2014 e teve um retorno de US$ 143 milhões, decorrentes dos contratos celebrados.

MINISTÉRIO PÚBLICO ACIONA MUNICÍPIOS NA BAHIA

O Ministério Público Federal, em Irecê, ingressou com Ações Civis Públicas contra os prefeitos de Ibititá, Edicley Barreto, São Gabriel, Gean Ângela Rocha e Wagner, Natã Garcia Hora, por atos de improbidade administrativa. O prefeito de Ibititá foi reeleito e responde a quatro ações; a ex-prefeita de São Gabriel, Gean Ângela governou o município até dezembro/2016 e o ex-prefeito de Wagner, Natã Garcia, respondem cada um por uma Ação Civil Pública. 

O Ministério Público pede a condenação dos três para ressarcir os cofres públicos, perda da função pública, suspensão dos direitos politicos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor do salário recebido, mais proibição de contratar com o Poder Público.

TRUMP É MENTIROSO E MISÓGINO

Summer Zervos, através de sua advogada Gloria Allred, ingressou com processo de difamação contra o presidente Donald Trump, que assumirá os destinos da maior potência do mundo no próximo dia 20. Em entrevista coletiva, Summer afirma que Trump é “mentiroso e misógino”.

Summer diz que foi assediado por Trump duas vezes, durante sua participação no reality show “O Aprendiz” e noutra oportunidade em entrevista de emprego; assegura que Trump foi “agressivo sexualmente”, a beijou e apalpou seus seios.

ADVOGADO BAIANO NA ESPANHA

O advogado Luiz Coutinho, presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Estado da Bahia, CAAB, participa do XVI Encontro Internacional de Juristas, na cidade de Sevilla, Espanha. Esse evento é realizado anualmente na Europa, sob a iniciativa da Rede Internacional Excelência Jurídica e iniciou-se desde a segunda feira, dia 16/1.