QUINQUÊNIO PARA JUÍZES E MINISTÉRIO PÚBLICO

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco e o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Davi Alcolumbre, estão empenhados em ressuscitar o quinquênio para magistrados e membros do Ministério Público. A Proposta de Emenda à Constituição, PEC, foi incluída na pauta para decisão nesta quarta-feira, 10, com parecer favorável do relator, que incluiu defensores públicos e membros da advocacia da União. O presidente do Senado, anteriormente, garantiu para os magistrados que a PEC iria ser aprovada. O senador Jaques Wagner manifestou ser contrário à proposta, daí a possibilidade de a PEC ser retirada de pauta no dia de hoje. A PEC confere adicional de 5% para juízes e promotores após completar cada cinco anos até o limite de 35%. 

A PEC tramita no Senado desde 2013, onde estava arquivada, até que o ministro Luiz Fux, do STF, recebeu apoio do presidente do Senado, Pacheco, e começou a movimentação. O presidente do Senado declarou que o quinquênio "está associado" ao projeto de lei que barra os supersalários e disciplina o teto constitucional em R$ 44.008,52". Declarou Pacheco: "A PEC constitui valorização, por tempo de magistratura, em razão das especificidades da carreira, mas isso está associado a um projeto de lei que acaba com os supersalários no Judiciário e no Ministério Público". O quinquênio era concedido até o ano de 2006, quando foi suspenso e retorna com iniciativa do Conselho da Justiça Federal, em 2022.   

 

DESEMBARGADORA MARIELZA NO TRIBUNAL

O desembargador aposentado Antonio Pessoa Cardoso esteve ontem, 9, no gabinete da desembargadora Marielza Brandão Franco, quando parabenizou pela recente ocupação do cargo de desembargadora, depois de promovida, pelo critério de merecimento, no dia 24 de março, em vaga deixada pelo desembargador Aldenilson Barbosa dos Santos, que se aposentou em novembro. O magistrado esteve na companhia de dois, Genivaldo e Pablo, dos três colegas de trabalho no escritório, Pessoa Cardoso Advogados. A nova desembargadora exerceu firme liderança na classe, no período de 2014/2016, quando esteve na presidência da AMAB. Em 2020, a magistrada foi agraciada com a Comenda 2 de Julho, mais alta honraria da Casa; recebeu também a Medalha do Mérito Policial Militar, na comemoração dos 190 anos da Polícia Militar da Bahia; desenvolveu significativo trabalho na Assessoria da presidência do Tribunal; nessa condição, foi autora do projeto de Cartório Integrado do Tribunal, hoje responsável pela melhor e mais ágil prestação jurisdicional; seu lema: "Acelerando os Serviços do Poder Judiciário". Marielza é mestre em Direito Constitucional, pela Universidade de Lisboa e esteve como juíza na capital, desde o ano de 1997. A carreira da magistrada, no Tribunal, certamente, será seguida de maiores realizações, porquanto seu passado prenuncia conquistas na nova fase que se inicia.   

TRIBUNAL CONTRA CASSAÇÃO DE MORO

O juiz Julio Jacob Júnior e o Juiz José Rodrigo Sade, nomeados recentemente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o TRE do Paraná foram os únicos votos pela cassação do senador Sergio Moro. Júlio Jacob Júnior, seguiu o voto do seu colega da classe dos advogados para divergirem do relator, desembargador Luciano Carrasco Falavinha; Júlio Jacob foi empossado em maio/2023, enquanto seu colega assumiu a cadeira no dia 6 de março/2024. O entendimento dos dois foi no sentido de que que a boa votação de Moro deveu-se aos gastos realizados pelo então pré-candidato Sergio Moro. Todos os outros membros do TRE seguiram o voto do relator, contra a cassação. O relator assegurou que não há na legislação eleitoral "definição de qual deve ser o limite do gasto em pré-campanha, nem provas suficientes contra o senador. O único voto que resta é do presidente da Corte, desembargador Sigurd Roberto Bengtsson, mas tudo indica que hoje, na última sessão sobre o caso, será contrário à cassação, de conformidade com a manifestação de todos os seus colegas, afora os dois advogados que recentemente tomaram posse na Corte.   

Quem não aceita a continuidade de Moro na vida política é o presidente Luiz Inácio Lula da Silva; os dois juízes que ele nomeou recentemente foram os únicos votos pela cassação do senador. Aliás, já disse em outro momento, quando lhe indagaram se estava satisfeito por ter deixado a prisão: "Não tá tudo bem, só vai estar bem quando eu foder esse Moro".  

 

DANIEL ALVES GANHOU R$ 17 MILHÕES

Daniel Alves ganhou causa que tramitava na Justiça da Espanha, através de decisão do Tribunal Administrativo de Madri, que resultou no recebimento de 3,2 milhões de euros, correspondente a R$ 17 milhões. Trata-se de acusação de fraude fiscal por irregularidades na transferência de seus rendimentos do direito de imagem, relativas ao ano de 2014; em 2008, Alves assinou contrato com o Barcelona e transferiu os direitos para a empresa Cedro Sports por 1,6 milhão de euros; a empresa era proprietária do próprio jogador. Parte do salário de Daniel Alves surgiu através da empresa. O entendimento das autoridades fiscais foi de que os direitos de imagem do atleta teriam que ser considerados como ganhos de capital, sujeitos a tributação mais alta. 

A defesa alegou que as declarações do jogador estavam corretas e não havia infração acerca dos direitos de imagens nas temporadas de 2009/10 e 2010/2011. Os advogados de Daniel Alves mostraram seu salário obedecia às disposições legais, porque 85% através do contrato trabalhista e os restantes 15% pela empresa Cedro Sports.     

DESEMBARGADOR TOMA POSSE NO TRE

Advogados de Pessoa Cardoso com o des.
Maurício Kerkzman

O desembargador Maurício Kertzman Szporer tornou-se vice-presidente e corregedor do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, desde o dia 8 de abril, quando foi empossado no cargo, em solenidade bastante concorrida, realizada no auditório do Tribunal de Justiça da Bahia. A presidente do Tribunal, desembargadora Cynthia Resende, o governador do Estado, Jerônimo Rodrigues, o prefeito de Salvador Bruno Reis, o corregedor do Conselho Nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, desembargadores, juízes, membros do Ministério Público, advogados, servidores e o público em geral, além de outras autoridades estiveram presentes na solenidade que lotou o salão. Kertzman rememorou, em rápidas palavras, sua trajetória de juiz, iniciada no próprio Tribunal Regional Eleitoral, como juiz-membro entre os anos de 2010 a 2014. 

O presidente da sessão, desembargador Abelardo Paulo da Matta Neto realizou a votação para a presidência do Tribunal Regional Eleitoral, que ele ocupa desde a saída do titular, e ele próprio foi eleito, por aclamação. Na oportunidade, o ministro Luis Felipe foi homenageado pelo desembargador Abelardo com placa de agradecimento pelos relevantes serviços prestados à Justiça Eleitoral, entregue pela juíza Patrícia Kerkzman.     

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 10/04/2024

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Após 4 anos na Casa, Câmara enterra o projeto das fake news

Lira anuncia grupo de trabalho para debater regulação das redes. Avaliação é de que PL relatado por Orlando Silva não tem respaldo necessário

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Operação em SP contra empresas de ônibus revela negócios de fachada da maior facção do país

UPBus e TW transportam 700 mil pessoas por dia na capital e receberam 

R$ 800 milhões da prefeitura

FOLHA DE SÃO PAULO/SP 

Moro diz que julgamento no TRE foi impecável e preservou soberania do voto

Senador foi cumprimentado por colegas de oposição; líder do PL disse que eleitores de ex-juiz foram respeitados

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA

Esposa de Binho Galinha é 

presa em operação da PF

O deputado Binho Galinha se manifestou ontem após a prisão da esposa, 

afirmando que ele está à disposição da Justiça

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

PGR defende que representantes da X 

no Brasil sejam ouvidos sobre Musk

Paulo Gonet se manifestou sobre o caso nesta terça-feira 

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Joe Biden considera política de Netanyahu 

para a Faixa de Gaza um "erro"

RADAR JUDICIAL

POLÍTICA SUJA

A política é bastante composta, ao ponto de uma comissão da Câmara dos Deputados apresentar moção de aplauso e louvor a um estrangeiro que fez declarações eminentemente de cunho intervencionista nos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário do Brasil. Trata-se da Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado e a discussão de hoje, 9, transformou-se em acusações de todo lado. O requerimento quer homenagear Musk "por expor e enfrentar a censura política infundada e imposta pela justiça brasileira contra os usuários da plataforma no país". Teve um deputado que relacionou a família Bolsonaro com o crime organizado, exatamente as pessoa que louvam o africano, Elon Musk. Outro deputado declarou: "Não adianta, deputado, colocar a bandeira do Brasil nas costas, mas abaixar a cabeça a Elon Musk que está tentando fazer com o que o nosso país dobre os joelhos. Não tenho medo de cara feia". A Comissão de Segurança no Senado aprovou hoje, 9, o convite ao bilionário Musk e outras pessoas, relacionadas com o caso, para manifestar. É só bafafá, porque o africano não dará a mínima para essa convocação.  

POLÍCIA FEDERAL AUTUA REPRESENTANTES DE MUSK

A Polícia Federal vai apurar se o africano Musk cometeu crime de obstrução à Justiça e incitação ao crime, através de inquérito que já abriu. Os policiais convocaram representantes da plataforma "X" para depor. A entidade cumpre determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF, sobre "dolosa instrumentalização criminosa da plataforma "X", inclusive com a desobediência a decisões judiciais com reativação de perfis bloqueados pelo Justiça". Poucos perceberam que o objetivo das acusações do africano prende-se à busca de apoio político dos direitistas para seus negócios. Afinal, Musk come e dorme atrás de dinheiro.   

DECISÃO CONCEDE HABEAS CORPUS    

O ministro Dias Toffoli concedeu habeas corpus ao vice presidente da Braskem, Marcelo Arantes de Carvalho, para manter-se calado em depoimento, na sessão, que acontecerá amanhã, 10. O presidente da CPI da Braskem, senador Omar Aziz, recorreu da decisão de Toffoli. O executivo deve comparecer à comissão, mas poderá ficar calado, segundo decisão do ministro. No recurso, escreve Aziz: "Na condição de testemunha, a regra é que a depoente está obrigada a prestar o compromisso de dizer a verdade e a responder todas as questões. Contudo, quanto aos fatos que a envolvem direta ou indiretamente, admite-se a invocação do direito ao silêncio ou o afastamento do dever de dizer a verdade". 

PROCURADOR NÃO PEDE PRISÃO DE BOLSONARO

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, atendendo decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, manifestou sobre medidas mais duras contra o ex-presidente Jair Bolsonaro, mas afastou pedido de prisão. Trata-se da hospedagem de Bolsonaro na embaixada da Hungria, em Brasília, entre os dias 12 a 14 de fevereiro, dias depois de ter seu passaporte retido pela Polícia Federal. O ato de Bolsonaro foi interpretado como ensaio para pedido de asilo político, que terminou desistindo. É certo que se o ex-presidente recebesse o apoio da Hungria para permanecer no prédio, ele evitaria eventual prisão, porque a área é protegida por convenções diplomáticas. 

MINISTRO NEGA PEDIDO DA "X" 

A rede "X", que já foi denominada de Twitter, no Brasil, requereu ao ministro Alexandre de Moraes para que eventuais responsabilidade por medidas judiciais recaia sobre a "X" internacional; alegam os advogados da "X", no Brasil, que "o escritório não detém capacidade alguma para interferir na administração e operação da plataforma, tampouco autoridade para a tomada de decisões relativas ao cumprimento de ordens judiciais nesse sentido". O ministro indeferiu e assegurou que o requerimento "beira a litigância de má-fé". Moraes assegurou que "a empresa requerente busca uma verdadeira cláusula de imunidade jurisdicional, para a qual não há qualquer previsão na ordem jurídica nacional". Adiante: "O fato de que uma das chamadas operadoras internacionais compõe o seu quadro social sugere um abuso da personalidade jurídica, pois poderia optar por não atender às determinações da Justiça brasileira sem sofrer qualquer consequência, encoberta por sua representante no Brasil".   

Salvador, 9 de abril de 2024.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

SAIU NO BLOG

domingo, 27 de outubro de 2019

"NÓS DEVEMOS UM JULGAMENTO JUSTO A LULA..."

É absurda e inaceitável a afirmação do título deste trabalho de um ministro do STF, porque indutora da crença de que os juízes, desembargadores e ministros, que atuaram nos processos, envolvendo o criminoso e condenado ex-presidente, cometeram injustiça em seus julgamentos. Essa não é manifestação que devia ser originada de um magistrado cônscio de suas obrigações e, principalmente, obediente à lei que rege sua conduta. 

Não se pode digerir esse pronunciamento de um magistrado e ele causaria menor mal à Justiça brasileira se estivesse diuturnamente na sua faculdade, mas nunca nos plenários do STF para julgar. Afinal, Gilmar Mendes nunca foi juiz, nem possui o perfil de julgador, porquanto sempre assumiu posicionamentos polêmicos e direcionados para favorecer amigos, sem respeito aos juízes, nem a liturgia do cargo. Aliás, a juíza Giovanna Mayer, da 5ª Vara Federal de Curitiba, acaba de dá ensinamento ao ministro de que a LOMAN lhe proíbe criticar decisão judicial fora dos autos e esclarece que “por uma questão de educação e respeito com os outros, não se pessoaliza a crítica” e considera a manifestação do ministro contra o juiz Marcos Josegrei da Silva, de Curitiba, fora dos “limites do razoável", razão pela qual condena, em danos morais, a União, pelo erro do ministro. 

Esse tem sido o costume do ministro Gilmar Mendes e, naturalmente, ele retira do seu perfil conduta para inserir nos magistrados sérios. Como afirmar que o julgamento de Lula foi injusto se seus advogados abusaram e arrolaram 87 testemunhas, verdadeiro pacote turístico, em prática nítida de chicana e rabulice, e o juiz de então Sérgio Moro teve de ouvi-las. Como julgamento injusto, se os tribunais superiores mantiveram, em grande maioria, as decisões do juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba? Como classificar de injustos julgamentos que são sempre empastelados, porque os chicanistas arrolam testemunhas de Londres, de Paris e da Suécia e não se movimentam para cumprimento das rogatórias, de forma a paralisar o processo por anos. Nesse processo, Lula é acusado de interferir junto à presidente Dilma Roussef para aprovação de Medida Provisória em benefício de montadoras, mediante propina, bem como intrometeu-se para o Brasil comprar caças suecos em troca de alto volume de dinheiro, como propina para seu filho e para ele mesmo. 

Toda a confusão aconteceu depois que os advogados de Lula e de outros corruptos recorreram ao STF, que terminou legislando para favorecê-los, com a determinação de ordem de apresentação de alegações finais primeiro para o delatado e depois para o delator, não se preocupando em ressalvar os atos praticados nos processos criminais; em função disso, sem lei alguma, sem prejuízo algum, os ministros de uma Turma do STF, comandado por Gilmar e Lewandowski sustentaram que se tratava de ato passível de anulação e criou o maior imbróglio da Operação Lava Jato. 

Como pode o STF continuar priorizando as petições dos defensores de Lula que já ingressaram com mais de 140 recursos, a grande maioria sem a menor sustentação jurídica, mas simplesmente visando procrastinar as decisões judiciais. Ninguém tem dúvida de que alguns ministros do STF têm medo ou por outras motivações protegem Lula e prestigiam suas manifestações, através de seus advogados, remunerados a peso de ouro com as roubalheiras da Petrobras. 

O ministro Gilmar Mendes quer dizer que o julgamento justo do ex-presidente só aconteceria se as decisões fossem proferidas por ele próprio.

Salvador, 24 de outubro de 2019

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

 

JUÍZAS RESPONDEM À SEGURANÇA DOS JUÍZES

Magistradas, no total de 35, oferecem alegações no Mandado de Segurança impetrado por 20 juízes de São Paulo contra a permissão para inscrever em promoção por merecimento somente para juízas, de conformidade com ato do Tribunal local, sustentado em Resolução 525/2023 do CNJ. Os juízes pedem anulação do edital que já recebeu as inscrições e o Órgão Especial recebeu as inscrições, mas, no dia 2/4, suspendeu a finalização do processo, aguardando definição do Mandado de Segurança e um agravo interno, sob relatoria do desembargador Gastão Toledo Campos Melo, que indeferiu a liminar reclamada pelos impetrantes. Na Segurança, as magistradas pedem indeferimento da inicial, sob fundamento de que não há direito líquido e certo, além da intempestividade do Mandado de Segurança. As magistradas pedem, alternativamente, que a Segurança seja remetida ao STF, foro competente para dirimir o conflito.  

A alegada intempestividade é sustentada no fato de que a resolução do CNJ foi publicada em 27/9/2023 e a impetração do Mandado de Segurança deu-se em 25 de março. Essa alegação não tem o menor fundamento, porquanto os impetrantes não questionam a Resolução, mas o ato do Tribunal de Justiça que baixou edital figurando como aptas para inscrever somente juízas, rechaçando a inscrição de juízes.    

EQUADOR SEQUESTRA PRESO NA EMBAIXADA DO MÉXICO

Jorge Glass

O ex-vice-presidente do Equador, Jorge Glas, 2013/2017, estava em asilo na Embaixada do México, quando na segunda-feira, 8, foi sequestrado pela polícia de Quito. Ele foi para o Hospital Naval do porto de Guayaquil, no Equador, porque "sofreu uma possível descompensação por se recusar a consumir os alimentos oferecidos", na prisão, para onde foi conduzido pelos policiais sequestradores. O ato capitaneado pelo governo do Equador provocou o rompimento de relações diplomáticas entre os dois países. O México apresentará representação contra o governo do Equador, junto à Corte Internacional de Justiça, alegando a intervenção policial, sem precedentes, desrespeitando a "inviolabilidade" das sedes diplomáticas da Convenção de Viena de 1961. Mais de 30 países, além de organismos mundiais e regionais, a exemplo das Nações Unidas, ONU, e a Organização dos Estados Americanos, OEA, hipotecaram solidariedade ao México e condenaram a ação equatoriana. Houve inclusive violação ao direito de asilo fixado na Convenção de Caracas de 1954.  

Glass, 54 anos, ocupou o cargo de vice-presidente no governo do socialista Rafael Correa, 2007/2017, e cumpriu cinco dos oito anos de prisão, em dois julgamentos por corrupção, um dos quais cometido com o então presidente Correa, que está foragido na Bélgica. O Equador classifica o asilo de Glass como ilegal, porque está sendo processado por crime comum no Equador. O presidente do país declarou que resolveu intervir na embaixada, para evitar o "risco de um fuga iminente" do ex-vice-presidente. Escreveu o presidente: "Ao povo irmão do México, quero expressar que sempre estarei disposto a resolver qualquer diferença, mas que a justiça não se negocia, e que nunca protegeremos criminosos". Por outro lado, o presidente Andrés Manuel López Obrador mexicano "questiona a legitimidade das últimas eleições" no Equador.