MULHER E NEGRO NOS TRIBUNAIS

Pesquisas e estudos mostram que a mulher e o negro têm fraca presença nos tribunais do país, a começar pelo STF, onde apenas duas mulheres integram a Corte e a aposentadoria da ministra Rosa Weber pode deixar o Tribunal com apenas uma magistrada. Nos tribunais do país, a presença feminina é inexistente nos tribunais estaduais de Rondônia, Amapá e no Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso do Sul, segundo relatório da Justiça em Números. As críticas são direcionadas não somente para o gênero, mas também para a raça. 

No STF, por exemplo, não há um só ministro negro e muito menos mulher negra, depois da aposentadoria do ministro Joaquim Barbosa, que chegou à presidência da Corte. No STJ figura apenas o ministro Benedito Gonçalves, entre os 33 membros. Enquanto isso, no sistema carcerário, 67,4% é constituído de pessoas negras, e 79,1% é vítima de violência policial, de conformidade com o Anuário Brasileiro da Segurança Pública de 2022. Formou-se um grupo denominado de Black Ordem, entre advogados da OAB/BA e passaram a reclamar mudanças na composição das listas sêxtuplas para as vagas destinadas à advocacia, pelo quinto constitucional. 

 

EXPOSIÇÃO "MARIA NA MINHA VIDA" PROSSEGUE ATÉ 23

A Exposição de Artes Sacras, denominada de Maria na Minha Vida, prossegue em espaço próprio da Igreja da Vitória, no bairro da Vitória, até o dia 23 do corrente mês. A artista plástica Maria Eurly Monteiro Cardoso tem convites para mostrar seu trabalho em vários pontos na capital, um dos quais na Catedral Basílica e até em Brasília e Goiânia. A visitação em Salvador, prossegue, inclusive com a presença de turistas do Brasil e de fora do país. Na foto ao lado, estão alguns visitantes de uma caravana de Portugal, que prestigiaram o evento; outro grupo, formado por mais de 10 pessoas do Sul do país, em visita a Salvador, compareceram à Exposição, que é composta de 34 quadros todos relacionados com Maria, mãe de Jesus. Anteriormente, no final do mês de julho, Maria Eurly esteve com todos os seus quadros expondo na inauguração da Praça Francisco Alves Flores, em Santana/BA. Eurly é Artista Plástica, diplomada pela Universidade Católica de Salvador, além de Psicóloga, pela Faculdade da Cidade, em Salvador, com especialidade em psicologia para crianças e adolescentes.   

 

DELAÇÃO DE CID PODE LEVAR BOLSONARO À PRISÃO

O ex-presidente Jair Bolsonaro poderá ser implicado em vários crimes na delação premiada de seu ex-ajudante de ordens, tenente-coronel Mauro Cid, dentre os quais, associação criminosa e tentativa de abolição violenta do estado democrático de direito. Há investigações, que tramitam em sigilo, sob o comando do ministro Alexandre de Moraes, do STF, envolvendo as milícias digitais, venda de joias, presenteada por autoridades de outros países, falsificação de cartão de vacina, além das circunstância de diálogos e ajustes para promover golpe no país. Alguns dados já foram encontrados no celular do ex-ajudante de ordem, a exemplo de uma minuta de decreto de estado de sítio e intervenção das Forças Armadas. Ademais, Cid teria dito que o ex-presidente recebeu minuta de decreto para convocar eleições e prisão de adversários. No caso das joias Cid já declarou que o dinheiro da venda de dois relógios foi repassado para mãos de Bolsonaro; essa ação pode caracterizar o crime de peculato e lavagem de dinheiro. 

Cid foi preso preventivamente, no mês de maio, por decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF, face à falsificação do cartão de vacinação do próprio Cid, da esposa, de Bolsonaro e de sua filha mais nova. No acordo celebrado, Cid terá de confessar os atos praticados, pessoas que contribuíram e apresentar provas, comprovando as afirmações. Depois disso, deverá haver denúncia do Ministério Público e recebimento pelo Judiciário.

 

MAIS RECURSO CONTRA DECISÃO DE TOFFOLI

A anulação, recentemente, de provas do acordo celebrado com a Odebrecht provocou recurso ao STF do Ministério Público de São Paulo; anteriormente, a Associação Nacional dos Procuradores da República ingressou com recurso semelhante. O ato de agora partiu do procurador-geral de Justiça, Mário Sarrubbo, que requereu reapreciação da Corte da decisão monocrática de Toffoli, sob fundamento de que a manifestação do ministro deu-se em procedimento inadequado, em reclamação constitucional. O autor do questionamento assegura que a anulação de provas é "ampla e genérica, causando invalidação em processos que não eram objeto da reclamação". Ademais, o ministro não respeitou nem as instâncias, porque suprimiu-as, com "indevida ampliação".   

Na petição está escrito: "Não há como se ampliar a concessão da ordem para atingir processos e investigações indistintas, em que não se tem conhecimento sequer dos fatos e sujeitos investigados". O Procurador insurge contra a afirmação de que houve cooperação informal de autoridades da Operação Lava Jato com a Suíça, juntando documentos para comprovar sua afirmação. Essa tese, informações originadas do exterior, foi a motivação para Toffoli mandar para o lixo todas as apurações no âmbito do processo da Odebrecht. Sarrubbo alega que, em 2017, foi firmado acordo paralelo do Ministério Público de São Paulo com a Odebrecht, face a pagamento via caixa dois pela construtora.  

O objetivo maior parece querer isentar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva de qualquer crime, pois o ministro aposentado Ricardo Lewandowski já havia interrompido processo contra o petista, sob fundamento de corrompida a higidez das provas entregues pela Odebrehct, sustentado simplesmente no fato de arquivos eletrônicos transportados de forma inadequada.  

JUÍZES ESTRESSADOS

Os juízes do Brasil têm queixado de que trabalham muito e os salários não são suficientes, segundo relatório parcial do 2º Censo do Poder Judiciário do Conselho Nacional de Justiça, divulgado na terça-feira, 19. Sabe-se que os magistrados ganham um mínimo de R$ 33 mil. O percentual de 79,7% respondeu ao questionário, dizendo que trabalham demais e 73,9% afirmam que a remuneração não é adequada. No Justiça em Números consta que um magistrado custa em média R$ 68 mil por mês para os cofres públicos, incluindo os penduricalhos que terminam por elevar o que recebem todo mês. O teto constitucional é de R$ 41 mil. O Estado de São Paulo, em reportagem, mostrou que há magistrados em Goiás que percebem R$ 170 por mês, tornando a Corte que "mais bem paga no País". 

Ainda no Brasil, o Censo revela que 58,5% queixa-se de estresse, 56,2% de ansiedade, 34,1%, de esgotamento emocional e 28,9% de esgotamento físico. O percentual de 30,9% diz que não são felizes na carreira. A pesquisa ainda mostra que 82,7% de todos os magistrados consideram-se brancos. Na Europa, o magistrado começa ganhando 1.800 euros, correspondente a pouco mais de R$ 9 mil e encerram a carreira com 7.300 euros, quase R$ 38 mil. 

ATOS DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2023/16972,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária à servidora LUCIA MARIA DE SOUSA, Escrevente de Cartório, cadastro n. 190.148-6, classe C, nível 36, Comarca de Salvador, entrância final, nos termos do art. 3º, § 5º, I, da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020, com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 36% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); e Substituição (art. 3º, § 7º, III, da ECE 26/2020) 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de setembro de 2023.

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

 

DECRETO JUDICIÁRIO 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2023/17810,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária à servidora RITA DE CASSIA BARROS SIMOES DE PAIVA MACEDO, Oficiala de Justiça Avaliadora, cadastro n. 804.014-1, classe C, nível 36, Comarca de Salvador, entrância final, nos termos do art. 3°,§ 5º, I, da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020 e com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 38% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); e Gratificação de Atividade Externa (GAE)  (§ 7º, III, art. 3º, da EC n. 26/2020).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de setembro de 2023.  

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

 

DECRETO JUDICIÁRIO 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2023/41650,

DECIDE

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor SILVIO ANTONIO BORGES DA SILVA, Escrivão, cadastro n. 095.086-6, classe C, nível 36, Comarca de Salvador, entrância final, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 47/2005 e com proventos compostos de Vencimento Básico (Lei Estadual n. 11.170/2008); Vantagem Pessoal Eficiência (Lei Estadual n. 7.885/2001); 47,00% de Gratificação Adicional por Tempo de Serviço (Lei Estadual n. 6.677/1994); e CET (Lei Estadual n. 11.919/2010).

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de setembro de 2023. 

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

 

DECRETO JUDICIÁRIO

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo n. TJ-ADM-2022/58603,

DECIDE 

Aposentar por incapacidade permanente para o trabalho a servidora VIRGINIA MARCIA DE OLIVEIRA SOARES RIBEIRO, Escrevente de Cartório, cadastro n. 800.992-9, classe C, nível 32, Comarca de Salvador, entrância final, nos termos do art. 42, § 1º-A, I, da Constituição Estadual e art. 6º, § 1º, II, e § 3º, combinado com o art. 9º, II, todos da Emenda Constitucional Estadual n. 26/2020, com efeito retroativo a 01 de novembro de 2022. 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de setembro de 2023. 

 

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 21/09/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Rosa Weber pauta julgamento sobre a 

descriminalização do aborto no STF

Sessão foi marcada para sexta-feira (22/9) e ministros vão avaliar ação movida pelo PSOL no plenário virtual da Corte

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

Concursos: governo quer elevar 

cotas raciais para 30%, com 

metade da reserva a mulheres 

negras

Projeto de lei deve ser enviado ao Congresso nas próximas semanas

FOLHA DE SÃO PAULO

Ministério Público de SP vai ao STF 

contra decisão de Toffoli que anulou 

provas da Odebrecht

Órgão diz que ministro deu ordem elástica, 'ampla e genérica' 

e pede reconsideração

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BAHIA

Na Assembleia, secretário promete 

mais investimento na Segurança Pública 

Marcelo Werner também enfatizou que tem seguido 

o direcionamento do governador Jeronimo Rodrigues

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Três regiões do RS podem ter chuva forte a torrencial nesta quinta-feira 

O restante do Estado, no entanto, terá um dia de sol entre nuvens e calor

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Trabalho sazonal insuficiente para travar aumento dos desempregados

Apesar de algum dinamismo no recrutamento no turismo, agricultura e retalho, o verão traduziu-se num crescimento do número de pessoas à procura de emprego no IEFP

RADAR JUDICIAL

MULTA PARA BOLSONARO

O processo que multou Jair Bolsonaro por pesca ilegal, em 2012, na Estação Ecológica de Tamoios, em Angra dos Reis/RJ, anulada pouco antes de assumir a presidência, ainda quando era deputado, foi retomado pelo Instituto do Meio Ambiente. A multa aplicada de R$ 10 mil volta a vigorar. Segundo o coordenador-geral do Centro Nacional do Processo Sancionador Ambiental do Ibama, o arquivamento deu-se irregularmente. O ex-presidente foi flagrado no dia 25 de janeiro/2012, pescando na estação ecológica, onde são proibidos a pesca e até a presença humana.   

IMUNIDADE PARA IGREJAS

Com apoio do governo, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou ontem, 19, Emenda à Constituição que amplia imunidade tributária para as igrejas de todo o país. A PEC será submetida a uma comissão especial, depois passa para o Plenário da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. O Projeto foi apresentado pelo deputado Marcelo Crivella, bispo da Igreja Universal, ampliando as isenções sobre o patrimônio e os serviços das organizações religiosas e partidárias.  

SÍNDICA É PRESA

Foi presa em flagrante, na segunda-feira, 18, a síndica de um prédio em Vicente Pires/BSB, pela prática do crime de injúria de gênero, quando chamou um morador de "viado escroto". O delegado chefe da 38ª DP, Pablo Aguiar, diz que a síndica destratou o morador, quando ele foi pedir imagens da câmara de segurança após furto na sua residência. Uma equipe da delegacia compareceu ao endereço e deu voz de prisão à síndica. 

ARGENTINA CRIA DELAÇÃO PREMIADA

A Corte Suprema da Argentina decidiu ontem, 19, pela constitucionalidade da lei de delação premiada, contrariando o posicionamento da ex-presidente Cristina Kirchner. O Tribunal decidiu em ação proposta por Julio de Vido, ex-ministro da Planificação de Cristina. Na medida, Vido questionava a lei, responsável pela descoberta de provas de corrupção contra a ex-presidente e outros implicados em processos que apuram esquema de lavagem de dinheiro no país. Nestes casos, já foram homologados 31 acordos de delação premiada com empresários e ex-funcionários dos governos Cristina e Néstor Kirchner.  

SINDICATO COBRA 12% DO SALÁRIO 

Um Sindicato de Sorocaba/SP fixou a contribuição assistencial em 12% sobre os salários dos profissionais ou taxa de R$ 150,00 para quem se posicionar contra a cobrança, de conformidade com convenção coletiva da categoria de 2023/2024. A decisão tem gerado grande polêmica entre os trabalhadores e nas redes sociais. O STF, em sessão concluída na segunda-feira, 11, considerou constitucional a cobrança da contribuição assistencial de trabalhadores, sindicalizados ou não, podendo haver recusa, como está ocorrendo em Sorocaba, rejeição formalizada através de carta. Um vereador de Porto Alegre publicou a exigência do Sindicato, além do "pedágio" de R$ 150,00 e manifestou contrário, classificando de "surreal!".  

LIRA DESGASTA GOVERNO LULA

A colocação em pauta da reforma administrativa de autoria do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, alcança dois objetivos: desgasta o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva junto aos servidores públicos, além de prejudicar a estes, segundo o coordenador do Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais, FONASEFE, Thiago Duarte Gonçalves. Os danos são provocados porque não se tem condições de aprovação no momento, mesmo porque o presidente da Câmara não tem promovido articulações junto aos seus aliados, indispensáveis para convencê-los pela aprovação. A Proposta de Emenda à Constituição, PEC 32, elaborada pelo governo Jair Bolsonaro, é combatida pelos petistas. 

Salvador, 20 de setembro de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados

 

 

OAB CONTRA VIRTUAL DOS RÉUS DO 8 DE JANEIRO

A OAB manifestou à ministra Rosa Weber no sentido de reconsiderar a sessão de julgamento dos réus do 8 de janeiro, no plenário virtual. A entidade admite o plenário virtual, somente no caso de anuência dos advogados do processo; assegura, na petição, que "o julgamento virtual compulsório, sem a concordância das partes, viola o devido processo legal, o contraditório e o direito de defesa. O julgamento presencial reveste-se de um valor inestimável em prestígio à garantir da ampla defesa, assegurando aos advogados a oportunidade de realização sustentação oral em tempo real e, igualmente importante, possibilitando o esclarecimento de questões de fato oportunas e relevantes, bem como o uso da palavra".    

A OAB prossegue: "É posição histórica da Ordem no sentido de que a definição pela modalidade virtual de qualquer ato judicial, incluindo julgamentos, fique a cargo das partes do processo". No requerimento, o presidente nacional, Beto Simonetti e outros que assinam, alegam que é importante o contato entre a advocacia e a magistratura para a prestação jurisdicional, fundamentalmente, no caso de instância única, como ocorre com os processos do 8 de janeiro.    

 

REFORMA TRIBUTÁRIA PENALIZA ADVOCACIA

A advocacia poderá ser penalizada com a reforma tributária, se for aprovada no Senado da forma como a Câmara dos Deputados votou e encaminhou para ser definida pelo Senado Federal. Trata-se, fundamentalmente, da criação dos regimes especiais, onde a sociedade de advogados foi recanteada, porque continuará pagando percentualmente sobre os faturamentos, diferentemente do tratamento dispensado aos autônomos, que são tributados de forma fixa. O presidente do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, CESA, Gustavo Brigagão, diz que há 40 anos o Centro defende os interesses dos profissionais liberais e alerta para o impacto que a reforma causará aos advogados e ao emprego, porque uma das áreas que mais emprega no Brasil. O entendimento do CESA é de que não deve existir nenhum regime especial, mas se mantido, as sociedades profissionais devem ser as primeiras a serem incluídas.