ATO DO PRESIDENTE

DECRETO JUDICIÁRIO

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, à vista do que consta do Processo Administrativo TJ-ADM-2023/39625, e em cumprimento ao Acórdão do Conselho da Magistratura proferido no processo n. 0002517-80.2021.2.00.0805 

DECIDE

Demitir, a bem do serviço público, a servidora JEANE MARIA SILVA DE MELO, cadastro n. 225.452-2, Escrivã, Comarca de Paulo Afonso, entrância final, nos termos do Acórdão proferido pelo Conselho da Magistratura, com fundamento no art. 262, I, da Lei Estadual n. 10.845/2007 (LOJ), além do art. 175, incisos I e III, da Lei Estadual n. 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia). 

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, em 9 de agosto de 2023.

DESEMBARGADOR NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

 

ATO DO PRESIDENTE E DO CORREGEDOR

ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 24, de 08 de agosto de 2023.

Institui Força-tarefa para recolhimento de autos físicos na Comarca de Itabuna. 

 

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, DESEMBARGADOR NILSON SOARES CASTELO BRANCO E O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, DESEMBARGADOR JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, conjuntamente,

 

CONSIDERANDO a verificação, em inspeções e visitas diretivas, de significativa quantidade de processos físicos armazenados nos fóruns de comarcas de entrância final, pendentes de envio para o Arquivo Central;

 

CONSIDERANDO a necessidade de observância da Resolução 324/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental, bem como sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – PRONAME;

 

CONSIDERANDO a carência de espaços físicos úteis em diversos fóruns de comarcas de entrância final situadas no interior, inclusive para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, a exemplo da instalação de CEJUSC, salas de depoimento especial e de salas passivas;

 

CONSIDERANDO a preocupação com o aprimoramento da gestão documental, da informação e da memória do PJBA, assim como com a melhoria do ambiente de trabalho, com vistas a torná-lo mais saudável e seguro;

 

CONSIDERANDO que consta nos autos do PJeCOR nº 0001145-28.2023.2.00.0805 relatório que aponta a existência de 8.066 caixas de processos físicos que se encontram arquivados em espaço físico inapropriado do Fórum, sendo possível estimar o quantitativo de, aproximadamente, 160.000  (cento e sessenta mil) processos físicos que precisam enviados ao arquivo central;

 

CONSIDERANDO, os processos estão acomodados em salas separadas dos cartórios e ocupam relevante espaço físico no Fórum de Itabuna, sendo imprescindível a liberação de espaços físicos úteis, inclusive para fins de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, bem como para o aprimoramento da gestão documental, da informação e da memória do PJBA;

 

DECIDEM

 

Art. 1º Instituir força-tarefa para a adoção de providências atinentes ao recolhimento dos processos físicos arquivados na Comarca de Itabuna/BA, de acordo com o seguinte cronograma:

 

I – 1ª e 2ª Varas de Família, 1ª Vara da Fazenda Pública, 1ª Vara Crime, e 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Cíveis de Itabuna: período de 21 de agosto a 25 de agosto de 2023;

 

II – Salas do depósito do Fórum que guarnecem acervo de diversas unidades judiciárias, incluindo varas extintas e o acervo da comarca agregada de Barro Preto: período de 29 de setembro a 06 de outubro de 2023;

 

Art. 2º A ação será executada por toda força de trabalho disponível nas unidades judiciárias indicadas, com auxílio e supervisão de Grupo de Trabalho a ser instituído por Portaria da Corregedoria-Geral de Justiça.

§ 1º Durante a semana de recolhimento de autos, os servidores das unidades envolvidas que possuam carga horária de trabalho de 6 horas e que não tiverem impedimentos deverão cumprir a jornada de 08h às 18h, com 02 horas de intervalo para descanso;

 

§ 2º As horas excedentes à jornada normal diária de cada servidor deverá ser registrada no banco de horas e compensadas, a critério do servidor, mediante prévio ajuste com o gestor da unidade.

 

Art. 3º Ficam suspensos, excepcionalmente, o atendimento ao público e a fluência dos prazos processuais das Unidades Judiciais durante a semana de 21 de agosto a 25 de agosto de 2023, sem prejuízo das audiências e de atividades de caráter emergencial.

 

Art. 4º As ações serão executadas conforme plano de ação e diretrizes estabelecidas pela Corregedoria-Geral da Justiça em parceria com a Coordenadoria de Apoio ao Primeiro Grau.

 

Art. 5º As diárias dos servidores serão custeadas pela dotação orçamentária da Presidência.

 

§ 1º Os requerimentos devem ser solicitados no sistema próprio, observados os critérios do Decreto nº 803, de 13 de dezembro de 2019.

 

§ 2º O deslocamento de ida do Grupo de Trabalho instituído pela Corregedoria-Geral de Justiça para a Comarca de Itabuna para atendimento das unidades indicadas no inciso I do art. 1º ocorrerá no dia 20/08/2023 e o deslocamento de volta no dia 26/08/2023, ficando autorizado o pagamento de diária no referido intervalo.

 

§ 3º O deslocamento de ida do Grupo de Trabalho instituído pela Corregedoria-Geral de Justiça para a Comarca de Itabuna para atendimento das unidades indicadas no inciso II do art. 1º ocorrerá no dia 24/09/2023 e o deslocamento de volta no dia 07/10/2023, ficando autorizado o pagamento de diária no referido intervalo.

 

Art. 6º A Administração dos Fóruns da Comarca de Itabuna deverá disponibilizar sala com impressora e computadores para utilização do Grupo de Trabalho.

 

Art. 7º Este ato normativo entra em vigor na data de sua publicação.

 

Dado e passado nesta Cidade de Salvador, aos oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e três.

 

Desembargador NILSON SOARES CASTELO BRANCO

Presidente

 

Desembargador JOSÉ EDIVALDO ROCHA ROTONDANO

Corregedor-Geral de Justiça

 

JUIZ DE GARANTIAS EM VOTAÇÃO

O STF está decidindo sobre a implantação do juiz de garantias no Judiciário. Ontem, o ministro Dias Toffoli votou pela aprovação, fixando o prazo de um ano para sua implementação, divergindo do relator, ministro Luiz Fux, que se manifestou pelo sistema, a depender de cada Tribunal de Justiça. Toffoli concluirá seu voto hoje, face à interrupção da sessão no dia de ontem. O então presidente e relator do caso, ministro Fux, suspendeu a vigência do juiz de garantias, fundamentado também na falta de origem das despesas que acarretariam com o início de mais juízes nas comarcas. O novo sistema certamente, contribuirá para mais delongas nos julgamentos, além da grande despesas que terá. A invenção do juiz de garantias aconteceu no "pacote anticrime", aprovado pelo Congresso em 2019. A Lei 13.964/2019, denominada de Lei anticrime, separou a atividade do juiz nos julgamentos criminais, estabelecendo a necessidade de dois julgadores, sendo um para a fase investigatória e outro para a instrução do processo e sentença.   

De certa forma haverá choque de um dos juízes, o da fase investigativa, com o trabalho do Ministério Público, que se prende exatamente para esta missão, de acompanhamento da fase investigatória. Enfim, o sistema Judiciário do Brasil não dispõe de juízes nem mesmo para prover as comarcas com as atividades atuais e agora dispõe-se a inserir mais um juiz, onde apenas um atua, com a instrução e julgamento do processo.   

 

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 10/08/2023

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF

Prisão de ex-diretor da PRF mostra cerco 
contra bolsonaristas

Silvinei Vasques está detido, por ordem do Supremo, 

sob suspeita de ter deflagrado operações no Nordeste 

para tentar interferir nas eleições

O GLOBO - RIO DE JANEIRO/RJ

APÓS ASSASSINATO, LASSO DECLARA

ESTADO DE EXCEÇÃO NO EQUADRO E

MANTÉM ELEIÇÕES PARA DIA 20

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP

STF decide se enterra investigação sobre kit robótica após PF se aproximar de Lira

Nome do deputado só apareceu na investigação em junho, com a descoberta de lista com pagamentos; ele nega qualquer irregularidade

TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR 

Testes de câmeras em fardas de policiais 

devem começar em 10 dias, prevê Jerônimo

O governador Jerônimo Rodrigues (PT) afirmou que as câmeras 

para as fardas de policiais militares devem ser testadas nos próximos dias 

CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS

Silvinei ordenou "policiamento direcionado" 

em reunião antes do 2º turno, diz agente

Diálogos extraídos do celular do ex-coordenador de análise de inteligência da PRF mostram comentários sobre o encontro

DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT

Candidato a presidente do Equador assassinado. 

Foi Baleado após comício

O ministro do Interior garantiu que o ataque foi realizado por assassinos 

contratados. Mantém-se a data das eleições gerais extraordinárias, 

agendadas para 20 de agosto, anunciou o presidente do Equador, 

que decretou estado de emergência no país durante 60 dias.

AMAB CONTRA CORREGEDORIAS

A Associação dos Magistrados da Bahia, AMAB, ingressou com Mandado de Segurança Coletivo contra ato da Corregedoria Geral e da Corregedoria das Comarcas do Interior, questionando o Provimento Conjunto CGJ/CCI-11/2023. O ato estabelece "diretrizes para assegurar a duração razoável dos processos, em cumprimento a determinação do Plenário do Conselho Nacional de Justiça". A representação dos magistrados da Bahia entende que há restrição aos direitos e prerrogativas de todos os juízes da Bahia, além de não encontrar respaldo em lei formal, material, Código de Processo Civil e Código de Processo Penal". A AMAB alega que o Provimento "interfere na condução dos processos pelos Magistrados, algo que é de competência exclusiva dos juízes. Além disso, o provimento não considera as peculiaridades de cada caso concreto, o que pode levar a sanções injustas e desproporcionas aos Magistrados baianos".       

A AMAB afirma que "as Corregedorias não têm competência para criar limites aos direitos da Magistratura" e há violação ao disposto no art 93, caput da Constituição. A entidade dos juízes baianos pede liminar "para suspender os efeitos do Provimento Conjunto 11/2023, além de nulidade definitiva e permanente de quaisquer efeitos do provimento, bem como a anulação de quaisquer punições aplicados com base nele".   

BOLSONARO TINHA REUNIÕES PRIVADAS COM PROCURADORES

E-mails mostram a intimidade de Bolsonaro com membros da Procuradoria-geral da República. Com a Procuradora Lindôra ele teve "agenda privada", entre 19h e 20h, no dia 11 de abril/2022, pouco depois que ela foi promovida como substituta de Aras, por interferência direta do senador Flávio Bolsonaro. Uma semana depois da promoção, Lindôra deu parecer contra existência de indícios de crime do ex-presidente, no inquérito de pastores lobistas na liberação de verbas no Ministério da Educação. Outras reuniões reservadas são anotadas nos e-mails, inclusive com a presença do Procurador Augusto Aras, a exemplo de um encontro do dia 2 de maio/2022, às 19h40 min. Na sequência a vice-procuradora-geral isentou o ex-presidente do cometimento de crime de racismo. As agendas foram descobertas na caixa de e-mails do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordem da Presidência da República.

RADAR JUDICIAL

BLOGUEIRO É RÉU

Allan dos Santos tornou-se réu depois que a 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região recebeu denúncia do Ministério Público Federal por ameaças, com palavras de ódio e de baixo calão, em vídeo do canal Terça Livre, do YouTube, contra o ministro Luís Roberto Barroso, do STF. A peça inicial foi rejeitada pelo juízo de 1º grau, reformada pelo colegiado. O Ministério Público escreveu no recurso: "Abusando de sua liberdade de expressão, um influenciador utiliza-se de sua comunidade para veicular promessas de violência a uma autoridade".  

CPI CANCELA DEPOIMENTO DE RUI COSTA

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, mandou cancelar o depoimento do ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, à CPI do MST, marcado para hoje, 9. Lira aceitou questão de ordem do deputado Nilto Tatto contra a convocação do ex-governador da Bahia.   

CNJ ARQUIVA PROCEDIMENTO CONTRA JUÍZA

O Conselho Nacional de Justiça arquivou procedimento contra a juíza Inês Marchalek Zarpelon, da 1ª Vara Criminal de Curitiba, que respondia por racismo por associar um réu negro a uma organização criminosa "em razão de sua raça". O entendimento foi de que a magistrada não aumentou a pena do réu pelo fato de ser negro. O corregedor-nacional de Justiça, Luis Felipe Salomão, assegurou que a juíza "pode ter sido infeliz e descuidada no trecho utilizado em sua sentença, mas não inferiu qualquer tipo de preconceito".  

PASSAGEIRO ESQUECEU CELULAR, UBER É CONDENADA

A Terceira Turma dos Juizados Especiais do Distrito Federal, em decisão publicada hoje, 9, condenou a Uber na indenização de R$ 1.800,00, porque um passageiro esqueceu o celular no veículo e o motorista não devolveu. A Justiça não atendeu ao pedido do consumidor que queria R$ R$ 2.399,00 por danos materiais e R$ 10 mil por danos morais, além da devolução do celular. A Uber alegou que "não detém qualquer responsabilidade de guarda ou supervisão de objetos esquecidos nos veículos por usuários, mas viabiliza a comunicação entre as partes para que a entrega do objeto seja possível". O passageiro esqueceu o celular e entrou em contato com a Uber, recebendo a informação de que o aparelho estava com o motorista, prometendo a devolução, que não aconteceu.    

ADVOGADA É PRESA

Uma advogada, 31 anos, foi presa em flagrante pela Polícia do Distrito Federal e encaminhada à 30ª Delegacia de Polícia, que autuou o flagrante. Ela tentava entrar no Complexo Penitenciário da Papuda com 99 gramas de cocaína e 25 gramas de maconha. O material estava escondido na vagina da advogada. A mulher foi submetida a um scanner corporal e terminou confessando o local onde se encontrava a droga.   

MAIS UMA "ELEIÇÃO" NO STF

O STF deve realizar "eleição" ao seu modo para seu novo presidente e sabe-se com antecedência, como sempre, quem será o eleito: ministro Luís Roberto Barroso, que substituirá a ministra Rosa Weber, face à sua aposentadoria compulsória, no mês de outubro; Barroso assumiu a cadeira em junho/2013, nomeado pela então presidente Dilma Rousseff, em vaga do quinto constitucional. Weber deverá deixar o cargo, no mês de setembro, antecipando sua saída. O ministro Edson Fachin será "eleito" vice-presidente. A esta "eleição", os ministros denominam de forma tradicional de escolha da diretoria da Corte.  

PROCESSO DE ZAMBELLI É ARQUIVADO

Com 15 votos contra 4, o Conselho de Ética da Câmara dos Deputados votou pelo arquivamento do processo de cassação contra a deputada Carla Zambelli. O relator, deputado João Leão, mudou seu voto pela cassação dado na semana passada; um pedido de vista suspendeu o julgamento que aconteceu hoje, 9.   Leão assegurou que não recomendou a perda do mandato, porque não havia provas conclusivas da culpa da parlamentar. Zambelli respondia pela acusação desferida contra o deputado Duarte Jr, mandando ele "tomar no c***, em reunião da Comissão de Segurança Pública, no dia 11 de abril. 

Salvador, 9 de agosto de 2023.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados. 

MINISTRO LIBERA 90 RÉUS

O ministro Alexandre de Moraes concedeu ontem, 8, liberdade provisória para 90 réus, sendo 37 mulheres e 53 homens, punidos face aos ataques dos três poderes no 8 de janeiro. O ministro substituiu a prisão por medidas cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica, proibição do uso de redes sociais, recolhimento domiciliar à note e proibição de ausentar-se do país. O ministro alegou que o encerramento da instrução processual não recomenda a manutenção das prisões. Escreveu o ministro na decisão: "Assim não persistindo as razões para a manutenção da medida cautelar extrema, cuja eficácia já se demonstrou suficiente, a necessária compatibilização entre a Justiça Penal e o direito de liberdade indica a possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares". No início do ano, o ministro concedeu liberdade para 137 presos e deu liberdade provisória para 80 acusados, com medidas cautelares. O parecer da Procuradoria-geral da República foi apresentado na segunda-feira, 7, no sentido de condenação de 40 acusados e os julgamentos deverão ocorrer no próximo mês de setembro. 

CNJ APOSENTA JUIZ

O CNJ converteu ontem, 8, a aposentadoria voluntária de um juiz de Nossa Senhora de Nazaré, no Piauí por aposentadoria compulsória. O magistrado tinha sido condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, pela prática do crime de corrupção passiva, pelo cometimento do crime em outubro/2011. O conselheiro Mauro Martins, no Processo Administrativo Disciplinar, não aceitou a alegação de prescrição alegada pela defesa e muito menos o questionamento da sanidade mental do juiz. O caso refere-se à solicitação de "quantia em dinheiro para a então prefeita de Nossa Senhora de Nazaré. A conversa foi gravada por orientação da Procuradoria e o promotor chegou a solicitar o apoio da Polícia Federal e, na entrega do dinheiro, houve a prisão em flagrante do magistrado. As provas são robustas", segundo escreveu o conselheiro relator.      

O magistrado antecipou-se para pedir aposentadoria voluntária, depois convertida em compulsória. No seu depoimento, o juiz declarou que fez o pedido à prefeita, porque "passava por necessidade".   

LIRA PODE ANULAR MAIS UM PROCESSO

A Procuradoria-Geral da República deu mais um parecer favorável à suspensão da investigação dos desvios de recursos em contratos de kits de robótica, envolvendo aliados do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, em Alagoas. A manifestação da Procuradoria, como em outros casos, prende-se a detalhes, sem apreciar o mérito; agora, diz-se que a investigação deveria ter início no Supremo e não na primeira instância, vez que entre os investigados consta o deputado federal Gilvan Máximo, citado no inquérito, atraindo o foro especial. 

É isso aí, mexe e vira, adianta o processo, mas no final encontram um meio para arquivamento. A suspensão deste e de muitos outros processos contra políticos e empresários teve início com decisão do ministro Gilmar Mendes.