A juíza Pollyanna Kelly Maciel Medeiros Martins Alves rejeitou recurso do Procurador-geral da República à decisão de agosto que não considerou ofensa à sua honra, o fato de o professor Conrado Hübner Mendes mencionar em postagens nas redes sociais e em sua coluna intitulada "Aras é a antessala de Bolsonaro no Tribunal Penal Internacional", caracterizando, segundo o procurador, prática dos crimes de calúnia, injúria e difamação. Escreveu a magistrada na decisão causadora do recurso: "o direito de liberdade de expressão dos pensamentos e ideias consiste em amparo àquele que emite críticas, ainda que inconvenientes e injustas. Em uma democracia, todo indivíduo deve ter assegurado o direito de emitir suas opiniões sem receios ou medos, sobretudo aquelas causadoras de desconforto ao criticado". A juíza manteve a decisão inicial, porque "as razões recursais oferecidas pelo recorrente não indicam alteração das considerações lançadas quando da rejeição da queixa-crime por ele ofertadas, razão pela qual nada há a modificar.
quinta-feira, 21 de outubro de 2021
PEC DA VINGANÇA REJEITADA
A Câmara dos Deputados rejeitou ontem a PEC 5/2021, denominada de PEC da Vingança, que busca interferir politicamente no CNMP. O total de 297 deputados votaram a favor e 182 contra, com 4 abstenções; eram necessários 308 votos para aprovação da proposta. O presidente da Câmara prometeu descobrir os traidores, aqueles que não votaram pela aprovação da PEC e quer colocar em votação a proposta original, vez que a rejeitada foi a substitutiva. Arthur Lira pautou a PEC por quatro vezes e não conseguiu aprovação, mas insiste na perseguição aos procuradores e promotores, face aos processos criminais aos quais responde.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 21/10/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
ATOS DO PRESIDENTE
Através de Decretos Judiciários, publicados hoje, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia concede aposentadorias voluntárias aos servidores: CLAUDEVAN SOARES DE MELO, Técnico Gráfico da Comarca de Salvador; NELIAM SCHAUN MONTEIRO DE ALMEIDA, Subescrivã da Comarca de Ilhéus; ZILMA TELMA SOARES, Escrevente de Cartório da Comarca de Vitória da Conquista.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS
O então Procurador-geral da República, Rodrigo Janot, propôs, em 2017, ação contra alterações promovidas, na reforma trabalhista, acerca do pagamento de honorários sucumbenciais pelo beneficiário da justiça gratuita; a parte ré impugnou os honorários periciais e advocatícios e as custas processuais pela parte que litigou com o benefício da gratuidade. O Plenário do STF decidiu, hoje, que são inconstitucionais dispositivos da reforma que fixam pagamento de honorários periciais e sucumbenciais pela parte vencida, mesmo que seja agraciada com a gratuidade; a Corte manteve o pagamento de custas pelo beneficiário que faltar injustificadamente à audiência inicial.
quarta-feira, 20 de outubro de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 20/10/2021
A BRUXA ESTÁ SOLTA E A VÍTIMA É O MINISTÉRIO PÚBLICO
O promotor Daniel Balan Zappia, lotado no Ministério Público de Mato Grosso, foi punido ontem, pelo Conselho Nacional do Ministério Público, com suspensão não remunerada de 45 dias do cargo. O processo disciplinar contra Zappia refere-se à alegação de perseguir processualmente o "soltador oficial" do STF. O relator do PAD, ex-conselheiro Luciano Nunes Maria Freire, assegura que o promotor agiu com violação da imparcialidade, impessoalidade e a boa-fé processual. Tudo ocorre porque Zappia ajuizou muitas ações contra a família Mendes: em 2017, requereu duas ações civis públicas contra o ministro e seus irmãos, por uso indiscriminado de agrotóxicos em plantações de soja e milho em Diamantino/MT, onde o ministro nasceu; alega Zappia que as terras exploradas situam-se em área de proteção ambiental das nascentes do rio Paraguai. Outra acusação do promotor referem-se à faculdade União de Ensino Superior de Diamantino, da família Mendes. Alega que a universidade era de Maria da Conceição, adquirida pelo governo de Mato Grosso em 2013 por R$ 7,7 milhões. A ação trata de ilegalidade na transação pelo governo do estado e não envolvia a família Mendes. Outra ação expõe a denominação da "avenida Gilmar Mendes", em Diamantino.
Interessante é que a sindicância interna, de iniciativa da Corregedoria do Ministério Público, foi arquivada, mas o CNMP, em nítido procedimento de caça às bruxas, como procede com o processo contra 11 procuradores da Lava Jato do Rio de Janeiro, abriu o PAD que terminou na punição. O promotor, desde julho, foi removido, por merecimento, de Diamantino para a 24ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá.
MENDES QUER PROCESSO CONTRA CRIVELLA NA JUSTIÇA ELEITORAL
O ministro Gilmar Mendes segue o caminho de dificultar a tramitação e julgamento de processos contra empresários e políticos. O ex-prefeito Marcelo Crivella, denunciado por organização criminosa, lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva teve seu processo remetido da 16ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro para a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, onde foi mantido o arquivamento dos crimes eleitorais, daí porque passa a competência para a Justiça comum. Mendes, entretanto, não aceitou a medida legal do juízo da 16ª Zona Eleitoral e determinou a volta do processo para o juiz eleitoral processar e julgar crimes como organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção ativa e passiva.
JUÍZES AFEGÃOS DESEMBARCAM NO BRASIL
Associações de classe nacionais, liderada pela Associação dos Magistrados Brasileiros, e internacionais viabilizaram a operação resgate de dez magistrados, sendo sete juízas, três juízes, além de filhos e alguns familiares, do Afeganistão, ameaçadas pelo Talibã. Trata-se de um total de 26 pessoas, entre as quais Alguns magistrados julgaram casos envolvendo membros do Talibã e estavam ameaçados de morte. Todos eles obtiveram o visto humanitário e houve uma operação resgate das associações. A AMB preparou plano de atendimento, incluindo parcerias com planos de saúde, escolas, atendimento psicológico e iniciará campanha para arrecadar fundos para manter o grupo financeiramente. O primeiro grupo chegou ontem e o restante chega hoje. As famílias já tem como morada hospedagem provisória, em Brasília.
Para evitar prisão, no país de origem os magistrados relatam que passavam dias em esconderijo, mudando de uma casa para outra, em busca de segurança. Duas juízas do Supremo Tribunal do Afeganistão foram assassinadas, em janeiro/2021.
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (CXCV)
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| Arthur Lira quer desestruturar o MP |
Lira não sossega enquanto não vingar contra os membros do Ministério Público. Ele não aceita o fato de ser denunciado pela prática dos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, além de réu em inquérito da Operação Lava Jato, por sonegação fiscal. Lira é réu em ação penal, que tramita na 1ª Turma do STF, ainda bem que não é na turma do "soltador oficial"! Segundo a denúncia Lira recebeu, em 2012, propina de R$ 106 mil do presidente da Companhia Brasileira de Transportes Urbanos, Francisco Colombo, em busca de apoio político para permanecer no cargo. A prova material, ou seja, o dinheiro, foi apreendido de um assessor parlamentar de Lira, no aeroporto de Congonhas/SP, que tentava viajar para Brasília, com o valor escondido nas roupas e com passagem paga pelo atual presidente da Câmara; na 2ª Turma, onde está o "soltador oficial", há processo contra Lira, da Operação Lava Jato, denominado "quadrilhão do PP"; ele é acusado de participação em esquema de desvio de dinheiro, causando prejuízos à Petrobras no montante de R$ 29 bilhões. Lira chefiava esquema de rachadinha, na Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas, entre os anos de 2001 e 2007, movimentando sua conta no total de mais de R$ 9,5 milhões, segundo o Ministério Público; foi denunciado pela prática do crime de peculato, porque apropriava de parte dos salários de servidores, além de incluir falsos funcionários na folha de pagamento. Inexplicavelmente, em dezembro/2020, pouco antes da eleição na Câmara dos Deputados, o juiz Carlos Henrique Pita Duarte, absolveu sumariamente Lira, mas há recurso pendente.
Lira é acusado pela ex-mulher de agressão física, além de ameaça para mudar depoimento sobre acusações contra ele; recentemente Jullyene Lins, sua ex-esposa, requereu medidas protetivas contra o presidente da Câmara. Tramita no STF queixa-crime apresentada por Jullyenne, acusando-o de ter ocultado patrimônio de R$ 40 milhões, obtidos em esquema de corrupção.
A Câmara dos Deputados contribui sobremaneira com o FEBEAJU para laivar os poderes da República.
Salvador, 19 de outubro de 2021.