A 3ª Turma do STJ manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerando semelhantes as marcas Johnnie Walker", dona do whisky com essa denominação e "João Andante", proprietária de cachaça com a marca; as duas fabricam, distribuem e comercializam a cachaça, com as denominações anotadas; a primeira reclamou, alegando que a semelhança tem-lhe causado prejuízos e danos à imagem e reputação da marca. O Tribunal paulista assegurou que, embora ambas comercializem bebidas destiladas distingas, voltadas a públicos diferentes, não se pode desconsiderar o parasitismo da primeira, com risco de perde a fama. A marca nacional terá de pagar a "Johnnie Walker", a título de danos morais, a importância de R$ 50 mil, diminuindo dos R$ 200 mil arbitrados anteriormente, e impedida de usar a marca.
quinta-feira, 16 de setembro de 2021
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU, (CXVI)
LEI DA FICHA LIMPA
MANIFESTANTES GANHARAM PARA COMPARECER AO 7 DE SETEMBRO
O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Luis Felipe Salomão, incluiu em inquérito que já tramita na Corte, a apuração do financiamento dos atos no 7 de setembro, a exemplo de pagamento de transporte e diárias para os manifestantes; nas redes sociais, um vídeo mostra que uma empresas de São Paulo pagou "camisa, transporte e R$ 100" para cada pessoa que se propôs a comparecer ao evento. Vai-se examinar se as manifestações caracterizam propaganda eleitoral antecipada para o pleito de 2022, como já ocorreu por Bolsonaro no aterro do Flamengo, no Rio de Janeiro.
EVANGÉLICOS INSISTEM EM MENDONÇA
Os evangélicos encontraram com o presidente Jair Bolsonaro que prometeu não retirar a indicação de André Mendonça para o STF; os pastores trabalham também junto a senadores para aprovação do nome de Mendonça. A resistência está no senador Davi Alcolumbre, presidente da Comissão de Constituição e Justiça, que não fixa data para a sabatina de Mendonça; todavia, há alguns senadores que não tem simpatia pelo nome em debate; a preferência de Alcolumbre é pelo Procurador-geral da República que já trabalha para ser indicado no caso de não ser aprovado o nome de Mendonça.
CPI DA COVID
A CPI da Covid convocará Ana Cristina Valle, ex-mulher do presidente Jair Bolsonaro, para depor. Cristina sabe muito sobre as rachadinhas, pois coordenava o sistema na Câmara de Vereadores e na Câmara dos Deputados do Rio de Janeiro. Por outro lado, a CPI encerrará suas atividades no final deste mês e o relatório apontará ao menos sete crimes cometidos pelo presidente, no enfrentamento da pandemia. Dentre os crimes enumeram-se: ação, omissão, corrupção, improbidade administrativa, tráfico de influência e desvio de recursos no Ministério da Saúde.
TRF-6 EM MINAS
O Tribunal Regional Federal da 6ª Região presta-se para atender a Minas Gerais, que está vinculada ao TRF-1, responsável pelo julgamento de recursos em 14 estados. Realmente, o TRF-1 está sem condições de resolver as inúmeras demandas dessas 14 unidades, mas não é momento para instalar mais um Tribunal. Aliás, a criação do TRF-6 retrocede à administração do então ministro presidente Joaquim Barbosa, do STF, que suspendeu uma PEC, responsável pela instalação de quatro TRFs, inclusive na Bahia.
Salvador, 16 de setembro de 2021.
LEI CONTRA ABORTO E ANTICONCEPTIVOS
A Câmara de Vereadores de Fortaleza/Ce aprovou a Lei n. 11.159, que propõe "campanhas publicitárias e informativas" conta o aborto e o uso de anticoncepcionais; o texto já foi sancionado pelo prefeito Sarto Nogueira, que é evangélico. Apesar da lei e depois de críticas nas redes sociais, o prefeito promete não criar peças publicitárias sobre o aborto e o uso de anticoncepcionais. Disse o prefeito: "É importante que fique claro: essa lei não obriga o município de Fortaleza a fazer qualquer tipo de campanha, e não temos nenhuma previsão de realizar campanha dessa natureza". Contrariamente à pretensão da lei aprovada, o aborto é permitido em certas circunstâncias e o Sistema Único de Saúde, SUS, oferece oito tipos de contraceptivos gratuitamente.
CORTADO AUMENTO DE SERVIDORES
O Tribunal de Justiça de São Paulo suprimiu aumento salarial concedido por juízes e exonerou 16 funcionários de cargos comissionados depois que eles conseguiram melhorar seus vencimentos por decisão de magistrados do próprio órgão. Os funcionários de carreira do Tribunal podem auxiliar os juízes de primeira instância, sendo que na segunda não são convocados necessariamente servidores de carreira; tanto uma como outra função presta-se para ajudar os magistrados em despachos, auxiliá-los em audiências e realizar pesquisas. Os assistentes jurídicos, auxiliares da 2ª instância, recebem a mais do salário de R$ 12.3 mil, o valor de R$ 5 mil, enquanto os servidores de primeira instância, com R$ 7,2 mil, não tem acréscimo. O problema surgiu exatamente com decisão judicial que concedeu aumento para os servidores de primeira, buscando a vantagem que era oferecida somente aos assistentes jurídicos.
CÓDIGO ELEITORAL SEM DEBATES
A Câmara dos Deputados aprovou na madrugada de hoje o projeto do Código Eleitoral; depois da rejeição à quarentena, na semana passada, o centrão submeteu o tema, por emenda aglutinada, e uma segunda votação desta madrugada aprovou a quarentena eleitoral de quatro anos para juízes, militares e policiais. A restrição será aplicável a partir das eleições de 2016. Outra novidade no novo Código Eleitoral é a manutenção da censura a pesquisas eleitorais na antevéspera das eleições; o projeto, dificulta a transparência, a fiscalização e punição a políticos por mau uso das verbas públicas. O projeto segue para o Senado Federal e a vigência de suas disposições, depende de ser sancionado até início de outubro. Enfim, o novo Código, com quase 900 artigos, aparece sem maiores debates e houve queixas de deputados que votavam sem saber no que estavam votando.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 16/09/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
ANDRÉ MENDONÇA ENFRENTA RESISTÊNCIA NO SENADO
O ex-ministro da Justiça, André Mendonça, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para ocupar vaga do ministro Celso de Mello, no STF, mostra-se preocupado com a resistência do Senado Federal em pautar a sabatina. Desde o 18 de agosto, portanto, quase um mês, o processo encontra-se parado e já se fala que o Procurador-geral da República, Augusto Aras, movimenta-se para ocupar o lugar de Mendonça. Os ataques do presidente ao STF e aos ministros Alexandre de Moraes e Roberto Barroso contribuem para o Senado dificultar andamento do processo; ademais, duvida-se do empenho de Bolsonaro no nome de Mendonça.
ATOS DO PRESIDENTE
Através de Decreto Judiciário, publicado hoje, o presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, suspende o expediente forense e a fluência dos prazos processuais na Comarca de Pindobaçu, nos dias 17 de setembro e 20 de outubro.
quarta-feira, 15 de setembro de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 15/09/2021
PROCESSO CONTRA MAGISTRADO
O Pleno do Tribunal de Justiça da Bahia abriu processo administrativo disciplinar contra o juiz João Batista Alcântara Filho, afastado do cargo por decisão do STJ, na Operação Faroeste. O magistrado é acusado de guardar 33 processos por mais de 8 anos anos em sua casa, sem movimentá-los, segundo o Corregedor, desembargador José Alfredo. A defesa de Alcântara Filho alega que os processos ficaram em casa, face a obras nos fóruns e que os casos eram simples, a exemplo de feitos de telefonia móvel e não houve reclamação alguma dos interessados; alega-se boa-fé do magistrado, mas ainda assim, os desembargadores determinaram abertura do processo administrativo disciplinar, sem afastamento.