A CPI da Covid determinou a quebra do sigilo telefônico e telemático do ex-ministro da Saúde, Eduardo Pazuello e da secretária de Gestão do Trabalho e da Educação em Saúde, Mayra Pinheiro, conhecida por "Capitã Cloroquina" e o ex-chefe do Itamaraty, Ernesto Araújo; eles recorreram ao STF e os ministros Ricardo Lewandowski e Alexandre de Moraes negaram, hoje, a suspensão, mantendo a decisão da CPI, sob fundamento de que a ação da CPI "guarda plena pertinência com o escopo da investigação" e de que as medidas foram determinadas "nos limites dos poderes constitucionais e regimentais e no exercício dos poderes instrutórios do colegiado".
sábado, 12 de junho de 2021
CNJ NEGA AFASTAMENTO DE BRETAS
A conselheira Maria Thereza de Assis Moura, do CNJ, negou pedido do Conselho Federal da OAB nacional, buscando afastamento do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. A magistrada entendeu que não há elementos suficientes para atender ao requerimento e pediu informações sobre a data do acordo de colaboração premiada do empresário Fernando Cavendish e quais foram os advogados que representaram o delator. A origem desse cenário situa-se no advogado criminalista Nythalmar Dias Ferreira Filho, que apresentou gravação, alegando que Bretas prometeu "aliviar" acusações contra o empresário.
Esta é a tentativa de afastar o juiz da Lava Jato, no Rio de Janeiro, vez que responsável pela prisão de figuras proeminentes no campo politico e empresarial; aliás, é pretensão do ministro Gilmar Mendes que já revogou várias prisões originadas de Bretas, dentre as quais um empresário de transporte, amigo do ministro.
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (XXXIV)
As besteiras no Judiciário são inúmeras e contribuem para desfigurar o sistema e, principalmente, para o cometimento de erros, além de atrasar e aumentar as despesas nos julgamentos. O Rio de Janeiro, como se disse anteriormente, despontou no combate à Resolução do CNJ, que proíbe o nepotismo, continuou oferecendo aos filhos e parentes dos desembargadores e ministros uma vida que não é "de monge”, na expressão do ministro Marco Aurélio, responsável, como veremos, pelo nepotismo na Justiça do Rio de Janeiro. O contágio desse malefício no serviço público é geral em todos os poderes da República, mas vejamos o exemplo dos ministros do STF, que decidiram pela legalidade da Resolução do CNJ, ou seja, contra o nepotismo.
Dois ministros do STF emplacaram suas filhas, em tribunais fluminenses, em vaga do quinto constitucional, portanto, sem submeter a concurso, em nítido e vergonhoso nepotismo. Nos anos de 2013/4, a advogada Letícia Mello, filha do ministro Marco Aurélio Mello, também do STF, obteve o engajamento do pai na sua pretensão para ser desembargadora do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. Atuou, desde sua formatura, em apenas cinco processos, no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Sem cursos de pós-graduação, formada em universidade pouco renomada no Rio, assumiu a vaga do quinto constitucional no Tribunal Regional Federal, mercê do "trabalho" desenvolvido pelo pai-ministro da mais alta Corte de Justiça do país e que tem a obrigação de combater o nepotismo.
Com o currículo pobre, como se vê acima, o ex-presidente da OAB, Ophir Cavalcante, declarou que o currículo de Letícia “impressiona”, enquanto o colega de Marco Aurélio, ministro Luis Roberto Barroso, exaltou, em carta, as qualidades da desembargadora, filha de seu colega. O pai da hoje desembargadora Letícia explica sua participação: “É pecado (a indicação)? É justo que nossos filhos tenham que optar por uma vida de monge?" A filha do ministro, advogada Letícia de Santis Mendes de Farias Mello, com 37 anos, foi nomeada pela então presidente Dilma Rousseff para desembargadora do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na vaga do quinto constitucional; era considerada bastante jovem e inexperiente para assumir o cargo.
É impressionante como os tribunais vem sendo ocupados por gente despreparada, sem a mínima experiência, enquanto outros que se atrevem a enfrentar os apadrinhados com pós-doutorado, décadas de experiência na carreira, com nome jurídico reconhecido são escanteados. E mais: sete dos 11 ministros do STF têm parentes como donos, administradores ou funcionários de grandes escritórios de advocacia, em Brasília. É assim o nepotismo, principalmente no Supremo Tribunal Federal.
Os exemplos se sucedem, mostrando o envolvimento de ministros da Corte, de desembargadores e de juízes, com a pretensão dos filhos ou parentes que se tornam desembargadores ou ocupam outros cargos no sistema, única e exclusivamente pela interferência dos pais. O certo é que quando não há o nepotismo direto, os ministros e desembargadores buscam a forma cruzada, ou seja, um integrante, por exemplo, da Justiça Federal contrata o parente de um colega da Justiça Estadual.
Salvador, 11 de junho de 2021.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados.
A MÁQUINA OU O JUIZ?
Em artigo publicado no Estadão, debate-se sobre a força do valor da Inteligência Artificial na solução dos litígios. Com o tempo, dizem os articulistas, chegará o momento no qual as pessoas aceitarão serem julgadas por uma máquina, segundo a Teoria Econômica do Direito. Citam o exemplo sobre o desentendimento no cumprimento da pena após o trânsito em julgado de recursos, e observa a necessidade de ter os números para verificar quantos recursos foram interpostos, quantos lograram êxito e qual a resposta para o caso. Esta é a teria da equação "dados X respostas". Asseguram que o julgamento por algoritmos chegará no futuro, pois se o magistrado nada mais faz do que obter dados para sentenciar, ação que o computador fará melhor.
A "sensibilidade" do julgador deriva de sua capacidade neural de reconhecer padrões e agir, mas quem melhor para calcular os padrões e probabilidades do que a máquina? Os autores do trabalho citam que o economista Sendhil Mullainatha, em grupo de estudos para experiências nos Tribunais de Nova Iorque, analisou 554.689 caos de réus, levados às audiências de custódia, e fez a comparação das decisões humanas com as da IA; o resultado foi de que o IA indicou que 1% dos réus seriam capazes de delinquir uma segunda vez, mas destes os juízes liberaram 48,5%.
A conclusão sobre a IA na advocacia é que o melhor escritório não será aquele que possui bons advogados, vez que seus conhecimentos estão na nuvem disponível para qualquer profissional. Enfim, o melhor escritório será o que dispuser da melhor IA, com integração no Judiciário, apto, portanto de analisar e prever resultados. Os autores chegam ao final do trabalho, afirmando que "o novo mundo terá que lidar com a obsolescência do humano na busca de soluções jurídicas, pois, seja qual fora a ideologia, sempre foi e sempre será atropelada pela tecnologia".
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE, 12/06/2021
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
MÁSCARA
BOLSONARO RECUA E DIZ QUE DECISÃO DE USO SERÁ DE QUEIROGA
JORNAL DO BRASIL - RIO DE JANEIRO/RJ
DESPENCA CONFIANÇA DOS BRASILEIROS NAS FORÇAS ARMADAS SOB BOLSONARO
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
CONTRA TRAIÇÕES, BOLSONARO PEDE FILTRO EM CANDIDATURAS DO PATRIOTA AO CONGRESSO
TRIBUNA DA BAHIA - SALVADOR/BA
VACINAÇÃO NA FIA DOS 40 ANOS DEVE COMEÇAR NA PRÓXIMA SEMANA
CORREIO DO POVO - PORTO ALEGRE/RS
NATÁLIA PASTERNAK E CLÁUDIO MAIEROVITCH APONTAM NA CPI AÇÕES DO GOVERNO QUE AGRAVARAM PANDEMIA
CLARIN - BUENOS AIRES/ARG
SORPRESVO GIRO DE KICILLOF
REGRESO DE LAS CLASES PRESENCIALES EN PROVINCIA: UNA DECISIÓN QUE DEJÓ EXPUESTA A LA CASA ROSADA
DIÁRIO DE NOTÍCIAS - LISBOA/PT
GRÉCIA ACEITA TURISTAS COM VACINAS NÃO APROVADAS PELA EMA
sexta-feira, 11 de junho de 2021
CORONAVÍRUS NO BRASIL, EM 11/06/2021
Na Bahia, segundo informações da Secretaria de Saúde, foram registradas 130 mortes, ontem 125, e 4.146 novas contaminações, ontem 4.947; recuperadas 4.225 pessoas. Desde o início da pandemia foram anotados 22.321 óbitos, e 1.057.177 casos confirmados da doença dos quais são considerados recuperados 1.021.005 e 13.851 encontram-se ativos. Foram descartados 1.312.042 casos e em investigação 238.737. Foram vacinados na Bahia 3.980.583 pessoas, das quais 1.600.354 receberam a segunda dose, tornando uma das unidades com maior número de imunizados.
MINISTRO INSISTE EM ACABAR COM A LAVA JATO
O ministro Gilmar Mendes, responsável pela desestabilização da Operação Lava Jato, foca sua atuação em perseguir o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, responsável pelos processos da Lava Jato; não é de agora, pois várias prisões decretas por Bretas contra corruptos, foram liberadas pelo "soltador oficial" do STF. O advogado Nytalmar Dias Ferreira Filho acusa o magistrado e pedir sua suspeição; interessante é que a acusação é a mesma desferida contra Sergio Moro. O advogado da área criminalista, que ganhou muito dinheiro defendendo corruptos, ameaça o juiz com gravações de integrantes do Judiciário do Rio. Ele já foi acusado pelo Ministério Público de oferecer facilidades a alvos da Lava Jato.
Gilmar já tinha antecipado a pretensa delação de Nytalmar, quando disse que as acusações contra Bretas "é de corar frade de pedra" e estranhou o motivo pelo qual o "escândalo" ainda não ganhou a imprensa.
CHINA EM MARTE
A china divulgou nesta sexta feira imagens e fotos da superfície de Marte, onde houve o pouso, em terreno plano e pedregoso, registrado pelo veículo denominado "Zhurong"; a sonda Tianwen-1 chegou ao planeta vermelho desde o dia 15 de maio, depois de ter partido para o espaço em. julho/2020. Segundo a agência chinesa, tanto o módulo de órbita quanto o veículo, estão em boas condições, depois de quase trinta dias marcianos na região. É a primeira exploração da história que combina viagem, entrada em órbita e descida numa única missão. Os cientistas buscam descobrir evidências de existência de água ou gelo no planeta.
TRÊS ADVOGADOS: MAIS DE 78 MIL AÇÕES
O juiz Luiz Octávio, da 3ª Vara Cível de Cuiabá, pediu ao Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, GRAECO para investigar a conduta de três advogados, responsáveis pela movimentação de mais de 78,6 mil ações contra bancos, em todo o país. O banco requereu sobrestamento de todos os processos patrocinados pelo grupo de advocacia predatória. Um dos advogados patrocina o total de mais de 49 mil ações judiciais. Escreveu o magistrado: "Ao juiz, lembro, incumbe "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça, soa o art. 139, III, do Código de Processo Civil, como ocorre quando o litigante recorre a estratégia de segmentar verbi gratia a causa de pedir em demandas distintas, para com isso alcançar objetivo que não foi esclarecido pela parte".
FESTIVAL DE BESTEIRAS QUE ASSOLAM O JUDICIÁRIO, FEBEAJU (XXXIII)
Em outubro/2005, o CNJ baixou a Resolução n. 07, proibindo o exercício de cargo comissionado ou função gratificada por parentes até terceiro grau de magistrados ou de servidores com atribuições de direção ou assessoramento; desautorizou também o "nepotismo cruzado". Essas providências foram adotadas depois de constatado que 90% dos desembargadores dos tribunais estaduais nomeavam seus parentes para cargos de confiança, evidente que sem constatar o critério de competência, porque suficiente o fato de ser filho ou parente. A efetivação da medida, tratada na Resolução n. 07, exigiu muita luta, porque bastante questionada nos tribunais, acerca até mesmo da competência do CNJ para dispor sobre a matéria. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro despontou na frente das Cortes que não aceitavam a limitação dos poderes dos desembargadores. Depois de muitas demandas judiciais, finalmente, o caso chegou ao STF que reconheceu o poder normativo do órgão fiscalizador e a constitucionalidade do art. 103 da Constituição Federal, impedindo o nepotismo.
Em 2006, o então presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Sérgio Cavalieri Filho, em cumprimento à decisão do CNJ, afastou 84 parentes de desembargadores e, posteriormente, dispensou mais 51, que ocupavam funções de confiança na Corte fluminense. O litígio, acerca do assunto, no Judiciário, importou em mais de uma centena de liminares, visando evitar a aplicação da Resolução CNJ/7/2005. Além disso, a Corte criou artifício para burlar o cumprimento da Resolução, através de um Ato Normativo, 6/2006, determinando que os "assessores de desembargadores" deveriam ser lotados em um órgão central da administração, Departamento de Coordenação e Assessoria Direta aos Desembargadores e Secretarias de Órgãos Julgadores do Tribunal. Isso permitiu retardar as demissões dos parentes que trabalhavam na assessoria dos magistrados, mas lotados nesse órgão criado para desobedecer à Resolução.
O CNJ, em procedimento administrativo, concluiu que a criação de "mecanismos ou circunstâncias propiciadas pelo ato normativo do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que caracterizaram ajuste para burlar a vedação à prática do nepotismo no âmbito de todos os órgãos do Poder Judiciário". O então conselheiro Alexandre Moraes assegurou que "a indicação do assessor, bem como sua lotação para exercício de suas funções-fim não foram alterados, mantendo-se a possibilidade de desrespeito à Resolução do Conselho Nacional de Justiça". Afirmou ainda que foi mantida a "situação de nepotismo vedada pela Resolução do CNJ, ao permitir a continuidade de situação vedada no parágrafo 1º, do artigo 2º". Moraes concluiu que "foram criados cargos de assessoramento de forma irregular. Trinta casos em situação de impedimento e quinze de nomeações recíprocas".
Felizmente, a luta do CNJ foi vitoriosa e caiu, quase que completamente, a influência dos parentes dos magistrados nas atividades judiciais, como ainda ocorrem no Executivo e no Legislativo.
Salvador, 10 de junho de 2021.
Antonio Pessoa Cardoso
Pessoa Cardoso Advogados
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