Os especialistas enunciam as características do crime de responsabilidade e assegurar que o presidente deve responder pelas mortes que poderiam ter sido evitadas. Entre os juristas estão: ex-ministro do STF, Carlos Ayres Britto, Miguel Reale Jr., Nabor Bulhões, Antonio Carlos de Almeida Castro, Geraldo Prado além de outros.
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
A 2ª Turma do STF reformou decisões do ministro Gilmar Mendes que liberava três empresários presos por decisão do juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. Os ministros Mendes e Ricardo Lewandowski liberaram os empresários Arthur Pinheiro Machado, Josemar Pereira e Luiz Arthur Pinheiro Machado, mas o ministro Kassio Marques divergiu e os ministros Edson Fachin e Carmen Lúcia formaram maioria para manter a decisão de Bretas e anular a decisão de Gilmar Mendes.
É bem possível que o ministro Gilmar Mendes vá segurar em seu gabinete outras decisões de empresários soltos, inclusive o de seu amigo, o rei dos ônibus, no Rio de Janeiro, Barata Filho. Aliás, o ministro foi padrinho de casamento de Barata Filho e já concedeu três Habeas Corpus para livrar o amigo da cadeia.
A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, à unanimidade, reformou sentença condenatória contra o ex-governador Geraldo Alkmin, em Ação Popular requerida por agentes fiscais de renda, sob entendimento de que o Decreto Estadual 62.70917 de parcelamento de ICMS é legal. Os autores alegaram que a medida teria de ser tomada por lei e não por decreto; buscavam a condenação de Alkmin por atos de improbidade e invocaram o disposto no art. 150, § 6º da Constituição.
O ex-ministro Geddel Vieira, que cumpre prisão domiciliar pela condenação de 14 anos e 10 meses de prisão, no caso do bunker, deverá pagar à vista a multa de R$ 1.625.977,52, depois que o ministro Edson Fachin negou-lhe o pagamento parcelado. Em outra pena, o político baiano deverá pagar R$ 52 milhões por reparação de danos morais coletivos. Geddel foi condenado pela prática dos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa.
O ministro Edson Fachin manteve a prisão do advogado Márcio Duarte Miranda, réu na Operação Faroeste e preso preventivamente desde 2019. Ele é genro da magistrada e acusado de intermediário no recebimento de proprinas. O ministro assegurou que a motivação para a liberdade é a mesma usada no pedido da liberação da ex-presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Maria do Socorro. A 2ª Turma rejeitou o recurso naquela oportunidade.
Não bastam os desmandos do presidente na resistência em coordenar o combate à pandemia; soma-se a isto a recusa em comprar a vacina coronavac, desde o ano passado, sob argumento de que era de fabricação chinesa, portanto, no seu raciocínio, sem credibilidade; sentindo sem eira nem beira, terminou embarcando em pedido da coronavac pelo governo de São Paulo e adquiriu a coronavac, mais usada no Brasil. O presidente continua não valorizando as regras sanitárias, por exemplo, deixando de usar a máscara em aglomerações que ele mesmo promove; pelo contrário, há incentivo da maior autoridade do país para violação às normas sanitárias de evitar aglomeração, de insurgência contra a permanência em casa, chamando de maricas os brasileiros que se submetem às determinações das autoridades. Sabe-se que o lockdown é arma capaz de combater o vírus, comprovada pelo êxito obtido, na Nova Zelândia, onde os neozelandeses já gozam de vida normal, exatamente, porque cuidaram de seguir duras regras, determinadas pelo governo local, desde o início da pandemia. Na Itália e em muitos outros países, inclusive nos Estados Unidos, a suspensão das atividades e a permanência em casa têm sido motivo para diminuir o impacto da pandemia.
Desde que foi concedida liminar para abertura da CPI, pelo ministro Barroso, o presidente não para de atacar os ministros e pediu a um senador para pressionar o STF com pedido de impechment contra ministros da Corte, acreditando que esta providência será capaz de enfraquecer a CPI. Perdeu o senso da racionalidade e danou-se a fazer declarações e movimentar-se, condutas naturais de quem tem medo das apurações. Acerca das injunções do presidente contra a CPI e investida contra os ministros, Marco Aurélio, do STF, declarou: "Em tempos estranhos nada surpreende, deixa a todos perplexos". O pior é que alguns ministros articulam para encontrar meio termo e agradar ao presidente, sabendo-se de sua responsabilidade com o descaso dos efeitos da pandemia. O plenário decidirá sobre a liminar de Barroso amanhã, mas é certo que será mantida, mesmo porque há precedentes sobre o assunto, como já divulgamos aqui.
Salvador, 12 de abril de 2021.
A ministra Rose Weber, do STF, atendeu a parte do pedido de ação requerida pelo PSB, e suspendeu 13 pontos dos quatro decretos do presidente Jair Bolsonaro que facilitava a posse e o porte de armas e munições. Os atos do presidente entrariam em vigor na data de hoje, não fora a decisão da ministra. Dentre as alterações, registre-se: limite de aquisição de armas de fogo foi mantido quatro ao invés de seis armas por cada cidadão, como era previsto no decreto; suspendeu a permissão para policiais, magistrados, agentes prisionais e integrantes do Ministério Público para adquirirem duas armas pessoais; revogou a dispensa prévia de autorização do Comando do Exército para colecionadores e atiradores adquirirem armas. A ministra manteve o controle do Exército sobre munição para armas com calibre de 12,7 mm, retirada pelo presidente, além da manutenção de 18 anos, ao invés de 14 para a prática de tiro recreativo, como era no decreto. Outras alterações foram promovidas pela ministra.
Desde que tomou posse, o presidente já emitiu 31 atos facilitando a compra e uso de armas de fogo. O Congresso tirou de pauta a matéria, mas congressistas criticaram o ato do presidente, sob fundamento de que o assunto teria que ser tratado por lei e não por decreto. O plenário da Corte, em sessão virtual, decidirá sobre a manifestação monocrática da ministra, entre os dias 16 a 24 de abril.
Os advogados do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva nem esperam o julgamento, no plenário do STF, que, através de decisão monocrática, anulou suas condenações; atravessou petição ao ministro Ricardo Lewandowski, pedindo para trancar as ações do sítio de Atibaia e duas outras do Instituto Lula. Fundamenta o requerimento nas mensagens roubadas, pelos hackers, que acabam de ter resultado da perícia: não atesta a integridade das conversas entre os procuradores e o ex-juiz Sergio Moro. Lewandowski nada considera para distribuir essas mensagens para diversos órgãos da Justiça e o último encaminhamento foi para o STJ.
Os ministros decidirão amanhã recurso da Procuradoria Geral da República que pede o restabelecimento das condenações de Lula.
