O STF, através do plenário virtual, julgou, na sexta feira, 18/12, três ADIs, que reduzem mensalidades, em escolas privadas, através de leis estaduais; o entendimento foi de que referidas normas, originadas da Bahia, Ceará e Maranhão, são inconstitucionais. O ministro Alexandre de Moraes, acompanhado pela maioria, divergiu do relator, ministro Edson Fachin, para afirmar que o enfrentamento do novo coronavírus pela Lei 14.279/20, do Estado da Bahia, violou competência da União para legislar sobre Direito Civil, na forma do art. 22 da Constituição Federal. Nas ADIs do Ceará e do Maranhão prevaleceu o mesmo entendimento. Escreveu Moraes em seu voto: "A existência de uma norma geral federal específica a respeito dos efeitos da Pandemia sobre as relações contratuais privadas, com previsão expressa a determinadas relações de consumo, restringe a competência complementar dos Estados a respeito da mesma matéria, ainda que sob as vestes de norma protetiva dos consumidores contra danos sofridos por força da relação negocial estabelecida".
domingo, 20 de dezembro de 2020
MINISTROS SERIAM PRESOS
O hacker Walter Delgatti Neto, em entrevista à CNN, que irá ao ar hoje, às 19.15h, assegura que a Lava Jato, através dos procuradores e do ex-juiz Sergio Moro, tencionava prender ministros do STF, segundo noticia a ConJur, que teve acesso à conversa, com o jornalista Carlos Junqueira. A uma perguntado repórter, Delgatti, responde: "E não acho, eles queriam. Inclusive Gilmar Mendes e Dias Toffoli". O hacker promete falar sobre as mensagens e conversas encontradas nos celulares da família Bolsonaro.
PRISÃO PREVENTIVA CONTRA DESEMBARGADORA
A desembargadora Lígia Ramos, do Tribunal de Justiça da Bahia, foi presa preventivamente, na manhã de hoje, e após exames, em Salvador, será conduzida para a Papuda, em Brasília; ela teve prisão temporária na segunda feira, 14/12, transformada em prisão domiciliar, em 18/12, face à alegada recuperação de cirurgia na vesícula. O Ministério Público Federal não anotou crescimento substancial nas contas da desembargadora Lígia, mas o patrimonial do filho, Rui Barata, operador da mãe Lígia e ex-juiz eleitoral, mostra a gestão financeira da organização criminosa. Em 2013, seu patrimônio era de R$ 718 mil, elevado para R$ 4 milhões em 2018, acrescido com recebimento de valores não declarados. O advogado e filho da desembargadora possui bens, incompatíveis com sua condição, consistentes em apartamento de quase R$ 2 milhões, lancha e outros imóveis. A desembargadora Ilona Márcia continua em prisão temporária.
O outro filho da desembargadora, Arthur Gabriel Ramos Barata Lima, também operador da mãe, desembargadora Ligia, foi exonerado, a pedido, do cargo que ocupava na Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária, Irrigação e Aquicultura, de conformidade com publicação, no sábado, no Diário Oficial do Estado. A matéria é do Bahia Notícias.
KÁSSIO NUNES, GOLPE NA LAVA JATO
A cada momento, a Operação Lava Jato, 2014, recebe um golpe; a chegada do ministro Kássio Nunes serviu para desequilibrar a 2ª Turma do STF, formada pelo ministros Lewandowski e Gilmar Mendes, com resistência dos ministros Edson Fachin e Cármen Lúcia. Invariavelmente, os processos, envolvendo crimes na Operação Lava Jato terá 3 votos e pela continuidade de apuração e condenação 2 votos. Para complicar o quadro, o Procurador-geral da República, Augusto Aras mostra-se crítico da Lava Jato. Celso de Mello que se aposentou era o fiel da balança e seu posicionamento era como um juiz garantista, mas seu substituto é simplesmente para seguir o ministro Gilmar Mendes, quem trabalhou para sua nomeação.
Na verdade, o plenário do STF tem definido a situação de muitos poucos senadores e deputados; apenas seis acórdãos, dos quais quatro condenações e duas absolvições; é muito pouco para quase 14 anos de Operação. Os processos da Operação Lava Jato, envolvendo políticos com foro especial são de competência da 2ª Turma do STF, daí o futuro nada promissor para a Operação.
MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE
CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA/DF
186 MIL MORTES: PRESIDENTE DIZ QUE "PRESSA POR VACINA NÃO SE JUSTIFICA"
FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO/SP
sábado, 19 de dezembro de 2020
CORONAVÍRUS NO BRASIL E EUA
COLUNA DA SEMANA
A VACINA IGUAL AO VOTO
O general ministro da Saúde está tão confuso com as propostas de vacinação, que ainda nem adquiriu as vacinas, e que o ministro Barroso do STF rejeitou três proposições para o plano de enfrentamento da Covid-19 entre os indígenas, porque com "deficiências essenciais à sua exequibilidade, efetividade e monitorabilidade". Escreveu o ministro: "Impressiona que, após quase dez meses de pandemia, não tenha a União logrado o mínimo: oferecer um plano com seus elementos essenciais, situação que segue expondo a risco a vida e a saúde dos povos indígenas e que mantém em aberto o cumprimento de cautelar deferida por este juízo". A pneumologista Margareth Dalcolmo, pesquisadora da Fiocruz, considera os movimentos contra a vacinação como criminosos. Declarou à CNN: "Costumo dizer que a gente tem duas epidemias: uma do vírus e uma de tolices e mentiras. No Brasil, esses movimentos, felizmente, não prosperaram. O Brasil tem uma tradição de muito respeito pelas vacinas, os brasileiros gostam de vacina, e o Brasil sabe vacinar". Sobre a Coronavac que o presidente politizou disse a pneumologista: "Tem muita gente que, ingenuamente, por preconceito, fala que não vai tomar essa ou aquela vacina porque vem da China. Tudo vem da China, todas as vacinas têm algum componente que é fabricado (no país). A China é uma potência de insumos e de materiais biotecnológicos".
Líderes do mundo inteiro tomam a vacina em público para incentivar as pessoas; é o exemplo que está dando o presidente Joe Biden, que será vacinado na segunda feira, o primeiro ministro de Israel, Benjamin Netanyahu o presidente da Rússia e de outros países, que já foram vacinados. Uma entidade médica, a Sociedade Brasileira de Infectologia, acaba de remeter a um procurador bolsonarista lista de 44 estudos científicos para mostrar a ineficácia da hidroxicloroquina, ivermectina, azitromicina, medicamentos que o presidente fez várias apresentações na mídia defendendo seu uso. Procedeu como garoto propaganda dos medicamentos. No estudo, a SBI demonstra que pacientes em hospitais que receberam um dos medicamentos indicados por Bolsonaro demoraram mais tempo para receberem alta que outros que não usaram o remédio do presidente.
Guarajuba/Camaçari, 19 de dezembro de 2020.
TRIBUNAL REVOGA DECISÃO DE JUIZ
O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro revogou decisão do juiz Raphael Baddini, que decretou o lockdown, fixando o prazo de 72 horas para os turistas deixarem a cidade, em Búzios/RJ. O magistrado responde a procedimento administrativo, no Órgão Especial, por abuso de poder, desde o ano de 2017. Trata-se de atropelamento sofrido por Baddini; ele anotou a placa do carro, acessou ao Sistema de Restrição de Veículos Automotores, RENAJUD, descobriu o endereço do causador do acidente e cobrou-lhe providências.
PRESIDENTE É MULTADO
O presidente do Chile, Sebastián Piñera, foi multado no correspondente a R$ 17.700,00, porque estava em caminhada, na praia, sem máscara em espaço público e posando para tirar selfis com apoiadores, apesar dos protocolos sanitários no período da pandemia. O jornal O Globo informa que Piñera, quando soube que as imagens viralizou nas redes sociais, pediu desculpas.
RECURSO CONTRA LIRA
Depois que o juiz Carlos Henrique Duarte, do Tribunal de Justiça de Maceió, extinguiu o processo contra o deputado federal, Arthur Lira/PP, sob fundamento de que as provas apresentadas pelo Ministério Público são ilícitas. O deputado é acusado de chefiar a rachadinha na Assembleia Legislativa, entre os anos de 200/2006, o Ministério Público estadual recorreu e o Tribunal vai apreciar as motivações apresentadas. Lira é o candidato do presidente Jair Bolsonaro para a chefia da Câmara de Deputados e a disputa devera ser com grupo que apoio o candidato do atual presidente, Rodrigo Maia/DEM.