CARTÓRIOS DEVEM ATENDER EM ATÉ 30 MINUTOS

O novo Código de Normas da Corregedoria-geral de Minas Gerais, publicado em 24/06, determina que os oficiais de registro do Estado devem atender às partes no prazo máximo de 30 minutos, incluído o tempo de espera, desde que o jurisdicionado entra na serventia. O novo código amplia os meios de atendimento eletrônico, reduz o uso de papel e espaços físicos, além de permitir diligências e atos fora da serventia, face à pandemia do coronavírus

OS GENERAIS E O SUPREMO (IV)

Sobral Pinto

Nos dois períodos das ditaduras, no Brasil, tanto de Getúlio Vargas, 1937/1945, quanto dos militares, 1964/1985, surgiu uma figura que contribuiu para diminuir muitas mortes, torturas e prisões, fruto das arbitrariedades cometidas por esses governantes. Trata-se do advogado, conhecido por “Senhor Justiça", Heráclito Fontoura Sobral Pinto, 1893/1991, defensor intransigente dos direitos humanos e que demonstrava coragem invulgar na defesa de seus clientes. Aliás, Sobral Pinto já proclamava que “a advocacia não é profissão dos covardes"; apesar de anticomunista, porque fervoroso católico, frequentador das missas todos os dias, defendeu os comunistas Luiz Carlos Prestes e o alemão Harry Berger, líderes da "Intentona Comunista", em 1935; o movimento foi contido e os dois líderes presos. Berger foi deputado na Alemanha, torturado no Brasil e depois na Alemanha, onde morreu. Em 1937, no Tribunal de Segurança Nacional, na defesa de Berger, que, posteriormente, foi deportado para a Alemanha, Sobral Pinto, invocou a aplicação do art. 14 da Lei de Proteção aos Animais.

Falou Sobral Pinto: "Ora, senhor juiz, o Tribunal de Segurança Nacional, mais do que qualquer outra instituição do País, deve honrar a palavra do excelentíssimo senhor presidente da República, que, em circunstâncias tão solenes – como já acentuado -, assegurou, reiteradamente, a toda a nação, que nenhum preso político seria tratado com desumanidade”. As torturas contra Berger, na administração do sádico ministro Filinto Muller, diminuíram, assim como Luis Carlos Prestes que foi liberado, devido a defesa de Sobral Pinto. 

Esse inigualável criminalista tudo fez para evitar Anita Leocádia Prestes, filha de Olga Benário e Luiz Carlos Prestes, das garras dos nazistas. Não conseguiu e Anita foi deportada, barbaramente, torturada e morta pelos seguidores de Hitler, na Alemanha. Sobral Pinto não cobrava para defender os perseguidos pelos ditadores, Vargas, Castelo Branco e seus sucessores. 

Ninguém nega os avanços no governo do presidente Getúlio Vargas, que comandou a Revolução de 1930; a Constituição de 1934, através dos constituintes, em eleição indireta, manteve Vargas no poder; essa Constituição concedeu ao brasileiro o direito ao voto universal e secreto, inclusive das mulheres e a livre expressão. Adiante, em 1937, Vargas instala uma ditadura cruel, semelhante a que ocorreu em 1964, com os militares no comando; foram amargas experiências para o povo brasileiro.

Em 1955, apesar de contrário à candidatura de Juscelino Kubitschek, aparece a raquítica figura de Sobral Pinto para criar a Liga de Defesa da Legalidade em socorro ao candidato mineiro à presidência da República. Logo depois da posse, em 1956, o presidente Juscelino convida Sobral Pinto para ocupar uma cadeira no STF, mas o “Senhor Justiça" recusou.

Quando se lê a biografia de Sobral Pinto que defendia até mesmo os comunistas, apesar de ele ser um rigoroso anticomunistas; quando se constata as ocorrências atuais com o fanatismo político, as intransigências, consistentes em você é direitista ou comunista, é-se tomado por grande desalento ante a negação da mais nobre das liberdades, consagradas por todas as Constituições modernas, inclusive a do Brasil: liberdade de manifestação do pensamento ou a inviolabilidade da liberdade de consciência e de crença. 

Salvador, 04 de julho de 2020.

Antonio Pessoa Cardoso

Pessoa Cardoso Advogados.

CORONAVÍRUS NO BRASIL

Nas últimas 24h, no Brasil, foram registradas 602 mortes e 26.051 novos casos; com esse número foi elevado o total de óbitos para 64.867 e 1.603.055 de contaminados;

Em São Paulo, foram registrados 82 óbitos e 7.649 novos casos, nas últimas 24 horas, perfazendo um total de 16.078 óbitos e 320.179 infectados; destes contaminados, 175.439 foram recuperados e 47.768 foram internados e tiveram alta hospitalar. 

Na Bahia, segundo informações da Secretaria de Saúde, foram contabilizados até hoje 87.048 infectados, dos quais 58.649 curados; o total de mortos na Bahia alcança 2.107; a doença ocorreu em 392 dos 417 municípios.

MANCHETES DE ALGUNS JORNAIS DE HOJE

CORREIO BRAZILIENSE - BRASÍLIA
BOLSOLULISMO: EQUIPE DO PRESIDENTE SE INSPIRA EM MANOBRAS DE LULA
Equipe do presidente Jair Bolsonaro inspira-se em manobras do primeiro mandato de Lula para conquistar a reeleição. Aproximação com o Centrão e programas de distribuição de renda estão entre as estratégias comuns dos supostos rivais políticos

JORNAL DO BRASIL – RIO DE JANEIRO
"FORÇAS ARMADAS NÃO SÃO MILÍCIA DO PRESIDENTE”, DIZ GILMAR MENDES

A TARDE - SALVADOR
MAIORIA DOS BAIANOS QUER SAÍDE DE BOLSONARO

FOLHA DE SÃO PAULO - SÃO PAULO
GABINETE DE JAIR BOLSONARO NA CÂMARA MANTEVE VAIVÉM SUSPEITO DE SALÁRIOS E VERBAS
Documentos mostram sucessivas trocas de cargos de assessores e exonerações de fachada, prática que acabou banida pela Casa

ESTADO DE MINAS – BELO HORIZONTE
FORÇA-TAREFA DA LAVO-JATO EM XEQUE COM CRISE INTERNA NA PROCURADORIA
Operação, que já teve questionamento, vive agora crise com críticas internas vindas do próprio chefe, o procurador-geral da República

CORREIO DO POVO – PORTO ALEGRE
BRASIL COMPLETA 50 DIAS SEM MINISTRO TITULAR NA SAÚDE

Cargo é ocupado internamente pelo general Eduardo Pazuello desde a saída de Nelson Teich

DIÁRIO DE NOTÍCIAS – LISBOA
BRASIL VIVE HÁ DUAS SEMANAS EM CLIMA DE "BOLSONARO PAZ E AMOR"
Após a prisão do explosivo Fabrício Queiroz, o presidente troca tradicional clima de hostilidade por bandeira branca na guerra com os outros poderes, dos quais a sua sobrevivência política depende, e demais rivais. Tática faz observadores recordarem uma fase de Lula da Silva.

PRORROGADOS PRAZOS ELEITORAIS

O TSE prorrogou em 42 dias todos os prazos eleitorais, previstos para o mês de julho, depois da aprovação da PEC 107, que adiou o pleito para 15 e 29 de novembro. Dentre os prazos prorrogados estão os que impedem contratações pelos gestores, aumento de despesas públicas, inaugurações de obras, além das convenções partidárias dos candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereadores. Novos adiamentos acontecerão em agosto, quando encerra o recesso do Judiciário.

TRIBUNAL PROMOVE JUÍZA QUE SE APOSENTA NO DIA SEGUINTE

O presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador Geraldo Pinheiro Franco, assinou ato no dia 17/06, promovendo cinco magistrados para o quadro da Corte paulista; entre os juízes promovidos está a juíza Ligia Donato Cajon, titular da Comarca de Catanduva. No dia seguinte à promoção, a agora desembargadora Lígia pediu aposentadoria, depois de 31 anos na magistratura.

O Estado de São Paulo, como a maioria das unidades federadas, a exemplo da Bahia, passa por momentos difíceis, com o impedimento de realizar concursos, suspensão de muitas despesas; na Bahia, o desembargador Lourival Trindade tem desenvolvido esforços e conseguido diminuir substancial gastos da Corte.

OAB NÃO PODE PUNIR ADVOGADO

O advogado Rômulo Saraiva foi punido com censura, em processo administrativo pela OAB de Pernambuco, em setembro/2019, porque apareceu mais de uma vez no mês, concedendo entrevista à mídia. Acontece que uma Resolução da OAB local, de 2013, estipulava em uma vez por mês as entrevistas permitidas aos advogados que não pertencessem aos conselhos da entidade. Posteriormente, o texto do quantitativo de entrevistas foi afastado da Resolução.

A juíza Nilcéa Maria Barbosa Maggi, da 5ª Vara Federal de Pernambuco, assegurou que "não é legítima a imposição de limites à quantidade de vezes que ele pode atender aos chamados da mídia para informar a população"; com esse entendimento, a magistrada anulou a punição ao advogado e garantiu-lhe o direito de "conceder entrevistas à imprensa sem restrição de número, desde que contemplem assuntos jurídicos de interesse geral...". O Tribunal Regional Federal da 5ª Região manteve a decisão da magistrada.

OAB QUER RETOMADA COM CAUTELA

A OAB/BA remeteu ao Tribunal de Justiça, ao Tribunal Regional Eleitoral, ao Tribunal Regional do Trabalho e a Justiça Federal, proposta para retomada das atividades do Judiciário na Bahia. A entidade pede sejam digitalizados todos os processos físicos, padronização do sistema de videochamada, criação de ouvidoria para controle e fiscalização das medidas a serem adotadas, higienização diária das áreas. O presidente Fabrício Castro expõe a vulnerabilidade econômica pela qual passam os advogados nesse período, daí a necessidade da retomada das atividades com todas as cautelas indispensáveis.

REDE GLOBO É FORÇADA A TRANSMITIR JOGOS

A juíza Eunice Bitencourt Haddad, da 24ª Vara Cível do Rio de Janeiro, concedeu liminar em Tutela Cautelar Antecedente, requerida pela Federação de Futebol do Estado do Rio de Janeiro, e a Rede Globo terá de exibir as semifinais, a final da Taça Rio, além da final do Campeonato Carioca de 2020. O fundamento é de que há vários contratos publicitários e visa evitar prejuízo aos torcedores. Todo o debate reside na Medida Provisória 984, de 25/06, pela qual foi alterada a redação do art. 42 da Lei n. 9.615/1998, Lei Pelé; a partir daí o dono dos direitos de negociar a transmissão do jogo é do clube mandante, diferente do que era antes, porque dependia de acordo entre os dois clubes. 

Escreveu a magistrada na decisão: “Não se pode atribuir à Federação a responsabilidade pela transmissão do jogo, e pela violação à cláusula de exclusividade. Pois, repito, a partida foi transmitida em razão da edição da medida provisória e após decisão judicial que indeferiu pedido das rés no sentido da não transmissão. Assim, o motivo apresentado pelas rés na notificação de rescisão contratual não corresponde à realidade contratual não corresponde à realidade dos fatos. O que viola a boa-fé necessária na execução dos contratos".

CORONAVÍRUS NO BRASIL

Nas últimas 24h, no Brasil, foram registradas 1.091 mortes e 37.923 novos casos; com esse número foi elevado o total de óbitos para 64.265 e mais de 1.577.004 de contaminados;

Na Bahia, segundo informações da Secretaria de Saúde, foram registradas, nas últimas 24 horas, 49 mortes e 3.171 novos casos; tem até hoje 85.485 infectados, dos quais 57.160 curados e 26.275 continuam sendo acompanhadas; o total de mortos na Bahia alcança 1.050; a doença ocorreu em 391 dos 417 municípios.