TERRAS DO OESTE: LATIFUNDIÁRIO ENTREGA-SE À POLÍCIA

O latifundiário/borracheiro José Valter Dias apresentou-se à Polícia Federal, em Teresina/PI, na terça feira, 26/11; ele prestou depoimento e foi liberado, de conformidade com decisão do próprio STJ. Dias teve prisão temporária decretada, mas seu depoimento evitou a prisão. Em função da grilagem de mais de 300 mil hectares de terras, houve afastamento de magistrados, prisão de um juiz, de advogados e de empresários, na Bahia. 

PRESIDENTE CONSULTA CNJ SOBRE ELEIÇÕES

O presidente em exercício do Tribunal de Justiça da Bahia, des. Augusto Bispo, submeteu ao CNJ consulta sobre a participação dos desembargadores afastados na eleição do próximo dia 4. Dois dos afastados, des. José Olegário e Graça Osório, apresentaram-se como candidatos à presidência. O conselheiro Luciano Frota, do CNJ, foi sorteado relator e a decisão deverá acontecer na próxima terça feira, um dia antes da eleição. 

O desembargador Lourival Trindade, que já era forte candidato, ganhou maior aceitação entre os membros do Tribunal, principalmente pela inexistência de qualquer arranhão em sua conduta como magistrado.

TRIBUNAL É EXCLUÍDO DE PREMIAÇÃO

O CNJ resolveu excluir o Tribunal de Justiça da Bahia do prêmio "CNJ de Qualidade”, referente ao ano de 2019, e o órgão de controle fará auditoria dos dados fornecidos. A láurea, visa obter a excelência na gestão e planejamento, organização administrativa e judiciária, sistematização e disseminação das informações além da produtividade. 

Acredita-se que a exclusão do Tribunal deve-se ao resultado da Operação Faroeste que causou o afastamento de seis magistrados de suas funções inclusive a prisão de um deles.

JUSTIÇA SUSPENDE MULTA DE TRÂNSITO

O juiz Luís Praxedes Vieira da Silva, da 1ª Vara Federal do Ceará, suspendeu a aplicação de multas de trânsito em todo o Brasil com utilização de equipamentos videomonitoramento. O fundamento é de que o uso de câmeras, aptas a registrar imagens no interior do veículo, viola o direito à intimidade e à privacidade, assegurado na Constituição Federal. 

A ação judicial foi iniciada pelo Ministério Público Federal, em 2017, porque a Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania de Fortaleza passou a usar câmeras de alta definição para fiscalizar o trânsito. É possível a filmagem de até 400 metros de distância. De acordo com a sentença não haverá apuração de avanço de sinal, excesso de velocidade ou de carga, não utilização de farol baixo durante o dia.

GOVERNADOR 229 DIAS

O Tribunal de Justiça da Bahia trabalha atualmente com menos cinco desembargadores, considerando os quatro que foram afastados e um que o governador Rui Costa não nomeia, apesar de ter recebido a relação dos três advogados para escolher e nomear um deles, na vaga do quinto constitucional. 

Já se foram 229 dias!

HORÁRIO DOS JUIZADOS EM LUIS EDUARDO

O presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, através de Decreto Judiciário, publicado hoje, altera o horário de funcionamento da Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Comarca de Luís Eduardo Magalhães, que passará a funcionar de segunda a sexta feira das 13 às 19 horas.

DELAÇÃO NO TRIBUNAL

Segundo Radar, da revista VEJA, magistrados apanhados na Operação Faroeste, demonstraram interesse em fazer delação premiada ao Ministério Público Federal. Se isso acontecer, certamente envolverá outros magistrados, advogados, políticos e empresários.

DENÚNCIA POR CONTRATAÇÃO SEM LICITAÇÃO

O Tribunal de Justiça da Bahia, através da 1ª Turma da 2ª Câmara Criminal, rejeitou, por maioria, denúncia oferecida pelo Ministério Público contra o prefeito George Vieira Góis, de Sapeaçu. Alega-se na denúncia que o prefeito contratou escritórios de advocacia sem licitação e o relator, des. Carlos Roberto votou pelo recebimento da peça inicial; o des. Júlio Travessa divergiu, assegurando que não há elementos para caracterizar ato ilícito. 

O prefeito contratou sem licitação no início de 2017, prorrogado por mais 12 meses em 2018, os escritórios “Passos e Santa Rosa Advogados Associados", "Lomanto, Brito e Machado Neto Advogados Associados", Teixeira & Teixeira Advogados Associados” e “Bruna Madeira Sociedade Individual de Advocacia". O Ministério Público alega que a contratação visava interesses pessoais do prefeito, porque os mesmos escritórios prestaram serviços durante a campanha eleitoral; alegou que a Prefeitura tem uma Procuradoria Municipal, na cidade, com salários inferiores aos contratados. 

O desembargador Travessa informou que a lei específica não exige licitação para contratação de serviços técnicos, a exemplo do "patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas”. O desembargador censurou o Ministério Público, porque visou acusar o Prefeito de participar de organização criminosa, não incluindo nessa acusação, também os advogados. O magistrado chamou a atenção das despesas com os quatro escritórios, além da Procuradoria Municipal, porquanto um município com 17 mil habitantes não teria "litigiosidade tão elevada”.

IGREJA ARRECADA R$ 5 BILHÕES E CRIME É PRESCRITO

Mais um caso de arquivamento de processo pela ocorrência da prescrição. Denúncia recebida contra Edir Macedo e o bispo João Batista Ramos da Silva, pela prática do crime de lavagem de dinheiro e outros crimes, em 16/09/2011; em maio/2019, autos conclusos para sentença; sem decisão final, deu-se a prescrição em setembro/2019. A juíza Sílvia Maria Rocha, da 2ª Vara Criminal Federal de São Paulo, publicou sentença no dia 29/10; informou que a aplicação das penas torna-se inviável, porque prescrito o direito de punibilidade.

A magistrada observou que no processo há “robustos elementos de materialidade delitiva”, no que se refere ao crime de evasão de divisas, mas deu-se a absolvição deste crime, sob o fundamento de que não foram apresentadas provas de autoria dos crimes. Contra os réus Macedo e João Batista houve reconhecimento da prescrição dos crimes de evasão de divisas, associação criminosa e falsidade ideológica.

A denúncia relatava que os dirigentes da Igreja Universal usaram estratégias para apropriar o dinheiro doado por fiéis em operações financeiras fraudulentas, terminando por comprar emissoras de TV, rádios e bens. Usaram o esquema de offshore em paraísos fiscais e contas bancárias no exterior. A peça inicial fez um histórico das operações financeiras da Igreja Universal desde a década de 1990; informou sobre transferências de dinheiro em espécie através do porta-malas de carros, nos estacionamentos da entidade ou através de cofres alugados. Havia o serviço de doleiros que encaminhavam valores por meio de cinco bancos nos Estados Unidos; esse dinheiro retornava ao Brasil através de empréstimos das offshores a laranjas. O Ministério Público informa que a Universal arrecadou mais de R$ 5 bilhões entre 2003 a 2006. 

CNJ QUER MAIS DINHEIRO

O CNJ promoverá amanhã audiência pública para debater sobre o anteprojeto de lei complementar que trata das normas gerais para cobrança dos serviços forenses do Judiciário de todo o país. A entidade já estudou sobre o assunto e concluiu que os valores arrecadados não são suficientes para garantir as despesas anuais do Judiciário. Nesse documento, ficou comprovada homogeneidade na cobrança de custas na esfera federal, mas grande diferença na Justiça estadual, vez que cada Estado fixa seu valor. 

Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul são os que cobram maiores valores mínimos para acesso à Justiça; no Mato Grosso, paga-se R$ 556,94, valor mínimo pelo protocolo de uma ação judicial; enquanto Goiás, São Paulo e Bahia cobram os valores máximos maiores; Goiás, paga-se R$ 113 mil, valor máximo. Distrito Federal, Roraima, Paraná e Santa Catarina cobram os menores valores de custas mínimas. 

O Judiciário arrecadou no ano de 2018 a importância de R$ 58.6 bilhões, ou seja, 62,6% de suas despesas, que alcançara o valor de R$ 93.7 bilhões.