RESTABELECIDA A CONTAGEM DE PRAZOS

Decreto Judiciário n. 344/2018, publicado hoje, 27/04, restabelece a contagem de prazos processuais, suspensos desde o dia 23/04, em função de problemas ocorridos com os sistemas E-SAJ, no 1º grau e PROJUDI.

DESEMBARGADOR HOMENAGEADO

Des. Maurício Kertzman, des Antonio Pessoa Cardoso
 e Advogados Pablo  e Pabliciio Monteiro Cardoso.

O desembargador Maurício Kertzman Szporer foi homenageado ontem, no Plenário da Assembleia Legislativa, quando recebeu a Comenda 2 de Julho, em Sessão Especial que comemorou os 70 anos do Estado de Israel. Ao evento acorreram desembargadores, juízes, procuradores, promotores, advogados, deputados, serventuários e muitos amigos do desembargador. 

Em seu discurso, o desembargador agradeceu as homenagens que lhe foram prestadas e referiu sobre a necessidade de coragem do juiz para decidir de acordo com as leis e não para atender ao grito da opinião público; enalteceu a luta pela criação do Estado de Israel e da transformação do país no mais alto centro de tecnologia do mundo.

SUSPENSA CUSTA EM RECLAMAÇÃO

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região concedeu liminar em Mandado de Segurança para impedir a execução de cobrança de custas, no valor de R$ 1.413,40, em Reclamação Trabalhista, que tramita na 5ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. A decisão foi proferida pelo juiz relator convocado Roberto Vieira de Almeida Rezende. 

Na Ação, a Reclamante justificava ausência na audiência inaugural e o julgador concedeu-lhe 15 dias para declinar o motivo da falta ao ato judicial, embasado no art. 844, § 2º da CLT. Como não se apresentou, o processo foi arquivado e deu-se a execução para pagamento de custas, suspenso com a concessão da liminar em Mandado de Segurança, sob o fundamento de que a parte não foi intimada pessoalmente.

PROLIXIDADE DOS POLÍTICOS (XI)

Em entrevista coletiva, durante inauguração da unidade de sacagem e armazenagem da Cooperativa Regional dos Assentados de Porto Alegre, COOTAP, em Eldorado do Sul/RS, disse a ex-presidente:

"Foi muito, houve uma procura imensa, tinha seis empresas que apresentaram suas propostas, houve um deságio de quase... Foi um pouco mais de 38%, mas em fico em 38% para ninguém dizer: "Ah, ela disse que era 38”, mas não é não. É 39, 38 e qualquer coisa ou é 36. 38, eu acho que é 39, mas vou dizer 38". 

Em outubro/2005, segundo publicação do Diário de Notícias disse Lula:

"O continente sul-americano e o continente árabe (??) não pode mais, no século XXI, ficar à espera de serem descobertos".

Disse a senadora Gleisi Hoffmann:

"A condenação de Lula é uma decisão sem provas, para o juiz Sérgio Moro prestar contas à opinião pública. As únicas provas que tem são as provas de inocência do presidente Lula". 

Além das frases sem sentido, Donald Trump é acusado de mentiroso; não existe nenhuma prova oficial de sua manifestação em novembro/2015, durante visita a Birmingham/Alabama:

"Eu estava assistindo (à televisão) quando as Torres Gêmeas caíram e vi em Jersey City, Nova Jersey, milhares e milhares de pessoas comemorando quando aquelas torres caíram".

GOVERNADORA RENUNCIA

A governadora da região metropolitana de Madrid, Cristina Cifuentes, renunciou ao cargo, depois de acusada de falsificar diploma de mestrado e de ser flagrada, em vídeo, furtando em um supermercado. Jornais reclamaram a renúncia da governante após tomarem conhecimento da falsificação; a situação piorou para a governadora depois que um site de notícias divulgou vídeo, gravado em 2011, no qual ela aparece furtando cosméticos. 

A governadora alegou que "toda a minha ação, toda a minha vida foi posta em causa”; declarou que foi vítima de um “linchamento”, depois que houve a divulgação de um vídeo de 2011, no qual um agente de segurança pede-lhe para abrir uma bolsa num supermercado, fato ocorrido por "erro involuntário", reparado imediatamente. A governadora diz que sofreu tentativas de extorsão por conta das imagens. Assegurou que a renúncia aconteceu para impedir que a esquerda radical governe na região de Madrid e “ponha em risco” a gestão do Partido Popular ao qual pertence.

EXAME GINECOLÓGICO PARA CANDIDATAS A JUÍZA

A Defensoria Pública ingressou com Reclamação no CNJ contra o Tribunal de Justiça de São Paulo, porque exige das candidatas ao cargo de juíza, quando aprovadas no concurso, dois exames ginegológicos, colpocitologia (Papanicolau) e Colposcopia (análise do colo uterino). Constava essa exigência no edital. Todavia, o CNJ determinou ao Tribunal que suspenda o requisito, mas o Tribunal manteve a regra, sob o fundamento de que as candidatas com câncer ginecológico não estão aptas a ingressar na magistratura. 

A Defensoria alegou tratar-se de procedimentos invasivos e além de não poderem ser feitos em mulheres virgens, a medida mostra-se discriminatória, vez que os homens não são submetidos a exames semelhantes; assegurou que tem autonomia para fixar critérios, vez que as regras do CNJ, Resolução CNJ 75/2009, não especifica os exames de saúde a serem solicitados. O conselheiro relator André Godinho diz que "as condições de saúde do candidato aprovado, requeridas nos exames médicos de admissão em seleções e concursos públicos, devem respeitar a lógica da razoabilidade, atendo-se às exigências e limites legais”.

HONORÁRIOS PARA ADVOGADOS DATIVOS

A Assembleia Legislativa aprovou, na terça feira, o Projeto de Lei n. 21.861/16, que obriga o Estado da Bahia a pagar remuneração aos advogados dativos. A falta de defensores públicos, na grande maioria dos municípios, poderá ser preenchida com o patrocínio da causa por advogados dativos, que passarão a ganhar pelo trabalho desenvolvido, o que não ocorria até o momento. O valor dos honorários serão os que estão anotados no Estatuto da OAB.