TRT/BA E O PRINCÍPIO DA MORALIDADE

O TRT da Bahia determinou à Caixa Econômica que reintegre um servidor, condenado por crime contra o sistema financeiro nacional, em razão do cargo que ocupava de gerente. No cumprimento da pena, obteve o regime de semiaberto e a Justiça do Trabalho mandou que a Caixa Econômica reintegrasse o condenados em 48 horas; de nada valeu a alegação da Caixa de que só pode trabalhar na empresa quem não responde a processo criminal ou cível. 

A matéria de Diário do Poder, na Coluna de Cláudio Humberto termina assim: “Além de reintegrar o criminoso, a Caixa está impedida de demiti-lo por justa causa. E há ainda quem resista à extinção da Justiça do Trabalho".

Será que também neste caso não cabia a aplicação do princípio da moralidade administrativa, art. 37 da Constituição, invocada pelo juiz que impediu uma deputada de tomar posse como ministra do Trabalho?

MENOS SERVIDORES (03)

Decretos Judiciários publicados no Diário Oficial Eletrônico de hoje, 10/01, concedem aposentadorias e exoneração aos servidores abaixo:

GENARO DE OLIVEIRA NETO, Agente de Proteção ao Menor da Comarca de Salvador. Proventos de R$ 13.632,21. Aposentadoria voluntária. Aposentadoria voluntária.

RAIMUNDA MARIA ALVES DE SOUZA, Escrevente de Cartório da Comarca de Ibitiara. Proventos de R$ 10.530,65. Aposentadoria voluntária.

LUCIANA MOURA DE CASTRO SAMPAIO, Atendente de Recepção dos Juizados Especiais da Comarca de Salvador. Exonerada A PEDIDO. 

Fica a gratidão dos jurisdicionados da Comarca onde vocês serviram; que tenham nova vida com saúde.

BRASILEIRO DIZ: FUI ALVO DE TERROR PSICOLÓGICO

O brasileiro Jonatan Moisés Diniz, preso e depois expulso da Venezuela, explicou as circunstâncias de sua prisão pelos prepostos do ditador Nicolás Maduro. Jonatan permaneceu dez dias na sede do Serviço Bolivariano de Inteligência, SEBIN, em Caracas, sob acusação de participar de organização criminosa.

Jonatan foi detido na praia, quando estava com amigos tomando cerveja; um policial a paisana ameaçou o brasileiro com uma arma e levou para o SEBIN, onde ficou numa cela de 8m2 com mais oito venezuelanos também presos; todos faziam suas “necessidades”, na frente dos outros. Muitas acusações foram feitas contra Jonatan: que ele era da CIA, que usava fotos de crianças na Venezuela para ganhar dinheiro. 

O brasileiro queixa que de 11 dias preso, levaram-lhe comida apenas dois ou três dias; assegura que os outros presos não se alimentam. Jonatan não podia receber visita, nem ter contato com ninguém nem mesmo por telefone.

TRIBUNAL MANTEM SUSPENSÃO DA POSSE DA MINISTRA

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve a decisão do juiz que suspendeu a posse da deputada federal Cristiane Brasil no cargo de ministra do Trabalho. O des. Guilherme Couto de Castro, em decisão monocrática, negou pedido formulado pela Advocacia-geral da União, que assegura interferência do Judiciário em matéria de competência do presidente da República. 

Os advogados do presidente preparam recurso para o STF, última instância e que definirá o assunto. Enquanto isso, está suspensa a posse da nova ministra, de conformidade com manifestação do presidente Michel Temer.

ARMAS PARA JUÍZES SÓ COM TESTES

O ministro Edson Fachin não atendeu às ponderações da Associação dos Magistrados do Brasil, da AJUFE e da ANMATRA e manteve decisão anterior no sentido de que o porte de arma para juízes depende de testes de aptidão psicológica e comprovação de capacidade técnica.

JUSTIÇA FEDERAL SUSPENDE POSSE DE MINISTRA

O juiz Leonardo da Costa Couceiro, da 4ª Vara Federal de Niterói/RJ, suspendeu a posse da deputada federal Cristiane Brasil/PTB, que deveria ocorrer amanhã, em Brasília. O magistrado atendeu a requerimento de três advogados trabalhistas, sob o fundamento de que a futura ministra foi condenada por desrespeitar direitos trabalhistas. Na decisão, o juiz invoca o disposto no art. 37 da Constituição Federal, acerca da moralidade administrativa.

A deputada, nomeada ministra, foi condenada a pagar R$ 60 mil por dívida trabalhista e essa é a motivação encontrada pelo magistrado para impedir que ela assuma o cargo de ministra do Trabalho.

Será motivo suficiente para impedir a assunção do cargo político? Os governos não teriam a quem nomear se observada essa condição, nas nomeações. E a Justiça ficaria sem muitos magistrados inclusive ministros do STF. A ministra, certamente, tomará posse amanhã, pois essa liminar deverá ser cassada, nas próximas horas.

RÉU POBRE SEM FIANÇA

A ministra Laurita Vaz, presidente do STJ, concedeu liminar em Habeas Corpus, para liberar provisoriamente um homem flagrado com drogas e preso há mais de 70 dias, porque sem condições para pagar a fiança arbitrada. A ministra diz que, embora sem comprovação segura sobre as condições financeiras do réu, o caso “indica claramente que a falta desses recursos realmente é o fato que o impediu a sua liberdade”. 

O juízo de 1º grau concedeu, em outubro/2017, liberdade ao réu, mediante o pagamento de R$ 937, a título de fiança e a defesa insurgiu contra o pagamento, porque o preso não tem condições de pagar.

GOVERNO DEMITIU 506 FUNCIONÁRIOS

O governo federal demitiu 424 funcionários, cassou 56 aposentadorias e destituiu 26 comissionados, no ano de 2017, representando o menor número desde 2012. Desde o ano de 2003, quando foi criada a CGU, 6.7 funcionários foram expulsos, metade dos quais saíram por corrupção.

JUSTIÇA EM NÚMEROS (XVII)

O índice de produtividade presta-se para avaliar a eficiência dos tribunais, fazendo comparações. É apresentado o IPC-Jus de cada tribunal, através do qual se mede a eficiência; quanto maior esse índice, melhor o funcionamento do Judiciário local. 

Na área judiciária, no 2º grau, Rio Grande do Sul e Goiás obtiveram o IPC-Jus de 100%. O IPC-Jus menor foi no Tribunal de Justiça da Alagoas, com 39%. No 1º grau, sete Estados conseguiram 100%: Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Paraná, Mato Grosso, Sergipe, Roraima e Amapá. O percentual menor ficou com os tribunais de Rio Grande do Norte e Piaui, com 60%. 

Na análise do cenário, apresenta quantos processos cada servidor e cada magistrado necessitam baixar para atingir a eficiência de 100%. Nesse item a produtividade dos magistrados do Rio Grande do Sul atingiram melhores números com 3.388 e o Amapá, os menores, com 1.172.

No que se refere aos servidores, os melhores foram Rio Grande do Sul, Paraná e Amazonas, cada um com 179 e o menor ficou com Sergipe, 58.

Na taxa de congestionamento, os melhores resultados foram atingidos por Bahia e Amazonas, com 84% e o menor Amapá, com 47%.

Na Justiça Federal, o TRF-5 obteve 87%, no resultado do IPC-Jus, enquanto o TRT-2, alcançou 56%. 

No 2º grau, o TRF-4 e o TRF-1 obtiveram 100%, enquanto o TRF-3, teve 65%; no 1º grau, o TRF-5 com 88% e o TRF-2 com 52%.

O índice do IPC-Jus por seção judiciária: TRF-5/RN, TRF-5/AL, TRF-5/SE e o TRF-1-MA com 100%, enquanto o TRF3/MS com 33%. 

No que se refere ao índice de produtividade dos magistrados, o melhor número ficou com o TRF-1, no 2º grau, e o menor no TRF-2 com 2.799. 

No índice de produtividade dos servidores: TRF-4, 2º grau, com 206 e o TRF-5 com 100.

Na taxa de congestionamento, 85% para o TRF-3/MS e TRF-1/DF, enquanto o menor, 65% no TRF-1/MA. 

Na Justiça do Trabalho, alcançaram 100% no resultado do IPC-Jus, o TRT-15, TRT3, o TRT-11 e o TRT-8. O menor com 70%, o TRT16.

No 2º grau, o TRT-15, o TRT-3, o TRT-18 obtiveram 100%, enquanto o TRT-16, com 64%; no 1º grau, o TRT-15, o TRT-2, o TRT-1, o TRT-11 e o TRT-22 alcançaram 100%, enquanto o TRT-24, ficou com 63%.

No que se refere ao índice de produtividade dos magistrados o TRT-15 e o TRT-2 com 1584, e o TRT-14 com 838. No índice de produtividade por servidor, o TRT-15 com 162 e o TRT-14 com 57.

Na taxa de congestionamento, o TRT-16 com 67% e o TRT-11 com 44%. 

No próximo capítulo trataremos das demandas mais recorrentes nos tribunais. 

Salvador, 08 de janeiro de 2018.

Antonio Pessoa Cardoso.

Pessoa Cardoso Advogados.

O POVO NÃO APRENDE!

Opções para a eleição de outubro à presidência da República: Luiz Inácio Lula da Silva, primeiro presidente do Brasil condenado por corrupção e chefe de quadrilha, segundo a Procuradoria; Jair Bolsonaro, extremista e hitlerista, Joaquim Barbosa, que deixou o Supremo porque não aceitava contestação ao seu posicionamento e, quem diria, a ex-presidente Dilma Rousseff.